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• SUMÁRIOAprova o Plano de Investimento em Material Circulante Ferroviário para a CP – Comboios de Portugal, E. P. E., que inclui a aquisição de 117 unidades automotoras elétricas

• TEXTO

  Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2021

  Sumário: Aprova o Plano de Investimento em Material Circulante Ferroviário para a CP – Comboios de Portugal, E. P. E., que inclui a aquisição de 117 unidades automotoras elétricas.

  A promoção do transporte ferroviário de passageiros foi assumida como uma prioridade essencial do Programa do XXII Governo Constitucional, em linha não só com os objetivos de descarbonização da economia, para os quais o setor dos transportes deve contribuir expressivamente, mas também para o propósito de garantir uma melhoria das condições de mobilidade da população e a coesão do território nacional.

  A CP – Comboios de Portugal, E. P. E. (CP, E. P. E.), assegura a prestação do serviço público de transporte ferroviário de passageiros na rede ferroviária nacional, cumprindo padrões de fiabilidade, regularidade e qualidade, operando ao abrigo de um contrato de serviço público, que determina, entre o mais, as obrigações de serviço público às quais esta fica adstrita.

  No cumprimento das obrigações de serviço público, e considerando a centralidade estratégica do transporte ferroviário no sistema nacional de transportes, a CP, E. P. E., deve garantir a qualidade das mesmas, devendo realizar os investimentos operacionais necessários com vista ao incremento da sua capacidade e ao aumento dos padrões de funcionalidade e operacionalidade do material circulante ferroviário.

  De modo a responder aos desafios atuais, decorrentes do aumento da procura nos serviços urbanos e suburbanos e da progressiva vetustez do material circulante, acentua-se a necessidade de aquisição de novo material circulante, que irá permitir a substituição do material que opera na linha de Cascais, bem como o aumento da oferta de transporte ferroviário nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, e ainda a necessidade de aquisição de novo material, que irá permitir a substituição e reforço do material afeto ao serviço regional da CP, E. P. E.

  Assim, considera-se necessária a aquisição de 117 unidades automotoras elétricas, das quais 62 a afetar aos serviços urbanos e 55 a afetar aos serviços regionais, que serão utilizadas também no cumprimento das obrigações de serviço público da CP, E. P. E., com vista ao incremento da sua capacidade e ao aumento dos padrões de funcionalidade e operacionalidade do material circulante ferroviário.

  Tendo ainda em conta o previsível crescimento continuado da procura durante a próxima década, bem como o objetivo de promover a transferência modal do transporte individual para o transporte coletivo, inclui-se a opção de aquisição de até 36 unidades automotoras elétricas adicionais para os serviços urbanos, a decidir atempadamente, em função das necessidades efetivamente verificadas, mediante autorização expressa das tutelas setorial e financeira para acionamento da opção, após 2026 e uma vez obtida a respetiva autorização de despesa, a qual será objeto de aditamento ao contrato a celebrar na sequência do processo concursal para aquisição das 117 unidades.

  Com efeito, o transporte ferroviário de passageiros é um elemento estruturante das redes de transportes das áreas metropolitanas, transportando diariamente centenas de milhar de pessoas. O crescimento da procura deste transporte nas áreas metropolitanas, acentuado com a implementação do Programa de Apoio à Redução Tarifária, gerou uma situação de grande pressão e sobrelotação destes serviços. Acresce que alguns desses serviços são operados com material circulante que há muito ultrapassou a sua vida útil, prejudicando a qualidade do serviço prestado.

  A aquisição das 117 unidades automotoras elétricas, nos termos acima referidos, implica execução financeira em mais de um ano económico, entre 2022 e 2029, inclusive, num montante máximo de (euro) 819 000 000, valor a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, pelo que importa conferir autorização prévia necessária para a assunção de compromissos prévios plurianuais.

  Para a prossecução da prestação de um adequado serviço público de transporte ferroviário de passageiros, face à obsolescência de algum do seu material circulante, à evolução da procura no passado recente e às expectativas para a próxima década, revela-se essencial dotar a CP, E. P. E., do material circulante necessário para que consiga dar resposta às necessidades de mobilidade nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, bem como a nível regional.

  Assim:

  Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

  1 – Aprovar o Plano de Investimento em Material Circulante Ferroviário para a CP – Comboios de Portugal, E. P. E. (CP, E. P. E.), que inclui a aquisição de 117 unidades automotoras elétricas, 62 para os serviços urbanos e 55 para os serviços regionais, respetivas peças de parque e ferramentas especiais até ao montante global de (euro) 819 000 000, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

  2 – Determinar que a CP, E. P. E., pode ainda incluir nos documentos de concurso o direito de opção de aquisição de até 36 unidades adicionais para os serviços urbanos, respetivas peças de parque e ferramentas especiais, o qual só pode ser acionado após 2026 e mediante autorização expressa das tutelas setorial e financeira, bem como obtenção da respetiva autorização de despesa, caso em que o referido direito de opção é objeto de aditamento ao contrato a celebrar na sequência do procedimento concursal para a aquisição das 117 unidades.

  3 – Determinar que os encargos resultantes da aquisição referida no n.º 1 não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:

  a) 2022: (euro) 81 900 000;

  b) 2023: (euro) 81 900 000;

  c) 2024: (euro) 81 900 000;

  d) 2026: (euro) 122 500 000;

  e) 2027: (euro) 176 400 000;

  f) 2028: (euro) 176 400 000;

  g) 2029: (euro) 98 000 000.

  4 – Estabelecer que o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

  5 – Determinar que os encargos financeiros resultantes da aquisição do material circulante referidos no n.º 1 são satisfeitos com recurso a fundos europeus, com, pelo menos, o montante de (euro) 617 000 000, devendo o conselho de administração da CP, E. P. E., instruir os procedimentos necessários para obter financiamento ao abrigo de programas operacionais de fundos europeus, a estabelecer no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.

  6 – Estabelecer que a comparticipação nacional dos encargos previstos no n.º 1 são assegurados integralmente através de verbas do Fundo Ambiental, mediante receitas provenientes da taxa de carbono sobre as viagens aéreas, marítimas e fluviais.

  7 – Determinar que, para assegurar a satisfação da comparticipação nacional a que se refere o número anterior, associada aos encargos orçamentais referidos no n.º 3, e desde que os montantes transferidos pelo Fundo Ambiental à data tenham atingido os valores de receitas provenientes da taxa de carbono sobre as viagens aéreas, marítimas e fluviais, pode ser contraído um empréstimo, por adiantamento das transferências a efetuar pelo Fundo Ambiental, junto da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), o qual é reembolsado através de transferências do Fundo Ambiental com as receitas provenientes da taxa de carbono sobre as viagens aéreas, marítimas e fluviais dos anos seguintes, que ficam consignadas ao pagamento de dívida à DGTF, até ao integral reembolso da dívida e dos juros associados ao empréstimo.

  8 – Estabelecer que os encargos decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento da CP, E. P. E.

  9 – Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área das infraestruturas a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução.

  10 – Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

  Presidência do Conselho de Ministros, 15 de julho de 2021. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

• SUMÁRIORecomenda ao Governo que procure internacionalmente soluções para eliminar os paraísos fiscais

• TEXTO

  Resolução da Assembleia da República n.º 211/2021

  Sumário: Recomenda ao Governo que procure internacionalmente soluções para eliminar os paraísos fiscais.

  Recomenda ao Governo que procure internacionalmente soluções para eliminar os paraísos fiscais

  A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que tome iniciativas, junto dos Estados e das organizações internacionais de que Portugal faz parte, para encontrar soluções para eliminar os paraísos fiscais.

  Aprovada em 25 de junho de 2021.

  O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

• SUMÁRIORecomenda ao Governo a implementação de medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica

• TEXTO

  Resolução da Assembleia da República n.º 213/2021

  Sumário: Recomenda ao Governo a implementação de medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica.

  Recomenda ao Governo a implementação de medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica

  A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

  1 – Apresente um relatório à Assembleia da República, no prazo de 120 dias, que descreva com detalhe a forma como o tema da violência doméstica é abordado em meio escolar, nos diferentes níveis de ensino.

  2 – Realize uma campanha de prevenção da violência doméstica, reforçando-a em contexto de pandemia, que evidencie e esclareça a sua natureza de crime público e de violação de direitos humanos, bem como as formas existentes e disponíveis de auxílio às vítimas.

  3 – Proceda à revisão das fichas de avaliação de risco para passar a abranger o conhecimento concreto sobre a situação das crianças e jovens do agregado familiar, assim como o grau de dependência da vítima em relação ao agressor, nomeadamente em questões económico-financeiras.

  4 – Promova, junto dos órgãos de comunicação social, a elaboração e a adoção de um código de conduta adaptado à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011, com o envolvimento da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, de acordo com a Diretiva n.º 2019/1, sobre a cobertura informativa de situações de violência doméstica, do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

  Aprovada em 9 de julho de 2021.

  O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

SUMÁRIO

Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

• TEXTO

  Portaria n.º 161-A/2021

  de 26 de julho

  Sumário: Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

  O Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, veio estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos para a execução dos projetos que integrem o Plano de Recuperação e Resiliência aprovado pela Comissão Europeia e pelo Conselho.

  Tal regime procura habilitar as entidades visadas com mecanismos céleres e transparentes de concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa.

  Entre estes, o citado diploma prevê, no seu artigo 15.º um regime excecional de contratação, a termo, de recursos humanos, especialmente simplificado e urgente e de tramitação exclusivamente eletrónica, a prever por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração pública.

  A tramitação ora prevista para os procedimentos concursais para a contratação excecional de trabalhadores, a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência respeitando o disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e na Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna porém obrigatórias para o empregador público contratante determinadas soluções que resultam num procedimento mais célere e simplificado.

  Assim:

  Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, manda o Governo, pela Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

  Artigo 1.º

  Objeto

  A presente portaria regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores, a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência.

  Artigo 2.º

  Âmbito do recrutamento

  1 – O âmbito do recrutamento é o definido no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho.

  2 – A presente portaria não é aplicável ao recrutamento para posto de trabalho que deva ser ocupado por trabalhador integrado em carreira especial, quando, nos termos do n.º 3 do artigo 37.º da LTFP, exista regulamentação própria para a tramitação do respetivo procedimento concursal.

  Artigo 3.º

  Prazo de candidatura

  1 – Para efeitos do presente diploma, a entidade que decide o recrutamento estabelece, no respetivo ato, um prazo de apresentação de candidaturas, de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do aviso.

  2 – As candidaturas são apresentadas em formato eletrónico em plataforma dirigida aos procedimentos concursais regulados pela presente portaria.

  Artigo 4.º

  Notificações

  As notificações resultantes do procedimento previsto na presente portaria são efetuadas obrigatoriamente através de correio eletrónico indicado na candidatura ou plataforma eletrónica, com recibo de entrega de notificação.

  Artigo 5.º

  Métodos de seleção

  O método de seleção a utilizar é a avaliação curricular, podendo o empregador público utilizar outros métodos de seleção previstos na Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual caso tal se verifique fundamentadamente necessário.

  Artigo 6.º

  Exclusão, resultados e ordenação

  1 – No prazo de 5 dias úteis após a realização do último método de seleção, é publicitada, através de lista afixada em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilizada no seu sítio da Internet, bem como na plataforma onde a candidatura foi apresentada, a lista de ordenação provisória dos candidatos, incluindo o projeto de exclusão e admissão condicional de candidatos e os resultados obtidos no método de seleção.

  2 – No mesmo dia indicado no número anterior, são notificados aos candidatos objeto de projeto de exclusão ou admissão condicional os fundamentos do projeto de decisão e disponibilizado o processo para consulta na plataforma onde tramitou o procedimento, para efeitos de exercício do direito de audiência prévia, podendo qualquer candidato requerer diligências complementares e juntar documentos, nos termos gerais.

  3 – No prazo de 5 dias úteis após o decurso do prazo para exercício do direito de audiência prévia, o júri notifica os candidatos da apreciação das alegações apresentadas e submete a homologação do dirigente máximo do órgão ou serviço em causa a lista final de ordenação dos candidatos admitidos e excluídos, com menção dos resultados obtidos no método de seleção.

  4 – Após a homologação prevista no número anterior é publicitada a lista final do procedimento nos mesmos termos do n.º 1.

  5 – Em procedimentos com mais de 20 candidatos os prazos previstos nos n.os 1 e 3 podem ser prorrogados pelo dirigente máximo do órgão ou serviço em causa, pelo tempo estritamente necessário à conclusão dos atos materiais e formais subjacentes.

  Artigo 7.º

  Regulamentação subsidiária

  Em tudo o que não resulte expressamente da presente portaria, especialmente nos casos em que o empregador público opte por utilizar outros métodos de seleção que não apenas a avaliação curricular, é subsidiariamente aplicável o disposto na Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro.

  Artigo 8.º

  Entrada em vigor

  A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

  A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, em 23 de julho de 2021.

• SUMÁRIO Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

• TEXTO

  Portaria n.º 161-A/2021

  de 26 de julho

  Sumário: Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

  O Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, veio estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos para a execução dos projetos que integrem o Plano de Recuperação e Resiliência aprovado pela Comissão Europeia e pelo Conselho.

  Tal regime procura habilitar as entidades visadas com mecanismos céleres e transparentes de concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa.

  Entre estes, o citado diploma prevê, no seu artigo 15.º um regime excecional de contratação, a termo, de recursos humanos, especialmente simplificado e urgente e de tramitação exclusivamente eletrónica, a prever por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração pública.

  A tramitação ora prevista para os procedimentos concursais para a contratação excecional de trabalhadores, a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência respeitando o disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e na Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna porém obrigatórias para o empregador público contratante determinadas soluções que resultam num procedimento mais célere e simplificado.

  Assim:

  Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, manda o Governo, pela Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

  Artigo 1.º

  Objeto

  A presente portaria regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores, a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência.

  Artigo 2.º

  Âmbito do recrutamento

  1 – O âmbito do recrutamento é o definido no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho.

  2 – A presente portaria não é aplicável ao recrutamento para posto de trabalho que deva ser ocupado por trabalhador integrado em carreira especial, quando, nos termos do n.º 3 do artigo 37.º da LTFP, exista regulamentação própria para a tramitação do respetivo procedimento concursal.

  Artigo 3.º

  Prazo de candidatura

  1 – Para efeitos do presente diploma, a entidade que decide o recrutamento estabelece, no respetivo ato, um prazo de apresentação de candidaturas, de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do aviso.

  2 – As candidaturas são apresentadas em formato eletrónico em plataforma dirigida aos procedimentos concursais regulados pela presente portaria.

  Artigo 4.º

  Notificações

  As notificações resultantes do procedimento previsto na presente portaria são efetuadas obrigatoriamente através de correio eletrónico indicado na candidatura ou plataforma eletrónica, com recibo de entrega de notificação.

  Artigo 5.º

  Métodos de seleção

  O método de seleção a utilizar é a avaliação curricular, podendo o empregador público utilizar outros métodos de seleção previstos na Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual caso tal se verifique fundamentadamente necessário.

