Alterado o estatuto dos guardas prisionais
Decreto-Lei n.º 134/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06124500724
Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
Decreto-Lei n.º 134/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06124500724
Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
Recomenda ao Governo que rejeite a alteração do processo de decisão da União Europeia no âmbito da política fiscal
Lei n.º 106/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06124500720
Primeira alteração à Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto
Lei n.º 105/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06124500719
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial
Lei n.º 104/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06124500718
Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado, e revoga a Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, e o Decreto-Lei n.º 47/98, de 7 de março
Dados pessoais: istema de Informação da Organização do Estado
Lei n.º 103/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06124500717
Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 23/2011, de 20 de maio
Lei n.º 102/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06124500716
Acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal
Lei n.º 101/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06124500715
Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas
Lei n.º 100/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06124500714
Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio
Portaria n.º 289/2019 – Diário da República n.º 170/2019, Série I de 2019-09-05124457187
Regulamenta os aspetos complementares da fatura eletrónica