Categoria em serviços digitais

Direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais

Decreto-Lei n.º 84/2021

Publicação: Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18, páginas 4 – 29
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Economia e Transição Digital
Data de Publicação: 2021-10-18
Icon cloud downloading
Versão pdf: Descarregar 

SUMÁRIO
TEXTO

Direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais

Open chat
Precisa de ajuda?