Poluição luminosa
Recomenda ao Governo que regule e adote medidas para combater o impacto da poluição luminosa no meio ambiente
Recomenda ao Governo que regule e adote medidas para combater o impacto da poluição luminosa no meio ambiente
Recomenda ao Governo a adoção de um quadro legislativo para o autoconsumo coletivo e para as comunidades de energias renováveis
Lei n.º 118/2019 – Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17124750731
Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas
Aprova, para o corrente ano, a atribuição de indemnizações compensatórias às empresas prestadoras de serviço público
Decreto-Lei n.º 139/2019 – Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16124716448
Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo
Auditoria independente ao Novo Banco relativa ao período pós-resolução
Auditoria independente ao Novo Banco relativa ao período pós-resolução
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal
Decreto-Lei n.º 138/2019 – Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13124680595
Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal
Decreto-Lei n.º 137/2019 – Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13124680594
Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária