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Portaria n.º 261/2020

de 5 de novembro

Sumário: Executa o regime excecional de medidas de apoio às entidades empregadoras, aos trabalhadores e às pessoas em situação de desemprego, lesadas pelo incêndio ocorrido em 13 de julho de 2020 que afetou as empresas com sede ou estabelecimento no Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, previstas nos n.os 2 e 5 a 9 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto, determinou a implementação de um regime excecional de apoio às vítimas do incêndio que afetou o Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, doravante «CACE», tendo em conta que as empresas, que aí têm sede ou estabelecimento, têm um importante papel em termos de volume de emprego no Concelho, que ascende a cerca de 400 postos de trabalho. É por isso fundamental dar execução às referidas medidas, de modo a viabilizar a retoma das respetivas atividades económicas e a correspetiva recuperação dos postos de trabalho.

A concretização deste desiderato assenta na intervenção das entidades públicas vocacionadas para a proteção e promoção do emprego e da formação profissional, em regime de colaboração, por forma a otimizar os respetivos recursos, designadamente, entre o Município de Castelo de Paiva e o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.).

Com efeito, decorre da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que à Câmara Municipal de Castelo de Paiva compete, nomeadamente, colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central, promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal e assegurar o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado.

Por outro lado, são atribuições do IEFP, I. P., nos termos da sua Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de julho, incentivar a criação e a manutenção de postos de trabalho, através de medidas adequadas ao contexto económico e às características das entidades empregadoras, promover o desenvolvimento dos ofícios e das microempresas artesanais, designadamente enquanto fonte de criação de emprego ao nível local e a melhoria da produtividade da economia portuguesa mediante a realização, por si ou em colaboração com outras entidades, das ações de formação profissional, nas suas várias modalidades, que se revelem em cada momento as mais adequadas às necessidades das pessoas e de modernização e desenvolvimento do tecido económico.

Neste sentido, a política de emprego que é atualmente prosseguida, enquadrada pelo Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, tem como objetivos específicos, nomeadamente, apoiar o empreendedorismo e a criação e manutenção de postos de trabalho, e envolve a partilha de responsabilidades entre o Estado (aqui entendendo-se incluídas também as entidades da administração indireta e autónoma) e os parceiros sociais, as empresas e outras entidades com competência nesta matéria.

Finalmente, releva ainda o disposto no Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de maio, na redação atual, que define o regime jurídico dos apoios técnico-financeiros por parte do IEFP, I. P., à formação profissional em cooperação com outras entidades, cujo objetivo é alcançar a promoção da qualificação dos trabalhadores.

Neste contexto, a presente portaria prevê, por um lado, a formalização de um acordo de cooperação interinstitucional entre o IEFP, I. P., e o Município de Castelo de Paiva, no domínio do emprego e da formação profissional, prevendo-se a reinstalação provisória das empresas, lesadas pelo incêndio no CACE do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, em espaço adequado.

Por outro lado, cria-se um regime excecional de elegibilidade das pessoas que se encontrem em situação de desemprego diretamente causada pelo incêndio, como destinatários das medidas de política ativa de emprego, prevê-se a aplicação de apoios à contratação para as entidades empregadoras afetadas, no âmbito das medidas Incentivo ATIVAR.PT e Estágios ATIVAR.PT, nomeadamente com a majoração de apoios financeiros e concretizam-se, ainda, medidas excecionais de apoio à formação profissional tendo como beneficiários os trabalhadores daquelas empresas, mas também as pessoas em situação de desemprego diretamente causada pelo incêndio, que não se encontrem abrangidas por subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego.

Foram ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.

Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 5 a 9 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto, no Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de julho, e no Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 892/2020, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria executa o regime excecional de medidas de apoio, às entidades empregadoras, aos trabalhadores e às pessoas em situação de desemprego, lesadas pelo incêndio ocorrido em 13 de julho de 2020 que afetou as empresas com sede ou estabelecimento no Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa e Baixo Tâmega (adiante designado «CACE»), no concelho de Castelo de Paiva, previstas nos n.os 2 e 5 a 9 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto.

