Alteração ao artº 12º da Lei da Nacionalidade

Alteração ao artº 12º da Lei da Nacionalidade

O PSD apresentou um projeto  de lei de visando a alteração do artº 14º da Lei da Nacionalidade.

Se o projeto for aprovado passarão os filhos de nacionais portugueses a  poder requerer a atribuição da nacionalidade portuguesa mesmo que a filiação tenha sido estabelecida na maioridade.

A Ordem dos Advogados emitiu um parecer favorável à alteração legislativa.

No mesmo sentido foi o parecer do Conselho Superior do Ministério Publico.

Foi também proferido parecer pela Comissão de Assuntos Constitucionais.

 

Alteração ao artº 12º da Lei da Nacionalidade

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