Alteração ao Estatuto dos Deputados
Lei n.º 60/2019 – Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13123930784
Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março
Source: MRA Newsletter
Lei n.º 60/2019 – Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13123930784
Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março
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Resolução do Conselho de Ministros que procede ao reconhecimento da necessidade de requisição civil e autoriza certos membros do Governo a efetivá-la, na sequência do incumprimento dos serviços mínimos no âmbito da atual greve de motoristas
Efetiva, de forma gradual e faseada, a requisição civil cuja necessidade foi reconhecida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-B/2019, de 12 de agosto
Estabelece os termos em que se efetiva a intervenção das Forças Armadas na requisição civil, cuja necessidade foi reconhecida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-B/2019, de 12 de agosto
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Mapa Oficial n.º 8/2019 – Diário da República n.º 153/2019, Série I de 2019-08-12123891095
Número de deputados a eleger para a Assembleia da República e a sua distribuição pelos círculos eleitorais
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Portaria n.º 254/2019 – Diário da República n.º 153/2019, Série I de 2019-08-12123891092
Define o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social
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Decreto-Lei n.º 106/2019 – Diário da República n.º 153/2019, Série I de 2019-08-12123891090
Procede à transferência da vertente de garantia de depósitos do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo para o Fundo de Garantia de Depósitos
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
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Declara a situação de crise energética e estabelece a Rede Estratégica de Postos de Abastecimento
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Decreto-Lei n.º 104/2019 – Diário da República n.º 152/2019, Série I de 2019-08-09123855888
Altera o mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
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A Autoridade de Proteção de Dados (APD) da Grécia considerou que a PriceWaterhouseCoopers Soluções de Negócios SA (PWC BS) processou ilegalmente os dados pessoais dos seus empregados em violação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Em consequência, aplicou medidas corretivas a implementar pela empresa e aplicou-lhe uma coima administrativa de 150 mil euros. A congénere da CNPD conduziu uma investigação relativa à legalidade do processamento de dados pessoais dos funcionários da PWC BS após ter recebido uma queixa que denunciava a situação dos funcionários serem obrigados a dar o consentimento para o processamento de seus dados pessoais. A ilegalidade no tratamento dos dados pessoais dos seus funcionários pela PWC BS foi confirmada nos seguintes aspetos, para além de o ter feito fundamentado numa base jurídica inadequada, já por si ilegal:
Na sequência da sua investigação, a APD grega entendeu existirem infrações ao GDPR e decidiu exercer os seus poderes de correção,impondo à empresa medidas a cumprir num prazo máximo de três meses: Nos termos do RGPD, têm de ser respeitados os seguintes princípios no tratamento de dados pessoais:
A licitude do tratamento depende da verificação de, pelo menos, uma das seguintes situações:
Referências |
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