CAPÍTULO II

Apoio à reinstalação provisória das empresas

Artigo 2.º

Acordo de cooperação entre o IEFP, I. P., e o Município de Castelo de Paiva

1 – A reinstalação provisória das empresas referidas no artigo 1.º, em espaço adequado ao desenvolvimento das respetivas atividades, é objeto de acordo de cooperação a celebrar entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP, I. P.) e o Município de Castelo de Paiva.

2 – O acordo de cooperação referido no número anterior está sujeito a homologação do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional e integra as competências e obrigações de cada uma das entidades outorgantes, competindo nomeadamente:

a) Ao Município de Castelo de Paiva, a disponibilização de espaços adequados ao desenvolvimento da atividade por parte das empresas;

b) Ao IEFP, I. P., garantir ao Município de Castelo de Paiva o financiamento para a disponibilização e, se necessário, a adequação dos espaços a utilizar pelas empresas.

3 – A adequação dos espaços é objeto de avaliação por ambos os outorgantes, que decidem por comum acordo.

4 – As condições de acesso e utilização dos espaços por parte das empresas constam de regulamento a aprovar pelo Município de Castelo de Paiva e pelo IEFP, I. P., o qual é objeto de publicação no Diário da República.

CAPÍTULO III

Regime excecional no âmbito de medidas de política ativa de emprego

Artigo 3.º

Elegibilidade

1 – Às pessoas que se encontrem em situação de desemprego, diretamente causada pelo incêndio que afetou o CACE do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, mediante inscrição no IEFP, I. P., é garantido um regime excecional de elegibilidade e de seleção prioritária como destinatários das medidas de política ativa de emprego, nomeadamente:

a) Medidas Contrato Emprego-Inserção e Contrato Emprego-Inserção +, reguladas pela Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, na sua redação atual;

b) Medida Estágios ATIVAR.PT, regulada pela Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto;

c) Medida Incentivo ATIVAR.PT, regulada pela Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto.

2 – O regime excecional de elegibilidade referido no número anterior é igualmente aplicável, por despacho do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, às medidas de emprego, formação e de cariz social previstas no n.º 9 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto.

Artigo 4.º

Apoios à contratação

1 – Às entidades empregadoras lesadas pelo incêndio referido no artigo 1.º, é aplicável o regime definido para a medida Incentivo ATIVAR.PT, regulada pela Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, com as seguintes adaptações:

a) Majoração, em 33 %, dos apoios financeiros previstos no n.º 1 do artigo 11.º, cumuláveis com as majorações previstas nos n.os 2 a 5 do mesmo artigo;

b) O pagamento do apoio financeiro previsto no n.º 1 do artigo 15.º é efetuado em duas prestações, nos seguintes termos:

i) 75 % do valor do apoio financeiro é pago após o início de vigência de todos os contratos de trabalho apoiados, no prazo máximo de 20 dias úteis após a apresentação dos mesmos ao IEFP, I. P.;

ii) 25 % do valor do apoio financeiro é pago no vigésimo quinto mês de vigência do último contrato iniciado;

c) O pagamento do apoio financeiro previsto no n.º 3 do artigo 15.º é efetuado em duas prestações, nos seguintes termos:

i) 75 % do valor do apoio financeiro é pago após o início de vigência de todos os contratos de trabalho apoiados, no prazo máximo de 20 dias úteis após a apresentação dos mesmos ao IEFP, I. P.;

ii) O montante remanescente é pago no mês subsequente ao mês civil em que se completa o décimo segundo mês de vigência do último contrato iniciado, salvo se ocorrer a situação prevista na alínea b) do n.º 9 do artigo 11.º, caso em que se observa o disposto nas subalíneas da alínea b) do n.º 3 do artigo 15.º

2 – Às entidades empregadoras lesadas pelo incêndio referido no artigo 1.º é ainda aplicável o regime definido para a medida Estágios ATIVAR.PT, regulada pela Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, sendo as mesmas equiparadas às entidades promotoras referidas no n.º 1 do artigo 15.º, para efeitos de comparticipação financeira pelo IEFP, I. P., nos custos com a bolsa de estágio.

3 – Para efeitos de acesso às medidas referidas nos números anteriores, as entidades empregadoras devem, à data de 13 de julho de 2020, ter a sua situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira e encontrar-se em situação regularizada no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, I. P.

4 – Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, em matéria de incumprimento das medidas, a aplicação do disposto nos n.os 1 e 2 depende da verificação, durante a sua vigência, dos seguintes deveres por parte da entidade empregadora:

a) Não distribuir lucros, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta;

b) Não aumentar as remunerações dos membros dos corpos sociais.

5 – A violação dos deveres referidos no número anterior implica a imediata cessação do apoio financeiro e a restituição total dos montantes recebidos.

6 – O regime excecional previsto no presente artigo tem um período de vigência de 12 meses prorrogável, até um máximo de 12 meses, por despacho do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional.

Artigo 5.º

Regime excecional de cumulação de apoios

1 – Os apoios à contratação no âmbito das medidas de política ativa de emprego, que abranjam como destinatários as pessoas que se encontrem em situação de desemprego diretamente causada pelo incêndio que afetou as empresas com sede ou estabelecimento no CACE do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, são cumuláveis com:

a) Medidas que prevejam a dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições, nos termos da Portaria n.º 246/2020, de 19 de outubro;

b) Outros apoios diretos ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho.

2 – O regime excecional previsto no presente artigo tem o período de vigência previsto no n.º 5 do artigo anterior.

CAPÍTULO IV

Formação profissional

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 6.º

Medidas excecionais de apoio à formação profissional

1 – As medidas de apoio à formação profissional previstas no presente capítulo têm carácter excecional e temporário e consistem em:

a) Apoio ao desenvolvimento da qualificação dos trabalhadores, através da frequência de ações de formação profissional desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ);

b) Apoio a pessoas em situação de desemprego, através da majoração da bolsa de formação e concessão de outros apoios sociais, no âmbito do desenvolvimento de ações de formação profissional.

2 – As medidas excecionais previstas no presente capítulo têm um período de vigência de 12 meses, prorrogável, até um máximo de 12 meses, por despacho do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional.

SECÇÃO II

Medida de apoio ao desenvolvimento da qualificação dos trabalhadores

Artigo 7.º

Âmbito

Podem aceder ao apoio previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, as entidades empregadoras referidas no artigo 1.º

Artigo 8.º

Apoio financeiro

1 – Às entidades empregadoras que se encontrem na situação prevista no artigo anterior é atribuída uma bolsa de formação mensal, no valor de 30 % do indexante dos apoios sociais (IAS), destinado, em partes iguais, ao empregador e ao trabalhador.

2 – A atribuição do apoio concedido nos termos do presente artigo está condicionada ao cumprimento das obrigações legais e contratuais a que as partes estão sujeitas, constantes do regulamento previsto no n.º 1 do artigo 16.º e do disposto na presente secção.

Artigo 9.º

Requisitos de acesso

As entidades empregadoras devem reunir os seguintes requisitos, para poder aceder ao apoio:

a) Ter as situações contributiva e tributária regularizadas, à data de 13 de julho de 2020, perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;

b) Encontrar-se em situação regularizada, à data de 13 de julho de 2020, no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, I. P.;

c) Apresentar um plano de formação, orientado para o desenvolvimento da qualificação dos trabalhadores.

Artigo 10.º

Pedido de apoio

1 – As entidades empregadoras acedem ao apoio previsto nesta secção, mediante pedido apresentado junto da Delegação Regional do Norte do IEFP, I. P., acompanhado do plano de formação referido na alínea c) do artigo anterior.

2 – O IEFP, I. P., através do centro de emprego e formação profissional da área geográfica da entidade empregadora, presta à entidade empregadora o apoio prévio necessário à elaboração do plano de formação referido no número anterior.

3 – Compete ao IEFP, I. P., através da Delegação Regional do Norte, proceder à análise e decisão dos pedidos apresentados, no prazo de 10 dias, atendendo, nomeadamente, aos critérios de qualidade e pertinência da formação proposta, bem como a verificação das respetivas condições de acesso em conformidade com o disposto no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 16.º

Artigo 11.º

Plano de formação

1 – O plano de formação referido no artigo anterior deve:

a) Ser implementado em articulação com a entidade empregadora, cabendo ao IEFP, I. P., a sua organização, podendo ser desenvolvido a distância quando possível e se as condições o permitirem;

b) Contribuir para o desenvolvimento das qualificações profissionais dos trabalhadores, potenciando o aumento da competitividade da empresa;

c) Corresponder às modalidades de formação previstas no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações e incorporar uma componente de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC).

2 – O número de formandos a integrar em cada ação de formação é definido por acordo entre o IEFP, I. P., e a entidade empregadora, atenta a legislação aplicável à respetiva modalidade de formação.

3 – As ações de formação profissional são desenvolvidas pela rede de centros de formação de gestão direta e participada do IEFP, I. P.

Artigo 12.º

Termo de Aceitação

1 – Após a aprovação do pedido de apoio, é emitido o Termo de Aceitação, a assinar pela entidade empregadora, nos termos do qual esta se compromete, durante a vigência das obrigações decorrentes da operacionalização do programa, a:

a) Pagar mensal e pontualmente aos trabalhadores a bolsa de formação no valor de 15 % do IAS;

b) Não distribuir lucros, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta;

c) Não aumentar as remunerações dos membros dos corpos sociais.

2 – Determinam a imediata cessação do apoio e a restituição dos montantes já recebidos a ocorrência, designadamente, das seguintes situações:

a) Não cumprimento, imputável à entidade empregadora, das obrigações assumidas, nos prazos estabelecidos;

b) Não cumprimento, pela entidade empregadora, das suas obrigações legais, fiscais ou contributivas;

c) Prestação de falsas declarações.

3 – À restituição dos apoios referida no número anterior é aplicável o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro.

Artigo 13.º

Direitos e deveres do trabalhador

1 – Durante o período de vigência do apoio, o trabalhador:

a) Frequenta as ações de formação que lhe são facultadas no âmbito do presente apoio;

b) Recebe do empregador a bolsa de formação no valor de 15 % do IAS pela frequência das referidas ações.

2 – A desistência de frequência das ações de formação a que se refere a alínea a) do número anterior determina a perda do direito aos apoios previstos no âmbito da presente secção.

SECÇÃO III

Medida de apoio a pessoas em situação de desemprego

Artigo 14.º

Beneficiários

Podem aceder ao apoio previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º, as pessoas que se encontrem em situação de desemprego referidas no artigo 1.º e que não estejam abrangidas por subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego.

Artigo 15.º

Bolsa de formação excecional e apoios sociais aos formandos

1 – Às pessoas em situação de desemprego referidas no artigo anterior, e que integrem as ações de formação profissional previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º é atribuída, a título excecional, uma bolsa de formação até ao limite do valor do IAS.

2 – A bolsa referida no número anterior é cumulável com o pagamento de despesas de alimentação, transporte, acolhimento e alojamento, em valor equivalente aos definidos no artigo 13.º da Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua redação atual.

3 – O valor mensal da bolsa de formação referida no n.º 1 é calculado em função do número de horas de formação frequentadas pelo formando, de acordo com a seguinte fórmula:

Vbp = [Nhf x Vb x 12 (meses)] / [52 (semanas) x 30 (horas)]

em que:

Vbp = valor mensal da bolsa de formação a pagar;

Vb = valor da bolsa (100 % do IAS);

Nhf = número de horas de formação frequentadas pelo formando.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 16.º

Execução e acompanhamento das medidas

1 – O IEFP, I. P., é a entidade responsável pela execução das medidas e elabora os respetivos regulamentos, no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor da presente portaria.