  Artigo 6.º

  Exclusão, resultados e ordenação

  1 – No prazo de 5 dias úteis após a realização do último método de seleção, é publicitada, através de lista afixada em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilizada no seu sítio da Internet, bem como na plataforma onde a candidatura foi apresentada, a lista de ordenação provisória dos candidatos, incluindo o projeto de exclusão e admissão condicional de candidatos e os resultados obtidos no método de seleção.

  2 – No mesmo dia indicado no número anterior, são notificados aos candidatos objeto de projeto de exclusão ou admissão condicional os fundamentos do projeto de decisão e disponibilizado o processo para consulta na plataforma onde tramitou o procedimento, para efeitos de exercício do direito de audiência prévia, podendo qualquer candidato requerer diligências complementares e juntar documentos, nos termos gerais.

  3 – No prazo de 5 dias úteis após o decurso do prazo para exercício do direito de audiência prévia, o júri notifica os candidatos da apreciação das alegações apresentadas e submete a homologação do dirigente máximo do órgão ou serviço em causa a lista final de ordenação dos candidatos admitidos e excluídos, com menção dos resultados obtidos no método de seleção.

  4 – Após a homologação prevista no número anterior é publicitada a lista final do procedimento nos mesmos termos do n.º 1.

  5 – Em procedimentos com mais de 20 candidatos os prazos previstos nos n.os 1 e 3 podem ser prorrogados pelo dirigente máximo do órgão ou serviço em causa, pelo tempo estritamente necessário à conclusão dos atos materiais e formais subjacentes.

  Artigo 7.º

  Regulamentação subsidiária

  Em tudo o que não resulte expressamente da presente portaria, especialmente nos casos em que o empregador público opte por utilizar outros métodos de seleção que não apenas a avaliação curricular, é subsidiariamente aplicável o disposto na Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro.

  Artigo 8.º

  Entrada em vigor

  A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

  A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, em 23 de julho de 2021.

• SUMÁRIOImpede a duplicação das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais, alterando a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro – Orçamento do Estado para 2021

• TEXTO

  Lei n.º 48/2021

  de 23 de julho

  Sumário: Impede a duplicação das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais, alterando a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro – Orçamento do Estado para 2021.

  Impede a duplicação das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais, alterando a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro – Orçamento do Estado para 2021

  A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

  Artigo 1.º

  Objeto

  A presente lei impede a duplicação do valor das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais previstas no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterando a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro – Orçamento do Estado para 2021.

  Artigo 2.º

  Alteração à Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro

  O artigo 215.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, passa a ter seguinte redação:

  «Artigo 215.º

  […]

  1 – […].

  2 – (Revogado.)

  3 – […].

  4 – […].

  5 – […].

  6 – […].

  7 – […].

  8 – […].

  9 – […].

  10 – […].

  11 – […].

  12 – […].

  13 – […].

  14 – […].

  15 – […].

  16 – […].

  17 – […].»

  Artigo 3.º

  Entrada em vigor

  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

  Aprovada em 9 de junho de 2021.

  O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

  Promulgada em 14 de julho de 2021.

  Publique-se.

  O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

  Referendada em 20 de julho de 2021.

  O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

• SUMÁRIOAprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que revê em matéria fiscal o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998

• TEXTO

  Resolução da Assembleia da República n.º 209/2021

  Sumário: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que revê em matéria fiscal o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998.

  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que revê em matéria fiscal o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998.

  A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que revê em matéria fiscal o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.

  Aprovada em 9 de junho de 2021.

  O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

  ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA QUE REVÊ EM MATÉRIA FISCAL O ACORDO ENTRE O GOVERNO PORTUGUÊS E A COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA REFERENTE AO ESTABELECIMENTO DA SEDE DA COMUNIDADE EM PORTUGAL, ASSINADO EM LISBOA, EM 3 DE JULHO DE 1998.

