Arquivo em Julho 2021

Portaria n.º 151/2021

de 16 de julho

Sumário: Estabelece as condições de acesso e candidatura à celebração de protocolos para projetos específicos de housing first e apartamento partilhado, de acordo com os modelos definidos, no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA).

A Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 (ENIPSSA), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2017, de 25 de julho, e alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2020, de 21 de janeiro, visa consolidar uma abordagem estratégica e holística de prevenção e intervenção, centrada nas pessoas em situação de sem-abrigo, por forma a que ninguém tenha de permanecer na rua por ausência de alternativas.

No âmbito do segundo eixo da ENIPSSA, prevê-se o reforço de uma intervenção promotora da integração das pessoas em situação de sem-abrigo, especificamente no alargamento de linhas de financiamento para a implementação de projetos Housing First dispersos na comunidade e, em paralelo, a priorização do alojamento permanente em habitações individualizadas.

Com efeito, é manifesta a prioridade na procura de uma solução habitacional consistente, em detrimento da abordagem institucional, tendo como principal objetivo o suporte concreto em termos do apoio no acesso a recursos habitacionais, educacionais, formativos ou de emprego. Desta forma, promove-se a concretização dos objetivos individuais das pessoas em situação de sem-abrigo, desde o seu bem-estar físico e mental à possibilidade de desenvolvimento de atividades, formação ou trabalho, objetivos determinantes para a promoção da sua autonomia financeira, através do que se considera prioritário uma habitação condigna.

Concretizando o acima exposto, a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2021, prevê que o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), celebre, durante o ano, protocolos para o financiamento de projetos inovadores ou específicos nos modelos de housing first e apartamento partilhado.

Para operacionalização dos referidos protocolos, celebrados ao abrigo da cooperação estabelecida entre o Estado e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas, importa prever a tramitação desmaterializada e simplificada das candidaturas à celebração destes instrumentos de cooperação.

Para a operacionalização destes projetos, é fundamental a intervenção dos núcleos de planeamento e intervenção sem-abrigo (NPISA), sendo as estruturas que asseguram a implementação da ENIPSSA nos vários territórios, em que a dimensão do fenómeno das pessoas em situação de sem-abrigo o justifique, e que são constituídas no âmbito dos conselhos locais de ação social (CLAS) ou das plataformas supraconcelhias, conforme a Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2017, de 25 de julho, na redação em vigor.

Assim, em execução do disposto no n.º 7 do artigo 135.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho, e ao abrigo das alíneas a) e b) do artigo 28.º da Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual, manda o Governo, pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece as condições de acesso e de candidatura à celebração de protocolos para o financiamento de projetos inovadores específicos, designadamente no que respeita a projetos de housing first e apartamento partilhado, no âmbito da ENIPSSA.

Artigo 2.º

Âmbito e fins

As condições de acesso e candidatura aplicam-se a todo o território continental e destinam-se ao funcionamento de projetos inovadores de alargamento e de reforço das respostas de alojamento e habitação destinadas a pessoas em situação de sem-abrigo, promovidas com a finalidade de combater situações de pobreza e exclusão social.

Artigo 3.º

Modelos de intervenção

Para a prossecução dos fins previstos no artigo anterior, a intervenção com vista à integração de pessoas em situação de sem-abrigo concretiza-se através dos seguintes modelos:

a) Housing first;

b) Apartamento partilhado.

Artigo 4.º

Housing first

1 – O modelo de housing first visa proporcionar à pessoa em situação de sem-abrigo uma habitação permanente e individualizada, apoiada por um conjunto diversificado de serviços de apoio social, em estreita ligação com outros recursos da comunidade e com o apoio técnico adequado, no sentido de promover a inserção social e a autonomização.

2 – No modelo de housing first a ocupação deve considerar uma pessoa por habitação, sendo permitida a ocupação por um casal ou, excecionalmente, por um máximo de duas pessoas em coabitação, mediante avaliação fundamentada da situação e das condições da habitação.

3 – A permanência no modelo de housing first é definida em função da avaliação técnica realizada a cada situação em concreto.

Artigo 5.º

Apartamento partilhado

1 – O modelo de apartamento partilhado visa garantir à pessoa em situação de sem-abrigo um alojamento em contexto habitacional com caráter transitório e temporário, apoiado por um conjunto diversificado de serviços de apoio social, em estreita ligação com outros recursos da comunidade e com apoio técnico adequado, no sentido de promover a inserção social e a autonomização.

2 – A capacidade do apartamento partilhado varia entre o mínimo de duas pessoas e o máximo de cinco pessoas, considerando o número de quartos disponíveis, devendo ser asseguradas as normas de habitação, as condições de higiene e segurança em vigor.

3 – O acolhimento em apartamento partilhado é previsto para um período máximo de seis meses, podendo ser excecionalmente renovado uma vez, por igual período.

Artigo 6.º

Especificidades

1 – Tendo como referência abordagens personalizadas, a opção pelo modelo de intervenção mais adequado tem em conta as necessidades específicas e a experiência individual da pessoa em situação de sem-abrigo.

2 – Considerando a identidade, expressão de género e características sexuais da pessoa a acolher, prevê-se a possibilidade de criação de estruturas de acolhimento adequadas para pessoas LGBTQI+.

Artigo 7.º

Instituições elegíveis

Podem candidatar-se à celebração de protocolo destinado ao financiamento de respostas de housing first e apartamento partilhado as instituições particulares de solidariedade social e as que lhe são legalmente equiparadas, bem como outras entidades que desenvolvam atividades de ação social do âmbito da segurança social, sem finalidade lucrativa, adiante designadas por instituição, e que manifestem interesse em assegurar as respostas acima referenciadas.

Artigo 8.º

Prioridade

Nas candidaturas à celebração de protocolo com o ISS, I. P., é dada preferência às instituições que integrem um NPISA desde que regularmente constituídas e que cumpram as condições de acesso previstas no artigo seguinte.

Artigo 9.º

Condições de acesso

São requisitos de admissão da candidatura à celebração dos protocolos para o financiamento dos projetos inovadores ou específicos no âmbito da ENIPSSA:

a) O registo da instituição, nos termos do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (Estatuto das IPSS), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, na sua redação atual, quando aplicável;

b) A verificação de que as atividades desenvolvidas ou a desenvolver se enquadram nos objetivos estatutários da instituição;

c) Os titulares dos órgãos da instituição se encontrem em exercício legal de mandato, com salvaguarda da verificação do cumprimento do disposto nos artigos 21.º-A e 21.º-C do Estatuto das IPSS;

d) Inexistência de irregularidades no funcionamento da atividade e das respostas sociais desenvolvidas pela entidade candidata, decorrentes de ações de acompanhamento, de fiscalização ou inspetivas que tenham determinado a suspensão do acordo para a resposta social a rever ou, no limite, a inibição temporária ou definitiva da atividade da entidade concorrente que não tenham sido sanadas;

e) Possuir a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;

f) Possuir a sua situação regularizada quanto ao cumprimento das obrigações contabilísticas, mediante a apresentação de contas à segurança social, quando aplicável.

Artigo 10.º

Modelo de financiamento

1 – No âmbito do financiamento a conceder para a resposta de housing first ou apartamento partilhado, o montante da comparticipação financeira a atribuir às instituições corresponde a um valor mensal, por utente, quantificado nos avisos de abertura de candidaturas, em função de cada modelo de intervenção.

2 – Os valores referidos no número anterior podem ser revistos, após avaliação, face à necessidade de assegurar uma resposta de qualidade e sustentável.

3 – O presente financiamento não obsta a que estes projetos possam ter outros financiamentos desde que não se destinem às mesmas finalidades.

Artigo 11.º

Convite à apresentação de candidaturas

O convite à apresentação de candidaturas para a celebração de protocolo para o funcionamento de projetos inovadores de ação social que visam a inserção de pessoas em situação de sem-abrigo é disponibilizado no sítio da segurança social e estabelece, entre outros, os seguintes requisitos:

a) Modelo de intervenção;

b) Referencial de financiamento e quadro de recursos humanos proposto;

c) Período de apresentação e de validade das candidaturas;

d) Prazo para apresentação da candidatura.

Artigo 12.º

Candidaturas

1 – A candidatura é apresentada por instituição e por modelo de intervenção, nos termos dos artigos 3.º, 4.º e 5.º da presente portaria.

2 – O formulário de candidatura está acessível no sítio da Internet da segurança social e no balcão único eletrónico, sendo os documentos necessários à instrução do pedido submetidos através de plataforma eletrónica, garantindo a tramitação desmaterializada do presente procedimento.

3 – A apresentação de pedidos e de outros elementos e a realização de comunicações por via eletrónica devem ser instruídos com assinatura digital qualificada, preferencialmente.

4 – Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação é efetuada por correio eletrónico para o endereço criado especificamente para o efeito ou entregue no ISS, I. P., por qualquer outro meio legalmente admissível.

5 – Não são admitidas candidaturas e documentos que não sejam enviados dentro do prazo fixado e nas condições estabelecidas no presente diploma.

Artigo 13.º

Instrução da candidatura

1 – A candidatura é efetuada através de submissão e preenchimento dos campos em plataforma digital criada para o efeito, sendo obrigatoriamente acompanhada pelos seguintes documentos:

a) Modelo de gestão validado pela coordenação do NPISA ou por parecer da Rede Social;

b) Minuta do contrato de prestação de serviços;

c) Informação económico-financeira: estudo económico-financeiro do projeto social inovador a desenvolver, fontes de financiamento e respetivo custo estimado;

d) Documento comprovativo da legitimidade de utilização e da titularidade das habitações a disponibilizar, quando aplicável;

e) Memória descritiva do projeto social inovador, do qual conste:

i) Descrição pormenorizada do projeto a implementar, com referência a objetivos gerais e específicos, capacidade, metas e resultados esperados;

ii) Experiência de intervenção específica em anos anteriores com projetos semelhantes de alojamento de pessoas em situação de sem-abrigo, com referência aos resultados obtidos;

iii) Parcerias estabelecidas e ou previstas para o projeto;

iv) Recursos humanos (curricula com menção expressa de qualificação académica dos técnicos que vão integrar o projeto);

v) Projeto de regulamento interno.

2 – As instituições ficam obrigadas à prestação de esclarecimentos e à apresentação de documentos complementares que se revelem necessários à correta avaliação da candidatura, no prazo máximo de 10 dias após notificação para o efeito, constituindo a recusa fundamento bastante para a exclusão da mesma.

Artigo 14.º

Exclusão de candidaturas

As candidaturas que não observem o disposto no artigo 9.º, ou quaisquer outros que prevejam expressamente tal consequência, desde que tenham sido regularmente notificadas para o efeito, são excluídas, nos termos e para os efeitos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 15.º

Admissão e apreciação de candidaturas

1 – A admissão e apreciação das candidaturas, bem como a respetiva análise e aferição do cumprimento das condições de acesso, compete ao ISS, I. P., que verifica oficiosamente se a instituição candidata tem a sua situação regularizada perante a segurança social e a administração fiscal, e ainda quanto ao cumprimento das obrigações contabilísticas, mediante a apresentação de contas à segurança social, quando aplicável.

2 – As candidaturas são analisadas circunstanciadamente, devendo assegurar-se uma articulação com a Rede Social, bem como a adoção do modelo de intervenção preconizado pela ENIPSSA.

Artigo 16.º

Critérios de apreciação

A apreciação das candidaturas admitidas é efetuada e valorada de acordo com os seguintes critérios e ponderações:

a) Experiência na intervenção, designadamente em housing first e apartamento partilhado ou outro tipo de alojamento de pessoas em situação de sem-abrigo;

b) Grau de adequação ao modelo de intervenção preconizado pela ENIPSSA;

c) Consistência do modelo de gestão;

d) Capacidade da equipa técnica de acompanhamento, demonstrada através dos respetivos curricula, majorando-se as equipas que integrem pessoas que tenham passado pela condição de sem-abrigo;

e) Cobertura territorial face aos rácios a definir por NPISA.

Artigo 17.º

Decisão e aprovação final de candidaturas

1 – Concluída a fase de admissão e apreciação de candidaturas, o ISS, I. P., profere a decisão.

2 – Se a decisão proferida for de aprovação, as instituições são notificadas para a celebração do respetivo protocolo de cooperação.

3 – A decisão depende de existência de cobertura orçamental.

Artigo 18.º

Celebração do protocolo de cooperação

O protocolo de cooperação é celebrado entre o ISS, I. P., e as instituições, e difere consoante o modelo de intervenção em causa:

a) Protocolo de cooperação para equipas técnicas de suporte e acompanhamento a pessoas em contexto habitacional housing first;

b) Protocolo de cooperação para a prestação de serviços de apoio, acompanhamento social e alojamento em apartamento partilhado.

Artigo 19.º

Conteúdo dos protocolos de cooperação

Os protocolos de cooperação a celebrar devem obedecer ao estabelecido no artigo 29.º da Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual.

Artigo 20.º

Acompanhamento, monitorização e avaliação dos protocolos

1 – O acompanhamento, monitorização e avaliação dos protocolos é realizado pelo ISS, I. P., e incide, entre outras matérias, sobre:

a) Cumprimento dos objetivos estabelecidos;

b) Qualidade do serviço prestado;

c) Intervenção técnica realizada; e

d) Medidas inovadoras implementadas.

2 – A avaliação periódica anual aos protocolos celebrados deve integrar uma autoavaliação por parte das entidades promotoras e, sempre que possível, uma avaliação externa, realizada em articulação com a academia.

3 – A avaliação deve ainda visar a satisfação dos utentes quanto aos modelos de intervenção e participação dos mesmos.

Artigo 21.º

Controlo e fiscalização

O controlo e a fiscalização dos protocolos e respetivas medidas, atividades e serviços prestados são exercidos pelo ISS, I. P.

