COVID-19 – Contraordenações

COVID-19 – Contraordenações

Decreto-Lei n.º 56-C/2021

 Publicação: Diário da República n.º 132/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-09
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Administração Interna
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 56-C/2021
  •  Páginas: 61-(2) a 61-(4)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/56-C/2021/07/09/p/dre
 Versão pdf: Descarregar 

COVID-19 – Contraordenações

Contactos

Contactos

Compartilhe
Open chat
Precisa de ajuda?