  A República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (doravante designadas como as «Partes»):

  Tendo em consideração o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998, adiante designado por «Acordo»;

  Desejando atualizar o regime de privilégios e imunidades da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, (adiante designada por CPLP) e dos seus funcionários em matéria fiscal;

  acordam no seguinte:

  Artigo 1.º

  Objeto

  O presente Acordo revê o regime de isenções e outras prorrogativas da CPLP e dos seus funcionários em matéria fiscal.

  Artigo 2.º

  Revisão do Acordo

  Os artigos 6.º, 9.º e 10.º do Acordo passam a ter a seguinte redação:

  «Artigo 6.º

  1 – A CPLP, os seus rendimentos, os bens e serviços por si adquiridos, bem como qualquer outro património de seu uso oficial estão:

  a) Isentos de todos os impostos diretos, incluindo o imposto sobre rendimentos das pessoas coletivas, imposto de capital, imposto sobre mais-valias, imposto sobre transações e imposto municipal sobre imóveis;

  b) Isentos de todos os impostos indiretos, nomeadamente o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), imposto automóvel e impostos sobre produtos petrolíferos;

  c) Isentos de todos os direitos aduaneiros e de proibições e restrições de importação e exportação relativamente a artigos importados ou exportados pela CPLP para sua utilização oficial, subentendo-se, porém, que os artigos assim importados não serão vendidos na República Portuguesa, salvo em casos específicos definidos por ambas as Partes;

  d) Isentos de direitos alfandegários e de todas as proibições e restrições de importação e exportação relativamente às suas publicações.

  2 – Relativamente a equipamentos, fornecimentos, mantimentos, combustível, materiais e outros bens adquiridos em, ou de outra forma importados para a República Portuguesa, para uso oficial e exclusivo da CPLP, a República Portuguesa tomará as medidas administrativas adequadas para a isenção ou reembolso de qualquer imposto, taxa ou contribuição monetária paga como parte do preço, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado.

  Artigo 9.º

  1 – Os funcionários do Secretariado Executivo gozarão, dentro do território português, das seguintes imunidades e privilégios:

  a) Imunidade de jurisdição relativamente aos atos, incluindo palavras e escritos, por eles praticados na sua qualidade oficial e nos limites das suas atribuições;

  b) Imunidade de retenção e inspeção de objetos destinados ao uso oficial do Secretariado Executivo que transportem consigo ou na sua bagagem;

  c) Isenção da obrigação de prestação pessoal de quaisquer serviços públicos, seja qual for a sua natureza;

  d) Isenção de taxas e impostos sobre salários, emolumentos e indemnizações que lhes sejam pagos pelo Secretariado Executivo por serviços diretamente relacionados com o exercício das suas funções na CPLP;

  e) Direito de importar, livre de encargos, o seu mobiliário e objetos pessoais, incluindo veículos a motor, aquando da sua primeira entrada ou, no caso de residentes anteriores na República Portuguesa, que a ela regressem para retomar residência após terem sido residentes noutro país;

  f) Isenção de imposto de circulação sobre veículos aplicável aos membros do pessoal das missões diplomáticas;

  g) Isenção, no que respeita à sua pessoa, cônjuge, dependentes e membros da família que se encontrem a seu cargo, das disposições que limitam a imigração e das formalidades do registo de estrangeiros;

  h) Das mesmas facilidades de repatriamento no que respeita à sua pessoa, cônjuge, dependentes e membros da família que se encontrem a seu cargo que são concedidas aos membros das missões diplomáticas de categoria equivalente em período de crise internacional;

  i) Das mesmas facilidades em matéria de restrições cambiais que as concedidas aos membros das missões diplomáticas.

  2 – Os funcionários do Secretariado Executivo que sejam cidadãos portugueses ou residentes permanentes na República Portuguesa gozam apenas dos privilégios e imunidades estabelecidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 deste artigo, com exceção dos cidadãos portugueses que residam no estrangeiro e estabeleçam residência na República Portuguesa com o propósito de assumir funções na CPLP, aos quais se aplicará ainda a alínea e) do n.º 1 deste artigo.

