Subsidios estatais
Aprova, para o corrente ano, a atribuição de indemnizações compensatórias às empresas prestadoras de serviço público
Aprova, para o corrente ano, a atribuição de indemnizações compensatórias às empresas prestadoras de serviço público
Decreto-Lei n.º 139/2019 – Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16124716448
Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo
Auditoria independente ao Novo Banco relativa ao período pós-resolução
Auditoria independente ao Novo Banco relativa ao período pós-resolução
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal
Decreto-Lei n.º 138/2019 – Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13124680595
Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal
Decreto-Lei n.º 137/2019 – Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13124680594
Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de capacitação da população em reanimação cardiopulmonar
Lei n.º 117/2019 – Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13124680589
Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro.
Lei Orgânica n.º 4/2019 – Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13124680587
Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional