Regulamentação do Estatuto da Utilidade Pública

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Portaria n.º 138-A/2021

 Publicação: Diário da República n.º 125/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-30
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Portaria
  •  Número: 138-A/2021
  •  Páginas: 67-(2) a 67-(6)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/port/138-A/2021/06/30/p/dre
 Versão pdf: Descarregar 

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