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Resolução do Conselho de Ministros n.º 71-A/2021

Sumário: Aprova o Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

O Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020, de 16 de junho, é composto por três peças: Estratégia 20-30, Cadeia de Processos e Programa Nacional de Ação. Nessa Resolução foi confiada à Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P., a elaboração do Programa Nacional de Ação (PNA), concluindo as peças do PNGIFR e lançando a sua execução e respetiva monitorização.

Enquanto documento nacional, o PNA tem um âmbito de atuação alargado, com programas e projetos equilibrados e de atuação nacional, procurando responder às principais necessidades do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e de acordo com a estratégia do PNGIFR.

Concretamente, o PNA concretiza as orientações estratégicas e os objetivos específicos do PNGIFR, identificando vinte e oito programas e noventa e sete projetos que terão impacto no alcance da visão do PNGIFR: «Portugal protegido de incêndios rurais graves».

Adicionalmente, o PNA vem aplicar, através dos seus projetos, a teoria da mudança apresentada na Estratégia 20-30 do PNGIFR, que se traduz em ciclos de reforço positivo em que a valorização dos espaços rurais é considerada uma condição necessária para cuidar e gerir de forma sistemática esses mesmos espaços e para a adoção dos melhores comportamentos face ao risco. Desta forma, potencia-se maior eficiência e eficácia das medidas previstas para a gestão do risco, com diminuição de danos e áreas ardidas e com o consequente aumento da valorização do território e apetência para o investimento.

O PNA atribui prioridade ao aumento da sustentabilidade, atratividade e valor económico da floresta, dinamização da economia local (e.g. turismo, produtos DOC, artesanato) e aumento, diversificação e valorização do emprego rural, que serão potenciadores de ações consistentes no tempo para a necessária alteração da paisagem e gestão de combustível em elevada escala. Uma vez que os efeitos daqui resultantes começarão a ter impacto no médio e longo prazo, importa garantir como prioritárias a alteração de comportamentos de risco e a consequente redução de ignições e um enquadramento jurídico mais adequado à proteção dos espaços rurais. A orientação para uma melhor articulação das entidades e gestão dos seus recursos – incluindo uma gestão mais eficiente da resposta e supressão de incêndios – assentes em agentes cada vez mais qualificados, serão, por outro lado, o garante da diminuição do risco e o consequente aumento de atratividade para investimento no espaço rural.

Na primeira orientação estratégica «Valorizar os Espaços Rurais» destacam-se os objetivos relacionados com a implementação dos programas de reordenamento e gestão da paisagem e a gestão florestal certificada, potenciando o aumento do Valor Acrescentado Bruto Florestal. Os objetivos da segunda orientação estratégica, «Cuidar dos Espaços Rurais», centram-se em assegurar a correta gestão de combustível, enquanto os objetivos da orientação estratégica «Modificar Comportamentos» direcionam-se para a sensibilização da população e para as práticas educativas. Por fim, na última orientação estratégica, «Gerir o Risco Eficientemente», procura-se aumentar a eficiência do sistema e os seus resultados, bem como assegurar a melhoria da qualificação dos seus intervenientes.

Dada a complexidade e transversalidade do PNA, foi aplicada uma metodologia assente num processo colaborativo de construção, promovendo a confiança, compromisso e empenho das entidades envolvidas, constituindo-se assim como uma ferramenta de mobilização e de gestão da mudança. Foram igualmente recolhidos os contributos que resultaram da discussão pública do PNGIFR e consultadas entidades, também privadas, em diferentes áreas, nomeadamente económico-financeira, social, académico-científica e ambiental, para além do domínio operacional.

Mostram-se críticos, para sucesso no alcance das metas que se definem no PNA, fatores como a cooperação e partilha entre as entidades do Sistema Integrado de Gestão de Fogos Rurais, o que envolve não apenas a informação gerada pelas entidades como a necessária mobilização de recursos, financeiros e materiais. A mudança na captação de fontes de financiamento, como alternativa ao Orçamento de Estado, na sua diversificação e incremento, é uma ação igualmente relevante. Neste domínio, captar poupanças, estabelecer sinergias e implementar medidas de simplificação administrativa – em articulação com as medidas Simplex 136 e 138 – são objetivos que devem nortear a ação das entidades do Sistema.

Pretende-se assim alcançar um sistema que funcione de forma integrada numa perspetiva de melhoria contínua, pelo que é, em si mesmo, um programa subordinado à lógica de gestão adaptativa face à evolução dos seus projetos. Em cada projeto, são especificados as medidas e objetivos, com indicadores e metas associadas e com informação sobre as entidades de coordenação e entidades intervenientes no projeto.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Aprovar o Programa Nacional de Ação (PNA), constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 – Determinar que o Conselho de Coordenação da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), procede ao acompanhamento regular da execução do PNA.

3 – Confiar à Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais:

a) A mobilização das entidades públicas e privadas com competências ou responsabilidades em matéria de gestão integrada de fogos rurais, promovendo a governação e gestão eficiente do risco;

b) A monitorização e o desenvolvimento das ações do PNA;

c) A revisão anual do PNA, definindo as prioridades para cada região, com previsão e planeamento das intervenções das diferentes entidades em todas as fases da cadeia de processos do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) ajustado à programação orçamental;

d) A monitorização e avaliação da execução dos programas regionais de ação e a proposta de melhorias operacionais a implementar no ano ou anos seguintes;

e) A preparação do acompanhamento do PNA para o Conselho de Coordenação da AGIF, I. P.;

f) A preparação e apresentação dos balanços trimestrais e do relatório anual do SGIFR.

4 – Estabelecer que os projetos do PNA constituem o referencial para a atuação nacional em matéria de gestão integrada de fogos rurais, devendo integrar, entre outros, o planeamento setorial e a preparação dos instrumentos de financiamento disponíveis.

5 – Determinar que as entidades visadas no PNA:

a) Desenvolvem processos de recolha para garantir os mecanismos de monitorização do PNA, na execução física e financeira;

b) Se dotam dos recursos necessários à escala das NUTS com vista a assegurar a capacitação e qualificação de recursos altamente qualificados nas escalas sub-regionais e regionais;

c) Colaboram, sempre que solicitado, na preparação das medidas e instrumentos de financiamento.

6 – Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 27 de maio de 2021. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Programa Nacional de Ação

1. SUMÁRIO EXECUTIVO

O Programa Nacional de Ação (PNA) concretiza, no território continental português, as opções estratégicas definidas no Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020, de 16 de junho.

A sua elaboração foi coordenada pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.)(1) em articulação com as entidades públicas do Sistema Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), que, em conjunto, construíram os programas, definiram os projetos, orçamentos e suas metas, incorporando os contributos das principais partes interessadas.

(1) AGIF, I. P., criada pelo Decreto Lei n.º 12/2018, de 16 de fevereiro, tem com principal missão a coordenação estratégica do sistema de gestão integrada de fogos rurais, a integração de políticas públicas relacionadas com incêndios rurais e a elaboração e monitorização do PNGIFR.

O PNA, numa visão integrada do planeamento à recuperação das áreas ardidas, estrutura a programação das ações, em fichas de projeto, que definem, detalham, calendarizam e orçamentam as iniciativas que se traduzirão numa despesa total do sistema de 7.122M(euro).

Trata-se de mais do que um programa de ação ou um guião, na medida em que sendo sujeito a monitorização anual, constitui-se como um instrumento de gestão para os líderes das entidades públicas (e.g. AGIF, I. P., ANEPC, ICNF, I. P., GNR, FFAA, IPMA, I. P.) estabelecerem um diálogo informado entre eles e as suas equipas, mas também com a sociedade e os decisores políticos. O PNA informa o processo de governança e de gestão adaptativa multinível (nacional, regional, sub-regional e municipal) e reajusta-se perante as lições aprendidas ou desafios emergentes. O PNA é dinâmico, flexível e resiliente e configura uma ferramenta imprescindível à construção de um território mais seguro, mais valioso e onde as atividades florestais e silvo pastoris são âncoras do desenvolvimento sustentável das regiões.

O PNA materializa as quatro orientações estratégicas identificadas no PNGIFR: OE1 – Valorizar os Espaços Rurais, OE2 – Cuidar os Espaços Rurais, OE3 – Modificar Comportamentos e OE4 – Gerir o Risco Eficientemente, assegurando uma articulação com múltiplas outras figuras do ordenamento do território.

O PNA prioriza o aumento da sustentabilidade, atratividade e valor económico da floresta, a dinamização da economia local (e.g. turismo, produtos DOC, artesanato) e o aumento, diversificação e valorização do emprego rural, que serão potenciadores de ações consistentes no tempo para a necessária alteração da paisagem e gestão de combustível em elevada escala. Uma vez que os efeitos daqui resultantes começarão a ter impacto no médio e longo prazo, importa garantir como prioritárias a alteração de comportamentos de risco e a consequente redução de ignições e um enquadramento jurídico mais adequado à proteção dos espaços rurais. A orientação para uma melhor articulação das entidades e gestão dos seus recursos – incluindo uma gestão mais eficiente da resposta e supressão de incêndios – assentes em agentes cada vez mais qualificados, serão, por outro lado, o garante da diminuição do risco e o consequente aumento de atratividade para investimento no espaço rural.

Para tornar possível em 2030 a Visão – “Portugal protegido de incêndios rurais graves” – o PNA define 12 objetivos estratégicos a serem alcançados através de 28 programas, que se desdobram em 97 projetos. Para cada um destes projetos, estabelecem-se iniciativas, resultados, indicadores de realização, calendário, metas, entidades responsáveis, orçamento e fontes de financiamento. Como ilustrado na figura 1, o número de projetos em cada um dos 28 dos programas do PNA, demonstra a concentração do esforço nas áreas prioritárias supramencionadas.

(ver documento original)

Em 2030, na orientação estratégica que visa valorizar o território (OE1) o PNA terá concretizado os 18 projetos previstos, tendo então Portugal um sistema que monitoriza a ocupação do solo, fornece publicamente informação quantificada dos ativos florestais e do risco de incêndio e um Sistema Nacional de Informação cadastral. A divisão da propriedade fundiária não será estimulada uma vez que o regime fiscal e sucessório terá sido revisto, incluindo a obrigatoriedade das partilhas serem realizadas num horizonte temporal curto e os 20 programas de reordenamento da paisagem são geridos de forma conjunta por associações que representam os proprietários Estes são melhor remunerados pelos bens e serviços que prestam e pelo menos 20% das áreas geridas veem reconhecida a gestão por sistemas de certificação florestal.

Para cuidar do território (OE2), o PNA estrutura as iniciativas em 21 projetos que permitem até 2030 tratar 1,2 Milhões de hectares, através de maquinaria, pastorícia ou fogo controlado, em locais estrategicamente definidos e asseguram que a exploração florestal de pinhais, eucaliptais e montados são objeto de gestão ativa. As áreas que arderem com mais de 500 ha têm planos de emergência e recuperação executados e mais de 80% dos aglomerados rurais e envolvente das áreas edificadas prioritários estão adaptados ao fogo.

Na orientação modificar comportamentos (OE3), os 15 projetos do PNA reduzem em 80% as ignições (intencionais e negligentes) nos dias de elevado risco de incêndio, face à média 2010-2019, a totalidade do território com maior risco de incêndio está coberto com mecanismos de vigilância e 100% das escolas do 1.º e 2.º ciclos do ensino básico desenvolvem trabalho de conhecimento das boas práticas de prevenção de incêndios.

Para assegurar que o risco é gerido eficientemente (OE4) em 2030 o PNA prevê que através de 43 projetos, as instituições sejam reforçadas com recursos humanos qualificados e mecanismos de governança e gestão do risco, permitindo que em 2023 cerca de 80% do programa de qualificação esteja concretizado e 10.000 agentes do SGIFR operem com base em formação revista e certificada e que em 2030 todas as decisões estratégicas à escala regional e sub-regional, sejam informadas por análise de risco de base probabilística. Prevê-se ainda que o dispositivo opere com múltiplas entidades e contabilize e divulgue os custos por evento, os reacendimentos não sejam superiores a 1% e o sistema de supressão minimize o dano potencial e gere de forma eficiente os recursos e a exposição ao risco (este expresso em euros).

Será através do efeito destes programas que se esperam melhorias no desempenho dos processos do SGIFR, tornando possível assim atingir as metas do PNGIFR:

. A perda de vidas humanas em incêndios, embora sendo possível, seja um fenómeno raro,

. A percentagem dos incêndios com mais de 500ha se fixar abaixo de 0.3% do total de Incêndios,

. A área ardida acumulada no período da década seja inferior a 660.000ha.

Para concretizar estes objetivos, estima-se que os recursos financeiros necessários ao PNA terão um impacto acrescido de +383M(euro)/ano face ao despendido anualmente SGIFR (considerando 2019 como ano de referência) passando de 264M(euro) para 647M(euro) anuais, o que representa uma despesa total do SGIFR de 7.122 M(euro).(2)

(2) Valor que tem origem no levantamento de necessidades pelas entidades SGIFR da administração direta e indireta do Estado.

A despesa total anual do sistema encontra-se distribuída por cada orientação da seguinte forma:

OE1 – Valorizar os Espaços Rurais, 69M(euro)

OE2 – Cuidar os Espaços Rurais, 207M(euro)

OE3 – Modificar Comportamentos, 70M(euro)

OE4 – Gerir Eficientemente o Risco, 301M(euro)

Nos processos do SGIFR, este impacto traduzir-se-á num peso da prevenção de 58% e 42% do combate.(3)

(3) Cálculo realizado através da associação da despesa associada a cada processo do SGIFR à divisão tradicional de Prevenção – Combate. Em 2017 esta relação era de 20/80, em 2019 de 50/50.

Importa referir que estes valores serão calibrados anualmente em função do mecanismo de revisão anual do programa e orçamento, de acordo com o modelo de governança e de alterações no contexto que surjam, como por exemplo, as fontes de financiamento disponíveis.

Com efeito, esta despesa de 647M(euro)/ano será financiada por múltiplas fontes, destacando-se os fundos comunitários, prevendo-se que venham a financiar projetos relacionados essencialmente com a proteção do ambiente, capacitação das instituições e proteção das comunidades. Uma nota relevante é a inversão quase completa do peso do Orçamento do Estado na despesa anual do SGIFR passando dos atuais 70% para 34%.

De facto, o incremento face a 2019 de mais 383M(euro)/ano, será suportado por outras fontes de financiamento que não o OE em 348M(euro)/ano (~80%), ao passo que este será solicitado apenas em mais 35M(euro)/ano.

(ver documento original)

Verifica-se, assim, uma mudança na captação de fontes de financiamento alternativas ao OE, que durante o período de vigência do PNA se deverá procurar aumentar, nomeadamente no âmbito do novo quadro comunitário de apoio para Portugal para o período 2021-2027, para além do esforço a desenvolver para a captação de poupanças, sinergias e medidas de simplificação administrativa e eficiência no uso de recursos públicos.

De forma a assegurar uma execução eficaz do PNA foram ainda identificados riscos associados à sua implementação, classificados em diferentes categorias e quanto ao seu impacto e probabilidade de ocorrência.

Estes riscos podem ser sistematizados nos seguintes domínios com alguns exemplos associados:

. Pessoas (a disponibilidade dos operacionais devido à acumulação de outras atividades);

. Informação (a dificuldade de medir a informação disponibilizada e reportada);

. Legislativo (alterações de prioridades políticas);

. Operacional (a burocracia ou não cumprimento de prazos);

. Comunicação (a comunicação interna pouco efetiva entre e dentro das entidades SGIFR);

. Riscos exteriores (conflitos internacionais, crises sanitárias e/ou financeiras);

Através da monitorização anual do PNA e do processo de gestão adaptativa, prevêem-se mecanismos que previnam estes riscos e mitiguem os seus impactos. Este processo, de índole técnico-institucional, permitirá corrigir desvios e ajustar a programação, tornando mais provável alcançar o cenário(4) da plena realização do PNGIFR, intitulado de “CONSEGUIMOS”.

(4) Foram perspetivados mais dois cenários. O “QUASE LÁ” que reflete uma implementação parcial do PNA atingindo-se uma área ardida acumulada de 1,5Mha. No cenário mais pessimista, com uma área ardida acumulada de 2,3Mha, o cenário “CÉU NEGRO”, reflete as consequências da inércia institucional perante o agravamento do contexto climático e da deterioração da gestão do território, de um pais incapaz de concretizar a transformação do sistema, alterar processos e mobilizar os proprietários e instituições para a recuperação os mais de 0,5Mha ardidos em 2017, verificando-se cumulativamente um desinvestimento dos privados nas atividades florestais e silvo-pastoris.

Em 2030 constatar-se-á que foi possível mobilizar instituições e recursos públicos e privados para ativar o círculo virtuoso da economia florestal e diminuir o risco. Os proprietários gerem os seus ativos de forma agregada, reinvestem poupanças para alavancar fundos do PRR, PT2030 e PAC para a gestão ativa das florestas e pastagens, em particular no norte e centro litoral, com melhoria da remuneração dos ativos lenhosos e não lenhosos, incluindo receitas por serviços ambientais prestados.

Fruto da determinação política e institucional em concretizar o Programa, Portugal em 2030 beneficiará dos seguintes impactos:

1. Reconhecimento internacional e nacional – Redução do problema dos incêndios para níveis aceitáveis, em que as vítimas humanas e incêndios muito severos são eventos raros, demonstrando assim a capacidade do País transformar uma tragédia numa oportunidade, reforçando coesão nacional e confiança do cidadão e empresas no sistema político e instituições públicas;

2. Compromisso global dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e metas clima – Cumprimento das expectativas de redução das emissões de CO2 conforme o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC 2050), evitando a emissão de 47 Megatoneladas de equivalente em Co2(5) acumuladas até 2030, reduzindo do risco real e percebido e aumentando a biodiversidade;

(5) O delta de emissões provocadas por 205.000ha/ ano vs 60.000ha/ ano de área ardida.

3. Contributo de 0,3% para o PIB – Ganho económico de 701M(euro), resultante do delta entre a não execução do programa (cenário de inércia “Céu Negro”) e o cenário “Conseguimos”(6) a alcançar em 2030, contabilizando a diminuição do prejuízo económico e social provocado pelos incêndios, os bens e serviços adicionais gerados nos espaços silvestres e o aumento do VAB industrial, essencialmente assente em exportações.

(6) Num contexto de agravamento meteorológico.

4. 60.000 postos de trabalho no interior – com mais de 21.000 empregos diretos criados na gestão ativa do território e 39.000 empregos indiretos na gestão das infraestruturas, logística e exploração dos serviços gerados pelos espaços florestais e pastoris.

Para atingirmos este cenário releva-se, aqui a importância vital da monitorização a realizar em vários níveis territoriais de governança e a necessidade para o desejado dinamismo do planeamento, assente num movimento circular de propostas e consensos. Considera-se um processo de desagregação descendente (top-down) que orienta e enquadra estrategicamente a construção dos programas de nível inferior, e um processo de agregação ascendente (bottom-up) que atribui aos planos de nível superior a adaptação à realidade sentida e vivida localmente, a realizar de forma sistemática ao longo do tempo.

Por todas as razões supramencionadas, conclui-se que o PNA segue princípios que materializam uma cultura de ação integrada e articulada por parte das entidades em prol da comunidade e uma cultura de ação individual dos cidadãos na promoção da sua própria segurança.

Ambicionando a harmonização entre o Programa de Transformação(7) e o PNGIFR, no ano de 2020, os projetos foram já enquadrados no PNA, permitindo o seu desenvolvimento e execução orçamental em todas as orientações estratégicas, com várias medidas a serem concretizadas e monitorizadas no decorrer do ano.

(7) Tendo como ponto de partida as medidas previstas na Resolução do Conselho de Ministros nº 157-A/2017, de 27 de outubro, construiuse u)m programa que garantisse uma transformação sem ruturas a que se designou Programa de Transformação. Este programa foi sendo desenvolvido desde o final de 2017 e teve continuidade em 2020, ano em que passou a ser enquadrado no PNA.

2. ENQUADRAMENTO

O Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR) é composto por três peças, Estratégia 20-30, Cadeia de Processos e PNA. Com a aprovação do PNGIFR, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020, de 16 de junho, foi confiada à AGIF, I.P., a elaboração do PNA, bem como, a monitorização da execução do PNGIFR.

Perante o desafio de elaborar o PNA, foi criada uma metodologia assente num processo colaborativo de construção, promovendo a confiança, compromisso e empenho das entidades envolvidas. Essa metodologia teve como principais resultados a concretização das fichas de projeto e a definição de bases para o processo de acompanhamento e implementação do PNA.

Numa primeira fase recolheram-se os contributos que resultaram da discussão pública (encerrada a 12 de fevereiro e da qual resultou o relatório relativo a essa consulta(8)). Durante o mês de março de 2020, iniciou-se a apresentação da proposta preliminar do PNA às principais partes interessadas, tendo-se realizado a primeira sessão com o Observatório Técnico Independente na Assembleia da República (11 de março), a que se seguiu o Conselho Consultivo da AGIF, I.P. O processo de auscultação prolongou-se até maio de 2020 com a apresentação de propostas, discussão, elaboração e integração de contributos e primeira apreciação do PNA, por parte das principais entidades públicas(9).

(8) Relatório da Consulta Pública ao PNGIFR

(9) DGT, GNR, ICNF, ANEPC, EMGFA, IPMA,, I.P., SEVI, SEADR, SECNFOT, SEAI

Paralelamente, outras entidades públicas e privadas no domínio operacional, mas também nas áreas económico-financeira, social, académico-científica e ambiental foram igualmente consultadas por terem um papel relevante no domínio SGIFR. Cerca de 28(10) entidades, do universo das partes interessadas, foram convidadas a conhecer o PNA e a dar o seu contributo.

(10) AFJ, ANAFRE, CRUP, LBP, ForestWise (no âmbito do Conselho Consultivo realizado a 14 julho); OTI; ANMP; ISA – UL; FC -UL; UC; INESCTEC; REN; CAP; Centro Pinus; Conservation; SONAE Arauco; Baladi; Navigator; INIAV; IFAP; Forestis; DSSmith; Zero; Quercus; SPEA; Geota; WWF; AVIPG

Como nota relevante mais recebida, foi constatado que o PNA é um programa ambicioso, completo e estruturado e que no cômputo geral responde aos desafios atuais e com um foco claro na prevenção dos incêndios. Foi relevada a importância da monitorização permanente dos seus resultados, aspeto considerado essencial para o sucesso do programa.

No que respeita ao enquadramento com a estratégia socioeconómica nacional, o PNA teve presente a “Estratégia Portugal 2030”, aprovada pela Resolução Conselho Ministros n.º 98/2020, de 13 de novembro, que constitui o enquadramento estratégico para os apoios no âmbito dos fundos estruturais 21-27 e do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Considera-se que este processo de elaboração colaborativa permitiu uma construção consistente e consolidada do PNA no qual as entidades se reveem e que se constitui como uma ferramenta de mobilização e de gestão da mudança. Enquanto documento nacional, tem um âmbito de atuação alargado, com programas e projetos equilibrados e de atuação nacional, procurando responder às principais necessidades do SGIFR e de acordo com a estratégia do PNGIFR.

O PNA concretiza as quatro orientações estratégicas e os doze objetivos específicos do PNGIFR identificando vinte e oito programas e noventa e sete projetos que terão impacto no alcance da Visão do PNGIFR “Portugal protegido de incêndios rurais graves”.

Para além disso, o PNA vem aplicar através dos seus projetos, a teoria da mudança apresentada na Estratégia do PNGIFR, que se traduz em ciclos de reforço positivo em que a valorização dos espaços rurais é considerada uma condição necessária para cuidar e gerir de forma sistemática esses mesmos espaços e para a adoção dos melhores comportamentos face ao risco. Desta forma, potencia-se maior eficiência e eficácia das medidas previstas para a gestão do risco, com diminuição de danos e áreas ardidas e com o consequente aumento da valorização do território e apetência para o investimento.

A implementação do PNA permite alcançar um sistema que funcione de forma integrada numa perspetiva de melhoria contínua, pelo que é, em si mesmo, um programa subordinado à lógica de gestão adaptativa face à evolução dos seus projetos.

Em cada projeto, são especificadas as medidas e objetivos, com indicadores e metas associadas e com informação sobre as entidades de coordenação e entidades intervenientes no projeto.

(ver documento original)

Para além das três (3) metas gerais do PNGIFR (1) vítimas civis são raras; 2) número de incêndios (maior que) 500ha são menos que 0,3% do total 3) Área ardida acumulada em 2030 é menor 660.000ha) foram definidas, por orientação estratégica, 20 metas no âmbito do PNA, com resultados globais e específicos esperados em 2030.(11)

(11) Para as metas assumidas neste programa, sempre que aplicável a séries temporais, consideram-se como ponto de partida os valores médios dos últimos 10 anos

Na primeira orientação estratégica,” Valorizar os Espaços Rurais”, destacam-se os objetivos relacionados com a implementação dos programas de reordenamento e gestão da paisagem e a gestão florestal certificada, potenciando o aumento do VAB Florestal. Os objetivos da segunda orientação estratégica, “Cuidar dos Espaços Rurais” centram-se em assegurar a correta gestão de combustível enquanto os objetivos da orientação “Modificar Comportamentos” direcionam-se para a sensibilização da população e para as práticas educativas. Por fim, na última orientação estratégica, “Gerir o Risco Eficientemente” procura-se aumentar a eficiência do sistema e os seus resultados, bem como assegurar a melhoria da qualificação dos seus intervenientes.

Consideram-se como fatores críticos de sucesso para atingir as metas definidas, a partilha de informação e cooperação entre as entidades envolvidas e partes integrantes do Sistema Integrado de Gestão de Fogos Rurais, durante todo o processo de implementação do PNA.

Não menos relevante é a necessidade de acompanhamento, monitorização e avaliação regular do PNGIFR e seu programa, tendo por base a análise dos indicadores, cumprimento dos mesmos. Dessa análise devem ser clarificadas as eventuais causas de sucesso ou insucesso e possíveis consequências na implementação do Programa de Ação, e dos próprios processos do SGIFR.

No segundo nível territorial, NUTS II, permanece a necessidade de definir prioridades para as iniciativas (quantidades e orçamentos) e sistematizar a escala regional do Programa, consistindo esta transposição em 5 regiões, um primeiro passo, que é intermédio mas fundamental para fazer a ligação do nível nacional ao território e sobretudo atendendo às características, realidades e necessidades das NUTS III, com programas adaptados ao regime de fogo(12) local, características do solo e ecossistemas regionais e respetivas dinâmicas sociais e económicas.

(12) Definição de regime de fogo – Os regimes de fogo costumam ser descritos com base em atributos como a frequência, periodicidade, intensidade e tamanho dos fogos, a época típica de ocorrência e a severidade dos efeitos do fogo.

O terceiro nível territorial, NUTS III, tem como objetivo um maior acompanhamento ao nível operacional dos Programas propostos, com maior grau de adaptabilidade/concretização para as diferentes manchas críticas e de articulação entre entidades envolvidas, sendo o passo de ligação com o nível operacional, que se materializa nos programas de execução municipal (278).

No nível territorial municipal prevê-se a execução dos projetos a essa escala, com a responsabilidade de levantar constrangimentos e necessidades de recursos para a operacionalização dos objetivos e metas propostas, o que dará origem à análise e calibração cíclica dos vários Programas de Ação, numa lógica ascendente (bottom-up)(13) correspondente a um fluxo no sentido municipal, sub-regional, regional, nacional, tal como descrito no capítulo da “Governança e Gestão Adaptativa”.

(13) RCM 45/A que aprova o PNGIFR. A cadeia de processos inscrita descreve o planeamento do sistema, através do processo PL1 e o capacitador Governança.

Estes princípios exigirão, pois, uma forma de programação iterativa e dinâmica, com um movimento circular de propostas, consensos, execução e revisão de forma a produzir resultados e atingir as metas que abaixo se enunciam.

3. RESULTADOS e METAS

Através dos seus 28 programas e 97 projetos, o PNA propõe a produção de resultados, que se traduzem nas metas resumidas nas seguintes duas páginas.

(ver documento original)

4. ARQUITETURA DO PNA

ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA 1: VALORIZAR OS ESPAÇOS RURAIS

(ver documento original)

ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA 2: CUIDAR DOS ESPAÇOS RURAIS

(ver documento original)

ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA 3: MODIFICAR COMPORTAMENTOS

(ver documento original)

ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA 4: GERIR O RISCO EFICIENTEMENTE

(ver documento original)

5. FICHAS DE PROJETO

OE1| VALORIZAR OS ESPAÇOS RURAIS

Objetivo: Considera-se que esta orientação estratégica será o impulso que visa alterar a paisagem rural de forma sustentável e duradoura. Para mobilizar a sociedade e reduzir o perigo dos incêndios é necessário que se reconheça o valor presente e futuro dos bens e serviços gerados nos espaços rurais. Os objetivos estratégicos e programas subjacentes a esta orientação estratégica têm uma forte componente de ordenamento do território, pois estabelecem políticas de valorização do território, tais como: adaptar os territórios, remunerar os serviços prestados pelo capital natural, alargar a base económica territorial com mais conhecimento, inovação e capacitação, incentivar os processos colaborativos para reforçar uma nova cultura do território e garantir a diminuição da exposição a riscos.

Metas da Orientação estratégica:

. Informação do Sistema de Monitorização da Ocupação do Solo (SMOS) atualizada e disponível para tomada de decisão (bienal, anual e mensal)

. Sistema Nacional de Informação Cadastral implementado nos territórios vulneráveis

. Regime sucessório determina horizonte temporal para partilhas

. 20 Planos de Reordenamento e Gestão da Paisagem (com gestão agregada)

. Alcançar 20% de área de floresta certificada

. Aumento para 8% do VAB florestal e serviços conexos

Orçamento total da Orientação Estratégica: 769 M (euro)

Fontes de Financiamento: Orçamento do Estado, Fundo Ambiental, Fundos Comunitários, SAMA, FEADER, FEAGA, PO e PO Regionais, Fundos de Investimento, Horizonte Europa, Plano de Recuperação e Resiliência

Articulação com outros Planos: Lei de Bases de Política Florestal; Estratégia Nacional para as Florestas; Programa Nacional da Politica de Ordenamento do Território; Programas Regionais de Ordenamento Florestal; Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação; Estratégia Nacional para a Conservação da Natureza e Biodiversidade; Estratégia Nacional para a Adaptação às Alterações Climáticas; Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030; Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050; Plano Nacional Energia e Clima 2030; PAC 2014-2020; Plano Estratégico PAC pós-2020; Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030, Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050; Plano Nacional Energia e Clima 2030, Programa de Revitalização do Pinhal Interior; Programa de Transformação da Paisagem; Plano de Recuperação e Resiliência 21-26

OB 1.1| CONHECER A OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO E REDIMENSIONAR A GESTÃO FLORESTAL

Programa 1.1.1| INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA DE SUPORTE

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OB 1.1| CONHECER A OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO E REDIMENSIONAR A GESTÃO FLORESTAL

PROGRAMA 1.1.2| CADASTRO DA PROPRIEDADE

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OB 1.1| CONHECER A OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO E REDIMENSIONAR A GESTÃO FLORESTAL

PROGRAMA 1.1.3| REDIMENSIONAMENTO DA PROPRIEDADE RÚSTICA

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OB 1.2| REFORMAR O MODELO DA GESTÃO INTEGRADA

PROGRAMA 1.2.1| AUMENTAR A ÁREA COM GESTÃO INTEGRADA

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OB 1.2| REFORMAR O MODELO DA GESTÃO INTEGRADA

PROGRAMA 1.2.2| MOBILIZAR O POTENCIAL ECONÓMICO DOS RECURSOS ENDÓGENOS

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OB 1.2| REFORMAR O MODELO DA GESTÃO INTEGRADA

PROGRAMA 1.2.3| FOMENTAR A INOVAÇÃO E MELHORIA DA COMPETITIVIDADE DAS EMPRESA DO SECTOR FLORESTAL

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OB 1.3| DISPONIBILIZAR INCENTIVOS JURIDICOS E FINANCEIROS À VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO RÚSTICO

PROGRAMA 1.3.1| ALARGAR INCENTIVOS À VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO

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OE2| CUIDAR DOS ESPAÇOS RURAIS

Objetivos: Ser proprietário ou gestor de um espaço rural (área com floresta, matos, agricultura e pastagens) envolve direitos e obrigações à escala pessoal, empresarial e social para além de uma geração. Os responsáveis por estes espaços têm a obrigação de zelar pela sua sustentabilidade, de os proteger contra os incêndios e de garantir que não constituem uma ameaça para os proprietários vizinhos, acrescentando perigo ou gerando externalidades negativas para a comunidade local e global.

Cuidar dos espaços rurais e das comunidades exige o conhecimento dos riscos e a capacidade para antever e minimizar os perigos, as competências necessárias para intervir a tempo e eficazmente em caso de incêndio e a disponibilidade para contribuir para o esforço coletivo, de forma que o incêndio não se propague com consequências severas.

Metas da Orientação estratégica:

. 100 Áreas Integradas de Gestão da Paisagem constituídas e com registo predial em territórios vulneráveis

. Assegurar que os proprietários que prestam serviços de ecossistema passam a ser remunerados com base numa gestão ativa

. 1,2 Milhões de hectares (ha) com gestão de combustível efetiva | 20-30 acumulado 2,6 milhões de ha no período e 2020-2030

. Área ardida com mais de 500 ha com os planos de emergência e recuperação executados

. 80% dos aglomerados rurais e envolvente das áreas edificadas prioritários estão adaptados ao fogo

Orçamento total da Orientação Estratégica: 2 275 M(euro)

Fontes de Financiamento: Fundo Ambiental, POSEUR, FEADER, FEAGA, Orçamento do Estado, FSUE, Privados, PDR, PT 2020, FEDER, PERSU, PRR

Articulação com outros Planos: Lei de Bases de Política Florestal; Estratégia Nacional para as Florestas; Programas Regionais de Ordenamento Florestal; Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação; Estratégia Nacional para a Conservação da Natureza e Biodiversidade, Estratégia Nacional para a Adaptação às Alterações Climáticas e Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030; PAC 2014-2020; Plano Estratégico PAC pós-2020; Plano Nacional da Água; Planos de gestão de região hidrográfica; Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial, Proteção aos Aglomerados; Prevenção de Comportamentos de Risco; Sensibilização e Aviso à População; Evacuação de Aglomerados; Locais de Abrigo e Refúgio; Medidas de Autoproteção, Programas Regionais de Ordenamento Florestal; PDIM; PDM, Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva; Plano de Recuperação e Resiliência 21-26

OB 2.1| PLANEAR E PROMOVER UMA PAISAGEM DIVERSIFICADA

PROGRAMA 2.1.1| RECONVERTER A PAISAGEM

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OB 2.2| DIMINUIR A CARGA DE COMBUSTIVEL À ESCALA DA PAISAGEM

PROGRAMA 2.2.1| EXECUTAR O PROGRAMA PLURIANUAL DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL

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OB 2.2| DIMINUIR A CARGA DE COMBUSTIVEL À ESCALA DA PAISAGEM

PROGRAMA 2.2.2| ALTERAR O PROCESSO DE ELIMINAÇÃO E PROMOVER O REAPROVEITAMENTO DE SOBRANTES

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OB 2.3| AUMENTAR A EFICÁCIA DA PROTEÇÃO DAS POPULAÇÕES E DO TERRITÓRIO EDIFICADO

PROGRAMA 2.3.1| APOIAR A IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS DE AUTOPROTEÇÃO DE PESSOAS E INFRAESTRUTURAS

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OE3| MODIFICAR COMPORTAMENTOS

Objetivos: Os espaços rurais são vulneráveis aos incêndios e as pessoas também o são, pelo que os comportamentos dos cidadãos precisam de se adequar a essas vulnerabilidades, que diferem no tempo e no espaço. O perfil de risco altera-se pela situação meteorológica e a composição, carga e estrutura da vegetação, enquanto para pessoas e comunidades é determinado em função da sua experiência, condições físicas, idade e cultura.

A modificação de comportamentos visa promover junto da população a adoção das melhores práticas de defesa e também evitar o uso irrestrito do fogo, reduzir as fontes de ignição em períodos de maior risco, como as queimas e queimadas, as fogueiras, as máquinas e todas as fontes de calor que possam dar origem a um incêndio, e demonstrar que as técnicas utilizadas atualmente para gerir os sobrantes nas propriedades agrícolas e silvícolas não podem ser as mesmas de outrora. Uma população mais reduzida, que usa o fogo como ferramenta pode já não ter as condições físicas necessárias para controlar uma propagação inesperada.

Modificar comportamentos é, também, dar a conhecer as boas práticas de prevenção de incêndios e gestão do território e divulgar os conhecimentos científicos sobre o uso do fogo.

Metas da Orientação estratégica:

. Face à média (2010-2019) registam-se menos 80% de ignições (intencionais e negligentes) nos dias de elevado risco de incêndio

. Totalidade do território com maior risco de incêndio coberto com mecanismos de vigilância

. Adoção de melhores práticas por 70% da população das áreas com maior risco

. 100% das escolas do 1.º e 2.º ciclos do ensino básico desenvolvem trabalho de conhecimento das boas práticas de prevenção de incêndios.

Orçamento total da Orientação Estratégica: 766 M (euro)

Fontes de Financiamento: OE, Fundo Ambiental, FAEDER

Articulação com outros Planos: Plano Nacional Estratégico de Gestão de combustível, Diretiva Operacional Nacional, DON2, Lei de bases da proteção civil, Plano de Comunicação Integrada, Estratégia Nacional para as Florestas, Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva; Plano de Recuperação e Resiliência 21-26.

OB 3.1| REDUZIR AS IGNIÇÕES DE MAIOR RISCO

PROGRAMA 3.1.1| REDUZIR O NÚMERO E O RISCO DE QUEIMAS E QUEIMADAS

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OB 3.1| REDUZIR AS IGNIÇÕES DE MAIOR RISCO

PROGRAMA 3.1.2| REFORÇAR A CAPACIDADE DE VIGILÂNCIA E DISSUASÃO

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OB 3.1| REDUZIR AS IGNIÇÕES DE MAIOR RISCO

PROGRAMA 3.1.3| REVER O ENQUADRAMENTO JÚRIDICO PARA OS COMPORTAMENTOS DE RISCO

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OB 3.2| ESPECIALIZAR A COMUNICAÇÃO DE RISCO: MELHORAR A PERCEÇÃO DO RISCO E ADOÇÃO DAS MELHORES PRÁTICAS

PROGRAMA 3.2.1| COMUNICAR PARA O RISCO: PORTUGAL CHAMA

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OB 3.2| ESPECIALIZAR A COMUNICAÇÃO DE RISCO: MELHORAR A PERCEÇÃO DO RISCO E ADOÇÃO DAS MELHORES PRÁTICAS

PROGRAMA 3.2.2| ORIENTAR PRÁTICAS EDUCATIVAS PARA O RISCO

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OE4| GERIR O RISCO EFICIENTEMENTE

Objetivos: A gestão eficiente do risco é não só uma forma de reduzir os impactos negativos concretos, mas também uma forma de aumentar a confiança das populações, promovendo dessa forma uma ocupação e uma exploração adequada do território.

A comunicação do risco tem de ser suportada por evidências e conhecimento consolidado e assegurada por especialistas de comunicação e, em caso de perigo, os avisos devem ser prioritariamente orientados e adequados a cada segmento-alvo.

No enquadramento institucional há que melhorar as práticas de governança, os sistemas de informação e decisão e a capacitação técnica dos agentes. Este é, aliás, um tema onde o reforço de mecanismos de cooperação e coordenação interagências tem relevante espaço de melhoria, assente num modelo de ensino, reconhecimento e certificação de competências. Dada a complexidade do problema e a existência de múltiplos agentes, a monitorização de resultados, avaliação e comunicação são essenciais para instituir um modelo de governança do risco adequado ao desafio da Visão do SGIFR. Para tal, será decisivo estimular a cooperação e confiança interagências, promover a partilha de dados, conhecimento e experiências e consolidar culturas e regras institucionais que fomentem o mérito e ciclos de melhoria contínua.

Metas da Orientação estratégica:

. 70% do Programa de Ação Nacional foi implementado e está em funcionamento o modelo territorial regional e sub-regional

. 100% das decisões estratégicas à escala regional e sub-regional, são informadas por análise de risco de base probabilística

. Reduzir os danos potenciais

. Máximo de 1% de reacendimentos

. Programa de qualificação implementado a 80% e totalidade das funções são executadas por operacionais habilitados e credenciados

Orçamento total da Orientação Estratégica: 3 312 M (euro)

Fontes de Financiamento: SAMA, Orçamento do Estado, POSEUR, Fundos Comunitários, Plano de Recuperação e Resiliência

Articulação com outros Planos: Lei de Bases de Política Florestal; Estratégia Nacional para as Florestas; Programas Regionais de Ordenamento Florestal; Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva, Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva; Decreto-Lei 2/2019, Resolução do Conselho de Ministros nº12/2019, RCM 13/2019, Decreto-Lei 12/2018, Resolução do Conselho de Ministros nº 20/2018, Orgânicas e estatutos das entidades SGIFR, Diretiva Operacional Nacional 2 (DECIR); SIOPS; Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

OB 4.1| IMPLEMENTAR O PLANEAMENTO INTEGRADO INCORPORANDO A AVALIAÇÃO DE RISCO

PROGRAMA 4.1.1| ESPECIALIZAR A ANÁLISE DE RISCO

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OB 4.1| IMPLEMENTAR O PLANEAMENTO INTEGRADO INCORPORANDO A AVALIAÇÃO DE RISCO

PROGRAMA 4.1.2| IMPLEMENTAR O PLANEAMENTO

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OB 4.1| IMPLEMENTAR O PLANEAMENTO INTEGRADO INCORPORANDO A AVALIAÇÃO DE RISCO

PROGRAMA 4.1.3| ORÇAMENTAR SISTEMA COM UMA VISÃO INTEGRADA

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OB 4.2| IMPLEMENTAR UM MODELO CAPACITADO DE GOVERNANÇA DO RISCO

PROGRAMA 4.2.1| REFORÇAR AS COMPETÊNCIAS DE GOVERNANÇA DO RISCO

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OB 4.2| IMPLEMENTAR UM MODELO CAPACITADO DE GOVERNANÇA DO RISCO

PROGRAMA 4.2.2| IMPLEMENTAR UM SISTEMA DE MELHORIA CONTÍNUA

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OB 4.2| IMPLEMENTAR UM MODELO CAPACITADO DE GOVERNANÇA DO RISCO

PROGRAMA 4.2.3| DEFINIR POLÍTICAS DE ACORDO COM O ENQUADRAMENTO SUPRANACIONAL

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OB 4.2| IMPLEMENTAR UM MODELO CAPACITADO DE GOVERNANÇA DO RISCO

PROGRAMA 4.2.4| DESENVOLVER SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO INTEGRADOS

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OB 4.3| REDESENHAR A GESTÃO DO SISTEMA

PROGRAMA 4.3.1| IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS ORGANIZACIONAIS

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OB 4.3| REDESENHAR A GESTÃO DO SISTEMA

PROGRAMA 4.3.2| GESTÃO EFICIENTE DAS OCORRÊNCIAS

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OB 4.4| AUMENTAR A QUALIFICAÇÃO DOS AGENTES SGIFR

PROGRAMA 4.4.1| IMPLEMENTAR O PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS AGENTES SGIFR

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OB 4.4| AUMENTAR A QUALIFICAÇÃO DOS AGENTES SGIFR

PROGRAMA 4.4.2| PROGRAMA DE INTERCÂMBIO DE PERITOS INTERNACIONAIS

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OB 4.4| AUMENTAR A QUALIFICAÇÃO DOS AGENTES SGIFR

PROGRAMA 4.4.3| GESTÃO DO CONHECIMENTO

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6. ORÇAMENTO

Em 2019, ano baseline, a despesa anual do SGIFR cifrou-se em 264M(euro), valor que com o PNA terá um aumento previsto de despesa (pública e privada) de 383M(euro)/ano, passando para um valor anual de 647M(euro). Este valor representa, nos 11 anos do programa, um total de 7.122 M(euro)(20). É de referir, no entanto, que estes valores deverão ser calibrados anualmente em função do mecanismo de monitorização do programa e do seu orçamento e conforme o modelo de governança previsto.

(20) Esta análise tem origem no levantamento de necessidades pelas entidades SGIFR da administração direta e indireta do Estado envolvidas

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Como se pode verificar o PNA reforça o investimento em todas as áreas de atuação das quatro orientações estratégicas.

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A orientação Estratégica “Valorizar os Espaços Rurais” é uma orientação que até 2019 teve uma expressão praticamente inexistente no SGIFR. Esta orientação estratégica tem ligações estreitas com outros mecanismos de valorização económica e é alavancada por estratégias e outros planos de cariz transversal, como o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) 21-26(21). Daí se considerar que o investimento estimado, pelas entidades, neste exercício, integra as iniciativas que pela sua natureza mais podem impactar os processos do SGIFR.

(21) O propósito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, disponível no âmbito do Next Generation EU, é apoiar a concretização de investimentos e reformas que capacitem as economias dos Estados-Membros, tornando-as mais resilientes e mais bem preparadas para o futuro. O Plano de Recuperação e Resiliência nacional (PRR) orienta-se pelas estratégias e políticas nacionais, inserindo-se no quadro de resposta europeia e alinhando-se com a prioridade europeia conferida às transições climática e digital.

Assim, passa a considerar uma despesa anual de 69M(euro), num total agregado para os 11 anos de 769M(euro). Os dois programas com projetos associados com maior investimento associado e que representam 90% do total anual para a OE1 são:

. Programa “mobilizar o Potencial económico dos recursos endógenos” com 44 M(euro)/ano cujos principais projetos são os modelos de financiamento multifundos e multifuncionalidade dos sistemas agroflorestais a contribuir para o programa com 26M(euro) /ano e 10 M(euro)/ ano respetivamente.

. Programa “fomentar a inovação e melhoria da competitividade dos proprietários e das empresas do setor florestal” com 16M(euro)/ano, com o projeto associado aumento do rendimento da fileira florestal, com 15 M(euro)/ano.

A orientação estratégica “Cuidar dos Espaços Rurais” apresenta um aumento de 99M(euro)/ano face a 2019, perfazendo um valor anual de 207M(euro)/ano, com uma despesa total para os 11 anos de 2.275M(euro). Este aumento reflete-se maioritariamente em 2 programas:

. Programa “reconverter a paisagem” que apresenta uma despesa de 40M(euro)/ano com três projetos a representar 80% do total do montante previsto para o programa: “áreas Integradas de gestão da paisagem” que prevê uma despesa anual de 15M(euro)/ano; “recuperação pós fogo e intervenção das áreas ardidas com mais de 500ha” a contribuir para o programa com 10 M(euro)/ano; e gestão da paisagem e remuneração de serviços de ecossistemas com 7M(euro)/ano.

. Programa “executar o programa plurianual de gestão de combustível” com 149M(euro), com quatro projetos dependentes a representar 95% da despesa total do programa: “garantir a gestão da rede primária de faixas de combustíveis” com 27M(euro)/ano; “garantir a gestão da rede secundária” com 51M(euro)/ano; “áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível” com 47M(euro)/ano; “proteção de áreas de elevado valor” com 17M(euro)/ano.

A orientação estratégica “Modificar Comportamentos” centra a sua prioridade na redução das ignições de maior risco, demonstrada pelo aumento 46M(euro)/ano face a 2019, passando a assumir um valor anual de 70M(euro)/ ano e logo de 766M(euro) para os 11 anos.

Nesta orientação destaca-se o programa “reforçar a capacidade de vigilância e dissuasão”, com 57M(euro)/ano, através do projeto, “ações de vigilância em períodos e áreas rurais criticas” com uma despesa de 37M(euro) ano, decorrente do reforço de recursos humanos e utilização de UAV para as ações de vigilância e do projeto “presença das forças armadas nas áreas críticas” que apresenta uma despesa de cerca de 27M(euro)/ ano, assente em recursos humanos e meios permanentes para apoio às ações de vigilância e dissuasão.

O Programa “comunicar para o risco: Portugal Chama” reflete o valor total de 8M(euro)/ano, com os projetos “comunicação integrada para o risco” e “comunicação especializada de proximidade”, com uma despesa de 4M(euro)/ano para cada um destes projetos.

A orientação estratégica “Gerir o Risco Eficientemente” apresenta um aumento anual de 163M(euro)/ano face a 2019, com uma despesa anual de 301M(euro)/ano, para um total de 3.312M(euro) para 20-30.

Cerca de 94% deste montante está atribuído a dois programas:

. “reforçar as competências de governança do risco”, direcionado essencialmente para o projeto “funcionamento e reforço das instituições”, passando o SGIFR a despender anualmente 52M(euro)/ano neste vetor. Esta despesa assenta essencialmente em recursos humanos canalizados essencialmente para a reorganização orgânica às diferentes escalas do território.

. “gestão eficiente das ocorrências” com 233 M(euro)/ano destacando-se aqui dois projetos: “gestão dos meios aéreos” que aumenta de 42M(euro)/ano em 2019 para 74M(euro)/ano média anual com o PNA, resultado da proposta de edificação e aquisição de meios aéreos com investimento de +24M(euro)/ano; e “gestão da supressão” que varia de 62M(euro) em 2019 para 161M(euro) média anual PNA (+99M(euro)) fruto da capacitação do segmento GFR na supressão através do reforço dos recursos humanos essencialmente da FSBF e outras forças do ICNF, I. P. na supressão e da UEPS.

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Analisando o impacto dos projetos do PNA na cadeia de processos do SGIFR constata-se que todas as fases apresentam um aumento face a 2019, exceto a respeitante aos sistemas de informação e comunicação, sendo que as fases de “Prevenção” e “Supressão e Socorro” apresentam o maior peso da despesa.

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Relativamente aos capacitadores da cadeia de processos, destaca-se o aumento na Governança, justificado pela capacitação das instituições e o incremento no investimento na implementação do Programa de Qualificação dos Agentes SGIFR.

Considerando a separação da execução orçamental entre os eixos tradicionais de Prevenção e Combate(23), a partir 2020-2030 regista-se um incremento do orçamento na prevenção, passando a representar um peso no sistema de 58% face ao combate com 42%. Esta é uma alteração face ao ano baseline (2019) que registava uma despesa de cerca de 132 M(euro) em Prevenção e 132 M(euro) em Combate, representando um peso no sistema de 50-50 do total de despesa.(24)

(23) Valor apurado com base na imputação a estes eixos das despesas estimadas em cada fase da cadeia de processos

(24) Relatório de atividades SGIFR 2019

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No que diz respeito à distribuição da despesa por natureza, verifica-se um peso de 31% nos Recursos Humanos, 25% nos Meios e Equipamentos e 44% nos Serviços e Outras Despesas.

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Na categoria de Recursos Humanos, o incremento assenta no reforço das instituições nas diferentes escalas territoriais (nacional, regional e sub-regional), na maior presença dos efetivos das Forças Armadas no sistema e no reforço das funções qualificadas e na especialização dos agentes.

Na categoria de Meios e Equipamentos, destaca-se o investimento previsto para a aquisição de meios aéreos e do reforço de meios e equipamentos para os eixos Gestão de Fogo Rural (GFR) e Proteção Contra Incêndios Rurais (PCIR), incluindo equipamentos de proteção individual (EPI).

Na categoria Serviços e Outros, encontra-se uma despesa prevista de mais de 200M(euro)/ano ~3.000M(euro) para os 11 anos do programa – que dizem respeito aos incentivos financeiros e fiscais e às verbas destinadas à valorização e gestão do território. Também o desenvolvimento das campanhas de sensibilização e ações de qualificação estão categorizadas como Serviços e Outros.

Ao analisar como a variação de 2019 para a média 2020-30 se distribui pelas principais entidades do SGIFR verifica-se que,

. O ICNF, I. P. tem o maior aumento refletido na categoria Serviços e Outros, justificada pelo aumento na contratação de serviços para a gestão de combustível e recuperação de áreas ardidas (+77M(euro)/ano). A variação prevista nos RH diz respeito ao reforço das Equipas Sapadores Florestais (eSF) e à constituição das Forças de Sapadores Bombeiros Florestais (FSBF), com +9M(euro)/ano reforço do funcionamento da instituição dando cumprimento à sua orgânica com +7M(euro)/ano;

. A ANEPC tem o seu maior aumento anual nas categorias de RH e Equipamentos dada a capacitação prevista na sua lei orgânica, da estrutura à escala regional e sub-regional com +39M(euro)/ano e maior capacitação na supressão com +50M(euro)/ano para os bombeiros fruto da especialização em PCIR e GFR.

. Na GNR, o aumento da despesa em +36M(euro)/ano é explicada em 70% (+23M(euro)/ano) pelo aumento de RH, previstos para capacitação na vigilância e supressão e +9M(euro)/ano previstos em Equipamento destinam-se essencialmente a recursos tecnológicos na área da vigilância como já anteriormente referido;

. As Forças Armadas preveem um aumento nos Recursos Humanos e Equipamentos, fruto da capacitação que se deseja permanente para as ações de apoio à prevenção, vigilância e supressão, em +27M(euro)/ano;

. A Força Aérea destaca-se com uma variação de +24M(euro)/ ano na rúbrica Equipamentos motivada pela aquisição de meios aéreos para edificação de capacidade permanente que se prevê venha a necessitar dum investimento total de 74M(euro)/ ano.

. As outras entidades representadas no PNA apresentam valores menos significativos nas categorias de recursos humanos e equipamentos.

Há a referir ainda que na categoria Serviços e Outros referente às outras entidades encontram-se previstas despesas relevantes, nomeadamente, a contratação de serviços para gestão de combustível nas infraestruturas e utilities, com cerca de 52M(euro)/ano, incentivos financeiros à valorização e gestão dos espaços rurais com 74M(euro)/ano, e verbas para aumento do rendimento dos proprietários em projetos direcionados para a multifuncionalidade dos espaços florestais e modelos de financiamento multifundos, as áreas integradas de gestão da paisagem, o aumento do rendimento da fileira florestal, pagamento dos serviços de ecossistema e outros serviços contratualizados em diferentes projetos.

Relativamente à forma de financiamento, o PNA visa ser financiado por múltiplas fontes, destacando-se os Fundos Comunitários, Fundo Ambiental e o Orçamento do Estado.

Face a 2019, estima-se um incremento anual de 383M(euro)/ano dos quais 35M(euro) suportados pelo OE e 348M(euro) por outras fontes de financiamento. Relevante é a inversão quase completa do peso do OE na despesa anual do SGIFR passando dos atuais 70% para 34%, tendência que deve ser aumentada na preparação do quadro comunitário 21-27.

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No reforço orçamental previsto para 2020-2030, cerca de metade está previsto no âmbito de outros planos e programas nacionais, tais como, o Programa de Recuperação e Resiliência, Programa de Transformação da Paisagem, Programa de Revitalização do Pinhal Interior, Programa de Valorização do Interior, Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030, Estratégia para Agricultura 2020-2030, entre outros. Entendeu-se, no entanto, relevante que esses valores estivessem patentes no PNA para garantir que a monitorização dos projetos e do orçamento alocado aos mesmos irá trazer os resultados esperados, no âmbito das orientações estratégicas previstas e contribuir a montante para o SGIFR.

7. GOVERNANÇA E GESTÃO ADAPTATIVA

O PNA, de alto nível, define os projetos com o detalhe adequado ao nível nacional. Os Programas Regionais de Ação (PRA) e os Programas Sub-regionais de Ação (PSA) detalham esses projetos com informação cada vez mais granular à medida que se aproximam da realidade local, sendo nos Programas Municipais de Execução (PME), transpostos para os Planos de Atividades e Orçamentos dos Municípios – que os projetos ganham operacionalidade, tornam-se obra, havendo lugar à calendarização, objetivos, identificação de locais onde fazer, com que recursos fazer, e com quem fazer.

Este planeamento é dinâmico, assente num movimento circular de propostas e consensos sempre que possível; considera um processo de desagregação descendente (top-down) – transpondo a visão estratégica até à dimensão tática – que orienta, a partir de um enquadramento comum, a construção dos programas de nível inferior, e processo de desagregação ascendente (bottom-up) que atribui aos planos de nível superior a consistência e harmonização com a realidade percebida e vivida localmente.

1. O PNA identifica enquadramento estratégico, os principais programas e projetos, respetivas metas, orçamentos e fontes de financiamento preferenciais. Identifica também as metas para 2030 e metas intercalares. Um exercício anual permitirá identificar as metas dos projetos que contribuirão anualmente para a concretização da visão para 2030.

2. Com base neste Programa Nacional construir-se-ão os Programas Regionais e Sub-Regionais de ação onde se definem os projetos, metas, orçamentos e fontes de financiamento, incorporando já o contributo das autarquias promovido no processo de programação sub-regional, onde as mesmas têm papel ativo.

3. Estes programas servirão de guia para a construção dos PME, essencialmente orientados para a concretização de atividades. Os PME estruturam à escala municipal o PSA que lhes dá origem, identificando de entre os projetos nele inscritos, aqueles que devem ser prioritariamente implementados. Para além dos projetos que derivam dos PSA, os PME podem incluir outros projetos localmente definidos e fundamentados.

Depois de validados os PME são transpostos e incluídos nos Planos de Atividades e Orçamentos dos Municípios, peças fundamentais deste novo modelo de planeamento que estão na base de toda a sua arquitetura e a unidade que dá coerência a este modelo orientado para a concretização. Desta forma a operacionalização das medidas e ações de Gestão Integrada de Fogos Rurais são inscritas, através do PME, em instrumentos de planeamento que já existem, não sendo acrescentado nenhum novo instrumento ao nível municipal, o que só viria a confundir o cidadão e acrescentar complexidade desnecessária.

4. A construção e a monitorização subsequente do PME servirão para identificar metas concretas e o seu grau de concretização, constrangimentos e oportunidades de melhoria e de se proporem revisões aos programas sub-regionais, regionais e, consequentemente, ao programa nacional de forma a garantir as metas previstas para 2030.

Estas revisões anuais serão igualmente a base para as propostas a apresentar para o Orçamento do Estado do ano seguinte, negociação de fundos comunitários e verbas a transferir para as autarquias. Estas propostas terão sempre uma visão plurianual a quatro anos.

5. O resultado deste processo irá orientar a revisão dos programas às diferentes escalas territoriais, reiniciando-se no ponto 1.

No ciclo de planeamento, os Programas de Ação são elaborados pelas diferentes comissões do SGIFR, cujas responsabilidades neste âmbito, são as que abaixo se elencam:

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Nas diversas Comissões participam as entidades do SGIFR de acordo com a sua orgânica e respetiva escala territorial.

No que concerne ao ciclo de monitorização, este está assente num acompanhamento e reporte do grau de execução dos projetos e dos seus resultados, o que significa que a monitorização do projeto deverá ser realizada pela respetiva equipa, atendendo ao seu RASCIF, constituída pelas entidades coordenadoras, responsáveis e envolvidas nesses mesmos projetos.

Esta metodologia possibilita um acompanhamento e monitorização com um fluxo de informação e alinhamento entre as entidades envolvidas nos projetos nas suas várias dimensões regionais garantindo-se assim uma maior uniformização neste processo. Para além disso, ao existir uma plataforma de acompanhamento às diferentes escalas regionais – com o conhecimento próximo das necessidades do território e constrangimentos na execução – será mais eficaz e célere a atuação sobre os problemas e tomadas de decisão conducentes ao atingimento de resultados.

Com este mesmo objetivo, serão apresentados periodicamente os resultados da monitorização em sede do conselho de coordenação da AGIF, I. P., mantendo as entidades e áreas governativas com atuação no SGIFR, a posse de informação atualizada e fidedigna, apoiando o processo de decisão estratégica deste fórum.

Prevê-se ainda a apresentação pública, a realizar periodicamente, do balanço das atividades previstas no PNA.

8. GESTÃO DE RISCO DO PNA

Para a concretização do PNGIFR através do PNA é essencial a utilização do instrumento de análise e gestão de risco.

Conhecendo a priori os desafios, ameaças internas e externas ao programa, consolida-se a possibilidade de abordar de modo estruturado os riscos, com soluções de prevenção e mitigação durante o seu período de vigência.

Para tal e com base no grau de concretização do programa e nos resultados alcançados pelos processos do SGIFR até 2030, produziram-se 3 cenários:

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Para testar a sensibilidade do programa, confrontaram-se os cenários acima com diferentes contextos meteorológicos possíveis para a década 2020-2030 e os seus impactos na área ardida.

Num contexto de agravamento meteorológico tal como proposto por Beighley e Hyde (2018)(25), verifica-se o aumento da área ardida de 139.000ha/ano(26) para 205.000ha/ano, assumindo uma perspetiva de inércia em que o programa não é executado – “Céu Negro”. No período de 11 anos referimo-nos, assim a um aumento de 1.530.000ha para 2.255.000ha (+47%).

(25) Cenário onde a possibilidade de um ano muito quente e seco, conduz a uma probabilidade de 5% duma campanha com 750.000 ha de área ardida.

(26) Média anual de área ardida verificada entre 2010 a 2019. Fonte SGIF-ICNF

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O cenário “Conseguimos” é de facto o único que em todos os cenários meteorológicos conseguirá atingir as metas do roteiro para a neutralidade carbónica previstas para 2030, com 60.000ha/ ano de área ardida (total de 660.000ha no período 2020-2030) e que manterá “Portugal protegido de incêndios rurais graves”(27).

(27) Os 60.000ha/ de área ardida anual representam uma incidência de 0,9% do território nacional vulnerável aos incêndios e comparam com valores 0,5% em França e 0,8% em Espanha.

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Neste cenário, foi possível mobilizar instituições e recursos públicos e privados para ativar o círculo virtuoso da economia florestal, assegurando que os proprietários gerem os seus ativos de forma agregada, canalizando de forma eficiente poupanças e fundos do PRR, PT2030 e PAC para a gestão ativa das florestas e agroflorestas, em particular, no norte e centro litoral, com melhoria da remuneração dos ativos lenhosos e não-lenhosos e inclusão de receitas por serviços ambientais prestados.

Com um forte compromisso das fileiras industriais da floresta, da carne, do queijo e do turismo, as áreas ardidas de 2017 foram recuperadas e concretizados modelos de gestão que executam boas práticas de silvicultura, pastorícia e prevenção de incêndios.

As atividades associadas à gestão florestal e silvopastoril consolidaram-se como âncoras do desenvolvimento territorial, contribuindo para o aumento do emprego no interior. A dependência energética de fontes exógenas destes territórios diminuiu, fruto da recolha de biomassa à escala local e encurtamento das cadeias logísticas associadas. Em particular a norte do Tejo, a quantidade da vegetação em torno das habitações reduziu-se significativamente e foram implementadas as faixas de gestão de combustível e mosaicos, contribuindo para a eficácia das operações de supressão de incêndios.

Em face de alternativas como a compostagem e maior consciencialização, a população alterou os seus comportamentos na forma como utilizava o fogo para a gestão de sobrantes e o número de incêndios reduziu-se em 80% e, em particular, nos dias de maior risco, o número de incêndios foi, em média, inferior a 40. Apesar do incremento do risco de incêndio, por mais dias com meteorologia extrema, através do reforço institucional dos agentes públicos e privados, foi possível executar operações que reduziram o perigo (vegetação e ignições) em todos os locais prioritários, o que permitiu ganhos de eficiência do sistema de supressão, que também se transformou, com agentes especializados, capacitados e todas as agências foram capazes de cooperar e assegurar o funcionamento do sistema de operações de forma integrada e eficiente.

As forças operacionais realizaram as missões de acordo com procedimentos e referenciais internacionais de capacitação e operação comuns, adequando táticas e técnicas de acordo com meteorologia, orografia e tipo de vegetação, garantindo que todos os incêndios tiveram controlo perimetral e em consequência, o número de reacendimentos foi menor que 3%.

Nos raros eventos de maior dimensão, as populações foram confinadas ou evacuadas atempadamente e os prejuízos prontamente suportados por seguros paramétricos.

As áreas ardidas com mais de 500ha representaram menos de 0,3% dos incêndios e foram, de imediato, objeto de operações de estabilização de emergência e recuperação, com planos e programas executados atempadamente.

Neste cenário, entre 2020 e 2030 reduziram-se para valores mínimos as vítimas de incêndios rurais e a totalidade da área ardida face ao cenário de inércia “Céu Negro” reduziu-se em 71%, aproximando-se agora das métricas internacionais, tendo totalizado 660.000ha (60.000ha/ano ou 0,9% de incidência).

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Neste segundo cenário, foi possível mobilizar apenas parte dos recursos financeiros do PT2030 e PAC e dar prioridade à sua aplicação nas áreas geridas pelo Estado e baldios, Parques e Reserva naturais, que concretizam programas de silvicultura e gestão de combustíveis. A norte do Tejo, não se concretizou a capacitação das organizações de proprietários e a melhoria da remuneração de bens e serviços prestados pelos espaços florestais foi insuficiente para a mobilização dos proprietários.

A gestão florestal agregada pelos proprietários foi localizada e subsistiram falhas de mercado, agora também nos serviços dos ecossistemas. As empresas exportadoras não assumiram plenamente a sua responsabilidade social e ambiental e as fileiras perpetuaram dinâmicas de gestão não sustentável da floresta de produção. Falhas de regulação não consolidaram iniciativas locais de produção de energia com recurso a biomassa, tendo as poucas iniciativas fomentadas sido absorvidas pelas assimetrias de mercado. As áreas ardidas de 2017 não foram recuperadas com planeamento e gestão agregada e uma significativa parte destas áreas continuou por ser gerida, com o consequente aumento da carga combustível.

No entanto, foram apenas implementadas as faixas de gestão de combustível e mosaicos em áreas públicas e em baldios e em torno das habitações verificam-se efetivos esforços de prevenção, o que contribui para a eficácia das operações de proteção da maioria das aldeias e proteção de áreas florestais críticas.

A população utilizou o fogo de forma menos frequente para a gestão de sobrantes e o número de incêndios reduziu-se em mais de 50%, mas de forma não significativa nas sub-regiões do centro e norte, uma vez que nos piores dias, estas regiões continuaram a contribuir para que em média se verificassem 100 incêndios. As forças operacionais não usam sistemas e processos totalmente compatíveis, embora frequentem programas de qualificação equiparáveis, mas não integrados.

Perante eventos extremos, em meteorologia mais adversa e com territórios com combustíveis que potenciam comportamento rápido e intenso destes incêndios, o sistema de supressão foi ultrapassado e apenas assegurou a defesa perimetral das povoações e comunidades, tendo conseguido na sua maioria confinar ou evacuar a população.

Debilidades no comando e controlo de eventos complexos, não asseguram que todos os incêndios tivessem controlo perimetral e o número de reacendimentos apenas foi reduzido para menos de 10%.

As áreas ardidas com mais de 500ha não foram totalmente recuperadas, e nas menos produtivas verificou-se o abandono da atividade florestal.

Em termos económicos, as atividades florestais e silvopastoris mantiveram a tendência de perda de importância, tendo-se agravado o desequilíbrio na balança comercial agroflorestal.

Neste cenário, não foram cumpridos os objetivos da agenda do clima apesar de o território exibir resiliência nas áreas geridas pelo Estado, Baldios e Parque Naturais. A soma da área ardida até 2030 reduziu-se em 33% face ao cenário de “inércia”, totalizando em 1.501.500ha (136.500ha/ano de média ou 2,1% de incidência).

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Neste cenário de inércia, não foi possível concretizar melhorias fundamentais, incluindo a revisão de processos e acesso a recursos financeiros do PPT, PT2030 e PAC não produziu impactos no território, verificando-se cumulativamente pelos privados um desinvestimento nas atividades florestais e silvopastoris.

As instituições públicas e privadas não foram capacitadas e as inúmeras iniciativas legislativas não saíram do papel. A agregação dos proprietários ficou circunscrita apenas a alguns territórios, acentuaram-se as falhas de mercado e aprofundou-se a exploração anárquica e extractivista pela maioria dos operadores florestais, levando a exclusão das marcas portuguesas nos mercados mais exigentes em critérios de responsabilidade social e ambiental.

Sem verem justamente valorizados os seus produtos e serviços ambientais prestados, as dinâmicas de abandono da gestão florestal alargam-se ao litoral centro e norte, o que contribuiu para o aumento do perigo de incêndio urbano, que, entretanto, também não viu contida a sua expansão.

Sem alternativas para a eliminação dos sobrantes, a população continuou a utilizar o fogo de forma frequente, perante uma fiscalização insuficiente. Com um maior número de dias de risco de incêndio acrescido, mantiveram-se o número de incêndios negligentes e nos piores dias do ano, foram cerca de 300 os incêndios que se iniciam, dos quais 15% resultam de reacendimentos de eventos de dias anteriores.

Mais de metade das áreas ardidas de 2017 voltaram a arder de forma ainda mais rápida e intensa, em múltiplos eventos, embora desta vez tenha havido alguma capacidade de antecipação e mobilização dos recursos, evitando a magnitude da tragédia de então, mas ainda assim com vítimas humanas a lamentar.

No entanto, não foi possível evitar a perda de vidas e avultados danos materiais, apesar do reforço de equipamentos e operacional verificado. As debilidades no comando e controlo de eventos complexos agravaram-se por ausência de cooperação interagências e não-cumprimento de procedimentos definidos, com forças a operar nos eventos de forma não integrada.

Neste cenário, de colapso territorial e institucional, os custos e prejuízos agravaram-se e não foram cumpridos os objetivos da agenda do Clima apesar de o território exibir alguma resiliência nas áreas geridas pelo Estado e parque naturais. A área ardida total entre 2020 e 2030 ascendeu a 2.255.000ha (205.000ha/ano ou 3,2% de taxa de incidência).

Formas de Prevenção e Mitigação dos Riscos identificados

Uma vez antevistos estes cenários, torna-se relevante identificar avaliar, catalogar os potenciais tipos de risco e apresentar de forma proativa e ex ante as formas de prevenção e mitigação, fazendo uma gestão eficiente e eficaz de planeamento, políticas, execução e oportunidades de melhoria.

Neste contexto, a gestão de risco identifica ainda os fatores externos e internos, o nível de risco e o seu impacto e probabilidade de ocorrência desses riscos.

Quer a identificação dos fatores externos e internos inerentes ao processo de implementação do PNA, quer o exercício de levantamento de necessidades, possibilita o processo de desenvolvimento de respostas que deverá ser desenvolvido, com as entidades SGIFR, num processo construtivo de gestão do risco com uma metodologia estruturada, evolutiva e consistente.

Na esfera de ação estratégica, neste capítulo apresentam-se os tipos de risco e matriz de risco para melhor compreender e definir as prioridades estratégicas, e apresentar as respostas, no exercício de gestão de risco, sejam estas no sentido de transferir, aceitar ou eliminar o risco.

Tipologia de riscos:

Pessoas/ Instituições

. Resistência à mudança de paradigma

. Falta de envolvimento / colaboração das entidades

. Desmotivação das equipas de projeto

. Ceticismo / descrença face ao Programa

. Alterações na gestão do Programa

. Lacunas no conhecimento técnico e operacional de cada Programa / Projeto

. Disponibilidade dos membros das equipas operacionais (devido à acumulação de outras atividades)

Informação

. Falta de fiabilidade da informação disponibilizada e reportada

. Reduzida agilidade na obtenção de informação das diversas entidades/ equipas operacionais de Projeto

. Inexistência de informação

Legislativo/ Governança

. Alterações de prioridades políticas

. Ausência de alinhamento sectorial

. Falta de enquadramento legal para a execução dos projetos

. Não admissão/ rejeição das propostas legislativas

Operacional

. Burocracia no processo de tomada de decisão do Programa

. Falta de monitorização do plano de trabalho

. Falta de resposta das infraestruturas (e.g. informáticas)

. Não cumprimento de prazos

. Falta de qualidade dos entregáveis (e.g. diagnósticos as-is)

Comunicação/ Mobilização social

. Comunicação pouco efetiva / antecipada para as entidades SGIFR / equipas

. Incapacidade de mobilização dos atores locais/ setor privado

Riscos exteriores

. Catástrofes ambientais

. Crises sanitárias

. Crise financeira

. Crise petrolífera

. Conflitos internacionais

. Desvalorização da moeda

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Tendo em conta os cenários e os riscos associados, os fatores críticos de sucesso que se consideram como alicerces para a prevenção, mitigação do risco e consequente aproximação ao cenário mais favorável “Conseguimos”, centram-se em:

1) Planeamento integrado à escala nacional, regional, sub-regional e municipal, com a mesma linha de orientação e com as prioridades das regiões elencadas;

2) Capacitação das instituições públicas e privadas de acordo com o previsto no novo sistema (SGIFR) e orgânicas;

3) Incentivos direcionados às áreas prioritárias de ação numa lógica integrada de preparação, prevenção, pré-supressão, supressão e pós-evento;

4) Prioridade às áreas com maior dano potencial em grandes incêndios;

5) Investimento permanente e persistente para a valorização e manutenção dos espaços rurais;

6) Qualificação dos Agentes SGIFR, com base na especialização e profissionalização;

7) Alterar comportamentos que decorrem de todas as ações de prevenção: desde a gestão de combustível, à educação e à comunicação eficaz;

8) Gestão eficiente dos meios de prevenção e combate, garantindo o prontidão e empenho dos mesmos, redirecionando o financiamento de acordo com as prioridades para o Sistema;

9) Monitorização e melhoria de procedimentos, em alinhamento com as novas orientações provenientes da cadeia de processos;

10) Criação de unidades piloto ao nível das NUTIII para implementação do PNA e da cadeia de processos.

Como tal, deverão ser garantidas as condições em três grandes domínios, durante o período de vigência do PNGIFR, designadamente nos seguintes domínios:

1) da execução do PNGIFR para alcançar as metas e objetivos;

2) da Governança para concretizar a mudança de paradigma operacional e organizacional convergindo para uma gestão integrada de fogos rurais;

3) da eficiência do sistema incluindo processos de melhoria contínua de forma a melhorá-los e garantir a sua capacitação.

9. IMPACTOS

Do cumprimento das metas do PNGIFR, são quatro os principais impactos produzidos pelo Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais e pelo respetivo PNA:

1. A capacidade de o País transformar uma tragédia numa oportunidade, reduzindo o problema dos incêndios para níveis aceitáveis, em que as vítimas humanas e incêndios muito severos são eventos raros, demonstrando assim que os portugueses e as suas instituições conseguiram superar o desafio, que é na verdade um desafio do Estado e da sociedade como um todo;

2. O cumprimento das expectativas de redução das emissões de CO2 conforme o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC 2050), evitando a emissão de 47 Megatoneladas de equivalente em CO2(28) acumuladas até 2030, a redução do risco real e percebido e o aumento da biodiversidade

(28) O delta de emissões provocadas por 205.000ha/ anuais vs 60.000ha/ anuais de área ardida.

3. O contributo anual em +701M(euro), provocado pelo delta entre a não execução do programa no cenário de inercia “Céu Negro” e o cenário “Conseguimos”(29), a alcançar em 2030.

(29) Num contexto de agravamento meteorológico.

Variação do VAB no pior cenário meteorológico e cenário prospetivo (M(euro))

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Esta variação assenta em:

. Redução do prejuízo dos bens e serviços gerados nos espaços florestais e agroflorestais, em que o benefício da implementação do programa é de 483M(euro)/ ano o que equivale a 0,23% do PIB expresso em VAB;

. Um acréscimo de +138M(euro)/ ano na soma de bens e serviços gerados nos espaços silvestres (6,5M ha), incluindo o sequestro de carbono, passando-se assim de 1.694M(euro)/ano (0,8% do PIB) para um de 1.832M(euro) (0,9% do PIB);

. Um aumento de +80M(euro)/ ano, passando-se para um valor total anual de 2.790M(euro) (1,3% do PIB) na indústria de transformação – painéis, pasta e papel, cortiça -, atividade essencialmente exportadora, potenciada pelo aumento da oferta.

Estima-se, assim, uma contribuição total deste programa para a riqueza nacional de mais 701M(euro)/ano (+0,3 p.p.), passando assim estas atividades a representar em 2030 2,3% do PIB.

4. Criação de 60.000 postos de trabalho até 2030

Neste domínio e considerando que o PNA se desenvolve em 3 fases -“Preparar”, “Fertilizar” e “Colher”, do total de empregos diretos e indiretos criados, 18.000 resultam diretamente de empregos que executam a gestão ativa dos espaços florestais e agrosilvopastoris, 3.000 resultado do aumento da profissionalização em atividades do SGIFR em áreas operacionais e em áreas técnicas de gestão, nomeadamente mapeamento, cadastro, sensibilização, formação e gestão da informação e infraestruturas.

Este aumento de atividade irá ainda fomentar a criação de 39.000 novos empregos(30) nas áreas do transporte e logística, da manutenção e reparação de materiais, da restauração, alojamento e do turismo rural – este último com resultados consideráveis na criação de postos de trabalho, que deverão aumentar +4.6% (em CAGR 2020-2030) e ver a sua contribuição económica, por via do PNA, valorizada em +5%.

(30) O racional para chegar a estes valores passou por identificar o PIB e o número de empregos rurais, com base numa estimativa associada à natureza destas economias, para ter o PIB rural/ empregado rural e analisado a % do Orçamento do PNA que será canalizado para os territórios rurais

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GLOSSÁRIO

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a) Atribuição de responsabilidades

A atribuição de responsabilidades prevista nos projetos do PNA é efetuada com a instituição de um modelo RASCIFAa de acordo com a codificação abaixo.

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b) Entidades envolvidas

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c) Fontes de financiamento

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021

Sumário: Acórdão do STA de 24 de Março de 2021 no Processo n.º 21/20.7BALSB – Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «as disposições legais que estabelecem a tributação autónoma objeto dos n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer presunção que seja passível de prova em contrário.»

Acórdão do STA de 24 de Março de 2021 no Processo n.º 21/20.7BALSB – Pleno da 2.ª Secção

Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

1 – Relatório

1.1 – CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, S. A., sociedade identificada nos autos, vem, ao abrigo do disposto nos artigos 152.º, n.º 1, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) e 25.º, n.os 2 a 4, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), no processo n.º 323/2019-T, datada de 17 de janeiro de 2020, invocando contradição com a decisão do mesmo CAAD, proferida no processo n.º 628/2014-T.

Com a interposição do recurso apresentou alegações e formulou as seguintes conclusões:

«a) Da oposição no âmbito da mesma questão fundamental de direito entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral fundamento

A) Na decisão arbitral ora recorrida (processo n.º 323/2019-T) estava em causa saber se era legal a autoliquidação de tributação autónoma em IRC de 2014 do Grupo Fiscal CTT, na medida correspondente à tributação incidente sobre despesas e encargos com utilização de veículos (incluindo motociclos, próprios e alheios) no que respeita à parcela destas despesas e encargos com referência à qual seja demonstrada utilização exclusiva dos veículos em causa (rectius, das despesas e encargos com os mesmos) na actividade da empresa (do Grupo Fiscal CTT).

B) A decisão arbitral recorrida decidiu que não haveria presunção alguma subjacente a esta tributação autónoma, que não haveria nesta tributação presunção implícita de ausência parcial ou total de utilização do veículo (rectius, da despesa com a utilização do veículo) na actividade da empresa, e por conseguinte não haveria presunção alguma susceptível de ilisão, isto é, e por conseguinte a tributação autónoma operaria mesmo que fosse demonstrada a utilização exclusiva dos veículos (rectius, da despesa e encargos com a utilização dos veículos) na actividade da empresa.

C) Na decisão arbitral fundamento (processo n.º 628/2014-T), transitada em julgado, estava em causa resolver a mesma questão da existência ou não, em sede de tributação autónoma sobre despesas e encargos com a utilização de veículos, de presunção implícita de ausência parcial ou total de utilização do veículo (rectius, da despesa com a utilização do veículo) na actividade da empresa, e decidiu-se diferentemente que esta presunção implícita existe, sendo susceptível de ilisão, e por conseguinte decidiu-se, contrariamente à decisão arbitral recorrida, que sendo demonstrada a utilização exclusiva dos veículos (rectius, da despesa e encargos com a utilização dos veículos) na actividade da empresa, a tributação autónoma não operava.

D) Inexiste alteração da regulamentação jurídica aplicável entre um caso e outro.

E) Deve, pois, ser admitido o presente recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152.º do CPTA, por remissão do artigo 25.º, n.os 2 e 3, do RJAT (na redacção dada pela Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro), e fundado na oposição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão arbitral recorrida proferida em 17.01.2020, e a decisão arbitral fundamento de 02.02.2015, proferida no processo n.º 628/2014-T, por se verificaremos requisitos exigidos para o efeito.

b) Disposições legais violadas pela decisão arbitral recorrida

F) A decisão arbitral recorrida viola o artigo 88.º, n.os 3 e 9, do CIRC, designadamente o espírito e a finalidade deste normativo, e bem assim viola o princípio da interpretação o mais conforme possível à Constituição, a prescrição legal de que ‘o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas’ (artigo 9.º, n.º 3, do Código Civil), o artigo 350.º, n.º 2, do Código Civil, e o artigo 73.º da lei geral tributária (LGT).

c) Introdução à questão de direito controvertida e análise das razões de improcedência do argumentário específico da decisão arbitral recorrida

G) Juridicamente a questão fundamental era e é esta: sabendo-se que estas tributações autónomas têm por fundamento o risco acrescido, em consumos desta natureza, de utilização pessoal, ou pelo menos utilização promíscua e sem controlo, de veículos cujos custos de utilização são suportados pela empresa, sabendo-se que, por isso, estas tributações autónomas visam compensar a evasão fiscal que se presume poder ocorrer mais frequentemente neste tipo de consumos ou gastos (a doutrina e a jurisprudência são unânimes e convergentes nesta leitura das normas de tributação autónoma aqui em causa), quid juris (questão fundamental de direito) quando a empresa mostre para além da dúvida razoável que no caso destas frotas ou destes abonos quilométricos, a utilização é exclusivamente empresarial, com exclusão de qualquer utilização pessoal, estando instituídos os controlos necessários para garantir que assim acontece.

H) Uma corrente, a primeira a formar-se, concluiu que subjacente a estas tributações autónomas há uma presunção de ausência parcial de empresarialidade das despesas e encargos onerados com a mesma (sob pena de arbitrariedade, de falta de legitimidade, constitucional até, da norma), e daí concluiu que legal e constitucionalmente falando (interpretação mais conforme à constituição) esta presunção implícita existe normativamente falando e é elidível.

I) A decisão arbitral ora recorrida integra-se na corrente jurisprudencial oposta que se formou posteriormente em sede de arbitragem tributária, e muito embora (se bem a entendemos) também reconheça que estas tributações autónomas têm por fundamento o risco de uso promíscuo dos equipamentos cujas despesas são suportadas pela empresa, e consequentemente assentam na presunção de que isso ocorrerá com frequência, afirma, se bem se entende, que tudo isso se passa apenas ao nível da produção legislativa da norma (‘razão de política fiscal que levou o legislador a tributar essas despesas’, nas exactas palavras de decisão recorrida) – cf. p. 11, a partir do ponto 6., e p. 12, da decisão arbitral recorrida.

J) Em suma, com esta separação entre o que levou o legislador a agir e a criar norma decerto tipo e com certo conteúdo, e o fruto caído deste processo legislativo, a decisão arbitral recorrida recusa a existência de qualquer presunção implícita.

K) E vai mais longe a decisão arbitral recorrida: esta norma assim considerada no momento da sua interpretação e aplicação, livre de qualquer razão de ser ou fundamento (que presidiu apenas à sua criação), de nenhuma inconstitucionalidade padece.

L) Julga-se ser inaceitável esta separação, em dois universos que não se tocam, entre processo legislativo da norma (em que a decisão recorrida aceita a presença e relevância da razão de ser da sua criação), e processo de interpretação e aplicação da norma (em que a decisão recorrida rejeita a presença e relevância da razão de ser da sua criação).

M) E artificial.

N) Quer isto dizer nesta tese (que se rejeita) que para o intérprete e aplicador da norma, se o legislador tivesse pensado simplesmente em tributar estes encargos das empresas, por razão nenhuma, sem critério algum, seria igual. Porque em sede de interpretação e aplicação nenhuma consideração lhe cabe nesta tese fazer dos juízos de valor que presidiram à criação da norma, que explicam a criação da norma e sua configuração.

O) Se amanhã em vez da tributação destas despesas, se tributar os livros que cada um tem em casa, estará tudo bem igualmente, pela mesma razão (verdadeiramente a única) que a decisão arbitral aponta: a despesa em livros revela capacidade contributiva.

P) Pois revela. E a despesa em CDs com música que A ou B acumulem em suas casas não revela isso igualmente? Porquê fazer incidir tributação adicional só nestas despesas (amantes de livros) e não noutras (amantes de música, despesas anuais com restaurantes, etc.)?

Q) A capacidade contributiva assim vista, fragmentariamente, como um absoluto (‘gastou nisto, logo tem capacidade contributiva, logo a tributação instituída é inatacável’), é um princípio vazio que autoriza toda a arbitrariedade e toda a desigualdade.

R) O mesmo problema se põe com as despesas que estas tributações autónomas elegeram: ‘tu que tens muitos carros, ou motociclos para distribuir correio, vais pagar muita tributação autónoma porque sim; tu que o que tens é muitos aviões, ou muitos barcos, ou muitas máquinas, ou muitos outros activos de outro tipo, na tua actividade, não pagas nada.’.

S) Isto não pode ser, constitucionalmente e humanamente falando. Daí que seja absolutamente fundamental olhar para além do simples facto mecânico de que a norma atinge um fragmento de manifestação de riqueza (fizeste aquela despesa).

T) No caso das tributações autónomas aqui em causa, olhar para além deste aspecto mecânico e fragmentário, é chamar à colação a razão de ser pela qual aquelas despesas foram separadas das restantes despesas, para sobre elas e respectivos sujeitos se fazer incidir uma tributação adicional.

U) No caso da tributação autónoma associada a veículos e uso de veículos, é clara e pacífica essa sua razão de ser: risco acrescido de utilização promíscua (e consequente evasão fiscal) a que se prestam as despesas e encargos associadas a veículos automóveis e motociclos.

V) Afastar este elemento finalístico aquando da interpretação e aplicação da lei, isto é, afastar a razão de ser para o imposto acrescido sobre aquelas despesas, para a diferenciação tributária daquelas despesas, é aceitar uma aplicação cega à fronteira real (inteligível) da lei, e aceitar conviver com a arbitrariedade e com a insindicabilidade da arbitrariedade.

W) Há ainda um outro equívoco na decisão arbitral recorrida. Ninguém defende ou alguma vez defendeu, pelo menos neste processo, que a medida (tributação autónoma sobre despesas associadas à utilização de veículos automóveis, incluindo ciclomotores) é inidónea ou inepta ‘tomando como referência a aproximação ao fim visado’ (lidar com a evasão fiscal a que esse tipo de despesas se prestam em maior grau, pela susceptibilidade acrescida de uso promíscuo decorrente da sua natureza).

X) O que se contesta é o excesso da medida, em caso de ausência de válvula de escape (possibilidade de ilisão da presunção implícita na norma). O que está em causa é o princípio da proporcionalidade em sentido restrito (cf. a propósito das três dimensões do princípio da proporcionalidade, o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n.º 06960/13).

Y) É este último subprincípio, o da proporcionalidade em sentido restrito, que aqui está em causa: a medida legal cumpre com o seu fim legítimo (adequação e idoneidade), mas, nesta visão da decisão arbitral recorrida, de ausência de válvula de escape, de ausência de presunção susceptível de ilisão, atropela também e atinge o que à luz da sua finalidade (razão de ser) não devia atropelar nem atingir, chocando com o princípio da proibição do excesso.

Z) É que, olhando agora ao caso concreto e sua tipologia, entre o mais o motociclo afecto à distribuição de correio, a sua documentação legal e respectivas chaves, são levantados no início do giro diário e devolvidos e parqueados em instalações dos CTT no final do giro, o motociclo tem caixa inamovível para colocação do correio, o motociclo tem as cores e sinais identitários dos CTT, sabe-se de antemão o número de quilómetros do giro de distribuição de correio, pelo que é possível detectar de imediato e com segurança desvios de quilometragem face ao que de antemão se sabe serem os quilómetros do giro, etc. (cf. os factos assentes na decisão arbitral, em especial na p. 5 e segs.).

AA) Numa palavra, demonstra-se para além da dúvida razoável que esta frota de motociclos (e também a frota de Viaturas de Serviço Geral, ou VSG) tem, exclusivamente, utilização empresarial.

BB) Tem, no caso, exclusivamente as mesmas funções de uma frota de veículos de transporte de mercadorias (os motociclos de distribuição postal são isso e nada mais).

CC) Os motociclos são substantivamente falando, na circunstância da actividade empresarial dos CTT, uma frota de veículos de transporte de mercadoria, que nenhuma razão há para onerar com tributação autónoma, pela mesmíssima razão que não se onera com tributação autónoma a frota de transporte de mercadorias da … ou da …

DD) São, indiscutivelmente, ferramentas de trabalho, por oposição a ‘benefícios escondidos’ aos trabalhadores.

EE) E do ponto de vista constitucional (interpretação conforme à Constituição), é manifesto que a imposição de tributação autónoma a encargos com motociclos destinados especialmente ao transporte de carga, configura uma discriminação negativa injustificada das empresas para cuja actividade é especialmente adequada a utilização de motociclos de carga, incompaginável com o princípio da igualdade, enunciado no artigo 13.º da Constituição.

d) Aprofundamento do tema da finalidade desta tributação autónoma, da jurisprudência produzida sobre esta finalidade, e da jurisprudência mais específica sobre a ilisão da presunção implícita nesta tributação (em especial o acórdão fundamento)

FF) A razão de ser desta espécie de tributação autónoma, isto é, a respectiva função fiscal, é unívoca e de apreensão desprovida de dificuldade: lidar com o problema de despesas ou encargos especialmente propensos a uso promíscuo, isto é, a uso fora da actividade empresarial da empresa e para proveito da esfera pessoal de outrem (sem a correspondente tributação em IRS, por ser ‘rendimento subterraneamente auferido’).

GG) É verdade que há outras espécies de tributações autónomas com razão de ser distinta. Mas o que está aqui em causa não são outras tributações autónomas, são estas (veículos e abonos quilométricos), e quanto a estas nada há de inextrincável ou, para usar as palavras da decisão arbitral (p. 11), a sua razão de ser fiscal não é complexa e múltipla.

HH) No estudo da então DGCI, mais concretamente do seu Centro de Estudos Fiscais, publicado em 1994, explica-se sem ambiguidade e com clareza a função desta espécie de tributação autónoma então em gestação: lidar com o problema de despesas especialmente propensas a uso promíscuo, cuja utilidade gerada na esfera de terceiro (rendimento em espécie) escapava mais facilmente ao IRS (cf. MARIA DOS PRAZERES RITO LOUSA, ‘Aspectos Gerais Relativos à Tributação das Vantagens Acessórias’, in Ciência e Técnica Fiscal, n.º 374, Abril-Junho 1994).

II) Não é, pois, nenhuma invenção doutrinária ou jurisprudencial, identificar-se firmemente o combate à evasão fiscal como sendo a ratio, a finalidade, da tributação autónoma sobre as despesas propícias a uso promíscuo de que são exemplo as despesas e encargos suportados pela empresa com a utilização de veículos próprios ou alheios.

JJ) E esta evidência ancora-se no estudo fundador promovido pela AT, do alargamento em Portugal das tributações autónomas para lá do seu primitivo alvo (as despesas confidenciais e não documentadas), às despesas e encargos com utilização de veículos.

KK) Mas é revelada também, e fortemente, na própria normação desta tributação autónoma, como se viu supra em detalhe. Tributação esta que cessa quando há tributação em IRS, na esfera do trabalhador, dos encargos com a viatura (incluindo abonos quilométricos), e que cessa a sua aplicação quando há um terceiro envolvido, isto é, quando há facturação dos abonos quilométricos ao cliente da empresa (cf. n.os 6 e 9 do artigo 88.º do CIRC).

LL) Porque, justamente, o problema da potencial evasão fiscal (uso promíscuo sem tributação na esfera do beneficiário) cessa de existir quando se assume como remuneração do trabalhador as despesas e encargos com os veículos (incluindo abonos quilométricos), e a suspeita tem de ser posta de lado quando se facturam os abonos quilométricos ao cliente da empresa.

MM) E cessa esta tributação autónoma ainda a sua aplicação, quando se trate de veículos destinados ao aluguer, ao transporte público de passageiros ou ao transporte pesado de mercadorias. Porque, mais uma vez, nesse caso é infundado ou excessivo, à luz de padrões de normalidade, o receio de que a razão de ser da existência das viaturas na empresa seja proporcionar subterraneamente o uso das mesmas para fins pessoais de colaborador da empresa.

NN) Em conclusão, é o próprio conteúdo do regime desta espécie de tributação autónoma (despesas e encargos pela utilização de veículos, próprios ou alheios), é a própria de limitação de fronteiras traçada pelo regime em si mesmo, o primeiro e principal revelador (denunciante) da inequívoca função e finalidade desta espécie tributária: é uma tributação compensatória da elisão fiscal presuntivamente associada a este tipo de despesas e encargos, e por isso quando se é capaz de identificar a priori tipologias de situações em que esse receio é infundado, o próprio regime exclui-as da tributação por si imposta.

OO) Há uma confirmação massiva, pela jurisprudência e doutrina (de SALDANHA SANCHES a CASALTA NABAIS e RUI DUARTE MORAIS), de que esta e não outra é a função e finalidade, a ratio, da espécie de tributação autónoma aqui em causa.

PP) Na jurisprudência podem-se citar dezenas de decisões arbitrais, entre as quais as proferidas nos processos n.os 187/2013-T, 209/2013-T, 210/2013-T, 246/2013-T, 255/2013-T, 260/2013-T, 282/2013-T, 292/2013-T, 298/13-T, 6/2014-T, 36/2014-T, 37/2014-T, 59/2014-T, 79/2014-T, 80/2014-T, 93/2014-T, 94/2014-T, 163/2014-T, 166/2014-T, 167/2014-T e 211/2014-T, 659/2014-T, 697/2014-T e 769/2014-T, 113/2015-T, 219/2015-T, 369/2015-T, 370/2015-T, 535/2015-T, 637/2015-T, 673/2015-T, 740/2015-T, 744/2015-T, 781/2015-T, 784/2015-T e 775/2015-T.

QQ) Isto sem entrar ainda nas decisões arbitrais que especificamente afirmam a existência de presunção elidível nesta espécie tributária, justamente em decorrência da sua finalidade e função, de que se podem destacar, para além da decisão arbitral fundamento do presente recurso, de 02.02.2015, proferida no processo n.º 628/2014-T (Conselheiro JORGE LOPES DE SOUSA, Juiz JOSÉ PEDRO CARVALHO, e Dra. MANUELA ROSEIRO), a decisão arbitral de 16.01.2017, proferida no processo n.º 309/2016-T (JOSÉ PEDRO CARVALHO, JOSÉ NUNES BARATA e FRANCISCO PESSOA VAZ), a decisão arbitral de 28.06.2017, proferida no processo n.º 411/2016-T (MARIA FERNANDA DOS SANTOS MAÇÃS, JOSÉ PEDRO CARVALHO e MANUELA ROSEIRO), a decisão arbitral de 14.09.2017, proferida no processo n.º 649/2016-T (JOSÉ BAETA DE QUEIROZ, FERNANDO ARAÚJO, SOFIA CARDOSO), a decisão arbitral de 31.03.2018, proferida no processo n.º 503/2017-T (AUGUSTO VIEIRA), a decisão arbitral de 24.05.2018, proferida no processo n.º 285/2017-T (JOSÉ BAETA DE QUEIROZ, FERNANDO ARAÚJO, HENRIQUE FIÚZA), a decisão arbitral de 30.05.2019, proferida no processo n.º 500/2018-T (JOSÉ BAETA DE QUEIROZ, LEONARDO MARQUES DOS SANTOS e REGINA DE ALMEIDA MONTEIRO), a decisão arbitral de 06.08.2019, proferida no processo n.º 434/2018-T (JOSÉ POÇAS FALCÃO, JORGE CARITA e ISAQUE MARCOS RAMOS), etc.

RR) E fora da arbitragem tributária há a destacar também a convergência acerca da finalidade e função desta espécie de tributação autónoma, entre o STA (acórdão de 21 de Março de 2012, proferido no âmbito do Processo n.º 0830/11), o TCAS (acórdão de 08.03.2018, proferido no processo n.º 1294/14.0BELRS) e o Tribunal Constitucional (acórdão n.º 310/2012, de 20 de junho de 2012), como se viu supra em detalhe.

SS) No acórdão do TCAS proferido no processo n.º 1294/14.0BELRS (JORGE CORTÊS, CRISTINA FLORA, ANA PINHOL), afirmou-se sem rodeios em sede de obiter dictum que a espécie de tributação autónoma aqui em causa assenta no facto de se estar perante ‘despesas cuja justificação do ponto de vista empresarial se revela duvidosa e despesas que podem configurar uma atribuição de rendimentos não tributados a terceiros […]. Estando em causa tributações autónomas respeitantes a ‘encargos com viaturas’, ‘despesas de representação’ e ‘encargos com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalho’, i.e., respeitantes a despesas dedutíveis, a ratio legis parece ser, não só a de obviar à erosão da base tributável e consequente redução da receita fiscal, mas também a de tributar (na esfera de quem os distribui) rendimentos que de outro modo não conseguiriam ser tributados na esfera jurídica dos seus beneficiários.’

TT) E mais se concluiu abordando directamente a questão do presente recurso, que ‘as tributações autónomas cujo encargo pretendem as Requerentes ver subtraídas ao seu lucro tributável, poderão ser encaradas como uma espécie de norma antiabuso consensual, em que o legislador propõe ao contribuinte uma de três alternativas, a saber: […] c) provar a empresarialidade integral da despesa, e deduzi-la integralmente, não suportando a tributação autónoma. De resto, o reconhecimento desta natureza presuntiva, será, para além de tudo o mais, uma salvaguarda da sua constitucionalidade’»”.

UU) É exactamente isto que pensa a decisão arbitral fundamento do presente recurso, e outras supra citadas que a acompanharam.

VV) É exactamente este também o entendimento do STA com respeito à questão, estruturalmente similar, da norma do artigo 44.º, n.º 2, do CIRS, que impunha a consideração do valor patrimonial tributário (VPT) usado para efeitos de IMT como valor de venda para efeitos de tributação em IRS, sempre que o valor escriturado fosse inferior àquele.

WW) À data relevante para o acórdão do STA em causa esta disposição do IRS nenhuma previsão ex professo tinha de presunção e susceptibilidade de ilisão da mesma, mas tinha uma teleologia, uma finalidade, de combate a suspeita de evasão fiscal (tal como a espécie de tributação autónoma aqui em causa): considera ou suspeita o legislador, e por isso consagrou essa solução do artigo 44.º, n.º 2, do CIRS, que é provável que o imóvel não tenha efectivamente sido transacionado por valor inferior ao seu valor patrimonial tributário, digam as partes na compra e venda o que disserem na escrituração da operação.

XX) É óbvia a identidade com o problema que levou o legislador a instituir a tributação autónoma com respeito às despesas e encargos das empresas com utilização de viaturas.

YY) Também aí o legislador presume, porque acha isso provável, e presume igualmente de modo implícito (chega-se lá, igualmente, pela identificação da ratio da norma) que o uso da viatura terá também uma componente privada, de remuneração escondida do trabalhador, donde compensar-se as consequências dessa suspeição de evasão fiscal, com uma tributação autónoma.

ZZ) Quid juris se o contribuinte atingido por aquela norma anti-evasão, elidir a presunção que subjaz à norma em causa? Continua ela a aplicar-se como se nada fosse?

AAA) Não continua.

BBB) Como bem assinalou e decidiu o STA, no acórdão de 11.10.2017, proferido no processo n.º 0880/16 (CASIMIRO GONÇALVES, FRANCISCO ROTHES, ARAGÃO SEIA; sublinhados nossos): ‘Na verdade, tendo em atenção o princípio da igualdade, na vertente da imposição de imposto segundo a capacidade contributiva e do objectivo constitucional da ‘repartição justa dos rendimentos e riqueza’ (cf. n.º 1 do artigo 103.º da CRP), aquela imputação de matéria colectável considerando como valor de realização o resultante da posterior avaliação para efeitos de IMT, há-de reconduzir-se, como diz a sentença, a uma presunção legal ou, até, a uma ficção legal que, face ao disposto no artigo 73.º da LGT (que afasta expressamente, no domínio das normas de incidência tributária, a possibilidade de existência de presunções inilidíveis) deverá ter-se por ilidível. (Cfr. o ac. do STA, de 9/4/2003, proc. n.º 0320/03.).

[…]

Em situações deste tipo, está-se perante a aplicação de presunções contidas em normas de incidência objectiva (conceito em que se englobam as normas sobre determinação da matéria tributável de natureza substantiva, como é jurisprudência assente do TC), pelo que os interessados podem ilidi-las, ao abrigo do disposto no artigo 73.º da LGT, e fazer uso do procedimento de ilisão de presunções previsto neste artigo 64.º do CPPT; é admissível ilidir as presunções implícitas porque o que se pretende ‘sempre’ é tributar rendimentos reais e não inexistentes e é por esta razão, de se querer ‘sempre’ tributar valores reais, que o artigo 73.º da LGT permite ‘sempre’ ilidir presunções.

CCC) E referindo-se expressamente ao momento temporal durante o qual a lei não previa ainda expressamente a possibilidade de ilisão da presunção implícita na norma (tal como não prevê expressamente ainda hoje para a tributação autónoma aqui em causa, relacionada com a utilização de veículos), explica o STA no mesmo acórdão: ‘É que, independentemente de só a partir daquela data a lei ter conferido aos titulares de rendimentos da Categoria B a faculdade de suscitar o procedimento previsto no artigo 129.º do CIRC, (Sobre a matéria atinente à forma, regras e meios impugnatórios, aplicáveis no âmbito deste procedimento, cf. os acs. do STA, de 09/03/2016, proc. n.º 820/15, de 03/12/2014, no proc. n.º 0881/12 e de 06/02/2013, no proc. n.º 0989/12.) ou independentemente de ser admissível requerer 2.ª avaliação para efeitos de IRS, IRC e IMT (n.º 3 e n.º 8 do artigo 76.º do CIMI, na redacção dada pelo artigo 93.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31/12) essa possibilidade de ilisão da presunção (ou ficção) de rendimentos já então se impunha face às normas constitucionais e à lei ordinária (LGT).’.

DDD) No caso, mutatis mutandis, e parafraseando o citado acórdão do STA, as presunções em matéria tributária podem ser implícitas e aqui, na tributação autónoma de despesas e encargos com a utilização de veículos, tem de se entender que contém presunção implícita, já que não se pode aceitar, à face do princípio constitucional da igualdade, que se queiram tributar a título compensatório situações de evasão fiscal inexistentes. As ficções ou presunções de existência de evasão fiscal foram introduzidas na lei no pressuposto de que corresponde à realidade a presunção da sua existência.

EEE) Continuando a parafrasear o STA, com adaptações mínimas ao caso concreto (que de nada mais carece esta situação), é esta a interpretação que está em sintonia, por um lado, como princípio enunciado no artigo 11.º, n.º 3, da LGT de que, nos casos de dúvida sobre a interpretação das normas tributárias ‘deve atender-se à substância económica dos factos tributários’ e, por outro lado, com o princípio da igualdade na repartição dos encargos públicos, que impõe que a tributação da generalidade dos contribuintes, sempre que possível, assente na realidade económica subjacente aos factos tributários e não se compagina com a existência de casos especiais de tributação com base em situações em que é conhecida ou é apurável a real utilização das viaturas a que se referem os encargos e despesas sujeitas a tributação autónoma: como a tributação de situações de evasão fiscal inexistentes conduziria a que quem nelas não incorreu fosse tributado como quem nelas incorreu e tal ofende o princípio da igualdade, é ‘sempre’ possível demonstrar a realidade, ilidindo o que se presume nas normas de tributação compensatória de presuntiva evasão fiscal.

FFF) Continuando com o STA (com adaptações mínimas, como se referiu), pode tributar-se com base em ficções de evasão fiscal, quando a lei a presume, mas só se pode fazê-lo porque se presume que a evasão fiscal corresponde à realidade, admitindo-se ‘sempre’ a prova de que há dissonância entre a evasão ficcionada/presumida e a realidade.’ (JORGE DE SOUSA, loc.cit. anotação 5, pp. 589-591, concluindo que também na tributação autónoma de encargos e despesas com utilização de veículos se estabelece uma presunção implícita de evasão fiscal.».

GGG) Finalizando, ainda com o STA, independentemente de se conferir ou não expressamente a faculdade de elidir a presunção implícita na norma, essa possibilidade de ilisão da presunção (ou ficção) de evasão fiscal impõe-se face às normas constitucionais e à lei ordinária (LGT).

HHH) É de notar que esta doutrina foi vindicada ainda pelo acórdão do STA de 08.11.2017, proferido no processo n.º 01108/14 (FONSECA CARVALHO, ISABEL MARQUES DA SILVA e PEDRO DELGADO), pelo acórdão do TCAS de 22.02.2018, proferido no processo n.º 1412/10.7BESNT (CATARINA ALMEIDA E SOUSA, ANA PINHOL e JOAQUIM CONDESSO), e por inúmeras decisões arbitrais.

III) O acórdão arbitral fundamento do presente recurso, e outros que supra se referenciaram, mais não fez do que aplicar esta sólida, e sã (constitucionalmente falando, e não só), jurisprudência e doutrina, ao caso da tributação autónoma sobre despesas e encargos com a utilização de viatura, e presunção implícita subjacente à mesma de evasão fiscal na utilização dessas despesas (presunção de utilização, parcial ou total, fora da actividade da empresa). Esta presunção implícita é susceptível de ilisão.

e) A título subsidiário: inconstitucionalidade do sentido normativo, oposto ao da decisão arbitral fundamento, da decisão arbitral recorrida

JJJ) Saber como se deve interpretar-aplicar a tributação autónoma sobre encargos e despesas com a utilização de viaturas, é uma questão da exclusiva competência da jurisdição fiscal encimada pela secção de contencioso tributário do STA.

KKK) O que opõe a recorrente à decisão arbitral recorrida é justamente, antes de tudo o mais, uma divergência sobre a interpretação-aplicação da tributação autónoma aqui em causa, conforme acima passado em revista.

LLL) Naquela questão primeira e principal, as normas e princípios constitucionais só intervém a título auxiliar, na medida em que a interpretação conforme à Constituição é um dos cânones do processo e metodologia de interpretação do direito ordinário, no caso direito fiscal.

MMM) Só a título secundário, subsidiário, a recorrente invocou e invoca a inconstitucionalidade do regime tributário aqui em causa: caso a norma seja aquilo que a decisão arbitral diz que é, então ela é inconstitucional, como se defendeu em sede arbitral, e continua a defender-se.

NNN) Acresce que a inconstitucionalidade da interpretação que a decisão arbitral recorrida optou por perfilhar é uma das razões, se bem que uma das últimas, que leva a decisão arbitral fundamento (e outras decisões arbitrais, supra referenciadas com transcrição dos trechos relevantes) a rejeitá-la. E que leva a rejeitá-la o TCAS, no obter dictum supra referenciado. Em aplicação do princípio da interpretação conforme à constituição

OOO) Supra desenvolveu-se também a questão da inconstitucionalidade.

PPP) Aqui vai-se só sinteticamente recordar a intervenção do Tribunal Constitucional na matéria paralela da norma que, à data sem prever também ex professo faculdade de ilisão de presunção alguma, se limitava simplesmente, com o intuito de combater a elisão fiscal, a decretar que o preço de venda do imóvel relevante para tributação da mais-valia, haveria de ser o valor patrimonial tributário (relevante para efeitos de IMT), se superior ao preço escriturado.

QQQ) Decidiu e julgou o Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n.º 211/2017, constitucionalmente inadmissível ver-se na razão implícita subjacente à troca do preço declarado pelo VPT (presunção implícita de evasão fiscal), uma presunção inilidível.

RRR) Donde suscitar-se a título subsidiário (isto é, aplicável somente caso se conclua que a lei é como a decisão arbitral recorrida diz que é, ou algo de similar) as seguintes inconstitucionalidades: Inconstitucionalidade das normas constantes do n.º 3 (no segmento da tributação autónoma sobre encargos com veículos ligeiros de passageiros e motociclos) e do n.º 9 (no segmento da tributação autónoma sobre encargos dedutíveis com compensação ao trabalhador pelo uso de viatura própria ao serviço da entidade patronal, não facturados a cliente, vulgo ‘abonos quilométricos’), interpretadas no sentido de que não integram presunção (i) de uso pessoal ou privado, máxime pelos trabalhadores e colaboradores da empresa, dos veículos a que se referem os encargos tributados, e de abonos quilométricos acima do custo incorrido pelo trabalhador ao serviço da empresa, cuja prova em contrário deva ser admitida (cf. a p. 12 da decisão arbitral), por violação do princípio da igualdade, que manda tratar o desigual desigualmente (salvo impraticabilidade, o que não é a priori o caso) e, pela mesma razão, por violação do princípio da capacidade contributiva, do princípio da tributação fundamentalmente do rendimento real e do princípio da proporcionalidade, que implicam igualmente o tratamento desigual do que é desigual, salvo impraticabilidade, o que não é a priori o caso. Violação, pois, do artigo 2.º (Estado de Direito), 13.º, 18.º, n.os 2 e 3, 103.º, n.º 1 (repartição justa) e 104.º, n.º 2, da Constituição.

f) A intensidade do ónus da prova na ilisão da presunção

SSS) Numa outra decisão arbitral, felizmente caso único até à data, a proferida no processo n.º 576/2019-T, defendeu-se, depois de se concluir que não havia presunção implícita na tributação aqui em causa, que de todo o modo mesmo que houvesse seria este o ónus da prova: prova absoluta de factos negativos, no caso, ‘que não ocorra em caso algum utilização pessoal’, etc. Prova diabólica humanamente impossível de realizar por esse standard.

TTT) Este critério normativo é constitucionalmente inaceitável, pela mesmíssima razão que o são essas normas fiscais quando interpretadas como não contendo qualquer presunção susceptível de ilisão.

UUU) Com efeito, dizer-se que a norma não contém presunção susceptível de ilisão, ou pedir se uma prova diabólica, impossível de se realizar fora da hipótese extrema, e ilegal, de filmagem em contínuo dos carteiros e outros colaboradores, é o mesmo no que ao direito, ciência prática e de regulação social, possa importar.

VVV) Donde esta inconstitucionalidade, indissociável da primeira relativa ao entendimento normativo de que nenhuma presunção há, que se contém nesta:

Inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 350.º do Código Civil (ou do artigo 73.º da LGT),interpretada como dela se extraindo o critério normativo de que a intensidade da prova exigida para efeitos de ilisão de presunção implícita nos n.os 3 e 9 do artigo 88.º do CIRC, qual seja a ilisão de presunção de empresarialidade parcial dos gastos ou, na outra face da mesma moeda, de utilização pessoal dos gastos, seria o de que ‘não ocorra em caso algum utilização pessoal’ e/ou (ii) ‘que se verifique que a utilização das viaturas seja, em termos permanentes e de modo exclusivo para finalidades próprias da atividade empresarial da Requerente’ por violação do princípio da igualdade, do princípio da capacidade contributiva, do princípio da tributação fundamentalmente do rendimento real e do princípio da proporcionalidade, em especial na vertente da proibição de excesso e da justa medida. Violação, pois, do artigo 2.º (Estado de Direito), 13.º, 18.º, n.os 2 e 3, 103.º, n.º 1 (repartição justa) e 104.º, n.º 2, da Constituição.

WWW) Especificamente sobre o critério normativo da intensidade da prova exigida, veja-se o que explica com elegância JOSÉ PEDRO CARVALHO na sua declaração de voto no processo n.º 411/2016-T (p. 46 e segs. da versão PDF no site do CAAD), veja-se a decisão arbitral proferida no processo n.º 503/2017-T (AUGUSTO VIEIRA – p. 32 da versão PDF) e veja-se a decisão arbitral proferida no processo n.º 285/2017-T (JOSÉ BAETA DE QUEIROZ, FERNANDO ARAÚJO e HENRIQUE FIÚZA – pp. 99 a 103 da versão PDF no site do CAAD).

g) Considerações finais, em especial sobre argumentário disperso da AT

XXX) Faz algum sentido que a frota de motociclos dos CTT para entrega de objectos postais, pouca ou nada atractiva para utilização pessoal (caixa inamovível no lugar do pendura, sinais identitários por todo o lado) e dotada de um controlo de utilização fortíssimo para garantir a sua utilização exclusiva na actividade de distribuição postal, seja, em contraste com os veículos designados de UBER, sujeita a tributação autónoma? Cfr. a ficha doutrinária extraída do ‘Processo 2017 2097 – PIV 12210, sancionado por despacho de 2017-10-19, da Diretora de Serviços do IRC’, consultável no seguinte link: (http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/PIV_12210_2097_2017_DSIRC.pdf).

YYY) Contrariamente ao que a AT tentou invocar, não há incompatibilidade entre (i) a possibilidade de elidir a presunção subjacente a esta tributação autónoma sobre encargos pela utilização de veículos e (ii) o artigo 23.º, n.º 1, do Código do IRC, como supra se desenvolveu.

ZZZ) E se houvesse ela seria prévia e independente da questão da presunção elidível, como supra se mostrou igualmente.

AAAA) A ausência de incompatibilidade está igualmente rebatida na decisão arbitral proferida no processo n.º 285/2017-T (JOSÉ BAETA DE QUEIROZ, FERNANDO ARAÚJO e HENRIQUE FIÚZA), e bem assim no processo arbitral n.º 649/2016-T.

BBBB) A ratio da espécie de tributação autónoma aqui em causa não é uma qualquer finalidade ambiental, contrariamente ao que a AT tentou também invocar in extremis, como supra se desenvolveu.

CCCC) Em síntese, é a excepção para veículos eléctricos à tributação que é motivada por razões ambientais, e não a tributação-regra.

TERMOS EM QUE, E NOS MAIS DE DIREITO QUE V. EXAS. DOUTAMENTE SUPRIRÃO,

– DEVE SER ADMITIDO O PRESENTE RECURSO POR SE VERIFICAREM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O EFEITO,

– DEVE SER ANULADA A DECISÃO ARBITRAL RECORRIDA,

– E DEVE SER EMITIDO ACÓRDÃO POR ESTE TRIBUNAL DECIDINDO A QUESTÃO CONTROVERTIDA NOS TERMOS PETICIONADOS, COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO PARCIAL DA AUTOLIQUIDAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA EM IRC DO EXERCÍCIO DE 2014 DO GRUPO FISCAL CTT, NO QUE RESPEITA AO MONTANTE DE (euro) 403.735,91, POR VIOLAÇÃO DE LEI, COM TODAS AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS, DESIGNADAMENTE O REEMBOLSO À RECORRENTE DO MONTANTE DE (euro) 403.735,91, ACRESCIDO DE JUROS INDEMNIZATÓRIOS À TAXA LEGAL CONTADOS DESDE 1 DE FEVEREIRO DE 2019 ATÉ INTEGRAL REEMBOLSO.»

1.2 – Admitido o recurso foi cumprido o disposto no artigo 25.º, n.º 5, do RJAT.

1.3 – A Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira contra-alegou, concluindo do seguinte modo:

«A. serão requisitos de admissibilidade do recurso,

a) A existência de contradição entre uma decisão arbitral e uma outra decisão arbitral ou acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo;

b) O trânsito em julgado da decisão fundamento;

c) A existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito; e,

d) Desconformidade entre a orientação perfilhada na decisão impugnada e a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.

B. Salvo o devido respeito, o recurso apresentado falha na verificação dos pressupostos, não obstante a Recorrente, de forma enviesada, tentar urdir argumentos onde empreende uma pretensão recursiva que assenta numa lógica que se abstrai em absoluto dos contornos fácticos das situações subjacentes, que tendo embora alguns pontos em comum, apresentam diferenças de relevo, como infra se verá.

C. No caso concreto, não há similitude de factos (por se tratarem de exercícios diferentes) e por não se debruçarem sobre os mesmos exactos factos,

D. Nem de direito (porquanto as redacções dos normativos aplicáveis sofreram alterações) não havendo, por conseguinte, qualquer divergência da decisão final.

E. A ora Recorrente é contribuinte sujeito a IRC pelo regime geral de acordo com o artigo 3.º do CIRC, sendo tributado através do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) previsto nos artigos 69.º e seguintes do CIRC, e constituindo-se como a empresa dominante do Grupo.

F. Por outro lado, a Requerente na decisão fundamento é uma entidade que faz parte de um grupo fiscal de empresas dominada por uma outra empresa.

G. Note-se que, a decisão recorrida respeita a situações tributárias relativas ao período de tributação de 2014 e a decisão fundamento é referente a situação tributária referente ao período de tributação de 2009, pelo que, ao menos, há que fazer referência às diferentes redacções das normas em causa.

H. A matéria que foi objecto de pronúncia na decisão arbitral recorrida, proferida no Processo n.º 323/2019-T reporta-se à sujeição a taxas de tributação autónoma, nos termos dos n.os 3, 6 e 9 do artigo 88.º do CIRC, dos encargos suportados pela Requerente e seu Grupo Fiscal com motociclos para distribuição postal, com viaturas ligeiras de passageiros caracterizadas como Viaturas de Serviços Geral e com compensações pelas deslocações em motociclos próprios (abonos quilométricos) aos carteiros pela distribuição de correio, no exercício de 2014.

I. Por seu turno, na decisão arbitral fundamento, proferida no processo n.º 628/2014-T estavam em causa só e apenas os n.os 3, 5 e 6 do artigo 81.º na numeração da redacção em vigor à data dos factos, i.e., encargos relativos a motociclos.

J. Pelo que é manifesto, repita-se, que não há similitude factual entre os dois arestos arbitrais.

K. Quanto ao direito, não obstante a Recorrente afirmar que não existe qualquer alteração legislativa entre a data em que foi proferida a decisão fundamento e aquela em que foi proferida a decisão arbitral recorrida, asseverando mesmo que o quadro legislativo convocado em ambas as decisões é o mesmo (cf. artigo 65.º das doutas alegações de recurso).

L. Tal afirmação não tem respaldo na realidade, porquanto, como vimos de verificar, estamos perante redacções normativas dispares, referentes a realidades distintas e/ou nem sempre coincidentes.

M. Sobre as tributações autónomas há uma qualquer presunção de ’empresarialidade’?

N. A questão controvertida no presente recurso prende-se em saber se a sujeição a tributação autónoma em IRC dos encargos suportados pela Requerente e seu Grupo Fiscal com motociclos para distribuição postal, com viaturas ligeiras de passageiros caracterizadas como Viaturas de Serviços Geral e com compensações pelas deslocações em motociclos próprios (abonos quilométricos) aos carteiros pela distribuição de correio, no exercício de 2014, na parte em que não estão sujeitos a IRS, nos termos dos números 3 a 6 do artigo 88.º do CIRC, é afastada quando aqueles bens estão exclusivamente afectos ao serviço da actividade da ora Recorrente (questão factual que não se coloca nos exactíssimos mesmos factos na decisão fundamento, como já supra se referiu).

O. Prende-se em saber se, enquanto norma de incidência, os n.os 3, 6 e 9 do artigo 88.º alberga ou não uma presunção ilidível, nos termos e para os efeitos do artigo 73.º da LGT, passível de ser afastada através de produção de prova que afirme a exclusiva ’empresarialidade’ das despesas eleitas como factos tributários.

P. Sobre esta temática a ora Recorrida, desde já, dá por integralmente reproduzida a Resposta apresentada nos autos do processo arbitral n.º 323/2019-T, cuja decisão é agora recorrida e que ora junta como Doc. 1.

Q. De um ponto de vista civil, as presunções, sejam elas absolutas/inilidíveis ou relativas/ilidíveis, caracterizam-se por, quando perante a dúvida sobre os contornos de certo facto ou situação a regular, a regra de direito supõe que esses contornos são os de outro facto ou situação previstos numa outra regra jurídica.

R. Ora, analisada a redacção do artigo 88.º do CIRC, conclui-se que o legislador não pretendeu delinear os contornos da despesa com os encargos – que consubstancia o facto tributário sujeito à incidência da tributação autónoma – por recurso aos contornos que delineiam outro facto, previstos numa outra regra jurídica.

S. Isto é, a norma aqui em causa, artigo 88.º do CIRC, não tratou de presumir um determinado montante a ser tributado a título de encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, nem tratou de presumir a respectiva base tributável do facto tributário, tendo, antes, se limitado a elencar realidades a que resolveu dar relevância sob o ponto de vista da tributação, evidenciados em certas despesas eleitas pelo legislador e incorridas pelas pessoas colectivas, alvo de incidência das tributações autónomas.

T. O artigo 88.º, n.º 3, 6 e 9 do CIRC, não contém nenhuma presunção de empresarialidade parcial, não aludindo, em lado algum da redacção da norma, que a tributação autónoma apenas incida sobre os gastos aí elencados, quando os mesmos sejam incorridos em fins alheios aos que prosseguem o respetivo escopo social.

U. Aliás, o n.º 5 do artigo 88.º do CIRC é bem claro quanto ao que se deve entender por encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, motos e motociclos, definindo, mais à frente, que assim se consideram as depreciações, rendas ou alugueres, seguros, manutenção e conservação, combustíveis e impostos incidentes sobre a sua posse ou utilização.

V. A invocação do artigo 73.º da LGT, quanto à possibilidade de elidir presunções presentes em quaisquer normas de incidência, tem todo o senso quando essas normas de incidência contêm em si, expressa ou de modo sugestionado, que não por escrito, presunções conducentes à tributação.

W. Deveria ser o teor do artigo 88.º do CIRC a disponibilizar indícios claros e concretos para que o intérprete pudesse da sua redação retirar a ‘presunção de empresarialidade parcial’ da despesa suportada com viaturas ligeiras e mistas.

X. A presunção de ’empresarialidade parcial’ deveria, pois, constar e resultar da leitura do teor do artigo 88.º do CIRC, e não por interposta leitura do artigo 73.º da LGT, que estabelece a regra de que as presunções consagradas nas normas de incidência tributária admitem sempre prova em contrário.

Y. Ao ficcionar uma presunção inexistente no corpo da norma, o intérprete está a adulterar o espírito do artigo 88.º do CIRC, adicionando-lhe um pretenso elemento condicionador da tributação que aí não existe, somente por si fabricado e a partir da redacção de um artigo previsto na LGT, o artigo 73.º, que prevê uma teoria geral a aplicar às normas de incidência, quando essas mesmas normas alberguem em si presunções queridas e impostas pelo legislador.

Z. É neste preciso sentido que a interpretação veiculada pela Recorrente, e na qual se escora a decisão fundamento, se mostra contrária à Constituição da República Portuguesa (‘CRP’), violando o princípio constitucional da legalidade, patente nos n.os 2 e 3 do artigo 103.º, CRP, nos seus corolários da reserva de lei parlamentar e da tipicidade e princípio da eficiência fiscal, patente no artigo 103.º, n.º 1 da CRP.

AA. Isso, por que, colide com os mencionados princípios constitucionais uma interpretação normativa que sustente a existência de uma presunção de empresarialidade parcial presente no artigo 88.º, do CIRC, por recurso à aplicação inflexível da regra presente no artigo 73.º da LGT, que estipula que as presunções consagradas nas normas de incidência tributária admitem sempre prova em contrário.

BB. Observando a redação dos n.os 3 e 6 do artigo 88.º, à data dos factos, estavam (e permanecem) excluídos de tributação:

. Veículos movidos exclusivamente a energia elétrica;

. Viaturas ligeiras de passageiros, motos e motociclos, afetos à exploração de serviço público de transportes, destinados a serem alugados no exercício da atividade normal do sujeito passivo;

. Viaturas automóveis relativamente às quais tenha sido celebrado o acordo previsto no n.º 9 da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS.

CC. Se alguma dúvida ainda persistisse sobre a bondade da interpretação destes normativos legais acolhida pelo Tribunal arbitral, ela foi inteiramente dissipada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2018.

