Cessação de vigência de legislação

Cessação de vigência de legislação

Lei n.º 28/2021

 Publicação: Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18
  •  Emissor:Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma:Lei
  •  Número:28/2021
  •  Páginas:3 – 14
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/28/2021/05/18/p/dre
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