Artigo 22.º

Proibição de cumulação de apoios

1 – Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 10.º, os apoios atribuídos no âmbito da presente portaria não são cumuláveis com outros apoios públicos para fins e natureza idênticos.

2 – Em caso de prática, por ação ou omissão, de factos indiciadores de situações irregulares, os apoios são suspensos de imediato e a irregularidade comunicada aos serviços competentes, para promoção dos procedimentos adequados à recuperação das quantias recebidas indevidamente e ao apuramento de eventuais responsabilidades.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 12 de julho de 2021.

Portaria n.º 150/2021

de 16 de julho

Sumário: Aprova os modelos dos cadernos eleitorais e demais impressos complementares necessários à gestão do recenseamento eleitoral.

No decurso dos trabalhos de implementação da Lei Orgânica n.º 1/2021, de 4 de junho, que alterou o Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral, designadamente no que respeita à emissão de certidão de eleitor eletrónica, impõe-se a necessidade de adaptação à nova realidade dos modelos de documentos e impressos complementares e necessários à gestão do recenseamento eleitoral.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, nos termos do Despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 103.º da Lei n.º 13/99, de 22 de março, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2021, de 4 de junho, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

São aprovados os modelos dos cadernos eleitorais e demais impressos complementares necessários à gestão do recenseamento eleitoral.

Artigo 2.º

Cadernos eleitorais

1 – Os cadernos eleitorais são organizados por ordem alfabética, mantendo-se o universo de cada posto de recenseamento.

2 – São aprovados os modelos de folha intercalar dos cadernos eleitorais, que integram os anexos i a v da presente portaria, dela fazendo parte integrante, nos seguintes termos:

a) Folha intercalar de caderno eleitoral para eleitores nacionais residentes no território nacional, constante do anexo i;

b) Folha intercalar de caderno eleitoral para eleitores nacionais residentes em outro país da UE, constante do anexo ii;

c) Folha intercalar de caderno eleitoral para eleitores nacionais residentes no estrangeiro em país fora da UE, constante do anexo iii;

d) Folha intercalar de caderno eleitoral para eleitores nacionais de outro país da UE, constante do anexo iv;

e) Folha intercalar de caderno eleitoral para outros eleitores estrangeiros, constante do anexo v.

Artigo 3.º

Modelos de documentos

Os modelos de documentos necessários à gestão do recenseamento eleitoral são aprovados, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante:

a) Certidão de eleitor, constante do anexo vi;

b) Certidão a emitir pelas entidades recenseadoras no estrangeiro, constante do anexo vii;

c) Certidão de eleitor eletrónica, constante do anexo viii;

d) Ficha do eleitor nacional residente em território nacional, constante do anexo ix;

e) Ficha do eleitor nacional residente em outro país da UE, constante do anexo x;

f) Ficha do eleitor nacional residente no estrangeiro em país fora da UE, constante do anexo xi;

g) Ficha do eleitor nacional de outro país da UE, residente em Portugal, constante do anexo xii;

h) Ficha do eleitor estrangeiro, nacional de país fora da UE, residente em Portugal, constante do anexo xiii.

Artigo 4.º

Revogação

1 – É revogada a Portaria n.º 7/2019, de 8 de janeiro.

2 – É revogada a Portaria n.º 120/2019, de 22 de abril.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, em 8 de julho de 2021.

ANEXO I

Folha intercalar de caderno eleitoral para eleitores nacionais residentes no território nacional

(ver documento original)

ANEXO II

Folha intercalar de caderno eleitoral para eleitores nacionais residentes em outro país da UE

(ver documento original)

ANEXO III

Folha intercalar de caderno eleitoral para eleitores nacionais residentes no estrangeiro em país fora da UE

(ver documento original)

ANEXO IV

Folha intercalar de caderno eleitoral para eleitores nacionais de outro país da UE

(ver documento original)

ANEXO V

Folha intercalar de caderno eleitoral para outros eleitores estrangeiros

(ver documento original)

ANEXO VI

Certidão de eleitor

(ver documento original)

ANEXO VII

Certidão a emitir pelas entidades recenseadoras no estrangeiro

(ver documento original)

ANEXO VIII

Certidão de eleitor eletrónica

(ver documento original)

ANEXO IX

Ficha do eleitor nacional residente em território nacional

(ver documento original)

ANEXO X

Ficha do eleitor nacional residente em outro país da UE

(ver documento original)

ANEXO XI

Ficha do eleitor nacional residente no estrangeiro em país fora da UE

(ver documento original)

ANEXO XII

Ficha do eleitor nacional de outro país da UE, residente em Portugal

(ver documento original)

ANEXO XIII

Ficha do eleitor estrangeiro, nacional de país fora da UE, residente em Portugal

(ver documento original)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021

Sumário: Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

O âmbito de aplicação das medidas de contenção e mitigação da doença COVID-19 tem sido habitualmente revisto semanalmente pelo Governo.

Nesse sentido, de acordo com os dados de evolução da situação epidemiológica no território nacional continental, fica determinado que os seguintes municípios são considerados «municípios de risco elevado» até à próxima revisão: Alcobaça, Alenquer, Arouca, Arraiolos, Azambuja, Barcelos, Batalha, Bombarral, Braga, Caldas da Rainha, Cantanhede, Carregal do Sal, Cartaxo, Castro Marim, Chaves, Coimbra, Constância, Espinho, Figueira da Foz, Gondomar, Guimarães, Leiria, Lousada, Maia, Monchique, Montemor-o-Novo, Mourão, Óbidos, Paredes, Pedrógão Grande, Porto de Mós, Póvoa de Varzim, Reguengos de Monsaraz, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Santarém, Santiago do Cacém, Tavira, Torres Vedras, Trancoso, Trofa, Valongo, Vila do Bispo, Vila Nova de Famalicão e Vila Real de Santo António.

Por sua vez, para além dos municípios de Albufeira, Almada, Alcochete, Amadora, Arruda dos Vinhos, Avis, Barreiro, Cascais, Faro, Lagos, Lisboa, Loulé, Loures, Lourinhã, Mafra, Mira, Moita, Montijo, Mourão, Nazaré, Odivelas, Oeiras, Olhão, Porto, Santo Tirso, São Brás de Alportel, Seixal, Sesimbra, Silves, Sintra, Sobral de Monte Agraço, Vagos e Vila Franca de Xira – aos quais continuam a ser aplicáveis as medidas respeitantes aos «municípios de risco muito elevado», conforme já ocorria na semana transata – sucede que, dada a verificação de duas avaliações acima dos 240 casos por 100 mil habitantes, os municípios de Albergaria-a-Velha, Aveiro, Benavente, Elvas, Ílhavo, Lagoa, Matosinhos, Oliveira do Bairro, Palmela, Peniche, Portimão, Setúbal, Sines, Viana do Alentejo, Vila Nova de Gaia e Viseu passam a enquadrar-se nas medidas respeitantes aos «municípios de risco muito elevado».

Assim:

Nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho, dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, por força do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação atual, da Base 34 da Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, do artigo 17.º da Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, do artigo 19.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Alterar os artigos 2.º e 11.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, na sua redação atual, os quais passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […]:

a) Alcobaça;

b) Alenquer;

c) Arouca;

d) Arraiolos;

e) Azambuja;

f) Barcelos;

g) Batalha;

h) Bombarral;

i) Braga;

j) Caldas da Rainha;

k) Cantanhede;

l) Carregal do Sal;

m) Cartaxo;

n) Castro Marim;

o) Chaves;

p) Coimbra;

q) Constância;

r) Espinho;

s) Figueira da Foz;

t) Gondomar;

u) Guimarães;

v) Leiria;

w) Lousada;

x) Maia;

y) Monchique;

z) Montemor-o-Novo;

aa) Mourão;

bb) Óbidos;

cc) Paredes;

dd) Pedrógão Grande;

ee) Porto de Mós;

ff) Póvoa de Varzim;

gg) Reguengos de Monsaraz;

hh) Rio Maior;

ii) Salvaterra de Magos;

jj) Santarém;

kk) Santiago do Cacém;

ll) Tavira;

mm) Torres Vedras;

nn) Trancoso;

oo) Trofa;

pp) Valongo;

qq) Vila do Bispo;

rr) Vila Nova de Famalicão;

ss) Vila Real de Santo António.

4 – […]:

a) Albergaria-a-Velha;

b) Albufeira;

c) Alcochete;

d) Almada;

e) Amadora;

f) Arruda dos Vinhos;

g) Aveiro;

h) Avis;

i) Barreiro;

j) Benavente;

k) Cascais;

l) Elvas;

m) Faro;

n) Ílhavo;

o) Lagoa;

p) Lagos;

q) Lisboa;

r) Loulé;

s) Loures;

t) Lourinhã;

u) Mafra;

v) Matosinhos;

w) Mira;

x) Moita;

y) Montijo;

z) Nazaré;

aa) Odivelas;

bb) Oeiras;

cc) Olhão;

dd) Oliveira do Bairro;

ee) Palmela;

ff) Peniche;

gg) Portimão;

hh) Porto;

ii) Santo Tirso;

jj) São Brás de Alportel;

kk) Seixal;

ll) Sesimbra;

mm) Setúbal;

nn) Silves;

oo) Sines;

pp) Sintra;

qq) Sobral de Monte Agraço;

rr) Vagos;

ss) Viana do Alentejo;

tt) Vila Franca de Xira;

uu) Vila Nova de Gaia;

vv) Viseu.

Artigo 11.º

[…]

1 – […]:

a) Permitir a abertura de algumas instalações ou estabelecimentos referidos no anexo i ao presente regime ou nos artigos 42.º e 49.º, bem como o exercício de outras atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços que venham a revelar-se essenciais com o evoluir da conjuntura;

b) […];

c) […].

2 – Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da saúde podem, mediante despacho, permitir a abertura de equipamentos referidos no anexo i ao presente regime ou nos artigos 42.º e 49.º»

2 – Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 15 de julho de 2021. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Decreto-Lei n.º 60-A/2021

de 15 de julho

Sumário: Admite a disponibilização de testes rápidos de antigénio na modalidade de autoteste em supermercados e hipermercados.

No contexto da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus, o Governo tem vindo a adotar medidas com vista à prevenção, contenção e mitigação da transmissão do vírus e da doença COVID-19, declarada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde.

Perante o aumento da incidência de novos casos de infeção, e de acordo com a Estratégia Nacional de Testes para SARS-CoV-2, prevista na Norma n.º 019/2020, de 26 de fevereiro de 2020, da Direção-Geral da Saúde, atualizada em 22 de junho de 2021, a massificação da testagem, a realização de autotestes e a vacinação contra a COVID-19 são instrumentos essenciais na implementação da estratégia «Find-Test-Track-Trace-Isolate» que tem vindo a ser adotada em Portugal como reforço das medidas de controlo da pandemia.

Neste contexto, tendo em consideração as características dos diferentes tipos de testes rápidos de antigénio (TRAg) disponíveis no mercado que cumprem os critérios de sensibilidade e especificidade estabelecidos na Circular Informativa Conjunta n.º 004/CD/100.20.200, de 14 de outubro de 2020, identificam-se, como solução capaz de contribuir para a deteção precoce de casos de infeção, os TRAg realizados em amostras da área nasal anterior interna, pela sua resposta unitária rápida e pela facilidade de colheita, menos invasiva que a colheita na oro e nasofaringe.

Os TRAg na modalidade de autoteste constituem dispositivos médicos para diagnóstico in vitro de autodiagnóstico e o seu acesso pela população encontra-se garantido através da Portaria n.º 56/2021, de 12 de março, que estabelece um regime excecional e temporário para a realização em autoteste de testes rápidos de antigénio, destinados, pelos seus fabricantes, a serem realizados em amostras da área nasal anterior interna.

Atento o atual contexto e considerando que o acesso aos referidos testes se circunscreve a farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, na sua redação atual, importa facilitar o seu acesso através da diversificação dos locais de venda, designadamente a supermercados e hipermercados.

O presente decreto-lei vem, assim, estabelecer, enquanto importante medida de saúde pública, um regime excecional e temporário que permite a disponibilização no mercado nacional de TRAg na modalidade de autoteste em supermercados e hipermercados, desde que sejam garantidas as condições definidas pelo fabricante.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 36/2020, de 15 de julho, que estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril

O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – O presente decreto-lei estabelece também um regime excecional relativo à disponibilização no mercado nacional de testes rápidos de antigénio (TRAg), enquanto DM para diagnóstico in vitro de autodiagnóstico.»

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril

É aditado ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, na sua redação atual, o artigo 5.º-B, com a seguinte redação:

«Artigo 5.º-B

Disponibilização no mercado de testes rápidos de antigénio na modalidade de autoteste

1 – Os TRAg na modalidade de autoteste utilizados para rastreio da infeção por SARS-CoV-2 podem ser disponibilizados no mercado nacional em supermercados e hipermercados, desde que sejam garantidas as condições definidas pelo fabricante na informação constante na rotulagem e/ou no folheto informativo.

2 – Compete à Direção-Geral da Saúde, ao INFARMED, I. P., e ao Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P., a emissão de orientações necessárias à realização de TRAg na modalidade de autoteste.»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de julho de 2021. – António Luís Santos da Costa – Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira – António Mendonça Mendes – Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões.

Promulgado em 15 de julho de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 15 de julho de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Portaria n.º 149/2021

de 15 de julho

Sumário: Estabelece as condições para verificação oficiosa, pelo IEFP, I. P., da desistência prevista no n.º 2 do artigo 8.º-B da Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho.

A Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, na redação que lhe foi conferida pela Portaria n.º 294-B/2020, de 18 de dezembro, veio definir as regras e procedimentos a que obedece a desistência do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial para eventual transição para o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, ao abrigo do mecanismo excecional de desistência criado pelo Decreto-Lei n.º 98/2020, de 18 de novembro, que procedeu à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho.

Tendo como objetivo a promoção da simplificação administrativa e redução da carga burocrática associada ao processamento dos apoios, bem como a uniformização de critérios e procedimentos, importa clarificar que essa desistência, com a consequente transição para o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, pode ser verificada oficiosamente, em qualquer momento, mediante troca de informação entre o IEFP, I. P., e o serviço competente da segurança social.

Assim, ao abrigo do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 892/2020, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece as condições para verificação oficiosa, pelo IEFP, I. P., da desistência prevista no n.º 2 do artigo 8.º-B da Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, na redação dada pela Portaria n.º 294-B/2020, de 18 de dezembro.

Artigo 2.º

Verificação oficiosa da desistência

1 – Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 8.º-B da Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, na redação dada pela Portaria n.º 294-B/2020, de 18 de dezembro, a desistência pode ser verificada oficiosamente, a qualquer momento, mediante troca de informação entre o IEFP, I. P., e o serviço competente da segurança social.

2 – A verificação oficiosa da desistência prevista no número anterior é notificada ao empregador nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 98/2020, de 18 de novembro.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita, em 12 de julho de 2021.

Portaria n.º 148/2021

de 15 de julho

Sumário: Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a proceder à repartição de encargos relativos ao(s) contrato(s) a celebrar tendo em vista a realização de empreitada de obra pública de construção das novas instalações do Centro Comum de Vistos da Cidade da Praia, bem como de todos os procedimentos que lhe são associados.

Considerando que a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros tem como atribuições, entre outras, gerir e zelar pela conservação dos recursos patrimoniais dos serviços periféricos externos do MNE, bem como promover a necessária renovação desses meios, em articulação com os organismos competentes;

Considerando o processo de degradação das atuais instalações do Centro Comum de Vistos da Cidade da Praia, a sua dimensão reduzida em face da crescente procura para emissão de vistos, a dimensão reduzida do espaço para arquivo, bem como a degradação das infraestruturas técnicas do edifício;

Considerando que, neste âmbito, se pretende com a construção das novas instalações do Centro Comum de Vistos da Cidade da Praia contribuir para a melhoria das condições de atendimento e para a agilização do processamento dos pedidos de visto, procurando proporcionar um espaço funcional, humanizado e acessível a todos os utilizadores e visitantes;

Considerando o objetivo de realização de uma construção com valor arquitetónico e características de segurança, sustentabilidade, durabilidade e flexibilidade, bem como a implementação de um eficaz sistema de manutenção e obtenção de custos controlados em termos funcionais, de eficiência energética e de manutenção durante o seu período de vida útil, num desiderato mais global e transversal de racionalização do património edificado no estrangeiro;

Considerando que os encargos decorrentes das intervenções necessárias realizar para a mudança das instalações em causa serão objeto de cofinanciamento no âmbito do Fundo para a Segurança Interna;

Do que antecede e por força da alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua versão atual, por se tratar de uma intervenção cujo prazo de execução dos trabalhos decorrerá entre 2021 e 2022, o que dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros nos termos da presente portaria.

Assim:

Nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e com o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação e vigência atuais, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e pela Secretária de Estado do Orçamento, no uso das competências que lhe estão conferidas, o seguinte:

1.º Autorizar a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a proceder à repartição de encargos relativos ao(s) contrato(s) a celebrar tendo em vista a realização de empreitada de obra pública de construção das novas instalações do Centro Comum de Vistos da Cidade da Praia, bem como de todos os procedimentos que lhe são associados, no montante total estimado de 1 157 572,43 EUR, acrescido do IVA à taxa local em vigor, na condição de ter financiamento europeu e sujeito a um financiamento máximo nacional de 364 221,64 EUR, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 31,46 % do(s) contrato(s).

2.º Os encargos orçamentais são repartidos da seguinte forma:

2021 – 389 504,03 EUR (trezentos e oitenta e nove mil, quinhentos e quatro euros e três cêntimos) acrescidos do IVA à taxa local em vigor;

2022 – 768 068,40 EUR (setecentos e sessenta e oito mil, sessenta e oito euros e quarenta cêntimos) acrescidos do IVA à taxa local em vigor.

3.º Autorizar que os eventuais saldos referentes aos montantes indicados no número anterior transitem para o ano económico subsequente, de acordo com a respetiva execução e hiato temporal da conclusão do procedimento pré-contratual e contratual que se venham a verificar.

4.º Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta de verbas inscritas ou a inscrever no orçamento de projetos da entidade Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

5.º Determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva, em 8 de julho de 2021. – A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim, em 7 de julho de 2021.

Portaria n.º 147/2021

de 14 de julho

Sumário: Cria a Conservatória dos Registos Predial e Comercial da Amadora, por fusão da 1.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora, que compreende o registo comercial de todo o concelho da Amadora, e da 2.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora, que são extintas.

A presente portaria procede à substituição da 1.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora, que compreende o registo comercial de todo o concelho da Amadora, e da 2.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora por uma única conservatória do registo predial e comercial da Amadora, reunindo num único local de atendimento os serviços por aquelas prestados.

A reorganização de serviços operada pela presente portaria assenta em critérios de necessidade, de adequação e de racionalização, visando uma gestão mais eficaz e eficiente dos recursos técnicos, humanos e financeiros disponíveis e a melhoria das condições de trabalho dos conservadores de registos e dos oficiais de registos e das condições de atendimento ao público.

A centralização dos serviços prestados pelas atuais conservatórias do registo predial num único e mais digno espaço de atendimento ao público viabilizará ainda a desejável uniformização de procedimentos de atendimento e de prestação de serviços com impacto na qualidade e quantidade do atendimento prestado ao cidadão.

Estas mesmas vantagens e a expectável redução significativa dos níveis de atendimento presencial das conservatórias do registo civil, decorrente da recente introdução de novos e alternativos canais de prestação dos serviços atualmente assegurados por este tipo de conservatórias, designadamente dos serviços conexos com os pedidos de renovação e de entrega do cartão de cidadão, permitem ainda, e a longo prazo, perspetivar a hipótese de uma futura integração, neste mesmo balcão único, dos serviços da conservatória do registo civil deste mesmo concelho, atentas as inegáveis vantagens que resultam para o Estado e para os cidadãos da centralização, num único e mesmo espaço físico, dos balcões de atendimento das várias valências dos serviços do IRN.

Contudo, porque tal evolução deverá assentar em passos firmes, seguros e racionais, assume-se a opção de ser feita de forma progressiva, respeitando uma lógica gradual de transformação e de reorganização dos serviços.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º e no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de dezembro, e no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de outubro, e no uso das competências delegadas pela alínea d) do n.º 2 do Despacho n.º 269/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2020, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria cria a Conservatória dos Registos Predial e Comercial da Amadora, por fusão da 1.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora, que compreende o registo comercial de todo o concelho da Amadora, e da 2.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora, que são extintas.

Artigo 2.º

Recursos humanos

1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os conservadores de registos e os oficiais de registos das 1.ª e 2.ª Conservatórias do Registo Predial da Amadora transitam para a Conservatória dos Registos Predial e Comercial da Amadora.

2 – Até nova aprovação anual, o mapa de pessoal da Conservatória dos Registos Predial e Comercial da Amadora corresponde à totalidade dos postos de trabalho das 1.ª e 2.ª Conservatórias do Registo Predial da Amadora.

Artigo 3.º

Direção e competências

1 – A Conservatória dos Registos Predial e Comercial da Amadora é dirigida pelo conservador de registos designado para o efeito por despacho do presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., podendo ser designados outros conservadores de registos para o coadjuvar, se necessário, em função do volume de serviço.

2 – O despacho referido no número anterior define igualmente as competências de cada um dos conservadores de registos.

Artigo 4.º

Sucessão

1 – A Conservatória dos Registos Predial e Comercial da Amadora sucede nas competências das 1.ª e 2.ª Conservatórias do Registo Predial da Amadora.

2 – Todas as referências legais feitas às 1.ª e 2.ª Conservatórias do Registo Predial da Amadora consideram-se feitas à Conservatória dos Registos Predial e Comercial da Amadora.

Artigo 5.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir de 26 de julho de 2021.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso, em 12 de julho de 2021.

Decreto-Lei n.º 59/2021

de 14 de julho

Sumário: Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor.

A Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na sua redação atual, estabelece, no n.º 1 do artigo 9.º-D, que «a disponibilização de linha telefónica para contacto no âmbito de uma relação jurídica de consumo não implica o pagamento pelo consumidor de quaisquer custos adicionais pela utilização desse meio, além da tarifa base, sem prejuízo do direito de os operadores de telecomunicações faturarem aquelas chamadas».

A redação deste artigo corresponde à transposição para o ordenamento jurídico interno do artigo 21.º da Diretiva 2011/83/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que estabelece o dever de os Estados-Membros garantirem que, no caso de o profissional utilizar uma linha telefónica para ser contactado em relação ao contrato celebrado, o consumidor, ao contactar o profissional, não fique vinculado a pagar mais do que a tarifa de base.

A aplicação do disposto no referido n.º 1 do artigo 9.º-D tem sido dificultada pela ausência de um entendimento comum sobre o conceito de «tarifa base», mencionado na sua redação. Acresce que enquanto a diretiva, na sua versão portuguesa, fala em «tarifa de base», o legislador nacional optou por usar a expressão «tarifa base», o que aumentou as dúvidas interpretativas. Na verdade, enquanto a expressão «tarifa base» remete para uma ideia de tarifa ideal recomendada para todos os consumidores, a expressão «tarifa de base» transmite a ideia de tarifa normal de cada consumidor em concreto.

A propósito deste conceito, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), no Acórdão n.º C-568/15, de 2 de março de 2017, e no âmbito de uma questão prejudicial sobre a aplicação do artigo 21.º daquela diretiva, considerou que o conceito de tarifa de base corresponde ao custo normal de uma comunicação habitual que o consumidor esperaria suportar, ou seja, refere-se à tarifa habitual da comunicação telefónica, sem despesas suplementares para o consumidor. O mesmo Tribunal concretiza esta ideia, concluindo que o custo ou preço de uma chamada relativa a um contrato de consumo celebrado, efetuada para uma linha telefónica de apoio ao cliente, explorada por um profissional, não pode exceder o custo de uma chamada para uma linha telefónica geográfica fixa comum ou para uma linha telefónica móvel.

Aquilo que o TJUE pretendeu foi, portanto, esclarecer que quando o consumidor contacta telefonicamente o fornecedor de bens ou o prestador de serviços não pode pagar mais do que aquilo que pagaria por uma chamada normal para um número geográfico ou móvel. Isto significa, por exemplo, que caso o consumidor disponha de um tarifário que inclua «pacote de minutos» para qualquer número geográfico ou móvel a chamada efetuada deve ser descontada no valor de minutos disponível no seu tarifário, não podendo ser cobrado um valor adicional – só naquela hipótese se pode dizer que o consumidor está a efetuar uma chamada dentro do custo normal que esperaria suportar.

Em última análise, o que se pretende é que o consumidor possa contactar telefonicamente o fornecedor de bens ou o prestador de serviços sem qualquer entrave ou restrição, no fundo, que promova tal contacto tal como faz para os demais contactos da sua lista telefónica, relativamente aos quais sabe que pode ou não pagar essa comunicação consoante o seu tarifário, sabendo também que nunca suportará um valor que vai para além de um custo normal.

Por outro lado, a lei nacional, ao falar em «linha telefónica para contacto no âmbito de uma relação jurídica de consumo» pode abranger, na sua literalidade, os casos em que a própria chamada telefónica se traduz na relação jurídica de consumo, como sucede nos casos em que o serviço prestado ao consumidor é a própria chamada. Não é, seguramente, intenção da lei a de abranger este tipo de chamadas quando impõe que o pagamento da chamada não pode ir além da tarifa de base, pelo que se entende ajustado que as relações abrangidas pela norma fiquem devidamente delimitadas.

O presente decreto-lei procura, deste modo, esclarecer e densificar as regras a que se encontra sujeita a disponibilização de linhas telefónicas para contacto do consumidor, condensando, num único diploma, as diversas normas que o problema convoca. Esta opção sistemática implica a revogação do artigo 9.º-D da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na sua redação atual, acompanhada da sua reprodução e clarificação no âmbito do presente decreto-lei.

Aproveita-se a oportunidade de intervenção normativa para regular, a título definitivo, a questão das linhas telefónicas disponibilizadas por entidades que prestam serviços públicos essenciais, atualmente regulada na Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, na sua redação atual, a qual estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2. Entende-se que a questão não é exclusiva do presente contexto pandémico pelo que se considera adequado regular o tema a título permanente, de preferência, no mesmo lugar sistemático onde são reguladas as demais questões relativas a linhas telefónicas.

Foram ouvidas a Autoridade Nacional das Comunicações e a Autoridade da Concorrência.

Foi promovida a audição do Conselho Nacional de Consumo.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede:

a) À aprovação do regime de disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor;

b) À segunda alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, alterada pela Lei n.º 18/2020, de 29 de maio, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2.

Artigo 2.º

Âmbito

1 – O presente decreto-lei aplica-se às linhas telefónicas para contacto do consumidor disponibilizadas por fornecedores de bens ou prestadores de serviços e por entidades prestadoras de serviços públicos essenciais.

2 – O disposto nos artigos seguintes não prejudica a aplicação do Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de junho, na sua redação atual, em tudo o que não contrarie o presente decreto-lei.

