Regime sancionatório da violação do Regulamento 2271/96 (CE)

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Decreto-Lei n.º 41/2021

 Publicação: Diário da República n.º 106/2021, Série I de 2021-06-01
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Economia e Transição Digital
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 41/2021
  •  Páginas: 7 – 10
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/41/2021/06/01/p/dre
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