Retificação da lei dos dados abertos

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Declaração de Retificação n.º 31/2021

 Publicação: Diário da República n.º 183/2021, Série I de 2021-09-20
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Declaração de Retificação
  •  Número: 31/2021
  •  Páginas:  – 3
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/declretif/31/2021/09/20/p/dre
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