Artigo 3.º

Dever de informação

1 – Qualquer entidade que, ao abrigo do presente decreto-lei, disponibilize linhas telefónicas para contacto do consumidor deve divulgar, de forma clara e visível, nas suas comunicações comerciais, na página principal do seu sítio na Internet, nas faturas, nas comunicações escritas com o consumidor e nos contratos com este celebrados, quando os mesmos assumam a forma escrita, o número ou números telefónicos disponibilizados, aos quais deve ser associada, de forma igualmente clara e visível, informação atualizada relativa ao preço das chamadas.

2 – A informação relativa aos números e ao preço das chamadas, a que se refere o número anterior, deve ser disponibilizada começando pelas linhas gratuitas e pelas linhas geográficas ou móveis, apresentando de seguida, se for o caso, em ordem crescente de preço, o número e o preço das chamadas para as demais linhas.

3 – Quando, para efeitos do disposto nos números anteriores, não seja possível apresentar um preço único para a chamada, pelo facto de o mesmo ser variável em função da rede de origem e da rede de destino, deve, em alternativa, ser prestada a seguinte informação, consoante o caso:

a) «Chamada para a rede fixa nacional»;

b) «Chamada para rede móvel nacional».

Artigo 4.º

Linhas telefónicas do fornecedor de bens ou do prestador de serviços

1 – O custo, para o consumidor, das chamadas efetuadas para as linhas telefónicas disponibilizadas pelo fornecedor de bens ou pelo prestador de serviços, para contacto daquele, no âmbito de uma relação jurídica de consumo, não pode ser superior ao valor da sua tarifa de base.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, por «tarifa de base» entende-se o custo de uma comunicação telefónica comum que o consumidor espera suportar de acordo com o respetivo tarifário de telecomunicações.

3 – Para cumprimento do disposto nos números anteriores, o fornecedor de bens ou o prestador de serviços está obrigado a disponibilizar ao consumidor uma linha telefónica gratuita ou, em alternativa, uma linha telefónica a que corresponda uma gama de numeração geográfica ou móvel.

4 – Para efeitos do disposto no n.º 1:

a) Considera-se contacto telefónico no âmbito da relação de consumo o contacto telefónico promovido por um consumidor com um fornecedor de bens ou um prestador de serviços;

b) Não se consideram contactos telefónicos no âmbito da relação de consumo as chamadas telefónicas que constituem uma prestação de serviço autónoma, que não esteja relacionada com o fornecimento de qualquer bem ou a prestação de qualquer serviço prévios ao consumidor, designadamente as chamadas de telemedicina e de televoto e as destinadas a campanhas de angariação de fundos.

5 – Nos casos previstos na alínea b) do número anterior, não podem ser cobrados ao consumidor, simultaneamente, o preço da chamada e um preço adicional pelo serviço prestado, devendo o consumidor pagar um preço único pela chamada efetuada.

Artigo 5.º

Linhas telefónicas de entidade prestadora de serviços públicos essenciais

1 – A entidade prestadora de serviços públicos essenciais é obrigada a disponibilizar ao consumidor uma linha para contacto telefónico, a qual deve ser uma linha gratuita para o consumidor ou, em alternativa, uma linha telefónica a que corresponda uma gama de numeração geográfica ou móvel.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se «entidade prestadora de serviços públicos essenciais» a empresa que preste serviços públicos essenciais, designadamente serviços de fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais, recolha e tratamento de águas residuais, gestão de resíduos sólidos urbanos e transporte de passageiros, bem como outros serviços que venham a ser qualificados como tal no âmbito da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na sua redação atual.

Artigo 6.º

Linha telefónica adicional

Sempre que, para além da linha telefónica gratuita ou da linha telefónica a que corresponda uma gama de numeração geográfica ou móvel, a que se referem o n.º 3 do artigo 4.º e o n.º 1 do artigo anterior, seja disponibilizada uma linha telefónica adicional, o fornecedor de bens ou o prestador de serviços e a entidade prestadora de serviços públicos essenciais não podem prestar, nesta linha adicional, um serviço manifestamente mais eficiente ou mais célere ou com melhores condições do que aquele que prestam através da linha telefónica gratuita ou da linha telefónica a que corresponda uma gama de numeração geográfica ou móvel.

Artigo 7.º

Proibição de cobrança prévia de outros montantes

O fornecedor de bens ou o prestador de serviços e a entidade prestadora de serviços públicos essenciais que estejam obrigados a disponibilizar uma linha telefónica gratuita ou uma linha telefónica a que corresponda uma gama de numeração geográfica ou móvel, a que se referem o n.º 3 do artigo 4.º e o n.º 1 do artigo 5.º, estão impedidos de cobrar, previamente, ao consumidor qualquer montante diverso do permitido, sob a condição de lhe ser devolvido no final da chamada.

Artigo 8.º

Contraordenações

1 – Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, a violação do disposto no artigo 3.º

2 – Constitui contraordenação económica muito grave, punível nos termos do RJCE, a violação do disposto nos n.os 1, 3 e 5 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 5.º e nos artigos 6.º e 7.º

3 – A negligência e a tentativa são puníveis nos termos do RJCE.

4 – O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no n.º 1 é repartido nos termos do RJCE.

5 – A fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei, bem como a instrução dos respetivos processos de contraordenação e a aplicação de sanções, competem à autoridade administrativa reguladora do setor no qual ocorra a infração ou, na falta de entidade setorialmente competente, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

Artigo 9.º

Alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril

O artigo 9.º da Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.º

[…]

1 – As entidades públicas estão impossibilitadas de disponibilizar:

a) […]

b) […]

2 – Todas as entidades públicas que disponibilizam linhas telefónicas com números especiais, com os prefixos «808» e «30», devem proceder à criação de uma alternativa de números telefónicos com o prefixo «2», no prazo máximo de 90 dias, a contar da data de entrada em vigor da presente lei.

3 – São abrangidas pelo presente artigo as entidades que estejam integradas na Administração Pública central, regional ou local e as empresas concessionárias da Administração Pública central, regional ou local.

4 – […]»

Artigo 10.º

Norma revogatória

É revogado o artigo 9.º-D da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, alterada pela Lei n.º 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, e pelas Leis n.os 10/2013, de 28 de janeiro, 47/2014, de 28 de julho, e 63/2019, de 16 de agosto.

Artigo 11.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 – O presente decreto-lei entra em vigor a 1 de novembro de 2021.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o artigo 8.º apenas produz efeitos a partir de 1 de junho de 2022.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de junho de 2021. – António Luís Santos da Costa – Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira – Hugo Santos Mendes.

Promulgado em 5 de julho de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 8 de julho de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Portaria n.º 170-A/2020

de 13 de julho

Sumário: Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho.

A pandemia causada pela doença COVID-19, para além de consistir numa grave emergência de saúde pública a que foi necessário dar resposta no plano sanitário, teve inúmeras consequências de ordem económica e social, que têm motivado igualmente a adoção de um conjunto de medidas excecionais.

Neste contexto, é necessário definir as medidas que garantam uma progressiva estabilização nos planos económico e social, nomeadamente através da reavaliação das medidas de apoio à manutenção do emprego.

Assim sendo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, o Governo estabeleceu um conjunto de apoios ao emprego na retoma do qual fazem parte integrante: a prorrogação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, a introdução de um mecanismo de apoio extraordinário à retoma progressiva e de um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.

O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, destina-se às empresas que, tendo beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, tenham condições para retomar a sua normal atividade.

Assim, a medida consiste na atribuição de um apoio ao empregador na fase de regresso dos seus trabalhadores à prestação normal de trabalho e de normalização da atividade empresarial que é concedido numa das seguintes modalidades: um apoio no valor de uma retribuição mínima mensal garantida (RMMG) por trabalhador abrangido pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou pelo plano extraordinário de formação pago de uma só vez ou um apoio no valor de duas RMMG por trabalhador abrangido pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou pelo plano extraordinário de formação pago de forma faseada ao longo de seis meses.

As empresas que recorram à segunda modalidade beneficiam, ainda, do direito a dispensa parcial de 50 % do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, com referência aos trabalhadores abrangidos pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, e têm direito a um incentivo adicional quando haja criação líquida de emprego depois da concessão do apoio, consubstanciado na isenção total do pagamento de contribuições por dois meses relativamente aos postos de trabalho criados através de contrato sem termo.

O acesso ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial estabelece um conjunto de deveres a observar pelas empresas, designadamente a proibição de efetuar despedimentos coletivos, por extinção de posto de trabalho ou por inadaptação, e, cumulativamente, na modalidade de pagamento faseado, o dever de manutenção do nível de emprego.

Foram ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.

Assim, nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, e ao abrigo do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 892/2020, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, a conceder pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.)

Artigo 2.º

Objetivos

O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial é parte integrante dos apoios ao emprego na retoma contemplados no Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, e tem como objetivo apoiar a manutenção do emprego e reduzir o risco de desemprego dos trabalhadores de entidades empregadoras afetadas por crise empresarial em consequência da pandemia causada pela doença COVID-19, através da atribuição de um apoio ao empregador na fase de regresso dos seus trabalhadores à prestação normal de trabalho e de normalização da atividade empresarial.

Artigo 3.º

Destinatários

São destinatários do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial os empregadores que tenham beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho.

Artigo 4.º

Concessão do incentivo

A concessão do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial apenas tem lugar depois de cessada a aplicação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação referidos no artigo 3.º

Artigo 5.º

Modalidades de apoio

1 – O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial é concedido numa das seguintes modalidades:

a) Apoio no valor de uma retribuição mínima mensal garantida (RMMG) por trabalhador abrangido pelas medidas referidas no artigo 3.º, pago de uma só vez; ou

b) Apoio no valor de duas RMMG por trabalhador abrangido pelas medidas referidas no artigo 3.º, pago de forma faseada ao longo de seis meses.

2 – Para efeitos de determinação do montante do apoio previsto no número anterior, consideram-se os seguintes critérios:

a) Quando o período de aplicação das medidas referidas no artigo 3.º tenha sido superior a um mês, o montante do apoio é determinado de acordo com a média aritmética simples do número de trabalhadores abrangidos por cada mês de aplicação desse apoio;

b) Quando o período de aplicação das medidas referidas no artigo 3.º tenha sido inferior a um mês, o montante do apoio previsto na alínea a) do n.º 1 é reduzido proporcionalmente;

c) Quando o período de aplicação das medidas referidas no artigo 3.º tenha sido inferior a três meses, o montante do apoio previsto na alínea b) do n.º 1 é reduzido proporcionalmente.

3 – A aplicação da regra da proporcionalidade prevista nas alíneas b) e c) do número anterior é efetuada de acordo com o número de dias de aplicação das medidas referidas no artigo 3.º

4 – Acresce à modalidade de apoio prevista na alínea b) do n.º 1 o direito a dispensa parcial de 50 % do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, com referência aos trabalhadores abrangidos pelo plano extraordinário de formação ou pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, nos termos estabelecidos no n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho.

5 – Quando haja criação líquida de emprego, através da celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado, nos três meses subsequentes ao final da concessão do apoio previsto na alínea b) do n.º 1, o empregador tem direito, no que respeita a esses contratos, a dois meses de isenção total do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, nos termos estabelecidos no n.º 8 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, quando mais favorável.

Artigo 6.º

Requerimento

1 – A data de abertura e encerramento do período para requerer o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial é definida por deliberação do conselho diretivo do IEFP, I. P., e divulgada no sítio eletrónico www.iefp.pt.

2 – O requerimento é efetuado através do portal https://iefponline.iefp.pt/, em formulário próprio, sendo acompanhado dos seguintes documentos:

a) Declaração de inexistência de dívida ou autorização de consulta online da situação contributiva e tributária perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;

b) Declaração sob compromisso de honra em como não submeteu requerimento para efeitos de acesso ao apoio extraordinário à retoma progressiva previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho;

c) Comprovativo de IBAN;

d) Termo de aceitação, segundo modelo disponibilizado pelo IEFP, I. P.

3 – A informação relevante para efeitos de análise e decisão do requerimento apresentado por empregador que tenha beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, é obtida através de troca de informação entre o IEFP, I. P., e o Instituto de Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.)

4 – A análise e decisão sobre a concessão do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial é efetuada pelo IEFP, I. P.

5 – O IEFP, I. P., emite decisão no prazo de 10 dias úteis a contar da data de apresentação do requerimento.

6 – O prazo definido no número anterior suspende-se:

a) Quando haja lugar à solicitação de esclarecimentos ou informações adicionais;

b) Com a realização da audiência de interessados, nos termos decorrentes do Código do Procedimento Administrativo.

7 – Para efeitos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 5.º a dispensa parcial de 50 % ou a isenção total do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora é reconhecida oficiosamente, designadamente com base na troca de informação entre o IEFP, I. P., e o ISS, I. P.

Artigo 7.º

Deveres do empregador

1 – O termo de aceitação previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º define os deveres determinados pela concessão do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, nos termos estabelecidos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho.

2 – Para efeitos de dever de manutenção do nível de emprego, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho:

a) A verificação do cumprimento da obrigação de manutenção do nível de emprego é efetuada oficiosamente, designadamente com base na informação prestada pelo ISS, I. P., ao IEFP, I. P.;

b) Não são contabilizados, para efeitos de verificação da obrigação de manutenção do nível de emprego, os contratos de trabalho que cessem, mediante comprovação pelo empregador:

i) Por caducidade de contratos a termo;

ii) Na sequência de denúncia pelo trabalhador; em caso de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber;

iii) Em caso de reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez;

iv) Na sequência de despedimento com justa causa promovido pelo empregador;

c) Não relevam as situações em que a variação do nível de emprego decorra de transmissão de estabelecimento, de parte de estabelecimento, ou equivalente, quando concomitantemente haja garantia, legal ou convencional, da manutenção pelo transmissionário dos contratos de trabalho abrangidos pela transmissão.

Artigo 8.º

Pagamento do apoio

1 – O pagamento do apoio previsto no n.º 1 do artigo 5.º é efetuado nos seguintes termos:

a) No caso do apoio previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º, o pagamento é efetuado de uma só vez, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de comunicação da aprovação do requerimento;

b) No caso do apoio previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, o pagamento é efetuado em duas prestações de igual valor a ocorrer nos seguintes prazos:

i) A primeira prestação é paga no prazo de 10 dias úteis a contar da data de comunicação da aprovação do requerimento;

ii) A segunda prestação é paga no prazo de 180 dias a contar do dia seguinte ao último dia de aplicação das medidas referidas no artigo 3.º

2 – Quando a comunicação da aprovação do requerimento para o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial ocorra em data anterior ao período fixado no artigo 4.º, os prazos estabelecidos no número anterior ficam suspensos até ao primeiro dia útil depois do último dia de aplicação das medidas referidas no artigo 3.º

3 – Os pagamentos previstos no n.º 1 ficam sujeitos à verificação do cumprimento dos deveres estabelecidos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho.

Artigo 9.º

Incumprimento

1 – Nas situações de incumprimento referidas no presente artigo, o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial cessa imediatamente, implicando a restituição ou o pagamento ao IEFP, I. P., e ao ISS, I. P., respetivamente, dos montantes já recebidos ou isentados, sem prejuízo do exercício do direito de queixa por indícios da prática de eventual crime.

2 – O incumprimento do dever de manutenção do nível de emprego estabelecido no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, determina a restituição proporcional ao IEFP, I. P., dos montantes já recebidos, tendo em conta o número de postos de trabalho eliminados, sem prejuízo da possibilidade da sua reposição no prazo de 30 dias a contar da data em que tenha ocorrido a descida do nível de emprego.

3 – Determinam a restituição total ao IEFP, I. P., dos montantes já recebidos as seguintes situações:

a) O incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, relativamente à proibição de cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho e despedimento por inadaptação, ou de iniciar os respetivos procedimentos;

b) A declaração de ilicitude de despedimento por facto imputável ao trabalhador, salvo se este for reintegrado no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, nos termos estabelecidos no artigo 389.º do Código do Trabalho;

c) O incumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, na sua redação atual, relativamente à situação contributiva e tributária;

d) A anulação da concessão do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação;

e) A prestação de falsas declarações no âmbito da concessão dos apoios previstos na presente portaria.

4 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, caso a restituição não seja efetuada voluntariamente no prazo fixado pelo IEFP, I. P., são devidos juros de mora à taxa legal em vigor, desde o fim desse prazo, sendo realizada cobrança coerciva nos termos da legislação em vigor.

5 – É aplicável o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro.

6 – O incumprimento do dever de manutenção do nível de emprego estabelecido no n.º 2 do artigo 5.º e na alínea c) do n.º 9 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, sem prejuízo da possibilidade da sua reposição no prazo de 30 dias a contar da data em que tenha ocorrido a descida do nível de emprego, bem como as situações referidas no n.º 3, determinam o pagamento ao ISS, I. P., dos montantes já isentados, sendo realizada cobrança coerciva nos termos da legislação em vigor.

7 – Em caso de incumprimento de qualquer um dos deveres previstos no termo de aceitação referidos no artigo 7.º, o empregador não tem acesso ao direito estabelecido no n.º 4 do artigo 5.º

8 – Quando haja lugar à verificação de incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 10.º, o empregador deve restituir e pagar ao IEFP, I. P., e ao ISS, I. P., respetivamente, a totalidade do montante já recebido e isentado no âmbito do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no presente diploma, ou do apoio extraordinário à retoma progressiva previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho.

Artigo 10.º

Cumulação e sequencialidade de apoios

1 – O empregador que recorra ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no presente diploma, não pode aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho.

2 – As modalidades de apoio previstas no n.º 1 do artigo 5.º são cumuláveis com outros apoios diretos ao emprego.

3 – A isenção total do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora prevista no n.º 5 do artigo 5.º não é cumulável com outros apoios diretos ao emprego aplicáveis aos mesmos trabalhadores.

4 – O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial só pode ser concedido uma vez por cada empregador, e apenas numa das modalidades previstas no n.º 1 do artigo 5.º

Artigo 11.º

Financiamento comunitário

A presente medida é passível de financiamento comunitário, sendo-lhe aplicáveis as respetivas disposições do direito comunitário e nacional.

Artigo 12.º

Acompanhamento, auditoria e fiscalização

A presente medida é objeto de ações de acompanhamento, de verificação, de auditoria ou de fiscalização, por parte do IEFP, I. P., do ISS, I. P., ou de outras entidades com competências para o efeito, nomeadamente para verificação do cumprimento das normas aplicáveis e das obrigações assumidas, designadamente a obrigação de manutenção dos postos de trabalho e do nível de emprego.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita, em 10 de julho de 2020.

Portaria n.º 146/2021

de 13 de julho

Sumário: Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio às Artes, no âmbito do regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes.

O Decreto-Lei n.º 47/2021, de 11 de junho, procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através da Direção-Geral das Artes (DGARTES), a entidades que exerçam atividades profissionais nas áreas das artes visuais, das artes performativas e de cruzamento disciplinar.

Assim, torna-se necessário proceder à aprovação do quadro regulamentar que decorre da revisão do modelo de apoio às artes, designadamente no que se refere aos programas de apoio e ao acompanhamento da implementação dos planos de atividade e dos projetos artísticos.

No modelo agora instituído na tipologia de apoio sustentado às artes, a possibilidade de renovação do apoio, na modalidade quadrienal, por mais quatro anos sem concurso vem criar condições para fomentar uma maior estabilidade e consolidação na planificação das atividades e na estruturação das entidades numa perspetiva de continuidade.

Devendo ser requerida pela entidade beneficiária, a renovação implica um procedimento de análise e avaliação positiva do trabalho desenvolvido pelo requerente no ciclo temporal em curso por parte das comissões de acompanhamento, atendendo aos pressupostos que presidiram à concessão do apoio sustentado. A renovação requer ainda uma avaliação global favorável do novo plano proposto.

A manutenção e incremento da qualidade, bem como a consistência, a dinâmica e a coerência artísticas, organizacionais e identitárias das entidades beneficiárias da renovação assumem, assim, um papel preponderante na atribuição da renovação por parte da DGARTES.

A par desse importante mecanismo, é prevista, como forma de determinação do apoio, a identificação de patamares de financiamento para as candidaturas propostas, tendo como finalidade uma aproximação da atribuição de apoio financeiro em relação ao valor solicitado pelas entidades. Ainda no que respeita ao programa de apoio sustentado, é valorizada a ponderação do critério atinente à entidade e equipa.

As tipologias do modelo de apoio às artes são um instrumento que privilegia a contratação de profissionais em regime de contrato de trabalho, prevendo-se que, na abertura de um determinado programa de apoio, o apoio pode também ser direcionado à contratação de recursos humanos.

Na linha de flexibilização das diversas dimensões do modelo de apoio às artes, na tipologia dos apoios a projetos, há uma extensão do limite temporal de execução dos mesmos até 18 meses.

Prevê-se que o programa de apoio em parceria seja ampliado na sua aplicação prática, quer na articulação com outras áreas de política setorial, quer na promoção de um acesso descentralizado à fruição cultural, em articulação com as instituições e demais agentes regionais e locais.

O presente diploma procura ainda a valorização da incorporação de práticas ecológicas nos projetos artísticos e a redução de consumos energéticos em contexto e atividades culturais, visando uma maior sustentabilidade ambiental. A igualdade de género, a inclusão social, a diversidade étnico-racial e o diálogo intercultural constituem igualmente desígnios de interesse público que se visa estimular.

Na operacionalização dos programas de apoio, prevê-se uma simplificação do procedimento. Os avisos de abertura dos concursos passam a ser publicados com uma antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente ao início do prazo para a apresentação das candidaturas, permitindo às entidades um acesso atempado às disposições de cada programa de apoio.

Ainda na fase da apreciação das candidaturas, prevê-se que as comissões de apreciação possam solicitar às entidades informação complementar que julguem pertinente para o esclarecimento de qualquer elemento de uma candidatura.

Por fim, é reforçado o papel das comissões de acompanhamento no modelo de apoio às artes, nomeadamente na avaliação da aplicação dos apoios e na sua renovação.

A presente portaria foi objeto de consulta pública.

Foi promovida a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e das estruturas representativas do setor.

Assim:

Nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual, manda o Governo, pela Ministra da Cultura, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

É aprovado o Regulamento dos Programas de Apoio às Artes, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Norma revogatória

São revogadas a Portaria n.º 301/2017, de 16 de outubro, e a Portaria n.º 302/2017, de 16 de outubro.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Cultura, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves, em 8 de julho de 2021.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

Regulamento dos Programas de Apoio às Artes

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

1 – O presente regulamento estabelece as normas aplicáveis à atribuição pelo Estado, através da Direção-Geral das Artes (DGARTES), dos apoios financeiros no âmbito dos programas de apoio às artes previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual, nas seguintes tipologias:

a) Programa de apoio sustentado;

b) Programa de apoio a projetos;

c) Programa de apoio em parceria.

2 – Os apoios a conceder nos termos do presente regulamento têm por objeto projetos ou atividades desenvolvidas em Portugal ou no estrangeiro pelas entidades candidatas previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual, que exerçam, a título predominante, atividades profissionais nas seguintes áreas:

a) A arquitetura, as artes plásticas, o design, a fotografia e os novos media, no âmbito das artes visuais;

b) O circo, a dança, a música, a ópera e o teatro, no âmbito das artes performativas;

c) As artes de rua;

d) O cruzamento disciplinar.

3 – As entidades que apresentem candidatura ao abrigo dos programas de apoios previstos no presente regulamento devem optar pela área preponderante na sua atividade, sem prejuízo da diversidade de projetos que a integram.

4 – As atividades a apoiar devem ser maioritariamente públicas, salvo disposição em contrário no aviso de abertura.

Artigo 2.º

Interesse público cultural

No âmbito do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual, constituem objetivos específicos de interesse público cultural:

a) Contribuir para a diversidade e para a qualidade da oferta artística no território nacional;

b) Promover a participação e qualificação das comunidades e dos públicos na cultura em diversos domínios da atividade artística;

c) Dinamizar a internacionalização das artes e da cultura portuguesa, através da cooperação com outros países e do fomento da presença de projetos internacionais no território nacional;

d) Valorizar a dimensão educativa e de sensibilização para a cultura através de boas práticas de mediação de públicos;

e) Incentivar projetos emergentes e dinamizadores do setor;

f) Fomentar a coesão territorial e corrigir assimetrias de acesso à criação e fruição culturais;

g) Valorizar a missão das entidades profissionais com atividade continuada;

h) Promover a partilha de responsabilidades do Estado, nas dimensões central, regional e local, com os agentes culturais e outras entidades, públicas ou privadas, para incentivar boas práticas de empregabilidade e sustentabilidade, combatendo a precariedade no setor cultural;

i) Fomentar a sustentabilidade ambiental e a implementação de boas práticas ecológicas nos domínios artísticos;

j) Estimular a transição digital nos domínios artísticos;

k) Valorizar a pesquisa e experimentação artísticas como práticas inovadoras de desenvolvimento e de conhecimento;

l) Articular as artes com outras áreas setoriais;

m) Promover a diversidade e qualificação dos profissionais das artes;

n) Promover a diversidade étnica e cultural, a inclusão social, a igualdade de género, a cidadania e a qualidade de vida das populações;

o) Promover a acessibilidade física, social e intelectual de todos os profissionais envolvidos nos projetos artísticos e dos respetivos públicos.

Artigo 3.º

Objetivos artísticos

São objetivos específicos para cada área artística fomentar, valorizar e promover as respetivas culturas nas suas diversas manifestações, as suas interseções e diálogos transversais com outras disciplinas artísticas e áreas do conhecimento e a inclusão de linguagens de interação, mediação e comunicação através do recurso a meios digitais e eletrónicos.

Artigo 4.º

Domínios artísticos de atividade

Os domínios de atividade previstos no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual, têm o seguinte alcance e subdomínios de atividade:

a) Criação, entendendo-se como tal o processo de elaboração criativa, em diferentes fases, que origina o objeto artístico, material ou imaterial, e que pode integrar:

i) Conceção, execução e apresentação pública de obras;

ii) Residências artísticas;

iii) Interpretação, nomeadamente na área da música;

b) Programação, entendendo-se como tal a gestão da oferta cultural em determinado espaço e tempo, de forma regular ou pontual, como ciclos, mostras ou festivais, e que pode integrar:

i) Acolhimento e coproduções;

ii) Residências artísticas;

c) Circulação nacional, entendendo-se como tal a itinerância de obras ou projetos pelo território nacional, incluindo as ações que contribuam para esse fim;

d) Internacionalização, entendendo-se como tal a itinerância de obras ou projetos pelo espaço internacional, incluindo as ações que contribuam para esse fim, que podem integrar:

i) Desenvolvimento e circulação internacional de obras e projetos;

ii) Ações de intercâmbio e acolhimento de promotores em contexto específico;

iii) Fomento da integração em redes internacionais;

iv) Tradução e edição de obras nacionais para línguas estrangeiras;

e) Ações estratégicas de mediação, entendendo-se como tal a sensibilização, a captação, a qualificação e o envolvimento de públicos diversificados, que pode integrar:

i) Ações em articulação com o ensino formal;

ii) Ações de educação não formal;

iii) Ações de promoção, proximidade e acessibilidade;

iv) Ações que fomentem o diálogo intercultural;

f) Edição, entendendo-se como tal a publicação de uma obra em suporte físico ou digital com o objetivo da sua disseminação e que pode integrar:

i) Apoio à edição nacional;

ii) Apoio à digitalização e transcrição de obras musicais de autores portugueses;

g) Investigação, entendendo-se como tal o processo de construção do conhecimento humano capaz de gerar novas propostas no campo das diversas disciplinas artísticas, nomeadamente o conjunto de atividades desenvolvidas com esse fim;

h) Formação, entendendo-se como tal as ações de valorização e qualificação dos profissionais das artes, no território nacional ou internacional.

CAPÍTULO II

Programas de apoio

SECÇÃO I

Programa de apoio sustentado

Artigo 5.º

Caracterização

1 – A abertura do programa de apoio sustentado ocorre no ano civil anterior àquele a que reporta o início da sua atribuição, por forma a assegurar a contratação dos apoios até ao final do terceiro trimestre desse ano, em conformidade com o que estiver inscrito na declaração anual prevista no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual.

2 – Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º, as modalidades bienal e quadrienal correspondem ao período de concessão de apoio por dois ou quatro anos, respetivamente.

3 – É exigida uma descrição do projeto artístico para o período de financiamento de dois ou quatro anos que evidencie e justifique o apoio a uma atividade continuada e plurianual.

4 – O programa de apoio pode contemplar despesas de funcionamento necessárias à prossecução do plano de atividades apresentado, como a qualificação e a contratação de recursos humanos especializados e a afetação de serviços e meios materiais em permanência, até ao limite de 60 % do apoio solicitado, sem prejuízo de ser fixado outro limite em aviso de abertura.

Artigo 6.º

Critérios de apreciação

1 – As candidaturas são apreciadas de acordo com os seguintes critérios e respetiva ponderação na classificação final:

a) O plano de atividades, no qual se aprecia a qualidade artística e relevância cultural do projeto artístico, aferida pela inovação, originalidade, coerência e excelência no contexto em que se propõe intervir e na representação do setor à escala nacional e internacional, tem a valoração de 45 %;

b) A entidade e equipa, nas quais o historial, mérito e adequação são aferidos pela relevância estratégica da organização no plano profissional, social e territorial, e pela competência, qualificação e regime contratual, preferencialmente por contrato de trabalho, dos recursos humanos afetos ao plano de atividades, bem como o desempenho no ciclo plurianual anterior, quando exista, aferido pela comissão de acompanhamento, têm a valoração de 20 %;

c) O projeto de gestão, no qual se aprecia a qualidade e viabilidade aferidas pela coerência do orçamento face à dimensão do projeto e dos recursos humanos e materiais necessários, bem como pela captação de fontes de financiamento alternativas e parcerias estratégicas, incluindo o apoio dos municípios, que permitam atingir o alcance e objetivos do plano de atividades, tem a valoração de 20 %;

d) A repercussão social, analisada através do alcance e visibilidade aferidos pela diversidade de públicos-alvo e condições de acessibilidade, pela estimativa de adesão de participantes, espectadores e visitantes das atividades, bem como pela inovação e eficácia do plano de comunicação, tem a valoração de 7,5 %;

e) A correspondência aos objetivos aferida pelo potencial de concretização do serviço público previstos no Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual, bem como dos objetivos de interesse cultural fixados em aviso de abertura, tem a valoração de 7,5 %.

2 – Cada critério é pontuado de 0 a 20, correspondendo 20 à pontuação mais elevada.

3 – A pontuação final dos critérios de apreciação é obtida através da soma das pontuações de cada um dos critérios previstos no n.º 1, considerando a sua taxa de ponderação de acordo com a seguinte fórmula de cálculo:

PF % = (a) x 45 % + b) x 20 % + c) x 20 % + d) x 7,5 % + e) x 7,5 %)/20

em que:

PF % corresponde à pontuação final da candidatura em escala percentual (0 a 100 %);

a), b), c), d) e e) correspondem à pontuação atribuída a cada critério de apreciação, respetivamente, nos termos das alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 1.

4 – As candidaturas são ordenadas de forma decrescente, a partir da mais pontuada.

5 – Apenas pode ser atribuído apoio às candidaturas que atinjam pelo menos 60 % da pontuação final, sendo as restantes excluídas.

Artigo 7.º

Renovação do apoio sustentado

1 – O apoio sustentado na modalidade quadrienal pode ser renovado pelo mesmo período de quatro anos por despacho do diretor-geral da DGARTES, nos termos do presente artigo e do artigo 32.º

2 – Após o decurso do prazo de dois anos de atribuição de apoio sustentado, na modalidade quadrienal, a entidade beneficiária pode requerer a respetiva renovação.

3 – A renovação só pode ser requerida até ao prazo de um ano e seis meses do termo do prazo de atribuição do apoio sustentado.

4 – Sem prejuízo do disposto no artigo 32.º, a renovação depende, nomeadamente:

a) Da avaliação global positiva do plano plurianual em curso por parte da comissão de acompanhamento com pontuação igual ou superior a 80 %;

b) Da apresentação do plano de atividades para o novo período de financiamento de quatro anos que evidencie e justifique o apoio a uma atividade continuada e plurianual;

c) Da manutenção dos princípios estruturais das candidaturas, nomeadamente da orientação estratégica, dos responsáveis pela direção artística e das instalações indicados na candidatura original, sem prejuízo de serem admitidas alterações, desde que fundamentadas.

SECÇÃO II

Programa de apoio a projetos

Artigo 8.º

Caracterização

1 – O programa de apoio a projetos prevê linhas de financiamento direcionadas a uma atividade ou a um projeto particulares, de ocorrência pontual ou intermitente, bem como a um conjunto de atividades até ao limite de execução de 18 meses, que contemplem o conjunto das ações necessárias à sua concretização.

2 – A abertura deste programa de apoio ocorre, no mínimo, uma vez por ano, e em conformidade com o que tiver sido inscrito na declaração anual prevista no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual, por forma a assegurar a contratação dos apoios até 15 dias úteis antes do início das atividades a apoiar.

Artigo 9.º

Apoio complementar a projetos

Podem beneficiar de apoio, nesta modalidade, projetos previamente selecionados por concurso em programas nacionais ou internacionais de financiamento reconhecidos para este efeito pela DGARTES ou projetos que tenham assegurado o mínimo de 80 % do seu custo total.

Artigo 10.º

Critérios de apreciação

1 – As candidaturas são apreciadas de acordo com os seguintes critérios e respetiva ponderação na classificação final:

a) O projeto artístico, no qual se aprecia a qualidade, relevância cultural e equipa, tem a valoração de 60 %;

b) A viabilidade da candidatura apresentada, apreciada através da consistência do projeto de gestão, tem a valoração de 30 %;

c) A correspondência aos objetivos de interesse público cultural definidos em aviso de abertura, tem a valoração de 10 %.

2 – Cada critério é pontuado de 0 a 20, correspondendo 20 à pontuação mais elevada.

3 – A classificação das candidaturas é obtida pela soma das pontuações atribuídas aos critérios previstos no n.º 1, considerando a sua taxa de ponderação de acordo com a seguinte fórmula de cálculo:

PF % = (a) x 60 % + b) x 30 % + c) x 10 %)/20

em que:

PF % corresponde à pontuação final da candidatura em escala percentual (0 a 100 %);

a), b) e c) correspondem à pontuação atribuída a cada critério de apreciação, respetivamente, nos termos das alíneas a), b) e c) nos termos do n.º 1.

4 – As candidaturas são ordenadas de forma decrescente, a partir da mais pontuada.

5 – Apenas pode ser atribuído apoio às candidaturas que atinjam pelo menos 60 % da pontuação final, sendo as restantes excluídas.

6 – Em função do domínio artístico, a DGARTES pode estabelecer diferentes critérios e diferentes ponderações, que serão fixados no aviso de abertura do programa de apoio.

7 – Os critérios fixados no presente artigo podem não se aplicar ao apoio complementar a projetos previamente selecionados por concurso.

SECÇÃO III

Programa de apoio em parceria

Artigo 11.º

Caracterização

1 – A DGARTES implementa linhas de apoio em parceria mediante acordo estabelecido com pessoas coletivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, para o desenvolvimento de determinadas ações ou projetos que concretizem os fins e objetivos dos apoios às artes.

2 – No âmbito do incentivo e da articulação das artes com outras políticas setoriais, este programa visa ultrapassar as assimetrias territoriais e os desequilíbrios sociais e culturais, estimulando a criação de projetos artísticos, bem como o fomento de intercâmbios artísticos e técnicos, pelo território nacional e internacional.

3 – Com o objetivo de viabilizar projetos de continuidade e estruturalmente relevantes para a oferta, acesso e fruição cultural, o programa de apoio em parceria pode, em casos especificamente identificados, contemplar despesas de funcionamento para a qualificação e a contratação de recursos humanos especializados e a afetação de serviços e meios materiais em permanência dos planos de atividade.

4 – Os programas de apoio em parceria com a administração local são desenvolvidos tendo em consideração critérios de suporte à sinalização das áreas artísticas e dos territórios prioritários, a definir pela DGARTES em articulação com os serviços ou organismos da área da cultura territorialmente competentes.

5 – Os elementos diferenciadores para instrução das candidaturas ao programa de apoio em parceria e os critérios para a sua apreciação são estabelecidos no acordo de parceria e no aviso de abertura, quando aplicável.

6 – Os acordos de parceria são publicitados no sítio na Internet da DGARTES.

7 – Sempre que os apoios em parceria tenham caráter plurianual, a sua contratação deve ocorrer até três meses antes do início das atividades a apoiar.

Artigo 12.º

Critérios de apreciação

1 – As candidaturas ao abrigo de linhas de apoio decorrentes do presente programa são apreciadas conforme os critérios estabelecidos no acordo de parceria e no aviso de abertura, quando aplicável.

2 – Os critérios de apreciação devem basear-se nos critérios definidos no presente regulamento para o programa de apoio sustentado ou para o programa de apoio a projetos, consoante as suas características se aproximem de um ou de outro, sem prejuízo de outros considerados relevantes pelas entidades parceiras.

CAPÍTULO III

Formas de atribuição do apoio

Artigo 13.º

Concurso

1 – No concurso, a apresentação de candidatura é realizada nos termos do aviso de abertura.

2 – A verificação das candidaturas é realizada pelos serviços técnicos da DGARTES, nos termos previstos no artigo 19.º

3 – A apreciação das candidaturas é da competência das comissões de apreciação, nos termos previstos no artigo 21.º

4 – O projeto de decisão, resultante da apreciação das candidaturas, é notificado aos candidatos para efeitos de audiência dos interessados nos termos legalmente aplicáveis.

5 – Quando, após análise das pronúncias realizadas em sede de audiência dos interessados, as comissões de apreciação entendam que não há alteração das candidaturas selecionadas para apoio financeiro, não há lugar à realização de nova audiência.

6 – A decisão final da comissão de apreciação, que inclui a lista definitiva da pontuação e dos apoios financeiros a conceder, é homologada pelo diretor-geral da DGARTES e notificada aos candidatos.

Artigo 14.º

Concurso limitado

1 – No concurso limitado aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior, podendo ocorrer uma fase de negociação entre a DGARTES e as entidades que foram convidadas a apresentar candidatura.

2 – No concurso limitado, podem ser definidos em aviso de abertura critérios de apreciação e respetiva ponderação distintos dos previstos no programa de apoio em que se insere.

Artigo 15.º

Procedimento simplificado

1 – No procedimento simplificado as candidaturas são apreciadas pelos serviços técnicos da DGARTES, que submetem proposta fundamentada, com base nos critérios de apreciação do programa do apoio em que se inserem e na disponibilidade financeira, à decisão do diretor-geral da DGARTES.

2 – A DGARTES notifica o interessado da decisão de apreciação da candidatura no prazo máximo de 30 dias úteis.

CAPÍTULO IV

Tramitação

Artigo 16.º

Sítio na Internet

1 – Os procedimentos inerentes à atribuição do apoio financeiro, através de concurso, concurso limitado ou procedimento simplificado, decorrem no sítio na Internet da DGARTES.

2 – As entidades que pretendam apresentar candidatura, nos termos do presente regulamento, devem registar-se na plataforma prevista no número anterior, com os seguintes elementos de identificação:

a) Designação da entidade;

b) Número de identificação fiscal;

c) Natureza jurídica;

d) Sede e zona onde exerce predominantemente a sua atividade;

e) Endereço de correio eletrónico para comunicações;

f) Responsáveis pela direção artística e pela gestão administrativa e financeira;

g) Identificação do técnico oficial de contas, quando aplicável;

h) Historial da entidade e/ou notas biográficas dos dirigentes.

3 – Os elementos previstos no número anterior instruem automaticamente a identificação da entidade em todas as candidaturas que venha a submeter.

4 – As entidades devem atualizar o respetivo registo na plataforma em caso de alteração de qualquer dos elementos previstos no n.º 2, no prazo máximo de 30 dias úteis após o conhecimento dessa alteração.

Artigo 17.º

Aviso de abertura

1 – O aviso de abertura fixa o prazo para a apresentação das candidaturas, que não pode ser inferior a:

a) 30 dias úteis, no programa de apoio sustentado;

b) 15 dias úteis, no programa de apoio a projetos;

c) 10 dias úteis, no programa de apoio em parceria.

2 – O prazo previsto na alínea c) do número anterior não é aplicável ao procedimento simplificado.

3 – Para além dos elementos previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual, o aviso de abertura pode especificar:

a) O montante máximo e/ou mínimo a atribuir a cada área artística e/ou domínio de atividade;

b) O montante máximo e/ou mínimo a atribuir a cada circunscrição territorial, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual;

c) Os princípios subjacentes à distribuição do financiamento por áreas artísticas, domínios de atividade e/ou circunscrição territorial;

d) Os patamares de financiamento, respetivos requisitos de admissibilidade e número máximo de entidades a apoiar por patamar, caso aplicável;

e) As condições e os limites de apoio às despesas de funcionamento necessárias à prossecução do plano de atividades;

f) Os elementos diferenciadores para instrução das candidaturas e orientação da sua apreciação;

g) A documentação comprovativa exigida.

4 – Os requisitos de admissibilidade referidos na alínea d) do número anterior podem considerar o desenvolvimento sustentável, a diversidade, a quantidade, a amplitude e o âmbito territorial das atividades, o tipo de despesas admitidas, a percentagem máxima de apoio sobre o custo total do plano de atividades proposto ou do projeto, os comprovativos de apoios estruturantes e complementares e/ou recursos próprios, bem como a relação contratual com trabalhadores.

5 – O aviso de abertura é publicitado com uma antecedência mínima de 15 dias úteis ao início do prazo para a apresentação das candidaturas.

Artigo 18.º

Apresentação de candidaturas

1 – As candidaturas são redigidas integralmente em língua portuguesa, com exceção das declarações emitidas por entidade de país estrangeiro, que podem ser redigidas em inglês, e com respeito pelo disposto no aviso de abertura.

2 – As candidaturas não podem sofrer alterações posteriores à data de entrega, com exceção das que decorram do previsto no n.º 2 do artigo 19.º e do n.º 5 do artigo 21.º

3 – A apresentação de candidaturas é efetuada em formulário disponibilizado no sítio na Internet da DGARTES, que pode contemplar, em função da especificidade de cada programa de apoio, nomeadamente:

a) Identificação da entidade candidata;

b) Exposição do plano de atividades plurianual ou do projeto:

i) Objetivos artísticos e profissionais, linhas de orientação e estratégia de desenvolvimento;

ii) Atividades a desenvolver em território nacional e/ou no estrangeiro;

iii) Circunscrição territorial onde são exercidas maioritariamente as atividades;

iv) Equipas artística e técnica, incluindo notas biográficas dos elementos não integrados no registo da entidade previsto no n.º 2 do artigo 16.º;

v) Instalações de que dispõem e o respetivo regime legal de utilização;

vi) Públicos-alvo e iniciativas de captação e sensibilização;

vii) Calendarização;

viii) Plano de comunicação;

c) Previsão orçamental:

i) Montante financeiro a que se candidata;

ii) Despesas estimadas, nomeadamente encargos com pessoal, espaço, equipamentos, produção, gestão, comunicação e outros;

iii) Receitas estimadas distintas do apoio solicitado, bem como receitas próprias e, comprovados ou indicados, acordos de coprodução, patrocínios, mecenato e outros apoios e financiamentos, quando existam;

d) Indicação da situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;

e) Comprovativo do apoio dos municípios à atividade apoiada, nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual;

f) Outros elementos considerados relevantes.

4 – Para efeitos do disposto no presente regulamento, as entidades candidatas ao programa de apoio sustentado devem enquadrar a sua atividade em apenas uma candidatura e, em caso de concessão do apoio, o respetivo contrato constitui o único instrumento de apoio para o período a que se destina, salvo o disposto no n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual.

5 – Sempre que as entidades optem por inscrever em candidatura uma coprodução com outras entidades também candidatas a um programa de apoio, a respetiva inscrição deve ser acompanhada de uma declaração de repartição detalhada de responsabilidades, incluindo financeiras, das entidades envolvidas, devidamente assinada pelas mesmas.

6 – No programa de apoio sustentado, as entidades devem apresentar o plano de atividades e orçamento detalhado respeitante ao primeiro ano de atividades e, em relação a cada um dos anos seguintes, deve ser entregue uma síntese dos dados solicitados, de acordo com o formulário disponibilizado.

Artigo 19.º

Verificação das candidaturas

1 – A verificação das candidaturas consiste na análise dos respetivos elementos e da sua conformidade com os requisitos e as condições definidas na lei, no presente regulamento e no aviso de abertura.

2 – No caso das candidaturas que não se encontrem instruídas com todos os elementos exigidos, são as entidades candidatas notificadas individualmente para, no prazo máximo de cinco dias úteis, apresentar a informação em falta, sob pena de não serem admitidas à fase de apreciação de candidaturas.

Artigo 20.º

Não admissão de candidaturas

1 – As candidaturas aos programas de apoio não são admitidas nos seguintes casos:

a) Se apresentadas fora do prazo;

b) Se apresentadas em desconformidade com o estabelecido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual;

c) Se a proposta não se encontrar instruída nos termos previstos no artigo 18.º, sem prejuízo do n.º 2 do artigo 19.º;

d) Se não forem realizadas atividades maioritariamente públicas, salvo disposição em contrário no aviso de abertura;

e) Se a incidência maioritária não for no território abrangido.

2 – A não admissão de candidatura nos termos do presente artigo é notificada aos respetivos candidatos.

Artigo 21.º

Apreciação de candidaturas

1 – A apreciação das candidaturas é realizada nos termos do presente regulamento.

2 – Sempre que o apoio seja atribuído através de concurso, a apreciação das candidaturas é realizada nos termos dos números seguintes.

3 – Após a admissão das candidaturas, as mesmas são distribuídas aos membros da comissão de apreciação, sendo-lhes atribuída uma senha, pessoal e intransmissível, que lhes permite o acesso por via eletrónica a toda a documentação que compõe as candidaturas a apreciar.

4 – Cada um dos membros da comissão de apreciação procede à análise das candidaturas com base nos critérios legalmente fixados e parâmetros estabelecidos, tendo ainda em consideração os requisitos definidos, quando aplicáveis.

5 – Caso a comissão de apreciação verifique que a área artística, o domínio de atividade ou a região indicados na candidatura não estão em consonância com o previsto no plano de atividades, pode propor as respetivas alterações específicas em conformidade, carecendo qualquer alteração da candidatura do acordo expresso da entidade candidata.

6 – Caso a comissão de apreciação verifique que necessita de informação complementar, pode, a qualquer momento, solicitar esclarecimentos sobre as candidaturas apresentadas pelas entidades no sítio na Internet da DGARTES.

7 – Após a análise prevista nos números anteriores, realiza-se o plenário, em sessão privada, com todos os membros da comissão de apreciação para deliberação fundamentada da classificação e do montante do apoio a atribuir, a qual é lavrada em ata.

8 – A DGARTES fixa o prazo, não superior a 60 dias úteis, para a emissão da deliberação prevista no número anterior em função do número e da complexidade das candidaturas a apreciar.

9 – A comissão de apreciação procede à ordenação das candidaturas por ordem decrescente a partir da mais pontuada pelo plenário, sendo o quadro final anexo à ata.

10 – A ata, contendo o resultado da apreciação e a classificação da comissão de apreciação, é aprovada e assinada por todos os membros e remetida à DGARTES para cumprimento da audiência dos interessados.

11 – Cabe à DGARTES notificar os interessados da ata prevista no número anterior para pronúncia em sede de audiência dos interessados.

Artigo 22.º

Decisão final da comissão de apreciação

1 – Findo o prazo para audiência dos interessados, não havendo pronúncia dos candidatos, o projeto de decisão da comissão torna-se definitivo e é homologado pelo diretor-geral da DGARTES.

2 – As pronúncias dos candidatos, em sede de audiência dos interessados, são remetidas à comissão pela DGARTES.

3 – Havendo pronúncias, cabe à comissão, em reunião plenária a realizar extraordinariamente no prazo máximo de 15 dias úteis, analisar e elaborar resposta fundamentada sobre as mesmas, lavrando ata, que será assinada por todos os membros.

4 – É permitido à comissão rever a apreciação das candidaturas quando se julgue necessário, em resultado da análise prevista no número anterior.

5 – Se do procedimento previsto no número anterior não resultar alteração da ordenação das candidaturas selecionadas para apoio financeiro, não há lugar a nova audiência de interessados.

Artigo 23.º

Determinação do montante do apoio financeiro

1 – A determinação do apoio financeiro a atribuir às candidaturas é realizada tendo em conta os seguintes elementos, por esta ordem:

a) A dotação financeira global disponível;

b) A afetação da dotação financeira disponível por área artística, domínio de atividade e região, quando aplicável;

c) Os limites financeiros dos patamares fixados, quando aplicável;

d) A classificação e a ordenação das candidaturas após apreciação.

2 – Os patamares de financiamento constam do aviso de abertura.

3 – O montante a atribuir em cada patamar é fixo.

4 – As entidades cujas candidaturas sejam selecionadas para apoio financeiro recebem o montante do patamar de financiamento a que se candidatam.

5 – Sempre que os montantes financeiros disponíveis para cada patamar sejam esgotados, as entidades podem receber o montante fixo do patamar ou patamares inferiores, de acordo com a ordenação aprovada, nos termos e condições a definir em aviso de abertura.

CAPÍTULO V

Formalização do apoio e relatório de atividades e contas

Artigo 24.º

Entrega de documentação

1 – As entidades beneficiárias submetem ou atualizam, consoante o caso, no sítio na Internet da DGARTES, no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação da decisão final, os seguintes documentos:

a) No caso de se terem verificado alterações, o documento de constituição e respetivos estatutos, devidamente atualizados, bem como cópia da ata que comprove os atuais corpos dirigentes, ou, se sujeita a registo comercial, a certidão permanente com todos os registos em vigor ou indicação do respetivo número de acesso para a sua consulta no respetivo sítio na Internet;

b) Documentos comprovativos da situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social ou autorização para a sua consulta nos respetivos sítios na Internet;

c) Documentos comprovativos das autorizações ou dos pedidos relativos às obras que impliquem direitos de autor e direitos conexos ou declaração de honra que o ateste;

d) Documentos comprovativos exigidos para o exercício da atividade ou declaração de honra que o ateste;

e) Ficha de entidade devidamente preenchida, conforme modelo disponibilizado pela DGARTES;

f) No caso dos beneficiários de apoio sustentado, informação relativa às instalações, designadamente pedido de vistoria à Inspeção-Geral das Atividades Culturais, quando aplicável, autorizações camarárias ou outras, ou declaração de honra que o ateste.

2 – A atribuição do apoio e a celebração do contrato previsto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 103/2017, na sua redação atual, ficam dependentes da submissão no sítio na Internet da DGARTES, no prazo estipulado, da documentação prevista no número anterior.

3 – No caso de grupo informal ou de pessoa singular, pode ser indicada uma pessoa coletiva com a qual se pretende que seja celebrado o contrato, desde que os documentos previstos no n.º 1 respeitantes a esta sejam também entregues no prazo estipulado, ficando a mesma sujeita ao cumprimento das condições e obrigações de acesso ao respetivo programa de apoio que impendem sobre a entidade beneficiária.

Artigo 25.º

Ajustamento

1 – Sempre que o montante do apoio financeiro atribuído seja inferior ao montante do apoio financeiro a que se candidata, a entidade beneficiária apresenta, no prazo de 10 dias úteis, uma proposta de ajustamento ao plano de atividades ou projeto e previsão orçamental, sem desvirtuar as características que presidiram à atribuição do apoio.

2 – Cabe à respetiva comissão de apreciação ou, nos casos em que esta não exista, aos serviços técnicos da DGARTES, a validação, no prazo máximo de 10 dias úteis, do ajustamento apresentado nos termos do número anterior.

Artigo 26.º

Relatório de atividades e contas

1 – As entidades beneficiárias de apoio entregam um relatório de atividades e contas com a periodicidade definida no contrato e elaborado segundo formulário disponibilizado pela DGARTES no seu sítio na Internet.

2 – Nos programas de apoio que incluam o domínio da circulação internacional, para efeitos avaliativos da atividade desenvolvida, as entidades beneficiárias entregam também uma declaração emitida pela entidade de acolhimento do projeto, conforme formulário a disponibilizar pela DGARTES.

CAPÍTULO VI

Acompanhamento e avaliação

Artigo 27.º

Acompanhamento e avaliação da execução dos contratos

1 – A execução dos contratos pelas entidades beneficiárias dos programas de apoio às artes é objeto de acompanhamento e de avaliação, consistindo na verificação do cumprimento dos objetivos que justificaram a atribuição do apoio, no controlo da gestão e da execução financeira e na validação dos indicadores de atividade apresentados pelas entidades beneficiárias.

2 – As entidades beneficiárias remetem à DGARTES as propostas de plano de atividades e orçamento relativas aos anos subsequentes ao primeiro ano de atividade.

3 – O acompanhamento e a avaliação da execução dos contratos pelas entidades beneficiárias competem às comissões de acompanhamento.

Artigo 28.º

Procedimentos de acompanhamento e avaliação

1 – Para a realização do acompanhamento e da avaliação, a DGARTES atribui a cada membro das comissões de acompanhamento uma senha, pessoal e intransmissível, que lhe permite o acesso por via eletrónica a toda a documentação e informação.

2 – Cada membro das comissões deve fazer um acompanhamento presencial e documental das atividades apoiadas.

3 – As comissões iniciam a sua atividade com a elaboração de um plano de acompanhamento e avaliação para cada contrato, o qual deve incluir:

a) O modelo e plano de acompanhamento e avaliação a desenvolver;

b) A distribuição de atividades de acompanhamento pelos membros da comissão;

c) O calendário de reuniões.

4 – As atividades inscritas no plano referido no número anterior não limitam nem impedem outras formas de acompanhamento presencial e documental que os membros das comissões considerem necessárias.

5 – O acompanhamento presencial inclui a visualização de atividades e a realização de reuniões com as entidades beneficiárias mediante a submissão no sítio da DGARTES na Internet de uma ficha de acompanhamento devidamente preenchida, em modelo fornecido pela DGARTES.

