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Declaração de Retificação n.º 38/2019 – Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21124097551

Source: MRA Newsletter

Decreto-Lei n.º 119/2019 – Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21124097549

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização

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Source: MRA Newsletter

Decreto-Lei n.º 118/2019 – Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21124097548

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/425, relativo aos equipamentos de proteção individual

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Decreto-Lei n.º 117/2019 – Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21124097547

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Define os termos da divulgação da lista dos beneficiários de subvenções mensais vitalícias atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P.

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Source: MRA Newsletter

• Decreto-Lei n.º 116/2019 – Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21124097546

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Define o modelo de cogestão das áreas protegidas

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2019 – Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20124044668

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2019 – Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20124044667

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

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Decreto-Lei n.º 115/2019 – Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20124044666

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo um código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes

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Decreto-Lei n.º 114/2019 – Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20124044665

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 139-A/2019 – Diário da República n.º 157/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-08-19124044605

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Source: MRA Newsletter