• SUMÁRIOProcede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica

• TEXTO

  Decreto-Lei n.º 101/2020

  de 26 de novembro

  Sumário: Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica.

  A violência contra as mulheres e a violência doméstica são das formas mais gravosas de discriminação das mulheres em razão do seu sexo, reflexo de persistentes estereótipos de género e de relações de poder desiguais, como foi reconhecido pela Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011.

  Atualmente, apesar dos progressos, os números da violência são ainda significativamente intoleráveis, pelo que urge continuar a adotar medidas concretas para prevenir e combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica. Por isso, um dos objetivos consagrados no programa do XXII Governo Constitucional é o de combater todas as formas de violência, em particular contra as mulheres, e travar o flagelo da violência doméstica.

  Por outro lado, atento este quadro de circunstâncias e o facto de a generalidade das agressões de violência doméstica serem perpetradas dentro de casa, o artigo 132.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2020, prevê que o Governo promova as «diligências necessárias tendo em vista a criação de uma licença especial de reestruturação familiar, aplicável a vítimas de violência doméstica que sejam obrigadas a abandonar o seu lar».

  Assim, em concretização da lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2020 e de forma a combater as dificuldades na reestruturação familiar das vítimas de violência doméstica que abandonam o lar, o presente decreto-lei procede à alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas. Em particular, o presente decreto-lei visa a criação de uma licença de reestruturação familiar e a atribuição do respetivo subsídio para o trabalhador vítima de violência doméstica que, em razão da prática do crime de violência doméstica, se veja obrigado a alterar a sua residência.

  Concomitantemente, o presente decreto-lei visa estender a atribuição do subsídio de reestruturação familiar ao trabalhador independente, membro de órgão estatutário e, ainda, à vítima de violência doméstica que não detenha qualquer vínculo laboral ou profissional.

  Assim:

  Nos termos do artigo 132.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

  Artigo 1.º

  Objeto

  O presente decreto-lei procede à oitava alteração da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, alterada pelas Leis n.os 19/2013, de 21 de fevereiro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 129/2015, de 3 de setembro, 42/2016, de 28 de dezembro, 24/2017, de 24 de maio, 2/2020, de 31 de março, e 54/2020, de 26 de agosto, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, criando uma licença de reestruturação familiar e respetivo subsídio, aplicável a vítima de violência doméstica que, em razão da prática do crime de violência doméstica, se veja obrigada a alterar a sua residência.

  Artigo 2.º

  Alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro

  O artigo 58.º-A da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 58.º-A

  […] […]:

  a) […];

  b) […];

  c) […];

  d) […];

  e) […];

  f) […];

  g) […];

  h) […];

  i) Proceder ao reconhecimento do direito, à atribuição e ao pagamento do subsídio de reestruturação familiar das vítimas de violência doméstica, da responsabilidade do sistema de segurança social, nos termos definidos no artigo 43.º-C.»

  Artigo 3.º

  Aditamento à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro

  São aditados à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, os artigos 43.º-A, 43.º-B e 43.º-C, com a seguinte redação:

  «Artigo 43.º-A

  Licença de reestruturação familiar

  1 – O trabalhador vítima de violência doméstica, a quem tenha sido atribuído o respetivo estatuto e que se veja obrigado a sair da sua residência, em razão da prática do crime de violência doméstica, tem direito a uma licença pelo período máximo de 10 dias seguidos.

  2 – Não determinam perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição, as ausências ao trabalho resultantes do gozo da licença referida no número anterior.

  3 – O disposto nos números anteriores é aplicável ao trabalhador por conta de outrem e ao trabalhador em exercício de funções públicas, independentemente da modalidade de vínculo de emprego público.

  Artigo 43.º-B

  Subsídio de reestruturação familiar

  1 – O subsídio de reestruturação familiar é concedido a vítima de violência doméstica a quem tenha sido atribuído o respetivo estatuto, nos seguintes termos:

  a) Quando se trate de trabalhador por conta de outrem ou em exercício de funções públicas, o montante diário do subsídio corresponde a 1/30 do valor da remuneração base líquida auferida no mês anterior à apresentação de requerimento, durante o período da licença prevista no artigo anterior;

  b) Quando se trate de trabalhador independente, o montante diário do subsídio corresponde a 1/30 do rendimento relevante apurado na última declaração trimestral, com um limite máximo equivalente a 10 dias;

  c) Quando se trate de membro de órgão estatutário de pessoa coletiva, o montante diário do subsídio corresponde a 1/30 do valor da remuneração base líquida auferida no mês anterior à apresentação de requerimento, com um limite máximo equivalente a 10 dias;

  d) Quando se trate de profissional não abrangido pelo sistema de proteção social da segurança social ou quando não detenha qualquer vínculo laboral ou profissional, o montante diário do subsídio corresponde a 1/30 do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), com um limite máximo equivalente a 10 dias.

  2 – O montante diário mínimo do subsídio previsto no presente artigo não pode ser inferior a 1/30 do valor do IAS.

  3 – A atribuição do subsídio depende da apresentação de requerimento instruído com cópia do documento comprovativo do estatuto de vítima de violência doméstica, previsto no artigo 14.º

  4 – O subsídio previsto no presente artigo não é cumulável com prestações imediatas de segurança social.

  Artigo 43.º-C

  Responsabilidade pelo pagamento do subsídio de reestruturação familiar

  1 – A responsabilidade pelo pagamento do subsídio de reestruturação familiar compete ao sistema de segurança social, com exceção do pagamento do subsídio de trabalhador abrangido pelo re – gime de proteção social convergente, em que a responsabilidade compete ao empregador público.

  2 – No âmbito do sistema de segurança social, o encargo resultante do pagamento do subsídio de reestruturação familiar constitui despesa do subsistema de solidariedade.

  3 – O procedimento de reconhecimento do direito, a atribuição e o pagamento do subsídio de reestruturação familiar têm natureza urgente.»

  Artigo 4.º

  Entrada em vigor

  O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de novembro de 2020. – António Luís Santos da Costa – Mariana Guimarães Vieira da Silva – João Rodrigo Reis Carvalho Leão – Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.

  Promulgado em 19 de novembro de 2020.

  Publique-se.

  O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

  Referendado em 20 de novembro de 2020.

  O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

  113762487

• SUMÁRIOAprova o Regulamento das Condições Materiais das Salas de Atendimento à Vítima em Estabelecimento Policial

• TEXTO

  Despacho n.º 11718-A/2020

  Sumário: Aprova o Regulamento das Condições Materiais das Salas de Atendimento à Vítima em Estabelecimento Policial.

  A violência doméstica constitui umas das mais graves formas de violação dos direitos humanos, sendo amplamente reconhecida como um sério problema, nomeadamente em matéria de segurança e de saúde públicas. Trata-se do crime contra as pessoas mais registado pelas autoridades policiais em Portugal, sendo a sua prevenção e investigação prioritárias, e, por força da lei, as vítimas de violência doméstica são sempre consideradas vítimas especialmente vulneráveis.

  As condições existentes nos estabelecimentos policiais para efeitos de atendimento às vítimas de crime, designadamente das vítimas especialmente vulneráveis, e em particular das vítimas de violência doméstica, têm constituído, desde há mais de 20 anos, uma preocupação da área governativa da administração interna.

  Em 1998, determinava-se um conjunto de medidas a adotar de modo a aperfeiçoar o atendimento policial às vítimas de violência, nomeadamente mulheres vítimas de maus-tratos, e que, face às mudanças ocorridas desde então, importa atualizar.

  A existência de condições adequadas para o atendimento é essencial para promover a sua qualidade, facilitando a estabilização emocional das vítimas, sempre que necessário, e para reafirmar a importância atribuída a cada caso em concreto.

  Nesse sentido, têm sido criadas salas de atendimento à vítima (SAV) nos estabelecimentos da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, constituindo um aspeto especialmente previsto aquando da construção de novos postos ou esquadras ou no âmbito da reabilitação dos existentes.

  No final de 2019 existiam 459 SAV, quase todas ao nível dos postos e esquadras de competência territorial, representando uma taxa de cobertura na ordem dos 69 % ao nível destes estabelecimentos policiais.

  A criação de tais salas está igualmente contemplada no artigo 27.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, e, em sede do plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2018-2021, integrado na Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio, ficou prevista a elaboração e implementação de um normativo em matéria de requisitos mínimos e padrões a este nível.

  Por outro lado, e conforme previsto no Manual de Atuação Funcional a adotar pelos órgãos de polícia criminal (OPC) nas 72 horas subsequentes à denúncia por maus-tratos cometidos no contexto da violência doméstica, elaborado no contexto da Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019, de 19 de agosto, a vítima, quando se dirige aos estabelecimentos policiais ou aí for conduzida na sequência de intervenção de OPC, deve ser acolhida em lugar reservado, que assegure a sua privacidade e ausência de quaisquer tipos de pressões.

  Estas vítimas devem ainda ser atendidas, sempre que possível, por elemento policial com formação específica em violência doméstica (especialmente, ao nível da avaliação e gestão do risco), e de preferência ou sempre que solicitado, por elemento policial do mesmo sexo.

  Tal como indicado nesse Manual: 1) a vítima apenas deve prestar declarações uma única vez e no momento temporal mais próximo possível dos factos e da sua notícia; 2) é fundamental a realização de atos processuais urgentes de aquisição de prova que habilitem, no mais curto período de tempo possível sem exceder as 72 horas, à tomada de medidas de proteção à vítima e à promoção de medidas de coação relativamente à pessoa agressora; 3) a investigação criminal implica necessariamente a diversificação dos meios de prova, sendo essencial ir além das declarações da vítima/denunciante; 4) devem ser privilegiadas, sempre que possível, medidas eficazes de contenção da pessoa agressora, sempre que tal se afigure imprescindível para a segurança da(s) vítima(s); e 5) é essencial que estas vítimas usufruam de forma plena dos seus direitos, nomeadamente, enquanto vítimas especialmente vulneráveis.

  O caminho já percorrido pelas forças de segurança no domínio da intervenção em violência doméstica é longo, e reconhecidamente evidente, sendo essencial valorizar o elevado esforço efetuado por todos os efetivos que lidam com estas situações, quer do ponto de vista operacional, quer do ponto de vista da sua própria gestão emocional.

  Face às atuais exigências que se colocam ao nível do policiamento da violência doméstica, torna-se cada vez mais evidente a importância do reforço das medidas que potenciem a qualidade do atendimento inicial, o qual deve ser realizado, sempre que aplicável, numa SAV, pelo que, e de modo a garantir uma uniformização ao nível das condições das SAV existentes e, mediante as adaptações possíveis, dos espaços alternativos utilizados (nos estabelecimentos onde ainda não existe uma SAV), é aprovado o presente regulamento.

  Assim:

  Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 199.º da Constituição:

  a) Revogo o despacho relativo às condições de atendimento às vítimas de violência, designadamente às mulheres vítimas de maus-tratos, e instrumentos de apoio à atividade das forças de segurança neste âmbito, que foi aprovado pelo Despacho, do Ministro da Administração Interna, n.º 15/98, de 9 de março;

  b) Aprovo o Regulamento das Condições Materiais das Salas de Atendimento à Vítima em Estabelecimento Policial, anexo ao presente despacho;

  c) O disposto no regulamento ora aprovado entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, para todo o dispositivo da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.

  24 de novembro de 2020. – O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

  ANEXO

  Regulamento das Condições Materiais das Salas de Atendimento à Vítima em Estabelecimento Policial

  Artigo 1.º

  Âmbito de aplicação

  O presente regulamento aplica-se aos espaços nos estabelecimentos da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública destinados ao atendimento preferencial das vítimas especialmente vulneráveis, em particular das vítimas de maus-tratos cometidos no contexto da violência doméstica, sem prejuízo do disposto na lei e nos regulamentos aplicáveis, quanto ao atendimento às vítimas de crime e quanto aos requisitos construtivos das edificações urbanas.

  Artigo 2.º

  Definições

  1 – Para efeitos do presente regulamento, considera-se sala de atendimento à vítima, doravante «SAV», o espaço policial onde deve decorrer o atendimento às vítimas especialmente vulneráveis, nomeadamente das vítimas de maus-tratos cometidos no contexto da violência doméstica e que garante um atendimento diferenciado e de qualidade, assegurando a privacidade e o conforto da vítima.

  2 – Consideram-se vítimas especialmente vulneráveis as incluídas na alínea b) do n.º 1 do artigo 67.º-A do Código do Processo Penal, na sua versão atual.

  Artigo 3.º

  Características infraestruturais das SAV

  1 – A SAV deve reunir boas condições de habitabilidade, possuir iluminação e ventilação natural, isolamento térmico, climatização e condições de segurança.

  2 – A SAV deve situar-se preferencialmente em local resguardado, distante de local onde é realizado o atendimento ao público e sem acesso direto da rua ou da porta do estabelecimento policial.

  3 – A SAV deverá ter uma área, idealmente, de 12 m2 ou superior, e nunca inferior a 8 m2, e possuir um pé-direito de 2,7 m. Em casos excecionais, nomeadamente situações de adaptação e de reabilitação de edifícios, poderão ser admitidos pés-direitos não inferiores a 2,4 m.

  4 – Os materiais a aplicar em pavimentos, rodapés, paredes e tetos deverão ser confortáveis, não abrasivos, de fácil manutenção e limpeza e conferir um ambiente psicologicamente sereno.

  5 – A SAV deve estar equipada com tomadas de usos gerais com alvéolos protegidos num circuito dedicado e tomada com ligação à rede estruturada.

  6 – Sempre que possível deverá ser assegurada iluminação e ventilação natural adequada através de janela com possibilidade de abertura de batente, oscilobatente ou de correr, e com área mínima não inferior a um décimo da área do compartimento com o mínimo de 1,08 m2 medidos no tosco, ou seja, cumprir o estipulado no n.º 1 do artigo 71.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas para compartimentos de habitação.

  7 – A janela, a existir, não deve ficar localizada em fachadas exteriores orientadas e na proximidade da via pública, garantindo que a privacidade interior seja assegurada, nomeadamente, através de sistema de obscurecimento parcial.

  8 – Deverá garantir-se facilidade de acesso a vítimas com mobilidade condicionada, assegurando-se o cumprimento das normas previstas no Decreto-Lei n.º 163/2016, de 8 de agosto (regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).

  Artigo 4.º

  Condições de privacidade e segurança

  1 – A SAV deverá garantir um isolamento acústico de 35 DB.

  2 – A SAV deve ser visualmente isolada, assegurando-se que não existem elementos transparentes nas paredes ou portas, e em conformidade com o n.º 7 do artigo anterior.

  3 – Deve existir um mecanismo sinalizador de presença no interior da SAV (ex.: sinalização luminosa que indique que a sala está ocupada) para evitar intrusões que interrompam o atendimento.

  4 – As condições existentes na SAV devem garantir a segurança das vítimas e dos elementos policiais.

  Artigo 5.º

  Mobiliário e organização

  1 – O espaço deve estar mobilado com duas ou mais cadeiras confortáveis, uma secretária para a realização do expediente necessário, dois sofás e uma mesa de apoio.

  2 – As cadeiras e sofás devem ser dispostos de modo a que a vítima não fique virada de frente para a entrada da sala.

  3 – Deve existir um espaço na SAV particularmente acolhedor para crianças, quer com mobiliário e decoração adequadas, quer com brinquedos e outros objetos promotores da interação com as crianças.

  4 – Deve evitar-se a acumulação de documentação de registo, de arquivo e/ou outros objetos visivelmente desordenados e não deve, igualmente, estar visível material de ordem pública, tal como bastões, escudos, algemas ou armas, nem elementos especialmente alusivos à atuação das forças de segurança.

  5 – A decoração deve ser simples, sem cores fortes ou elementos que possam promover o desconforto ou a insegurança, nomeadamente grades metálicas. Deve ter-se, igualmente, em consideração a existência de elementos que promovam a sensação de conforto, tais como quadro(s), planta(s) e outros objetos decorativos.

  6 – No interior da sala deve encontrar-se disponível água (ex.: da torneira, em recipiente próprio e renovada diariamente) para consumo da vítima e do elemento policial, copos, lenços de papel, desinfetante para mãos/objetos, bem como outros elementos que possam ser necessários durante o atendimento, de modo a evitar interrupções e/ou que a vítima tenha de aguardar e fique sozinha na SAV.

  Artigo 6.º

  Equipamento e materiais informativos

  1 – A SAV deve dispor de equipamento informático que viabilize a realização de todo o expediente necessário, nomeadamente computador (com ligação à intranet e Internet) e impressora, bem como telefone que permita estabelecer contacto com entidades externas (ex.: da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica).

  2 – Na SAV deve estar disponível informação atualizada sobre vítimas especialmente vulneráveis, nomeadamente dirigida a vítimas de maus tratos cometidos no contexto da violência doméstica, incluindo informação sobre direitos/legislação, recursos/contactos de apoio e medidas de promoção da segurança, que seja passível de visualização e consulta por parte da vítima.

  3 – Deverá evitar-se que os cartazes e documentos informativos a dispor na sala e acessíveis às vítimas contenham imagens que possam suscitar reações negativas ou especial desconforto por parte destas (ex.: vítimas com marcas de agressão).

  4 – Deve igualmente estar disponível na SAV documentação atualizada de apoio ao elemento policial que efetua o atendimento, nomeadamente o Manual de Atuação Funcional a adotar pelos órgãos de polícia criminal nas 72 horas subsequentes à denúncia por maus-tratos cometidos no contexto da violência doméstica, o Guia de Intervenção Integrada junto de Crianças ou Jovens Vítimas de Violência Doméstica e respetiva orientação técnica, o Manual da Ficha de Avaliação de risco em violência doméstica, o Manual de Policiamento da Violência Doméstica (elaborado no Ministério da Administração Interna), exemplares de planos de segurança e outra documentação necessária ao expediente, legislação, indicações sobre recursos/contactos no âmbito do apoio às vítimas, bem como normas/diretivas internas à própria força de segurança com relevância neste âmbito e outros guias/manuais de apoio destinados aos elementos policiais.

  5 – Sempre que esteja disponível a versão da documentação em suporte eletrónico (ex.: pdf) esta deve estar igualmente acessível no computador existente na sala.

  Artigo 7.º

  Novos espaços e adaptação dos espaços existentes

  1 – As disposições previstas neste regulamento devem ser tidas em conta em qualquer projeto de construção/reabilitação de estabelecimentos policiais onde se preveja vir a ocorrer atendimento a vítimas especialmente vulneráveis, nomeadamente a vítimas de maus-tratos cometidos no contexto da violência doméstica.

  2 – Nos espaços atualmente utilizados nos estabelecimentos policiais para efetuar atendimento às vítimas indicadas no número anterior, e onde as várias disposições contidas neste regulamento ainda não estejam verificadas, devem, até que venham a ser objeto, designadamente, de reabilitação, ser efetuadas as adaptações possíveis tendo em vista esse fim.

  Artigo 8.º

  Utilização da SAV e atendimento

  1 – Em cada estabelecimento policial com SAV devem ser reforçadas medidas de sensibilização do efetivo, de modo a potenciar a utilização da SAV para efetuar o atendimento das vítimas especialmente vulneráveis, designadamente das vítimas de maus-tratos cometidos no contexto da violência doméstica.

  2 – Devem ser adotadas medidas que viabilizem a utilização da SAV por parte dos efetivos que realizam o atendimento às vítimas especialmente vulneráveis, independentemente do número de elementos policiais presentes no estabelecimento policial.

  3 – Deve ser assegurado que a SAV se encontra disponível sempre que seja necessária para efetuar um atendimento, devendo evitar-se a sua utilização para outros serviços/fins.

  4 – Sempre que possível, o atendimento às vítimas especialmente vulneráveis, nomeadamente das vítimas de maus-tratos cometidos no contexto da violência doméstica, deve ser realizado por elemento policial com formação específica para o efeito.

  5 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, e sempre que possível, o atendimento deve ser efetuado, preferencialmente ou quando solicitado, por elemento policial do mesmo sexo.

  Artigo 9.º

  Monitorização das SAV existentes e controlo administrativo

  1 – As forças de segurança comunicam semestralmente à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna o número de SAV existentes em cada comando, através da aplicação disponibilizada relativa aos programas especiais de policiamento (dirigidos a grupos especialmente vulneráveis).

  2 – A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna disponibiliza semestralmente informação relativa ao número de SAV existentes e respetivo rácio no âmbito dos postos e esquadras de competência territorial, bem como o número de SAV existentes em outras unidades/subunidades.

  3 – As SAV e sua utilização são objeto de verificação sistemática por parte da Inspeção-Geral da Administração Interna no âmbito das suas atividades regulares inspetivas aos estabelecimentos policiais.

SUMÁRIO

Segunda retificação ao Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

TEXTO

• SUMÁRIOAprova o Regulamento do Programa APOIAR

• TEXTO

  Portaria n.º 271-A/2020

  de 24 de novembro

  Sumário: Aprova o Regulamento do Programa APOIAR.

  Atendendo ao agravamento da situação epidemiológica, o Presidente da República procedeu novamente à declaração do estado de emergência, com efeitos a 6 de novembro de 2020, tendo sido adotadas novas medidas e restrições com vista à prevenção e resposta à pandemia da doença COVID-19. Estas medidas, sendo fundamentais do ponto de vista da saúde pública, provocam impactos na atividade económica, em particular nas empresas de menor dimensão e nos setores mais dependentes do mercado interno e do turismo.

  Para além dos apoios já lançados, que, numa primeira fase, visaram sobretudo acautelar a manutenção dos postos de trabalho, impõe-se agora a necessidade de desenvolver e implementar novos instrumentos destinados a apoiar as empresas a suportarem os seus custos de funcionamento, mitigando assim os impactos negativos sobre a faturação causados pela pandemia e contribuindo para a subsistência das empresas viáveis e que se encontram, temporariamente, com dificuldade para fazer face aos seus compromissos de curto prazo.

  Neste enquadramento, a Comissão Europeia (CE) lançou a iniciativa CRII (Coronavirus Response Investment Initiative) que permitiu, através da modificação do Regulamento (UE) n.º 1301/2013, de 17 de dezembro, alterado pelo Regulamento (UE) 2020/460, de 30 de março, a possibilidade do FEDER apoiar o financiamento de fundo de maneio das pequenas e médias empresas, como medida temporária para dar uma resposta eficaz à crise de saúde pública.

  Paralelamente, a 13 de outubro de 2020, a CE emitiu a comunicação C/2020/7127 – JO C 3401, de 13 de outubro de 2020, em matéria de auxílios de Estado em contexto COVID, alargando o âmbito do «Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19», na qual se continuam a prever medidas de acesso à liquidez, bem como o apoio a empresas que enfrentam dificuldades financeiras devido ao surto de COVID-19 ou agravadas pelo mesmo. O presente sistema de incentivos é criado ao abrigo do referido quadro temporário.

  Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 de novembro, foi aprovado um primeiro conjunto de medidas que se constitui como um instrumento de apoio à tesouraria das micro e pequenas empresas, que atuem em setores particularmente afetados pelas medidas de confinamento, assegurando e preservando a sua liquidez no mercado e a continuidade da sua atividade económica durante e após o surto pandémico.

  Por decisão do Conselho de Ministros, a 12 de novembro, este instrumento foi reforçado, estabelecendo-se uma medida adicional de apoio às empresas do setor da restauração, afetadas pelas restrições ao funcionamento decorrentes do estado de emergência decretado a 6 de novembro e que, atendendo às especificidades do setor, abrange micro, pequenas e também as médias empresas.

  O presente Regulamento estabelece, assim, o Sistema de Incentivos à Liquidez, designado Programa APOIAR, o qual inclui as medidas «APOIAR.PT» e «APOIAR RESTAURAÇÃO».

  O Decreto-Lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro, que procede à aprovação do enquadramento nacional dos sistemas de incentivos às empresas, define as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente. A Comissão Técnica dos Sistemas de Incentivos, criada no âmbito deste enquadramento, emitiu o parecer favorável previsto no artigo 7.º do referido diploma.

  Nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua atual redação, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período 2014-2020, as deliberações tomadas pela CIC Portugal 2020, no exercício da aprovação de regulamentação específica, são adotadas por portaria.

  Assim, ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 de novembro, e nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua atual redação, e do n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua atual redação, que aprovou o regime de organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, manda o Governo, pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, pelo Ministro do Planeamento e pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, o seguinte:

  Artigo 1.º

  Objeto

  É criado o Sistema de Incentivos à Liquidez, doravante designado Programa APOIAR, cujo Regulamento consta do anexo à presente Portaria, da qual faz parte integrante.

  Artigo 2.º

  Aprovação

  O Regulamento foi aprovado pela Deliberação n.º 36/2020 da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria – CIC Portugal 2020, de 23 de novembro de 2020.

  Artigo 3.º

  Entrada em vigor

  A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

  Em 23 de novembro de 2020.

  O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira. – O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza. – O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

  ANEXO

  REGULAMENTO ESPECÍFICO DO APOIO À LIQUIDEZ «PROGRAMA APOIAR»

  CAPÍTULO I

  Disposições Gerais

  Artigo 1.º

  Objeto e âmbito

  1 – O presente regulamento tem por objeto a criação do Sistema de Incentivos à Liquidez, doravante designado por Programa APOIAR, sendo financiado pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), no respeito pelas regras definidas no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais financiados pelos FEEI.

  2 – O Sistema de Incentivos previsto neste regulamento é financiado pelo Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização (COMPETE 2020).

  3 – O Programa APOIAR, estruturado em duas medidas – «APOIAR.PT» e «APOIAR RESTAURAÇÃO» – visa mitigar os impactos negativos sobre a atividade económica das empresas de menor dimensão decorrentes das medidas de proteção da saúde pública associadas à pandemia COVID-19, promovendo o apoio à liquidez, à eficiência operacional, à manutenção de emprego e à saúde financeira de curto prazo destas empresas.

  4 – No âmbito do Programa APOIAR, as decisões de concessão de incentivo por parte da Autoridade de Gestão (AG) do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização são adotadas até à data limite de 30 de junho de 2021.

  Artigo 2.º

  Definições

  Para além das definições constantes no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação, entende-se por:

  a) «Atividade económica da empresa», o código da atividade económica principal da empresa, de acordo com a classificação portuguesa das atividades económicas, registado na plataforma Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (SICAE);

  b) «Empresa», qualquer entidade que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica, através da oferta em concorrência de bens ou serviços no mercado;

  c) «PME», empresa que emprega menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de euros ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de euros, nos termos da Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio;

  d) «Microempresa», «Pequena empresa» e «Média empresa», PME definidas nos termos da Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio;

  e) «Faturação», montante total de base tributável das faturas e documentos equivalentes, excluído das faturas anuladas e deduzido das notas de crédito, comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

  Artigo 3.º

  Âmbito territorial

  O Programa APOIAR tem aplicação em todo o território de Portugal continental.

  Artigo 4.º

  Tipologia e prioridades de investimento

  A tipologia de investimento designada por «Programa APOIAR» enquadra-se na prioridade de investimento 3.3 «Concessão de apoio à criação e ao alargamento de capacidades avançadas de desenvolvimento de produtos e serviços», do objetivo temático 3, do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização, sem prejuízo da possibilidade do seu posterior enquadramento na dotação REACT/FEDER deste Programa Operacional.

  Artigo 5.º

  Procedimentos de análise, seleção e decisão das candidaturas

  1 – As candidaturas são apresentadas no âmbito de aviso para apresentação de candidaturas publicado pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização e submetidas através de formulário eletrónico simplificado disponível no Balcão 2020, no sítio na Internet https://balcao.portugal2020.pt.

  2 – As candidaturas de um único beneficiário ao Programa APOIAR, nas modalidades «APOIAR.PT» e «APOIAR RESTAURAÇÃO» podem ser apresentadas em simultâneo, tendo por base o mesmo formulário de candidatura.

  3 – As candidaturas são avaliadas com base nos critérios de elegibilidade e condições de acesso previstos nos artigos 7.º e 11.º do presente Regulamento.

  4 – As candidaturas que cumpram os critérios de elegibilidade e condições de acesso referidos no número anterior são selecionadas pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização, considerando o momento de entrada da candidatura, até ao limite orçamental estabelecido no aviso para apresentação de candidaturas.

  5 – As decisões sobre as candidaturas são adotadas no prazo de 20 dias após a data de apresentação da candidatura, descontando-se deste prazo o tempo de resposta aos esclarecimentos solicitados.

  6 – A aceitação da decisão da concessão do apoio é feita mediante a confirmação do termo de aceitação, eletronicamente na Plataforma de Acesso Simplificado (PAS), disponível no sítio na Internet https://pas.compete2020.gov.pt, nos termos a definir nos avisos para apresentação de candidatura.

  7 – A decisão de aprovação caduca caso o termo de aceitação não seja confirmado pelo beneficiário no prazo máximo de 15 dias, a contar da data da notificação da decisão, ou no caso de não se verificar a diminuição da faturação nos termos dos artigos 7.º e 11.º, na sequência da consulta à AT no sistema e-Fatura.

  8 – A Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização pode suspender ou cancelar a receção de candidaturas em função do esgotamento da dotação prevista no aviso para apresentação de candidaturas, através de comunicação a publicar no Balcão 2020.

  9 – Conforme estabelecido nos artigos 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual, os Organismos Intermédios responsáveis pelos pagamentos e acompanhamento da execução dos projetos são o IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.) e o Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.), em função da CAE principal do beneficiário, conforme Anexos A e B.

  CAPÍTULO II

  APOIAR.PT

  Artigo 6.º

  Beneficiários no APOIAR.PT

  São beneficiários as micro e pequenas empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, nos termos da definição constante na alínea d) do artigo 2.º

  Artigo 7.º

  Critérios de elegibilidade dos beneficiários e condições de acesso ao APOIAR.PT

  1 – No âmbito do «APOIAR.PT» são exigíveis, à data da candidatura, os seguintes critérios e condições de acesso relativos aos beneficiários:

  a) Estar legalmente constituído a 1 de janeiro de 2020;

  b) Desenvolver atividade económica principal, nos termos da definição constante na alínea a) do artigo 2.º, inserida na lista de CAE prevista no Anexo A, e encontrar-se em atividade;

  c) Dispor de contabilidade organizada, nos termos da legislação aplicável;

  d) Não ter sido objeto de um processo de insolvência, nos termos do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, e não ter beneficiado dos auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação;

  e) Possuir capitais próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2019, exceto no caso de empresas que tenham iniciado a atividade após 1 de janeiro 2019;

  f) Dispor da Certificação Eletrónica que comprova o estatuto de micro ou pequena empresa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, emitida pelo IAPMEI, I. P.;

  g) Declarar uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25 % nos três primeiros trimestres de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, declarar uma diminuição da faturação média mensal comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25 % nos três primeiros trimestres de 2020, face à média mensal do período de atividade decorrido até 29 de fevereiro de 2020, considerando apenas os meses civis completos.

  h) Apresentar declaração subscrita por contabilista certificado responsável pela contabilidade da empresa, na qual conste o apuramento da diminuição registada na faturação da empresa, nos três primeiros trimestres de 2020, face ao período homólogo do ano anterior, ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, face ao que resulta da aplicação da média mensal determinada nos termos da alínea anterior ao período de 9 meses;

  i) Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI;

  j) Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social.

  2 – Na apresentação da candidatura, a comprovação das condições previstas nas alíneas c), d), e) e h) do número anterior faz-se mediante apresentação de declaração de cumprimento, subscrita pelo beneficiário sob compromisso de honra, sendo as restantes condições confirmadas através dos procedimentos automáticos do Balcão 2020.

  3 – Para efeitos de comprovação da condição prevista nas alíneas b), g) e j) do n.º 1, o candidato, no momento de submissão da candidatura, deve autorizar a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (AD&C, I. P.) a proceder à verificação da quebra de faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura, bem como à consulta da informação relativa à situação tributária e à informação cadastral relativa à atividade, sendo para o efeito celebrado um protocolo de troca de informação entre estas entidades.

  Artigo 8.º

  Taxa de financiamento e forma de apoio no APOIAR.PT

  1 – Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável.

  2 – A taxa de financiamento a atribuir é de 20 % do montante da diminuição da faturação da empresa, calculada nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo anterior, com o limite máximo de 7.500 euros para as microempresas e de 40.000 euros para as pequenas empresas.

  3 – No caso das empresas cuja atividade principal se encontra encerrada administrativamente, enquadrada nos CAE 56302, 56304, 56305, 93210 e 93294, o limite máximo referido no número anterior é alargado para 11.250 euros, no caso das microempresas, e para 60.000 euros, no caso das pequenas empresas.

  4 – No caso das empresas do setor da Restauração, elegíveis à medida APOIAR RESTAURAÇÃO, o incentivo apurado nos termos dos números anteriores pode acumular com o incentivo que resultar da aplicação do disposto no artigo 12.º

  Artigo 9.º

  Pagamentos aos beneficiários no APOIAR.PT

  1 – Os pagamentos aos beneficiários são efetuados pelos Organismos Intermédios referidos no n.º 9 do artigo 5.º do presente Regulamento.

  2 – Os pagamentos obedecem aos seguintes procedimentos:

  a) É processado um pagamento automático inicial após a validação do termo de aceitação, no montante equivalente a 50 % do incentivo aprovado;

  b) O pedido de pagamento final, correspondente aos restantes 50 %, deve ser apresentado pelo beneficiário no Balcão 2020 no prazo mínimo de 60 dias úteis e máximo de 90 dias úteis, após o primeiro pagamento, podendo este prazo ser alterado por decisão da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização.

  3 – Sempre que se verifique o incumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo 14.º ou a ocorrência de qualquer irregularidade, nomeadamente a prestação de falsas declarações no âmbito da concessão do apoio, pode haver lugar à recuperação dos apoios, nos termos previstos no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação.

  4 – A recuperação referida no número anterior, na falta de pagamento voluntário no prazo fixado, pode ser realizada coercivamente com recurso ao processo de execução fiscal, nos termos e condições previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário.

  CAPÍTULO III

  APOIAR RESTAURAÇÃO

  Artigo 10.º

  Beneficiários no APOIAR RESTAURAÇÃO

  São beneficiários as PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, nos termos da definição constante na alínea c) do artigo 2.º

  Artigo 11.º

  Critérios de elegibilidade dos beneficiários e condições de acesso ao APOIAR RESTAURAÇÃO

  1 – No âmbito da medida APOIAR RESTAURAÇÃO são exigíveis, à data da candidatura, os seguintes critérios e condições de acesso relativos aos beneficiários:

  a) Estar legalmente constituído a 1 de março de 2020;

  b) Desenvolver atividade económica principal, nos termos da definição constante na alínea a) do artigo 2.º, inserida na lista de CAE prevista no Anexo B, e encontrar-se em atividade;

  c) Ter sede num dos concelhos do território nacional continental abrangidos pela suspensão de atividades prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020, de 12 de novembro, bem como no Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, ou eventuais diplomas revogatórios que o substituam e mantenham idêntica disposição;

  d) Ter sido abrangido pela suspensão de atividades referida na alínea anterior, no período relevante para o cálculo e atribuição do apoio;

  e) Dispor de contabilidade organizada, nos termos da legislação aplicável;

  f) Não ter sido objeto de um processo de insolvência, nos termos do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, e não ter beneficiado dos auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação;

  g) Possuir capitais próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2019, exceto no caso de empresas que tenham iniciado a atividade após 1 de janeiro 2019;

  h) No caso das médias empresas, não ser uma empresa em dificuldade, de acordo com a definição prevista no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014;

  i) Dispor da Certificação Eletrónica que comprova o estatuto de PME, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, emitida pelo IAPMEI, I. P.;

  j) Declarar uma diminuição da faturação média diária comunicada à AT no sistema e-Fatura nos dias em que vigore a suspensão de atividades referida na alínea d), face à média de faturação diária registada nos fins de semana compreendidos entre o dia 1 de janeiro de 2020 e 31 de outubro de 2020, ou, no caso das empresas constituídas em 2020, no período de atividade decorrido até 31 de outubro de 2020;

  k) Apresentar declaração subscrita por contabilista certificado responsável pela contabilidade da empresa, na qual conste o apuramento da diminuição registada na faturação da empresa, nos dias em que vigore a suspensão de atividades referida na alínea d), determinada nos termos da alínea anterior;

  l) Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI;

  m) Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social.

  2 – Na apresentação da candidatura, a comprovação das condições previstas nas alíneas e), f), g), h) e k) do número anterior faz-se mediante apresentação de declaração de cumprimento, subscrita pelo beneficiário sob compromisso de honra, sendo as restantes condições confirmadas através dos procedimentos automáticos do Balcão 2020.

  3 – Para efeitos de comprovação das condições previstas nas alíneas b), j), k) e m) do n.º 1, o candidato, no momento de submissão da candidatura, deve autorizar a AD&C, I. P., a proceder à verificação da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura, bem como à consulta da informação relativa à situação tributária e à informação cadastral relativa à atividade, sendo para o efeito celebrado um protocolo de troca de informação entre estas entidades.

  4 – Os avisos para apresentação de candidaturas podem ainda definir, em função da evolução da situação, ajustamentos nos critérios de elegibilidade previstos no presente artigo.

  Artigo 12.º

  Taxa de financiamento e forma de apoio no APOIAR RESTAURAÇÃO

  1 – Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável.

  2 – A taxa de financiamento a atribuir é de 20 % do montante da diminuição da faturação, calculada nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo anterior.

  Artigo 13.º

  Pagamentos aos beneficiários no APOIAR RESTAURAÇÃO

  1 – Os pagamentos aos beneficiários são efetuados pelo Turismo de Portugal, I. P.

  2 – Os pedidos de pagamento são apresentados pelos beneficiários no Balcão 2020, nos termos que vierem a ser definidos no aviso para apresentação de candidaturas.

  3 – Sempre que se verifique o incumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo 14.º ou a ocorrência de qualquer irregularidade, nomeadamente a prestação de falsas declarações no âmbito da concessão do apoio, pode haver lugar à recuperação dos apoios, nos termos previstos no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação.

  4 – A recuperação referida no número anterior, na falta de pagamento voluntário no prazo fixado, pode ser realizada coercivamente com recurso ao processo de execução fiscal, nos termos e condições previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário.

  CAPÍTULO IV

  Disposições comuns

  Artigo 14.º

  Obrigações dos beneficiários

  Durante o período de concessão do apoio, contado a partir da data de submissão da candidatura, e nos 60 dias úteis subsequentes à apresentação do pedido de pagamento final, o beneficiário não pode:

  a) Distribuir lucros e dividendos, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta;

  b) Fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho, ou de despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho, respetivamente, nem iniciar os respetivos procedimentos;

  c) Cessar a atividade.

  Artigo 15.º

  Acompanhamento e controlo

  1 – A função de controlo e auditoria visa assegurar que os recursos financeiros são utilizados de acordo com os seus objetivos e cumprem a legislação aplicável.

  2 – O sistema de gestão e controlo do Programa APOIAR é da responsabilidade da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização, sem prejuízo das competências que forem delegadas nos Organismos Intermédios e das competências próprias da AD&C, I. P., e da Inspeção-Geral de Finanças, enquanto Autoridade de Auditoria.

  3 – No âmbito das atividades a desenvolver, serão efetuadas auditorias por amostragem aos beneficiários, bem como outras ações que visem confirmar a realização dos objetivos prosseguidos com os apoios junto dos beneficiários.

  Artigo 16.º

  Enquadramento europeu de auxílios de Estado

  O presente regulamento respeita o regime de auxílios de Estado, ao abrigo da Comunicação intitulada «Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19 – secção 3.1 Montantes limitados de auxílio» – Comunicação da Comissão de 19 de março de 2020 [C(2020) 1863] e das suas alterações [C(2020) 2215, de 3 de abril de 2020, C(2020) 3156, de 8 de maio de 2020, C(2020) 4509, de 29 de junho de 2020, e C(2020) 7127, de 13 de outubro de 2020.

  Artigo 17.º

  Cumulação de auxílios

  Os apoios atribuídos ao abrigo Programa APOIAR («APOIAR.PT» e «APOIAR RESTAURAÇÃO») são acumuláveis entre si, sendo ainda acumuláveis com outros incentivos e apoios públicos, devendo o incentivo total acumulado respeitar os limites comunitários aplicáveis em matéria de regras de auxílios de Estado.

  ANEXO A

  Lista de Códigos de Atividade Elegíveis no APOIAR.PT

  Secção G – Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos, exceto combustíveis

  45: Comércio, manutenção e reparação, de veículos automóveis e motociclos

  46: Comércio por grosso (inclui agentes), exceto de veículos automóveis e motociclos, com exceção de:

  46120: Agentes do comércio por grosso de combustíveis, minérios, metais e de produtos químicos para a indústria

  46711: Comércio por grosso de produtos petrolíferos

  46712: Comércio por grosso de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, não derivados do petróleo

  47: Comércio a retalho, exceto de veículos automóveis e motociclos, com exceção de:

  47300: Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados

  47783: Comércio a retalho de combustíveis para uso doméstico, em estabelecimentos especializados

  Secção I – Alojamento, Restauração e Similares

  55*: Alojamento

  56*: Restauração e similares

  Outras Atividades Turísticas:

  493: Outros transportes terrestres de passageiros

  50102: Transportes costeiros e locais de passageiros

  50300: Transportes de passageiros por vias navegáveis interiores

  771*: Aluguer de veículos automóveis

  772 – Aluguer de bens de uso pessoal e doméstico

  773 – Aluguer de outras máquinas e equipamentos

  774 – Locação de propriedade intelectual e produtos similares, exceto direitos de autor

  79*: Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas e atividades relacionadas

  823*: Organização de feiras, congressos e outros eventos similares

  93210*: Atividades dos parques de diversão e temáticos

  93211*: Atividades de parques de diversão itinerantes

  93292*: Atividades dos portos de recreio (marinas)

  93293*: Organização de atividades de animação turística

  93294*: Outras atividades de diversão e recreativas, n.e.

  93295*: Outras atividades de diversão itinerantes

  Outras Atividades Culturais:

  90*: Atividades de teatro, de música, de dança e outras atividades artísticas e literárias

  91*: Atividades das bibliotecas, arquivos, museus e outras atividades culturais

  581: Edição de livros, de jornais e de outras publicações

  59: Atividades cinematográficas, de vídeo, de produção de programas de televisão, de gravação de som e de edição de música

  60: Atividades de rádio e de televisão

  73: Publicidade, estudos de mercado e sondagens de opinião

  741: Atividades de design

  742: Atividades fotográficas

  Atividades de Serviços mais afetadas pelas medidas de combate à pandemia:

  855: Outras atividades educativas

  856: Atividades de serviços de apoio à educação

  86230: Atividades de medicina dentária e odontologia

  93130: Atividades de ginásio (fitness)

  93192*: Outras atividades desportivas, n.e.

  95: Reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico

  96: Outras atividades de serviços pessoais

  ANEXO B

  Lista de Códigos de Atividade Elegíveis no APOIAR RESTAURAÇÃO

  56*: Restauração e similares

  * Atividades cujo acompanhamento da execução dos projetos é da responsabilidade do Turismo de Portugal, I. P., sendo todas as restantes da responsabilidade do IAPMEI, I. P.

• SUMÁRIO Define as condições específicas do princípio da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março

• TEXTO

  Portaria n.º 271/2020

  de 24 de novembro

  Sumário: Define as condições específicas do princípio da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março.

  Portugal é um dos países europeus com elevada taxa de emprego a tempo inteiro de mulheres e homens, tendência que fez parte do processo de modernização da sociedade portuguesa nas últimas décadas. É, também, um dos países em que a taxa de cobertura de equipamentos sociais de apoio à família e em particular de apoio à infância, decisiva para a conciliação entre trabalho e vida familiar, ultrapassa as metas europeias de Barcelona.

  A sustentabilidade demográfica – envelhecimento da população e baixos índices de natalidade – configura um dos grandes desafios estratégicos de Portugal. O reforço do acesso a serviços e equipamentos de apoio à família, nomeadamente às creches, constitui responsabilidade do Governo, sendo uma das medidas fundamentais para responder ao desafio demográfico.

  Este desafio assume especial relevo num contexto de diminuição dos rendimentos das famílias provocada pelos efeitos da pandemia por COVID-19.

  O Governo, na esteira dos princípios preconizados na Lei de Bases do Sistema da Segurança Social, aprovada pela Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 83-A/2013, de 30 de dezembro, determina um conjunto de medidas de apoio à natalidade, nomeadamente a gratuitidade da frequência de creche para todas as crianças cujas famílias, independentemente do número de filhos, estejam enquadradas nos escalões mais baixos do rendimento da comparticipação familiar.

  A Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual, define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo da cooperação instituído entre o Instituto da Segurança Social, I. P., e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas para o desenvolvimento de respostas sociais, integrando, em anexo à mesma, o regulamento das comparticipações familiares devidas pela utilização dos equipamentos sociais.

  O Orçamento do Estado para 2020, aprovado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, prevê, no artigo 146.º, as linhas diretrizes da medida gratuitidade de creche, cuja implementação determina a alteração do regulamento anexo à Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho.

  Foram ouvidas a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, a União das Misericórdias Portuguesas, a União das Mutualidades Portuguesas e a CONFECOOP – Confederação Cooperativa Portuguesa, C. C. R. L.

  Assim:

  Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho, e no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 892/2020, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Ação Social, o seguinte:

  Artigo 1.º

  Objeto

  A presente portaria procede:

  a) À definição das condições específicas do princípio da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2020;

  b) À segunda alteração do regulamento das comparticipações familiares devidas pela utilização dos serviços e equipamentos sociais, anexo à Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, alterada pelas Portarias n.os 296/2016, de 28 de novembro, e 218-D/2019, de 15 de julho, que estabelece as normas que regulam as comparticipações familiares devidas pela utilização dos serviços e equipamentos onde se desenvolvem respostas sociais aplicáveis aos utentes abrangidos por acordo de cooperação celebrado entre as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas e o Instituto da Segurança Social, I. P.

  Artigo 2.º

  Âmbito de aplicação

  A medida de gratuitidade da frequência de creche, prevista no artigo 146.º da Lei do Orçamento do Estado para 2020, é aplicável às respostas sociais Creche e Creche Familiar desenvolvidas pelas instituições particulares de solidariedade social (IPSS) ou legalmente equiparadas, com acordo de cooperação celebrado com o Instituto da Segurança Social, I. P., no âmbito do sistema de cooperação.

  Artigo 3.º

  Compensação financeira no âmbito dos acordos de cooperação

  1 – Da aplicação do princípio da gratuitidade da creche a todas as crianças abrangidas pelo 1.º escalão de rendimento da comparticipação familiar e pelo 2.º escalão, a partir do segundo filho, no ano letivo de 2020-2021, decorre uma compensação financeira, no âmbito dos acordos de cooperação, equivalente ao valor da comparticipação familiar cobrada às famílias, à data da produção de efeitos da presente portaria.

  2 – Os escalões de rendimento a que reporta o número anterior são os previstos no n.º 11.1.1 do regulamento das comparticipações familiares devidas pela utilização dos serviços e equipamentos sociais anexo à Portaria n.º 196-A/2015, na sua redação atual.

  3 – O pagamento da compensação é realizado à instituição, após submissão da frequência mensal, que integra, de forma desagregada, para além da informação já prevista, o escalão de rendimento do agregado familiar e o valor da comparticipação familiar de cada criança, em sede do Sistema de Informação da Segurança Social/Cooperação, ao Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.)

  4 – A comparticipação familiar a que se refere o número anterior corresponde ao valor que se encontra em vigor, em cada resposta social, à data da produção de efeitos da presente portaria, calculado nos termos do disposto nos n.os 11.1.1 e 11.1.2 do regulamento das comparticipações familiares devidas pela utilização dos serviços e equipamentos sociais e deve ser inferior ao valor da comparticipação mínima cobrada no escalão que lhe sucede.

  5 – Para efeitos da aplicação da comparticipação ao segundo ou mais filhos do 2.º escalão de rendimento, compete às instituições verificar e reportar a informação no sistema.

  6 – A compensação financeira pode ser objeto de atualização anual até ao limite da percentagem da atualização da comparticipação da segurança social nas respostas abrangidas.

  7 – Os serviços da segurança social competentes validam o valor da comparticipação familiar submetido nos termos do n.º 3, de acordo com a tabela de comparticipações em vigor, aprovada pelos órgãos competentes das IPSS ou entidades equiparadas, em conformidade com os respetivos estatutos.

  8 – O ISS, I. P., emite às IPSS ou entidades equiparadas, no prazo de 10 dias após a entrada em vigor da presente portaria, as orientações específicas sobre a submissão da frequência mensal.

  Artigo 4.º

  Devolução das comparticipações familiares

  As IPSS ou legalmente equiparadas procedem à devolução dos valores cobrados às famílias, referentes às comparticipações familiares, desde o mês de setembro de 2020 até à data da entrada em vigor da presente portaria.

  Artigo 5.º

  Aditamento ao regulamento das comparticipações familiares

  É aditado ao regulamento das comparticipações familiares, anexo à Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, alterada pelas Portarias n.os 296/2016, de 28 de novembro, e 218-D/2019, de 15 de julho, o n.º 11.1.3, com a seguinte redação:

  11.1.3 – Nas respostas sociais Creche e Creche Familiar, o pagamento devido aos agregados familiares que se enquadram no 1.º escalão de rendimento da comparticipação familiar e no 2.º escalão, para o segundo ou mais filhos, é suportado pelo Instituto da Segurança Social, I. P.»

  Artigo 6.º

  Entrada em vigor e produção de efeitos

  A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de setembro de 2020.

  A Secretária de Estado da Ação Social, Rita da Cunha Mendes, em 15 de novembro de 2020.

• SUMÁRIOEstabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis ao ano de 2021, do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio de 2020-2022, regulamentado, a nível nacional, pela Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, alterada pela Portaria n.º 387-A/2019, de 25 de outubro

• TEXTO

  Portaria n.º 273-B/2020

  de 25 de novembro

  Sumário: Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis ao ano de 2021, do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio de 2020-2022, regulamentado, a nível nacional, pela Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, alterada pela Portaria n.º 387-A/2019, de 25 de outubro.

  No contexto da situação atual resultante da pandemia causada pela COVID-19 e consequentes restrições adotadas nos Estados-Membros da União Europeia, os constrangimentos no escoamento de produtos de valor acrescentado, tais como o mel, têm provocado perturbações financeiras no setor e podem comprometer a execução do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio de 2020-2022.

  No sentido de melhorar a execução do Programa Apícola Nacional (PAN) neste período conturbado, pretende-se atuar de modo a maximizar o efeito deste Programa, com vista a permitir aos operadores do setor da apicultura fazer face às dificuldades de tesouraria e de escoamento do produto.

  Com efeito, a Portaria n.º 105-B/2020, de 30 de abril, consagrou para o ano apícola 2020 uma nova regra de gestão orçamental, que ora se torna também aplicável ao ano de 2021, com vista a maximizar os níveis de apoio das ações prevista no PAN.

  Como tal, é admitida, para o ano apícola 2021, uma reafetação orçamental extraordinária através do aumento das taxas de apoio para as ações n.os 2.1, «Luta contra a varroose», 3.1, «Apoio à transumância», 4.1, «Apoio à aquisição de rainhas autóctones selecionadas», 7.1, «Melhoria das condições de processamento do mel», e 7.2, «Análises de qualidade do mel ou outros produtos da colmeia».

  Assim:

  Manda o Governo, pela Ministra da Agricultura, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do Regulamento Delegado (UE) 2015/1366, da Comissão, de 11 de maio, e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1368, da Comissão, de 6 de agosto, nas suas redações atuais, o seguinte:

  Artigo 1.º

  Objeto

  A presente portaria estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis ao ano de 2021, do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio de 2020-2022, regulamentado, a nível nacional, pela Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, alterada pela Portaria n.º 387-A/2019, de 25 de outubro.

  Artigo 2.º

  Âmbito

  O disposto na presente portaria é aplicável às candidaturas aprovadas e aos respetivos pedidos de pagamento referentes ao ano de 2021 do Programa Apícola Nacional, relativo ao triénio de 2020-2022.

  Artigo 3.º

  Gestão orçamental

  Após a aplicação da reafetação orçamental prevista no n.º 3 do artigo 68.º da Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, caso exista orçamento disponível, o montante remanescente é reafeto às ações a seguir identificadas, através de um aumento proporcional da taxa de apoio, pela seguinte ordem de prioridade e com os seguintes limites máximos:

  a) Ação n.º 4.1, «Apoio à aquisição de rainhas autóctones selecionadas», até 75 %;

  b) Ação n.º 7.1, «Melhoria das condições de processamento do mel», até 75 %, no caso da alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º, e até 60 %, no caso da alínea b) do n.º 2 do artigo 56.º;

  c) Ação n.º 7.2, «Análises de qualidade do mel ou outros produtos da colmeia», até 75 %, no caso da alínea a) do n.º 2 do artigo 62.º, e até 60 %, no caso da alínea b) do n.º 2 do artigo 62.º;

  d) Ação n.º 3.1, «Apoio à transumância», até 75 %;

  e) Ação n.º 2.1, «Luta contra a varroose», até 85 %.

  Artigo 4.º

  Entrada em vigor

  A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

  A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque, em 24 de novembro de 2020.

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• SUMÁRIO
• Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da COVID-19 aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro, ou pela Portaria n.º 1325/2008, de 18 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 1247/2009, de 13 de outubro, e 166/2012, de 22 de maio

• TEXTO

  Portaria n.º 273-A/2020

  de 25 de novembro

  Sumário: Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da COVID-19 aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro, ou pela Portaria n.º 1325/2008, de 18 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 1247/2009, de 13 de outubro, e 166/2012, de 22 de maio.

  No contexto da situação atual resultante da pandemia causada pela COVID-19 e consequentes restrições adotadas nos Estados-Membros, os produtores de frutas e produtos hortícolas foram confrontados com dificuldades excecionais, nomeadamente no que diz respeito à escassez de mão-de-obra e a problemas logísticos, tanto no fornecimento de fatores de produção, como na distribuição dos produtos alimentares, provocando importantes perturbações financeiras no setor.

  Tendo em conta a natureza sem precedentes destas circunstâncias, entendeu a Comissão Europeia ser necessário aliviar essas dificuldades, e no que respeita ao setor das frutas e produtos hortícolas, aprovou um conjunto de exceções, referentes ao ano 2020, para fazer face à crise provocada pela pandemia da COVID-19, através do Regulamento de Execução (UE) 2020/600 da Comissão, de 30 de abril de 2020, que derroga, entre outros, o Regulamento de Execução (UE) 2017/892, do Regulamento Delegado (UE) 2020/884 da Comissão, de 4 de maio de 2020, que derroga o disposto no Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão, e através do Regulamento Delegado (UE) 2020/1275 da Comissão, de 6 de julho de 2020, que estabelece medidas excecionais de caráter temporário, em derrogação de certas disposições do Regulamento (UE) 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, para o setor hortofrutícola, entre outros.

  Neste contexto, não obstante as medidas excecionais já adotadas ao abrigo da Portaria n.º 88-E/2020, de 6 de abril, importa consagrar as novas soluções entretanto aprovadas, e proceder à necessária adaptação do regime jurídico nacional relativo aos programas operacionais no setor das frutas e hortícolas, de acordo com as disposições legais derrogadas pela Comissão Europeia.

  Assim:

  Manda o Governo, pela Ministra da Agricultura, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, da Comissão, de 13 de março, e do Regulamento de Execução (UE) 2017/892, da Comissão, de 13 de março, nas suas redações atuais, o seguinte:

  Artigo 1.º

  Objeto

  A presente portaria estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro, ou pela Portaria n.º 1325/2008, de 18 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 1247/2009, de 13 de outubro, e 166/2012, de 22 de maio.

  Artigo 2.º

  Âmbito

  O disposto na presente portaria é aplicável aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas, e respetiva assistência financeira, em execução no ano de 2020.

  Artigo 3.º

  Pedidos de pagamento

  Para efeitos de apresentação dos pedidos de pagamento relativos a despesas programadas, mas não executadas, o prazo de execução previsto na alínea b) do n.º 5 do artigo 33.º da Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, é prorrogado até 15 de agosto de 2021.

  Artigo 4.º

  Medidas, ações e despesas elegíveis

  As medidas, ações e despesas elegíveis nos programas operacionais abrangidos pela presente portaria ficam sujeitos aos limites constantes no anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, em derrogação dos limites definidos no n.º 4 do artigo 10.º da Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, e do respetivo anexo iii.

  Artigo 5.º

  Assistência financeira

  Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, a alteração do limite da assistência financeira da União Europeia para o fundo operacional, para 70 % das despesas efetivamente suportadas, nos termos previstos no 2.º parágrafo do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento Delegado (UE) 2020/1275 da Comissão, de 6 de julho, é efetuada a pedido da organização de produtores, sem prejuízo das regras de aplicação para o ano em curso, nomeadamente as relativas aos limites de alteração do conteúdo dos programas operacionais e de alteração do fundo operacional.

  Artigo 6.º

  Alterações dos programas operacionais

  O limite máximo do pedido de alteração para o ano em curso, referente ao conteúdo dos programas operacionais, e previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 30.º da Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, é de 60 %.

  Artigo 7.º

  Pedido excecional de alteração dos programas operacionais

  1 – Para efeitos da aplicação das disposições constantes dos artigos 4.º, 5.º e 6.º da presente portaria, as organizações de produtores devem apresentar um pedido de alteração do programa operacional para o ano em curso à DRAP ou aos serviços competentes das RA, podendo esse pedido ser, excecionalmente, apresentado até 18 de dezembro de 2020.

  2 – Os pedidos referidos no número anterior são objeto de decisão até 15 de janeiro de 2021.

  Artigo 8.º

  Suspensão e cessação de programas operacionais

  1 – As organizações de produtores podem suspender os seus programas operacionais no todo ou em parte, para o ano 2020, desde que essa suspensão seja devidamente justificada por motivos da pandemia da COVID-19.

  2 – No caso de cessação antecipada dos programas operacionais durante o ano de 2020, a ajuda recebida por ações elegíveis realizadas antes da cessação do programa operacional não é recuperada, desde que devidamente justificada por motivos da pandemia da COVID-19.

  Artigo 9.º

  Obrigações relativas a ações ambientais dos programas operacionais

  1 – Os pagamentos recebidos por ações elegíveis, correspondentes a compromissos plurianuais, como ações ambientais, em que os seus objetivos a longo prazo e os benefícios esperados não possam ser executados no ano de 2020, devido à interrupção desses compromissos por motivos relacionados com a pandemia da COVID-19, não são recuperados.

  2 – O montante total do apoio relativo ao último ano dos programas operacionais que terminem durante o ano de 2020, e cujas condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 12.º da Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, não sejam cumpridas em 2020 por motivos relacionados com a pandemia da COVID-19, não é reduzido.

  Artigo 10.º

  Requerimento

  1 – Para efeito da aplicação das disposições constantes dos artigos 8.º e 9.º da presente portaria, as organizações de produtores devem apresentar requerimento à DRAP ou aos serviços competentes das RA, até 31 de dezembro de 2020.

  2 – Os requerimentos referidos no número anterior são objeto de decisão até 31 de janeiro de 2021.

  Artigo 11.º

  Notificação do relatório de avaliação da Estratégia Nacional

  O prazo de notificação do relatório de avaliação da estratégia nacional, previsto no n.º 5 do artigo 42.º da Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, é prorrogado até 30 de junho de 2021.

  Artigo 12.º

  Entrada em vigor

  A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

  A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque, em 24 de novembro de 2020.

  ANEXO

  Limites das ações e medidas

  (a que se refere o artigo 4.º)

  (ver documento original)

• SUMÁRIOSegunda retificação ao Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

• TEXTO

  Declaração de Retificação n.º 47-B/2020

  Sumário: Segunda retificação ao Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

  Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, na sua redação atual, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, declara-se que o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 227-A, de 21 de novembro de 2020, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

  1) Normas a retificar

  1 – No n.º 1 do artigo 2.º, onde se lê:

  «1 – O disposto nos artigos 3.º a 31.º e 45.º a 53.º é aplicável a todo o território nacional.»

  deve ler-se:

  «1 – O disposto nos artigos 3.º a 31.º e 45.º a 53.º é aplicável a todo o território nacional continental.»

  2 – Na epígrafe do capítulo ii, onde se lê:

  «Disposições gerais aplicáveis a todo o território nacional»

  deve ler-se:

  «Disposições gerais aplicáveis a todo o território nacional continental»

  3 – Na alínea i) do artigo 14.º, onde se lê:

  «i) Os estabelecimentos situados no interior de aeroportos situados em território nacional, após o controlo de segurança dos passageiros.»

  deve ler-se:

  «i) Os estabelecimentos situados no interior de aeroportos situados em território nacional continental, após o controlo de segurança dos passageiros.»

  2) Questões relevantes

  O pedido de retificação reporta-se a erros do original.

  Secretaria-Geral, 24 de novembro de 2020. – A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.

• SUMÁRIO Estabelece um sistema único de acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional

• TEXTO

  Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2020

  Sumário: Estabelece um sistema único de acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional.

  Portugal é um país com uma larga experiência no domínio da gestão de fluxos migratórios, cujas políticas públicas de acolhimento e integração de migrantes são amplamente reconhecidas, tanto no panorama nacional como internacional.

  No domínio do acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional, Portugal tem acolhido pessoas refugiadas no âmbito da reinstalação, através do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e através de pedidos espontâneos apresentados em território nacional e na fronteira. O nosso país adquiriu uma experiência acrescida no quadro da Agenda Europeia para as Migrações, em cujo contexto Portugal foi convocado para responder aos desafios migratórios e de solidariedade inscritos no Programa de Recolocação da União Europeia. Mais recentemente, Portugal tem assumido um papel proativo no apoio humanitário e no acolhimento de pessoas que chegam à Europa após resgate marítimo no Mediterrâneo.

  Neste contexto, através do Despacho n.º 10041-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 3 de julho, foi criado o Grupo de Trabalho para a Agenda Europeia para as Migrações, com a missão de proceder à aferição da capacidade instalada de acolhimento e de conceber um plano de ação e resposta em matéria de reinstalação, recolocação e integração dos migrantes. Destaca-se ainda a existência do Grupo Operativo, liderado pelo Instituto da Segurança Social, I. P., e criado no contexto do Protocolo de Cooperação em matéria de Apoio a Requerentes e Beneficiários de Proteção Internacional, celebrado a 24 de setembro de 2012, modelo substituído pelo que agora é criado.

  Acompanhando a tendência crescente de mobilidade internacional, na última década registou-se um crescimento exponencial do número de pedidos de asilo em Portugal, sendo necessário encontrar formas de resposta expeditas e inovadoras, preferencialmente descentralizadas no território.

  De modo a garantir uma maior eficácia e eficiência no âmbito do acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional, incluindo as crianças não acompanhadas, reinstalados ou recolocados, urge criar uma estrutura que assegure a cooperação e coordenação entre os vários intervenientes.

  Assim:

  Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

  1 – Proceder à criação de um sistema único de acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional, incluindo crianças não acompanhadas, que abrange a reinstalação e a recolocação, bem como os requerentes de proteção internacional retomados a cargo e beneficiários de proteção internacional readmitidos no país.

  2 – Constituir um grupo operativo único que funciona na formação restrita ou alargada, com funções de coordenação e técnico-operativas, respetivamente (Grupo Operativo Único).

  3 – Definir que a formação restrita com funções de coordenação do Grupo Operativo Único é composta pelo Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.), pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e pelo Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.).

  4 – Determinar que cada entidade referida no número anterior é representada por um elemento a indicar pelo dirigente máximo do serviço a que respeita.

  5 – Definir que a formação alargada com funções técnico-operativas do Grupo Operativo Único é constituída pelas entidades referidas no n.º 3 e pelos serviços e entidades das diferentes áreas governativas com competências em matéria de requerentes e beneficiários de proteção internacional, nomeadamente:

  a) A Direção-Geral do Ensino Superior;

  b) A Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares;

  c) O Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.;

  d) O Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.;

  e) A Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.;

  f) A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML);

  g) A Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;

  h) A Direção-Geral da Saúde;

  i) O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

  6 – Determinar que integram ainda a referida formação alargada quaisquer outras entidades que, em função do território e da matéria, tenham competências que concorram diretamente para o acolhimento e a integração dos requerentes e beneficiários de proteção internacional, nomeadamente o Conselho Português para os Refugiados, no âmbito das competências previstas na lei.

  7 – Atribuir ao ACM, I. P., a competência para:

  a) Proceder à convocatória para as respetivas reuniões, que devem ter, no mínimo, periodicidade mensal;

  b) Prestar o apoio logístico e administrativo necessário ao seu regular funcionamento;

  c) Elaborar o regulamento de funcionamento do Grupo Operativo Único, a ser aprovado pelos elementos que integram a formação restrita.

  8 – Atribuir à formação restrita do Grupo Operativo Único a missão de articular a ação das entidades que o compõem, no quadro das respetivas atribuições, bem como a relação com entidades terceiras, para efeito da conceção e implementação do sistema único de acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional.

  9 – Determinar que à formação alargada compete efetuar as diligências necessárias à execução das orientações definidas em sede de formação restrita do Grupo Operativo Único, dando respostas concretas, de acordo com as respetivas competências, em matéria de acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional, através da análise e resolução de temas concretos, nomeadamente programas de apoio, pessoas apátridas e crianças não acompanhadas, nos termos do regulamento referido na alínea c) do n.º 7.

  10 – Atribuir ao ACM, I. P., a responsabilidade de prestar apoio e colaborar com os restantes membros, de acordo com as respetivas competências, na revisão e celebração de protocolos em matéria de acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional.

  11 – Estabelecer que a formação restrita com funções de coordenação, sempre que necessário, pode convocar representantes das entidades públicas a participar nas respetivas reuniões, designadamente autarquias locais e entidades intermunicipais, entidades privadas, organizações internacionais, não governamentais e da sociedade civil, cujas competências concorram diretamente para o acolhimento e a integração dos requerentes e beneficiários de proteção internacional.

  12 – Determinar que os serviços e entidades referidas nos n.os 3 e 5 indicam os seus representantes, no prazo de 10 dias a contar da data do pedido de designação por parte do ACM, I. P.

  13 – Definir que as entidades referidas no n.º 3 apresentam aos respetivos membros do Governo o plano de ação para o ano seguinte e o relatório de atividades do ano anterior do Grupo Operativo Único, respetivamente, até ao dia 30 de novembro e 30 de março de cada ano.

  14 – Determinar que o ACM, I. P., no quadro das suas atribuições, elabora um modelo de acolhimento e integração único para requerentes e beneficiários de proteção internacional, definindo os princípios, linhas orientadoras, responsabilidades das várias entidades competentes e das pessoas refugiadas, e coordena os processos de acolhimento e integração no âmbito do sistema previsto no n.º 1, devendo, para o efeito:

  a) Mapear as disponibilidades de acolhimento, em articulação com autarquias locais, entidades intermunicipais e entidades da sociedade civil, assegurando as condições de acolhimento exigidas, devendo, se possível, ser dada preferência ao acolhimento em territórios de baixa densidade, contribuindo para a coesão territorial;

  b) Articular a afetação dos requerentes e beneficiários de proteção internacional, através de protocolo a celebrar com entidades públicas ou privadas;

  c) Garantir o acompanhamento dos requerentes e beneficiários de proteção internacional chegados a Portugal, em articulação com o SEF, o ISS, I. P., a SCML, as entidades de acolhimento e as pessoas refugiadas, designadamente através de visitas locais;

  d) Garantir apoio no atendimento, esclarecimento e informação orientada aos requerentes e beneficiários de proteção internacional, através dos Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes e ou da rede de Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes, sempre que necessário, bem como encaminhamento para os serviços competentes;

  e) Articular a afetação do acolhimento e integração dos requerentes e beneficiários de proteção internacional que sejam retomados a cargo ou readmitidos, dentro das disponibilidades de acolhimento, durante a vigência dos programas de apoio;

  f) Acionar e o Plano de Contingência para Acolhimento de Refugiados, em estreita articulação com as entidades representadas na formação restrita do Grupo Operativo Único;

  g) Sinalizar ao Grupo Operativo Único os requerentes e beneficiários de proteção internacional que manifestem interesse em se tornarem autónomos antes do fim de vigência dos programas de apoio;

  h) Garantir a execução dos planos de transição relativamente aos apoios financeiros atribuídos aos requerentes e beneficiários de proteção internacional, em articulação com o ISS, I. P., e a SCML, por forma a apoiar os respetivos processos de autonomização;

  i) Assegurar o apoio financeiro às entidades de acolhimento através de pagamentos unitários ou em outros moldes previstos, em sede de acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional reinstalados, recolocados, retomados a cargo ou readmitidos, através da transferência para o ACM, I. P., de acordo com a lei e nos termos a definir por protocolo, da entidade beneficiária dos apoios da União Europeia;

  j) Compilar e manter atualizada uma base de dados que congregue indicadores sobre os requerentes e beneficiários de proteção internacional, mediante informação prestada mensalmente por parte das entidades de acolhimento e entidades que constituem a formação restrita do Grupo Operativo Único, bem como da informação resultante de processos de avaliação e monitorização do acolhimento e integração que incluam consultas a requerentes e beneficiários de proteção internacional;

  k) Promover a realização de estudos que permitam aprofundar o conhecimento e a avaliação das políticas de acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional em Portugal;

  l) Sensibilizar a opinião pública e assegurar a formação das entidades de acolhimento e seus parceiros;

  m) Reportar mensalmente à formação restrita do Grupo Operativo Único, em articulação com o SEF, a informação relativa aos requerentes e beneficiários de proteção internacional com paradeiro desconhecido.

  15 – Determinar que o SEF, no quadro das respetivas atribuições e para efeitos da sua participação na formação restrita do Grupo Operativo Único deve:

  a) Disponibilizar às organizações internacionais e aos requerentes e beneficiários de proteção internacional a informação produzida pelo Grupo Operativo Único sobre o quadro jurídico dos requerentes e beneficiários de proteção internacional em Portugal e sobre o respetivo sistema de acolhimento;

  b) Garantir apoio aos requerentes de proteção internacional até à decisão de admissão do pedido, em articulação com o ACM, I. P., mediante protocolo a celebrar com entidades públicas ou particulares;

  c) Garantir o apoio de proteção internacional às crianças e jovens estrangeiros não acompanhados, até à decisão de admissão do pedido, em articulação com o ACM, I. P., nos termos da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na sua redação atual, nomeadamente quanto à promoção e proteção das crianças e jovens e respetivo acolhimento;

  d) Facultar à formação restrita, juntamente com o ACM, I. P., os perfis dos requerentes e beneficiários de proteção internacional, no âmbito de programas de apoio, designadamente de recolocação e reinstalação, sempre que possível, com a antecedência de 30 dias a contar da data da respetiva chegada a Portugal, bem como de todos os outros pedidos de proteção internacional após a sua chegada ao território nacional;

  e) Facultar ao Grupo Operativo Único, com a maior antecedência possível, os perfis e datas de chegada a território nacional de indivíduos transferidos, designadamente ao abrigo do Regulamento Dublin;

  f) Assegurar, de acordo com a lei e nos termos a definir por protocolo, a transferência, para o ACM, I. P., das verbas da União Europeia destinadas aos pagamentos unitários a gerir pelas entidades de acolhimento e parceiros de apoio à integração nos termos da alínea i) do número anterior, bem como assegurar o financiamento do processo de seleção e deslocação das pessoas reinstaladas;

  g) Emitir toda a documentação necessária à instrução dos processos para efeitos de reembolso, através dos mecanismos de financiamento da União Europeia, no prazo de 20 dias úteis.

  16 – Determinar que o ISS, I. P., no quadro das respetivas atribuições, e para efeitos da sua participação na formação restrita do Grupo Operativo Único, deve:

  a) Garantir respostas aos requerentes de proteção internacional, com decisão de admissão, incluindo os pedidos de crianças não acompanhadas, no âmbito da rede de apoio disponível;

  b) Prestar apoio social aos requerentes de proteção internacional titulares de autorização de residência provisória e beneficiários de proteção internacional, em situação de carência socioeconómica, após a cessação dos apoios financeiros garantidos na fase inicial de admissibilidade ou findos os programas de apoio e integração em território nacional;

  c) Apoiar financeiramente, através de acordos de cooperação, as entidades de acolhimento;

  d) Garantir respostas aos requerentes de proteção internacional em situação de recurso da decisão de não admissibilidade do pedido de proteção internacional, ou da decisão de transferência para outro Estado-Membro da União Europeia, no âmbito da rede de apoio disponível;

  e) Apoiar socialmente os requerentes de proteção internacional em situação de recurso da decisão de não admissibilidade do pedido de proteção internacional, ou da decisão de transferência para outro Estado-Membro da União Europeia;

  f) Garantir o acolhimento e integração aos requerentes e beneficiários de proteção internacional que sejam retomados a cargo ou readmitidos finda a vigência dos respetivos programas de apoio, que se encontrem em situação de carência socioeconómica;

  g) Apoiar os requerentes e beneficiários de proteção subsidiária ao nível judiciário para efeitos da interposição do recurso, no âmbito do disposto na Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, na sua redação atual;

  h) Assumir a responsabilidade, até 15 dias, ou excecionalmente até 30 dias, após sinalização em reunião do Grupo Operativo Único, quanto ao disposto nas alíneas a), b), d) e e), sendo essa responsabilidade partilhada com a SCML, no âmbito dos respetivos Estatutos, nos termos e condições a regulamentar em protocolo específico entre as duas entidades.

  17 – Estabelecer que o financiamento do ACM, I. P., destinado à política de acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional é assegurado, preferencialmente, por fundos europeus disponíveis para apoiar os Estados-Membros, e complementado por verbas do Orçamento do Estado, se necessário.

  18 – Determinar que a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e o ACM, I. P., estabelecem mecanismos de coordenação e articulação no que respeita à definição de orientações técnicas, à avaliação e à programação da abertura de avisos no âmbito da gestão técnica e financeira das verbas inscritas em fundos e instrumentos financeiros da União Europeia, nomeadamente o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, bem como outros considerados adequados para o efeito, de modo a garantir uma maior eficácia e eficiência no âmbito do acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional.

  19 – Estabelecer que o Grupo Operativo Único é constituído pelo prazo de cinco anos a contar da data da entrada em vigor da presente resolução, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação do respetivo mandato.

  20 – Determinar que a informação constante da base de dados a que se refere a alínea j) do n.º 14 é efetuada em conformidade com o disposto na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

  21 – Estabelecer que os membros do Grupo Operativo Único não auferem qualquer remuneração pela participação nas respetivas reuniões.

  22 – Determinar que os instrumentos em vigor no âmbito do acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional devem ser adaptados ao disposto na presente resolução.

  23 – Revogar o Despacho n.º 10041-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 3 de julho.

  24 – Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

  Presidência do Conselho de Ministros, 5 de novembro de 2020. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.