2 – Para efeitos de cumprimento do disposto na presente portaria e demais regulamentação aplicável, podem ser realizadas ações de acompanhamento e de verificação por parte dos serviços do IEFP, I. P., bem como auditorias e inspeções por outras entidades com competência para o efeito.

Artigo 17.º

Financiamento

O regime excecional de medidas de apoio previsto na presente portaria não pode ser objeto de outra fonte de financiamento público.

Artigo 18.º

Vigência

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita, em 3 de novembro de 2020.

Portaria n.º 260/2020

de 5 de novembro

Sumário: Procede à nona alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que o adotou e da qual faz parte integrante.

Ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua atual redação, que define o Modelo de Governação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período 2014-2020, a Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria, CIC Portugal 2020, aprovou o Regulamento Específico para o Domínio da Competitividade e Internacionalização, o qual foi adotado pela Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, alterado pelas Portarias n.os 181-B/2015, de 19 de junho, 328-A/2015, de 2 de outubro, 211-A/2016, de 2 de agosto, 142/2017, de 20 de abril, 360-A/2017, de 23 de novembro, 217/2018, de 19 de julho, 316/2018, de 10 de dezembro, e 140/2020, de 15 de junho.

A Comissão veio, através do Regulamento (UE) n.º 2020/972, de 2 de julho, prorrogar o perío-do de vigência das disposições que regem os auxílios estatais, designadamente o Regulamento (UE) n.º 1407/2013, de 18 de dezembro, e o Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho, que de outra forma expirariam em 31 de dezembro de 2020.

Por conseguinte, o período de aplicação do Regulamentos (UE) n.º 1407/2013 e do Regulamento (UE) n.º 651/2014 é prorrogado por três anos até 31 de dezembro de 2023.

Em consequência da prorrogação do período de aplicação do Regulamento (UE) n.º 651/2014, observa-se a necessidade de prorrogar a validade das medidas de auxílio isentas ao abrigo do mesmo regulamento e relativamente às quais tenha sido apresentado um resumo das informações nos termos da alínea a) do artigo 11.º desse regulamento.

Assim, e atento o regime legal fixado no n.º 2 do artigo 11.º Regulamento (UE) n.º 651/2014, na redação dada pelo Regulamento (UE) n.º 2020/972, de 2 de julho, importa proceder ao ajustamento das condições e regras aplicáveis aos vários sistemas previstos no Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, designadamente ao Sistema de Incentivos, ao Sistema de Apoio à Investigação Científica e Tecnológica e ainda ao Sistema de Apoio às Ações Coletivas, em conformidade com o novo período de vigência atribuído aos enquadramentos comunitários que regem os auxílios estatais.

Torna-se ainda necessário, no que respeita ao vale empreendedorismo, alterar o critério de elegibilidade dos beneficiários previsto para empresas criadas há menos de dois anos para há menos de três anos, para adequar aos critérios internacionais.

Nos termos da alínea c) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, as alterações que aqui se preconizam foram aprovadas pela Deliberação n.º 28/2020 da CIC Portugal 2020, de 9 de outubro de 2020, carecendo de ser adotadas por portaria.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro do Planeamento, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua atual redação, e do n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 19-B/2020, de 30 de abril, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à nona alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, que o adotou e da qual faz parte integrante, alterado pela Portaria n.º 181-B/2015, de 19 de junho, pela Declaração de Retificação n.º 30-B/2015, de 26 de junho, pela Portaria n.º 328-A/2015, de 2 de outubro, pela Portaria n.º 211-A/2016, de 2 de agosto, pela Portaria n.º 142/2017, de 20 de abril, pela Portaria n.º 360-A/2017, de 23 de novembro, pela Portaria n.º 217/2018, de 19 de julho, pela Portaria n.º 316/2018, de 10 de dezembro, e pela Portaria n.º 140/2020, de 15 de junho.

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro

São alterados os artigos 1.º e 29.º do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, publicado em anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, que passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – As condições e regras a observar pelos vários sistemas de incentivos e apoios constantes no presente regulamento são prorrogadas na sua vigência até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o período de aplicação do Regulamento (UE) n.º 1407/2013, de 18 de dezembro, e do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 2020/972, de 2 de julho, sobre os enquadramentos comunitários relativos aos auxílios de Estado.

Artigo 29.º

1 – […].

2 – […]:

a) […];

b) […];

c) Corresponder a uma empresa criada há menos de três anos.

3 – […]»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza, em 23 de outubro de 2020.

Declaração de Retificação n.º 43/2020

Sumário: Retifica a Portaria n.º 250-B/2020, de 23 de outubro, que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social.

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, na sua redação atual, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, declara-se que Portaria n.º 250-B/2020, de 23 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 23 de outubro, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

No Artigo 7.º:

No n.º 9, onde se lê «Na pendência da fiscalização urgente prevista no n.º 5 do artigo 14.º, a obrigação contributiva pode ser suspensa, a requerimento do beneficiário, e mediante autorização pelo serviço competente da segurança social.» deve ler-se «Na pendência da fiscalização urgente prevista no n.º 4 do artigo 14.º, a obrigação contributiva pode ser suspensa, a requerimento do beneficiário, e mediante autorização pelo serviço competente da segurança social.»

No n.º 10, onde se lê «Nas situações em que, na sequência da fiscalização urgente prevista no n.º 5 do artigo 14.º, se verifique a existência prévia de trabalho por conta de outrem, é anulado o enquadramento referido no n.º 1.» deve ler-se «Nas situações em que, na sequência da fiscalização urgente prevista no n.º 4 do artigo 14.º, se verifique a existência prévia de trabalho por conta de outrem, é anulado o enquadramento referido no n.º 1.»

No Artigo 14.º:

No n.º 4, onde se lê «Nos casos referidos no n.º 6 do artigo 11.º, a ACT e o ISS, IP desencadeiam com carácter de urgência ação de fiscalização destinada à verificação do conteúdo da denúncia.» deve ler-se «Nos casos referidos no n.º 4 do artigo 11.º, a ACT e o ISS, I. P., desencadeiam com carácter de urgência ação de fiscalização destinada à verificação do conteúdo da denúncia.»

Secretaria-Geral, 3 de novembro de 2020. – A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.

Lei n.º 68/2020

de 5 de novembro

Sumário: Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado.

Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para aprovar:

a) A alteração aos artigos 36.º e 78.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na sua redação atual, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo;

b) O regime jurídico do arrendamento forçado relativo às áreas delimitadas para a reconversão da paisagem em territórios vulneráveis que sejam objeto de operação integrada de gestão da paisagem.

Artigo 2.º

Sentido e extensão

1 – A autorização legislativa referida na alínea a) do artigo anterior é concedida com o sentido e a extensão seguintes:

a) Estabelecer a possibilidade de o arrendamento forçado, previsto no n.º 1 do 36.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na sua redação atual, abranger as situações de prédios rústicos objeto de operação integrada de gestão da paisagem, nos casos e nos termos previstos na lei;

b) Prorrogar o prazo previsto no n.º 1 do artigo 78.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na sua redação atual, até 13 de julho de 2021.

2 – A autorização legislativa referida na alínea b) do artigo anterior é concedida com o sentido e a extensão de permitir ao Governo estabelecer um regime jurídico de arrendamento forçado nas situações em que os proprietários não manifestem a intenção de executar, voluntariamente, as intervenções apoiadas e previstas em operação integrada de gestão da paisagem relativa à área integrada de gestão da paisagem, a vigorar por um período de 25 anos, prorrogável, mediante fundamentação, por sucessivos períodos adicionais até ao limite máximo global de 50 anos.