6 – O acompanhamento documental implica a análise dos planos de atividade e orçamentos das entidades beneficiárias, dos seus relatórios de atividades e contas, assim como de outros documentos que os membros das comissões considerem relevantes no âmbito da sua função.

7 – No prazo de 30 dias úteis após a entrega do relatório final de atividades e contas por parte das entidades beneficiárias, é elaborado um projeto de parecer em modelo fornecido pela DGARTES, abrangendo vários aspetos do seu funcionamento, nomeadamente a execução do plano de atividades e respetiva gestão e execução financeira, e a sua análise deve assentar nas características que presidiram à atribuição do apoio e do contrato celebrado.

8 – O parecer previsto no número anterior pode ser objeto de pronúncia por parte das entidades beneficiárias, no prazo de 10 dias úteis.

9 – O parecer final é aprovado pelas comissões, no prazo de 15 dias úteis, sendo no mesmo prazo apresentado ao diretor-geral da DGARTES para efeitos de homologação.

10 – No caso do programa de apoio a projetos, o acompanhamento é presencial nos termos do n.º 5, cabendo igualmente às comissões de acompanhamento a análise e a verificação do cumprimento dos objetivos culturais e artísticos que presidiram à atribuição do apoio.

11 – Compete ao presidente de cada comissão, ou a quem o represente, comunicar à DGARTES o resultado dos trabalhos desenvolvidos e disponibilizar o parecer final, referente a cada entidade beneficiária, no sítio na Internet da DGARTES.

Artigo 29.º

Outras funções de acompanhamento

Para além do previsto no artigo anterior, compete aos membros das comissões de acompanhamento:

a) Emitir parecer, sempre que solicitado pela DGARTES, sobre a atividade das entidades beneficiárias que acompanham;

b) Emitir parecer sobre as propostas de plano de atividades e orçamento das entidades beneficiárias relativas aos anos subsequentes ao primeiro ano de atividade, coadjuvando a DGARTES na negociação de alterações, se necessário;

c) Participar nas reuniões nacionais e regionais convocadas pela DGARTES ou pelo presidente de cada comissão;

d) Comunicar à DGARTES, a qualquer momento, assuntos de caráter urgente ou situações anómalas que impeçam ou perturbem o normal desenvolvimento das atividades programadas por parte das entidades beneficiárias ou o normal desempenho das suas funções;

e) Comunicar à DGARTES quaisquer situações que possam configurar incumprimento das obrigações contratuais por parte das entidades beneficiárias e recomendar a realização de auditorias sempre que identifiquem situações que possam suscitar dúvidas quanto à adequada aplicação dos apoios concedidos.

Artigo 30.º

Municípios

1 – As comissões de acompanhamento devem, no âmbito das suas funções, consultar os municípios nos quais as atividades ou projetos apoiados venham a ser maioritariamente desenvolvidos.

2 – Quando os municípios referidos no número anterior não se pronunciem no prazo de 20 dias úteis a contar da solicitação pela comissão de acompanhamento, pode o procedimento prosseguir sem a pronúncia.

3 – Os municípios podem a qualquer momento apresentar documentos ou informações que entendam necessários às comissões de acompanhamento.

Artigo 31.º

Acesso das entidades beneficiárias à avaliação

O plano de acompanhamento previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 28.º e a avaliação final são disponibilizados às entidades beneficiárias no sítio na Internet da DGARTES.

Artigo 32.º

Procedimento de renovação

1 – Para efeitos de renovação do apoio sustentado nos termos do artigo 7.º, as entidades beneficiárias apresentam um requerimento à DGARTES, que deve ser instruído, nomeadamente, com os elementos previstos no n.º 3 do artigo 18.º

2 – As comissões de acompanhamento verificam o nível de cumprimento dos objetivos artísticos e culturais que presidiram à atribuição inicial do apoio, bem como se, no plano de atividades, existe correspondência com os objetivos de interesse público previstos no artigo 2.º

3 – Após a apresentação do requerimento, a DGARTES solicita parecer à respetiva comissão de acompanhamento relativamente à renovação do apoio sustentado, na modalidade quadrienal, o qual é emitido no prazo de 30 dias úteis e notificado à entidade beneficiária que tenha requerido a renovação do apoio.

4 – Para efeitos de emissão do parecer previsto no número anterior, a comissão de acompanhamento procede à consulta do município ou municípios onde são exercidas maioritariamente as atividades apoiadas, bem como de outras entidades locais ou regionais relevantes.

5 – A entidade beneficiária tem o direito de se pronunciar sobre o parecer previsto no n.º 3 no prazo de 10 dias úteis.

6 – Após a pronúncia da entidade beneficiária ou decorrido o prazo sem que esta tenha remetido a respetiva pronúncia, o parecer final é aprovado pelos membros da comissão, no prazo de 15 dias úteis, sendo no mesmo prazo apresentado ao diretor-geral da DGARTES para efeitos de homologação.

CAPÍTULO VII

Incumprimento das obrigações contratuais

Artigo 33.º

Suspensão dos pagamentos

1 – Determinam a suspensão do pagamento do apoio financeiro os seguintes incumprimentos por parte da entidade beneficiária:

a) Não disponibilização de informação solicitada pela DGARTES ou pelas comissões de acompanhamento;

b) Não atualização da informação disponível no sítio na Internet da DGARTES, nomeadamente no que concerne à sua identificação, à equipa, ao plano de atividades, à agenda e ao reporte da bilheteira;

c) As irregularidades no cumprimento de obrigações legais e contratuais.

2 – A DGARTES notifica a entidade beneficiária para que esta se pronuncie, ao abrigo da audiência prévia, no prazo de 10 dias úteis, sobre o projeto de suspensão do pagamento.

3 – A notificação fornece o projeto de decisão e demais elementos necessários para que a entidade beneficiária possa conhecer todos os aspetos relevantes para a decisão, em matéria de facto e de direito.

4 – Decorrido o prazo para a audiência dos interessados sem que a pronúncia tenha sido apresentada pela entidade beneficiária ou, tendo sido apresentada, a DGARTES decida manter o projeto de decisão, a suspensão do pagamento é exercida mediante declaração da DGARTES enviada à entidade beneficiária e produz efeitos no prazo de 10 dias úteis a contar da expedição da declaração, caso não se verifique neste prazo a regularização do incumprimento por parte da entidade beneficiária, e mantém-se até à sua sanação.

Artigo 34.º

Resolução

1 – O não cumprimento, integral ou parcial, do objeto contratual por facto imputável à entidade beneficiária determina a resolução do contrato a título sancionatório, bem como a reposição da quantia recebida correspondente ao plano de atividades não cumprido.

2 – A DGARTES notifica a entidade beneficiária para que esta se pronuncie, ao abrigo da audiência prévia, no prazo de 10 dias úteis, sobre o projeto de resolução do contrato.

3 – A notificação fornece o projeto de decisão e demais elementos necessários para que a entidade beneficiária possa conhecer todos os aspetos relevantes para a decisão, em matéria de facto e de direito.

4 – Decorrido o prazo para a audiência dos interessados sem que a pronúncia tenha sido apresentada pela entidade beneficiária ou, tendo sido apresentada, a DGARTES decida manter o projeto de decisão, a resolução é exercida mediante declaração da DGARTES à entidade beneficiária e produz efeitos no prazo de 10 dias úteis a contar da data de expedição da respetiva declaração.

5 – A resolução do contrato determina ainda o impedimento de a entidade beneficiária apresentar candidatura a novos programas de apoio nos seguintes termos:

a) Nos três anos civis subsequentes, se não entregar o relatório de atividades e contas, para além do prazo de seis meses nos termos contratualmente definidos;

b) Enquanto não proceder à reposição da quantia recebida correspondente ao plano de atividades não cumprido.

CAPÍTULO VIII

Comissões de apreciação e de acompanhamento

Artigo 35.º

Seleção dos membros das comissões

1 – Os membros das comissões de apreciação e das comissões de acompanhamento, com exceção dos técnicos da DGARTES, são selecionados pela DGARTES no âmbito da bolsa prevista no artigo seguinte, em função das necessidades concretas e das especialidades pretendidas.

2 – Os membros das comissões de apreciação não podem integrar as comissões de acompanhamento dos contratos celebrados com entidades beneficiárias por si apreciadas.

3 – Os membros das comissões de acompanhamento não podem integrar a comissão de apreciação do concurso que lhe sucede.

4 – A composição de cada comissão de apreciação e de cada comissão de acompanhamento é divulgada no sítio na Internet da DGARTES, sendo os seus membros identificados pelo nome e nota biográfica.

Artigo 36.º

Bolsa de consultores e especialistas

1 – A bolsa é constituída por um conjunto de indivíduos com experiência ou conhecimento especializado nas áreas artísticas ou na área cultural, domínios de atividade, gestão financeira ou cultural, que manifestem interesse em colaborar no processo de apreciação ou de acompanhamento e avaliação previstos no presente regulamento.

2 – Os interessados em inscrever-se na bolsa devem ter experiência profissional mínima de três anos adequada para a função em que se inscrevem e, preferencialmente, formação superior adequada.

3 – A inscrição na bolsa não confere o direito ao interessado de ser selecionado pela DGARTES, constituindo apenas uma manifestação de disponibilidade para o exercício das funções.

4 – Os pedidos de inscrição na bolsa são formalizados pelos interessados através do formulário disponibilizado no sítio na Internet da DGARTES.

5 – A DGARTES pode solicitar informação adicional ao interessado ou a qualquer entidade identificada por este no âmbito do pedido de inscrição.

6 – A decisão de aceitação dos pedidos de inscrição na bolsa compete ao diretor-geral da DGARTES, após verificação das condições pelos serviços.

7 – A DGARTES notifica o interessado para que este se pronuncie, ao abrigo da audiência prévia, no prazo de 10 dias úteis, sobre o projeto de indeferimento do pedido.

8 – A notificação fornece o projeto de decisão e demais elementos necessários para que o interessado possa conhecer todos os aspetos relevantes para a decisão, em matéria de facto e de direito.

9 – Decorrido o prazo para a audiência dos interessados sem que a pronúncia tenha sido apresentada pelo interessado ou, tendo sido apresentado, a DGARTES decida manter o projeto de decisão, a decisão é tomada pelo diretor-geral da DGARTES.

10 – São indeferidos os pedidos dos interessados que não reúnam os requisitos previstos nos n.os 1 e 2.

11 – A inscrição na bolsa cessa:

a) A pedido do próprio;

b) Após o decurso de três anos de integração na bolsa;

c) Se forem verificadas omissões ou falsas declarações no âmbito de informações prestadas à DGARTES;

d) No caso de ocorrência ou verificação superveniente de qualquer incompatibilidade ou impedimento.

12 – No caso previsto na alínea b) do número anterior, pode o interessado voltar a submeter a sua inscrição nos termos do n.º 4.

Artigo 37.º

Deveres dos membros das comissões

1 – Os membros das comissões de apreciação e das comissões de acompanhamento devem:

a) Atuar com imparcialidade, isenção, neutralidade e de acordo com a ética e boa conduta profissional;

b) Atuar em conformidade com o estabelecido no presente regulamento e demais legislação aplicável;

c) Verificar o enquadramento das atividades das entidades elegíveis e beneficiárias nos objetivos inscritos no plano estratégico plurianual;

d) Preencher um questionário individual de avaliação anual do funcionamento da comissão que integram;

e) Identificar situações de irregularidade ou incumprimento que prejudiquem o normal desenvolvimento das suas funções;

f) Guardar sigilo relativamente a todos os factos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções, durante e após o desempenho das mesmas;

g) Comunicar à DGARTES, no prazo máximo de três dias úteis, qualquer motivo de força maior ou circunstância que os impeçam de desempenhar as suas funções.

2 – Antes do início efetivo de funções, os membros das comissões atestam, por escrito, a ausência de incompatibilidades ou de qualquer circunstância suscetível de pôr em causa a sua imparcialidade.

Artigo 38.º

Composição das comissões de apreciação

1 – Cada comissão de apreciação é composta por um mínimo de três e um máximo de nove membros efetivos e até dois suplentes.

2 – As comissões são constituídas por consultores ou especialistas inscritos na bolsa prevista no artigo 36.º e, no mínimo, por um técnico da DGARTES, que coordena.

3 – A composição das comissões de apreciação é proposta pela DGARTES ao membro do Governo responsável pela área governativa da cultura, antes da abertura do programa de apoio, e deve considerar o número expectável de candidaturas a apreciar e a complexidade das mesmas.

4 – Cada membro da comissão pode apreciar mais de uma área artística ou domínio de atividade.

Artigo 39.º

Composição das comissões de acompanhamento

1 – Cada comissão de acompanhamento é composta por um mínimo de três e um máximo de nove membros efetivos e funciona sob a orientação e coordenação da DGARTES.

2 – As comissões são constituídas por consultores ou especialistas inscritos na bolsa prevista no artigo 36.º, e integram os trabalhadores em funções públicas da DGARTES que procedem ao acompanhamento técnico das entidades beneficiárias.

3 – É designada, no mínimo, uma comissão de acompanhamento para cada circunscrição territorial correspondente ao nível ii da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos previstas no Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de fevereiro, na sua redação atual.

4 – Cada membro da comissão pode avaliar mais de uma área artística ou domínio de atividade.

CAPÍTULO IX

Disposição final

Artigo 40.º

Comunicações

1 – A comunicação entre a DGARTES e as entidades candidatas e beneficiárias, nomeadamente em matéria de notificações, é efetuada através do sítio na Internet da DGARTES.

2 – As notificações e as comunicações consideram-se feitas na data da respetiva expedição.