  3 – Os privilégios e imunidades previstos neste artigo não poderão ir além dos previstos para os membros das missões diplomáticas.

  Artigo 10.º

  1 – As importações de haveres e outros bens do Secretariado Executivo efetuadas nos termos do artigo 6.º e, bem assim, as efetuadas pelos funcionários do Secretariado Executivo que no território português gozem dos privilégios e imunidades referidos no n.º 1 do artigo 9.º, nos limites e nas condições aí referidos, beneficiam da isenção de IVA, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 13.º do Código do IVA.

  2 – Serão isentos de IVA, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA, os bens e prestações de serviços adquiridos pelo Secretariado Executivo ou pelos seus funcionários, com exceção dos que sejam cidadãos portugueses ou residentes permanentes na República Portuguesa, para uso no exercício das suas funções oficiais.

  3 – Para efeitos do número anterior, a Direção de Serviços de Reembolso do IVA procederá à restituição dos impostos, nos termos do Decreto-Lei n.º 143/86, de 16 de junho, relativamente às aquisições efetuadas a partir da ratificação da Declaração Constitutiva e dos estatutos por todos os Estados membros.»

  Artigo 3.º

  Retroatividade

  O presente Acordo não tem efeitos retroativos.

  Artigo 4.º

  Entrada em vigor

  O presente Acordo entra em vigor 30 dias após a data da receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos internos das Partes necessários para o efeito.

  Feito em Lisboa, em 18 de dezembro de 2020, em dois exemplares redigidos na língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé.

  Pela República Portuguesa:

  Augusto dos Santos Silva, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

  Pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa:

  Embaixador Francisco Ribeiro Telles, Secretário Executivo.

• SUMÁRIOAprova as minutas dos contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades comerciais

• TEXTO

  Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2021

  Sumário: Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades comerciais.

  O investimento produtivo em Portugal, nos mais variados setores, nomeadamente na indústria transformadora, é essencial para a competitividade e o crescimento da economia.

  A presente resolução aprova as minutas de seis contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, com processos negociais já concluídos.

  Considera-se que estes projetos de investimento, pelo seu mérito, demonstram especial interesse para a economia nacional e reúnem as condições legalmente previstas para a concessão de incentivos fiscais aos grandes projetos de investimento, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, na sua redação atual.

  Assim:

  Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

  1 – Aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), e a João de Deus & Filhos, S. A., com o número de pessoa coletiva 500149410, à qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC).

  2 – Aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela AICEP, E. P. E., e a Rauschert II, S. A., com o número de pessoa coletiva 515230960, à qual se atribui um crédito a título de IRC, uma isenção parcial do imposto municipal sobre imóveis (IMI) e uma isenção do imposto do selo (IS).

  3 – Aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela AICEP, E. P. E., e a Repsol Polímeros, Unipessoal, Lda., com o número de pessoa coletiva 500600643, à qual se atribui um crédito a título de IRC.

  4 – Aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela AICEP, E. P. E., e a Siemens Gamesa Renewable Energy Blades, S. A., com o número de pessoa coletiva 508254426, à qual se atribui um crédito a título de IRC.

  5 – Aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela AICEP, E. P. E., e a Tryba, S. A., com o número de pessoa coletiva 515782173, à qual se atribui um crédito a título de IRC, uma redução do IMI, uma redução do imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis e uma isenção do IS.

  6 – Aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela AICEP, E. P. E., e a Vila Galé Internacional – Investimentos Turísticos, S. A., com o número de pessoa coletiva 505127628, à qual se atribui um crédito a título de IRC, uma isenção do IMI e uma isenção do IS.

  7 – Determinar que os originais dos contratos referidos nos números anteriores fiquem arquivados na AICEP, E. P. E.

  8 – Determinar que a presente resolução produz efeitos à data da sua aprovação.

  Presidência do Conselho de Ministros, 8 de julho de 2021. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.