Artigo 3.º

Duração

A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.

Aprovada em 18 de setembro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 28 de outubro de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 30 de outubro de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Decreto-Lei n.º 96/2020

de 4 de novembro

Sumário: Prevê a dispensa de cobrança de taxas moderadoras nas consultas e em todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários.

A nova Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, estabeleceu no n.º 2 da Base 24 que «Com o objetivo de promover a correta orientação dos utentes, deve ser dispensada a cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e, se a origem da referenciação for o SNS, nas demais prestações de saúde, nos termos a definir por lei».

De igual modo, a Lei n.º 84/2019, de 3 de setembro, entrou em vigor com o Orçamento do Estado para o ano de 2020, aprovado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que introduziu uma alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios, aditando-lhe o artigo 7.º-A, o qual estabeleceu a dispensa da cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e, nas demais prestações de saúde sempre que a origem da referenciação seja o SNS, nos termos que vierem a ser definidos nos diplomas de execução orçamental.

Ora, nesta mesma linha, e com o objetivo expresso de alcançar um SNS cada vez mais justo e inclusivo, que responda melhor às necessidades da população e garanta a cobertura universal em saúde, o XXII Governo Constitucional previu no seu Programa a importância da redução de custos que os cidadãos suportam na saúde, designadamente através da eliminação faseada do pagamento de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e em todas as prestações de cuidados, cuja origem seja uma referenciação do SNS.

Neste contexto, a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, definiu, no artigo 273.º, o faseamento de parte do processo de dispensa da cobrança de taxas moderadoras, prevendo a sua concretização em três momentos distintos: (i) com a entrada em vigor da mesma Lei, a dispensa nas consultas no âmbito dos cuidados de saúde primários; (ii) a partir de 1 de setembro de 2020, a dispensa nos exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito dos cuidados de saúde primários e realizados nas instituições e serviços públicos de saúde, e (iii) a partir de 1 de janeiro de 2021, a dispensa em todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica, prescritos no âmbito dos cuidados de saúde primários.

Deste modo, importa atualizar, em conformidade com este faseamento, o regime do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, na sua redação atual, prevendo, entre o elenco dos casos de dispensa de cobrança de taxas moderadoras, as consultas e os exames complementares de diagnóstico e terapêutica, prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários, sem prejuízo da futura conclusão do processo de dispensa previsto no seu artigo 7.º-A, no que se refere às demais prestações de saúde, a definir posteriormente.

Assim:

No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 128/2012, de 21 de junho, pelas Leis n.os 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 51/2013, de 24 de julho, pelos Decretos-Leis n.os 117/2014, de 5 de agosto, e 61/2015, de 22 de abril, pelas Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, 3/2016, de 29 de fevereiro, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 131/2017, de 10 de outubro, e pela Lei n.º 84/2019, de 3 de setembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro

O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.º

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) […];

i) […];

j) […];

k) […];

l) […];

m) […];

n) Consultas e todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários.

o) […].»

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 – O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 – A dispensa do pagamento de taxas moderadoras nos exames complementares de diagnóstico e terapêutica, prescritos no âmbito dos cuidados de saúde primários e realizados fora das instituições e serviços públicos de saúde, produz efeitos apenas no dia 1 de janeiro de 2021, conforme disposto no artigo 273.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de outubro de 2020. – António Luís Santos da Costa – António Mendonça Mendes – Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões.

Promulgado em 28 de outubro de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 30 de outubro de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Decreto-Lei n.º 95/2020

de 4 de novembro

Sumário: Procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade.

A Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2020, prevê no artigo 20.º a diminuição temporária e excecional dos prazos de garantia para acesso aos subsídios de desemprego, por cessação de atividade e por cessação de atividade profissional.

Para concretização dessa diminuição, importa adequar a fórmula de cálculo da remuneração de referência prevista no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.

Por outro lado, importa salvaguardar as situações de criação do próprio emprego com recurso ao montante das prestações de desemprego, sendo que, no atual contexto de recuperação do período de confinamento, a interrupção do desenvolvimento da atividade terá motivado ou agravado a debilidade de muitas destas iniciativas.

Tendo presente este contexto e considerando que é expectável que os efeitos da situação da pandemia da doença COVID-19 persistam no tempo, importa flexibilizar os regimes existentes ao atual contexto.

Neste sentido, determina-se, também, a suspensão temporária do regime de exclusividade quando aplicado o regime do montante único das prestações de desemprego.

Assim:

No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo artigo 20.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede:

a) À regulamentação do artigo 20.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho;

b) À suspensão do regime de exclusividade previsto no n.º 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Remuneração de referência

1 – Nas situações previstas no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, o montante diário do subsídio de desemprego a atribuir é igual à remuneração de referência líquida calculada com base na remuneração de referência definida por R/(30 x n), em que R representa o total das remunerações registadas desde o início do período de referência até ao dia que antecede o desemprego e n o número de meses a que as mesmas se reportam.

2 – Nas situações previstas no n.º 3 do artigo 20.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, o montante diário do subsídio por cessação de atividade a atribuir é igual à remuneração de referência líquida calculada com base na remuneração de referência definida por R/(30 x n), em que R representa o total das remunerações registadas desde o início do período de referência até ao dia que antecede o desemprego e n o número de meses a que as mesmas se reportam.

3 – Nas situações previstas no n.º 4 do artigo 20.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, o montante diário do subsídio por cessação de atividade profissional a atribuir é igual à remuneração de referência líquida calculada com base na remuneração de referência definida por R/(30 x n), em que R representa o total das remunerações registadas desde o início do período de referência até ao dia que antecede o desemprego e n o número de meses a que as mesmas se reportam.

Artigo 3.º

Suspensão do regime de exclusividade

1 – Nas situações de criação do próprio emprego com recurso ao montante global das prestações de desemprego, é suspenso o impedimento de acumulação do exercício da atividade com outra atividade normalmente remunerada, previsto no n.º 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual.

2 – A suspensão prevista no número anterior não pode ultrapassar 12 meses e deve ser requerida ao competente serviço de emprego, acompanhada da respetiva fundamentação.

3 – A suspensão é aplicável às situações ocorridas entre 1 de abril e 31 de dezembro de 2020, podendo este período ser prorrogado por despacho do membro do Governo responsável pela área da segurança social.

4 – O período de suspensão em que se verificar a acumulação de atividades não releva para efeitos de contagem dos três anos em que os beneficiários são obrigados a manter o emprego criado com recurso ao montante global das prestações de desemprego.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 – O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 – O artigo 2.º produz efeitos desde a data de entrada em vigor da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, e o artigo anterior produz efeitos a 1 de abril de 2020.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de outubro de 2020. – António Luís Santos da Costa – António Mendonça Mendes – Miguel Filipe Pardal Cabrita.

Promulgado em 28 de outubro de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 30 de outubro de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Lei n.º 65/2020

de 4 de novembro

Sumário: Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil.

Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei define as condições em que o tribunal pode determinar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil.

Artigo 2.º

Alteração ao Código Civil

O artigo 1906.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1906.º

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – Quando corresponder ao superior interesse da criança e ponderadas todas as circunstâncias relevantes, o tribunal pode determinar a residência alternada do filho com cada um dos progenitores, independentemente de mútuo acordo nesse sentido e sem prejuízo da fixação da prestação de alimentos.

7 – (Anterior n.º 6.)

8 – (Anterior n.º 7.)

9 – O tribunal procede à audição da criança, nos termos previstos nos artigos 4.º e 5.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação.

Aprovada em 2 de outubro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 22 de outubro de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 26 de outubro de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.