DD. Com efeito, o artigo 264.º da referida Lei aditou ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (‘EBF’) o artigo 59.º-H (Produção cinematográfica e audiovisual), com a seguinte redação:

‘Os sujeitos passivos que beneficiem do incentivo à produção cinematográfica e audiovisual, nos termos legalmente estabelecidos, são excluídos do disposto no n.º 3 do artigo 88.º do Código do IRC relativamente aos encargos que suportem com viaturas ligeiras de passageiros, viaturas ligeiras de mercadorias referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto sobre Veículos, motos e motociclos, destinados a serem utilizados na produção cinematográfica e audiovisual.’

EE. Pois bem, a redacção deste normativo revela que o legislador, ao conceder uma isenção de tributação autónoma aos encargos suportados com viaturas ligeiras de passageiros, viaturas ligeiras de mercadorias referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto sobre Veículos, motos e motociclos, destinados a serem utilizados na produção cinematográfica e audiovisual, explicitou, sem qualquer reserva, que as viaturas utilizadas na actividade principal desenvolvida pelas empresas cabem no âmbito de incidência que resulta do n.º 3 do artigo 88.º do CIRC, deitando por terra, desta forma, as teses peregrinas elaboradas à volta da existência, nesta norma, de uma presunção de ’empresarialidade’ parcial.

FF. Não restam dúvidas de que, o legislador e a lei não quiseram excluir da tributação os veículos pertencentes a uma frota empresarial, mesmo que a sua utilização se restrinja exclusivamente ao uso profissional da actividade desenvolvida pelo sujeito passivo.

GG. Permitir que, por via de uma presunção – inexistente, saliente-se -, é instrumentalizar o regime das presunções com o propósito de, a par dos factos que foram excluídos de tributação pelo legislador, poder o sujeito passivo, por meio de elementos probatórios, obter a exclusão de tributação de outros factos que, originariamente, eram tributáveis e que a lei nunca pretendeu eximir ao tributo.

HH. Presunção que o legislador entendeu consagrar na redacção de um outro número do artigo 88.º CIRC, propondo que o sujeito passivo prove que as despesas correspondentes a importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoas singulares ou coletivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável a que se refere o n.º 1 do artigo 63.º-D da Lei Geral Tributária, ou cujo pagamento seja efetuado em contas abertas em instituições financeiras aí residentes ou domiciliadas correspondem a operações efetivamente realizadas e não têm um caráter anormal ou um montante exagerado.

II. A interpretação normativa sustentada na decisão arbitral fundamento traduz-se no desprezo da imposição legal presente no n.º 2 do artigo 103.º da CRP, de que os elementos essenciais do imposto, entre eles a incidência e a delimitação negativa de incidência, devem somente ser fixados por lei, não podendo, nem devendo o intérprete distinguir aquilo que a lei não distingue.

JJ. Assim como se traduz no desprezo pela necessidade premente de o legislador concretizar o elenco dos factos tributários que devem ser sujeitos a tributação e o elenco dos factos que não devem ser sujeitos a tributação, o que coloca em risco a precisão, a clareza e a determinabilidade das normas e dos atos tributários, com especial relevo para aqueles que se referem aos elementos essenciais do imposto.

KK. Ora, qualquer interpretação que sustente a tese defendida pela Recorrente e escorada na decisão fundamento é inconstitucional, por violação dos princípios da legalidade (tipicidade e reserva de lei parlamentar) e da proteção jurídica e da confiança (n.os 2 e 3 do artigo 103.º CRP), quando interpretado no sentido de albergar em si uma presunção ilidível, nos termos e para os efeitos do artigo 73.º da LGT, capaz de afastar a tributação sobre encargos efetuados ou suportados por sujeitos passivos que não beneficiem de isenções subjetivas e que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, viaturas ligeiras de mercadorias referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto sobre Veículos, motos ou motociclos, sempre que seja possível provar a sua indispensabilidade para o funcionamento eficiente das empresas.

LL. Para além da violação do princípio constitucional da legalidade, nos seus corolários da reserva de lei parlamentar e da tipicidade, a interpretação normativa de que o artigo 88.º do CIRC, nos números que ora nos ocupam, como norma de incidência, alberga em si uma presunção ilidível de empresarialidade parcial através da aplicação do artigo 73.º, viola dois princípios subjacentes à redacção do n.º 1 do artigo 103.º CRP,

MM. i.e, e não é facto despiciendo para a boa decisão da causa, o da eficácia e eficiência fiscais, e que se concretizam na ideia concreta e real de que o sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza, o que deverá ser alcançado da forma mais eficiente possível.

NN. Descendo ao caso concreto das tributações autónomas, não é demais lembrar novamente a forma como o legislador delimitou a factualidade que integra a previsão das normas dos n.os 3 e 6 do artigo 88.º, na redação em vigor em 2014: estão sujeitos a tributação autónoma os encargos efetuados ou suportados por sujeitos passivos, relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, viaturas ligeiras de mercadorias referidas no artigo 7.º/1-b) do Código do Imposto sobre Veículos, motos ou motociclos, excluindo:

. Os veículos movidos exclusivamente a energia eléctrica;

. As viaturas, motos e motociclos afectos à exploração de serviço público de transportes destinados a serem alugados no exercício da actividade normal do sujeito passivo;

. As viaturas automóveis relativamente às quais tenha sido celebrado o acordo previsto no n.º 9 do artigo 2.º/3-b) do Código do IRS.

OO. Naturalmente, os objectivos que presidiram à instituição das tributações autónomas, no que em particular concerne a viaturas ligeiras de passageiros, motos ou motociclos, não se mantiveram estáticos, desde a sua criação.

PP. As tributações autónomas incidem sobre um conjunto heterogéneo de realidades muito díspares – despesas ou encargos e rendimentos – cuja justificação aponta também para finalidades distintas que, tanto a doutrina como a jurisprudência, têm abundantemente abordado.

QQ. Se, no caso das despesas não documentadas ou nos pagamentos a entidades localizadas em jurisdições com regimes fiscalmente privilegiados (artigo 88.º, n.os 1, 2 e 8, do CIRC), os objetivos associados às tributações autónomas se identificam em muitos aspectos com os prosseguidos pelo n.º 1 do artigo 65.º do mesmo Código, que, no essencial, visam enfrentar situações que configuram fenómenos de evasão ou fraude fiscais, noutros casos, como o das tributações autónomas dos encargos suportados com veículos, as motivações da tributação autónoma têm evoluído no sentido de alguma diversificação, que se têm traduzido na associação das razões de natureza puramente fiscal outras de natureza extrafiscal.

RR. Numa linha de aprofundamento dos objetivos extrafiscais atribuídos à tributação autónoma dos veículos, outras alterações foram introduzidas em 2014:

. Primeiro, através da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que estratificou as taxas em função do valor de aquisição dos bens, de forma a favorecer as viaturas de menos cilindrada;

. Seguiu-se a Lei 82-C/2014, de 31 de dezembro, que acrescentou as viaturas ligeiras de mercadorias referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto sobre Veículos;

. Por fim, a Lei 82-D/2014, de 31 de dezembro (vulgo Reforma da Tributação Ambiental), que reduziu as taxas de tributação autónoma às viaturas ligeiras de passageiros híbridas plug-in e às viaturas ligeiras de passageiros movidas a GPL ou GNV (n.os 17 e 18 do artigo 88.º).

SS. Relatório elaborado pelo Grupo para o estudo da política fiscal, competitividade, eficiência e justiça do sistema fiscal, de 03-10-2009 que:

‘Por fim, e sobre as tributações autónomas, cuja receita em 2006 ascendeu a 205 milhões de euros, o relatório específico apresenta a resenha legislativa da evolução desta forma tributação, e manifesta a preocupação pela tendência para a extensão do seu campo de aplicação que pode subverter princípios fundamentais da tributação do rendimento. Reconhece, porém, pragmaticamente que, dados os constrangimentos da receita, não se antevê alternativa válida para a sua substituição imediata por outro regime.’

TT. A importância que as tributações autónomas assumem no âmbito do IRC, para concretização dos princípios constitucionais da eficácia e da eficiência fiscal, ínsitos no artigo 103.º, n.º 1 da CRP, é evidenciada no acórdão arbitral proferido no processo n.º 659/2014-T 25:

‘Vale a pena referir que a receita do IRC estimada para o corrente ano de 2015 é de cerca de 4.690 milhões de euros, ao passo que a receita estimada do IRS ascende a quase três vezes mais, remontando a 13168 milhões de euros.’

UU. Sendo certo que a evolução da receita proveniente das tributações autónomas se mantém praticamente incólume, em especial em tempos de crise, conforme é facilmente perceptível em https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/dgci/divulgacao/estatisticas/estatisticas_ir/Pages/Estatisticas_IRC.aspx

VV. Abrir um precedente interpretativo no sentido que vem sido há vários anos sindicado junto do Centro de Arbitragem e que é propugnado pela Recorrente, é perigoso e insustentável, quer pela mera interpretação jurídica, quer pela interpretação daquilo que é o também carácter redicticio das tributações autónomas e do peso que estas consubstanciam para os cofres do Estado,

WW. em especial nos hodiernos tempos que atravessamos, cujo esforço de despesa do Estado aumentou exponencialmente e todos são chamados a contribuir.

XX. A par de preocupações de percepção de receita fiscal, a tributação autónoma assentou também em razão das externalidades negativas provocadas pelos veículos (internalizando-as), foi dirigida para a consecução de objetivos extrafiscais, ligados às metas da proteção ambiental, de tal modo que, no limite, um sujeito passivo pode eximir-se completamente a esta imposição ou reduzir, em grande medida, o impacto da tributação, se orientar as suas opções no sentido pretendido pelo legislador.

YY. Neste sentido, o uso dos impostos para intervir activamente no desenvolvimento tem vindo a dar cada vez maior importância a aspectos qualitativos deste, como, por exemplo, a protecção e defesa do ambiente, e, ao lembrar que em Portugal a preocupação ambiental passou a ser contemplada com algumas medidas fiscais, dá conta que o Relatório da Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde (2014), indica que no quadro do CIRC uma dessas medidas é justamente a relativa à tributação autónoma dos encargos com viaturas ligeiras de passageiros, motos e motociclos.

ZZ. Aliás, esta preocupação do legislador e a discussão em fóruns doutrinais não é novidade, tendo sobre a matéria da concatenação entre impostos e o ambiente se debruçado Saldanha Sanches no derradeiro trabalho intitulado Justiça Fiscal.

AAA. Aí refere o insigne e saudoso Professor e fiscalista que:

‘Todas as alternativas tributárias para uma maior eficiência energética devem ser ponderadas tecnicamente e respaldadas numa armadura constitucional inabalável, já que estamos num campo em que a justificação económica, técnica e jurídica de um tributo é a garantia da sua sobrevivência. O campo de actuação potencial é alargado, mesmo em matéria de taxas. Pense-se, por exemplo, no road pricing (taxas cobradas pelo acesso a cidades ou parte destas, como defendemos dever ser instituído em Lisboa); na revisão das tarifas de saneamento, na incorporação de uma forte componente ambiental na tributação dos resíduos sólidos urbanos; na possibilidade de onerar as taxas urbanísticas em relação a construtores energeticamente menos eficientes; na possibilidade de criação de taxas sobre certos tipos de resíduos ou tipos de comércio que o produzam em maior escala, etc. Não é, assim, na Constituição ou na lei que encontramos obstáculos a este tipo de políticas. Os obstáculos à sua concretização existem e são muitos, embora provenham todos da mesma zona: eles consistem na dificuldade de encontrar consensos sociais quando as políticas da energia atingem de forma profunda o modo como estamos a viver.

Também aqui, a justiça fiscal própria dos impostos ecológicos é refém dos interesses económicos e dos grupos de pressão.’ Negrito e sublinhado nossos.

BBB. Nas tributações autónomas, como noutros domínios em que estão em causa limitações à dedução de encargos que podem conter elementos de natureza pessoal e empresarial, o legislador fiscal recorre com frequência, por razões de simplificação e de operacionalidade das normas, a ‘tipificações legais’, baseado no princípio de que a separação entre a esfera privada e a esfera empresarial ou profissional torna-se muito difícil, senão impossível, de fazer ou de demonstrar, nomeadamente quando se trate de bens cuja utilização pode ser feita nas duas esferas.

CCC. A única concessão que o legislador se permitiu fazer é, tão-só, a relativa aos bens referidos no n.º 6 do artigo 88.º, em atenção ao facto de, em certas actividades, os veículos constituírem o principal suporte da exploração e, bem assim, para salvaguardar a não cumulação de tributação em IRS e em IRC.

DDD. Se o legislador tivesse pretendido inserir uma presunção de empresarialidade parcial tê-lo-ia feito, através da inserção de uma excepção similar à constante no n.º 8 da mesma norma, não o fez, não apenas pela dificuldade extrema em produzir prova da exclusiva empresarialidade da despesa, como, acima de tudo, a génese desta específica tributação acabou por se transformar ao longo do tempo em verdadeira preocupação reditícia, de arrecadação de receita, bem como de preocupação do ponto de vista ambiental, com a exclusão da tributação de veículos elétricos.

EEE. É através da liberdade de conformação legislativa que assiste ao legislador que faz com que centre o propósito das tributações autónomas na tributação da capacidade contributiva das empresas, através da eleição de despesas em que incorrem como factos tributários que evidenciam a dita capacidade contributiva.

FFF. Como tem vindo a ser defendido de forma consistente, os normativos dos n.os 3 a 6 do artigo 88.º não têm subjacente qualquer tipo de presunções legais, isto é, de ilações que a lei retira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido, como previsto no artigo 349.º do Código Civil.

GGG. As normas que estabelecem tributações autónomas são simplesmente normas de incidência objetiva.

HHH. Assumindo o legislador que a tributação autónoma incide sobre os encargos relacionados com as viaturas tipificadas no n.º 3, e não abrangidas pelas exceções previstas no n.º 6 do artigo 88.º do CIRC, sejam tais encargos dedutíveis ou não dedutíveis nos termos dos artigos 23.º, 23.º-A ou 34.º, o que vale por dizer é de todo irrelevante que os bens em causa tenham uma utilização total ou parcial na actividade exercida pela empresa.

III. Como bem ensina Ana Paula Dourado:

«O legislador fiscal tem pois um espaço de liberdade para regulações generalizadoras, tipificantes e mesmo forfetárias, segundo tipos médios ou frequentes, desconsiderando diferenças e servindo assim o princípio da igualdade. A tipificação também serve o princípio da praticabilidade, reduzindo os meios humanos e financeiros disponíveis do Estado.» Negrito nosso.

JJJ. Recordar que, o critério da «empresarialidade», enquanto elemento de ilisão de presunção, emergiu exclusivamente no contexto das decisões arbitrais do CAAD, sem qualquer tipo de respaldo na doutrina ou na lei, uma vez que aquele termo, além de ter um significado indeterminado, nunca foi utilizado pelo legislador fiscal no CIRC, nomeadamente como crivo para aferir a dedutibilidade dos encargos para efeitos da determinação do lucro tributável.

KKK. Efectivamente, no CIRC o teste da dedutibilidade dos encargos suportados é efectuado com base no preenchimento dos critérios e enunciados nos artigos 23.º e segs. do CIRC, sendo de notar, porém, que, nos termos da redação actual do n.º 3 do artigo 88.º – como acima ficou dito – tanto encargos dedutíveis como os não dedutíveis cabem na incidência da tributação autónoma.

LLL. Na verdade, se a ratio da norma impositiva de tributação autónoma fosse o de meramente estabelecer uma presunção, o legislador teria formulado as normas reduzindo o seu alcance à mera distribuição ou inversão do ónus da prova, caso em que – hipoteticamente – determinaria apenas «os encargos relativos a viaturas presumem-se não exclusivamente afectos à actividade económica exercida pelo sujeito passivo», ou qualquer outra formulação equivalente.

MMM. Porém, como resulta linearmente da lei, não é essa a formulação, nem a mecânica própria da tributação autónoma, pois que as normas estabelecem uma verdadeira imposição fiscal:

iv) À verificação de uma previsão (realização de certas despesas);

v) Associam uma consequência ao nível do Direito Tributário (a tributação);

vi) In casu, impõem a tributação autónoma, a título de IRC.

NNN. O artigo 73.º da LGT não exige que o contribuinte possa ilidir as tipificações em todos os casos de incidência em sentido amplo, em especial, no quadro de tributações massificadas, desde que não se afastem da realidade e não colidam com o princípio da igualdade.

OOO. Refere Sérgio Vasques que:

«Os sistemas fiscais modernos estão povoados por normas de incidência assentes em juízos de normalidade e as presunções de que se serve o legislador são muitas vezes indispensáveis para garantir a igualdade tributária, que é sempre uma igualdade vivida, com todos os condicionalismos de ordem prática que rodeiam a aplicação da lei. O recurso a juízos presuntivos pode com certeza prestar-se a excessos e em certos casos sacrificar em demasia o princípio da capacidade contributiva; noutros casos pode revelar-se a única forma de lhe dar concretização mínima, ou de dar concretização a outros valores constitucionais que infundem a nossa fiscalidade.

Normas como as que limitam o direito à dedução em sede de IVA ou a dedução de custos em sede de IRC, com fundamento na «empresarialidade parcial» das despesas ou com fundamento em objectivos de ordem extrafiscal, não podem por isso ser consideradas liminarmente inconstitucionais por assentarem em juízos de tipo presuntivo e por não admitirem prova em contrário, tudo dependendo do equilíbrio de valores que encerrem.

É verdade que o princípio da capacidade contributiva aponta em primeira linha noutro sentido mas o combate à evasão e as razões da praticabilidade podem justificar o seu uso, como o podem fazer outros objectivos de ordem extrafiscal – seja o propósito de limitar as frotas automóveis das empresas, para protecção do ambiente, seja o propósito de limitar o recurso a remunerações em espécie, para protecção dos trabalhadores. Precisamente por isso, o seu controlo há-de fazer-se perguntando se o sacrifício que trazem ao princípio da igualdade é necessário, adequado e proporcionado à protecção dos valores em causa, como o será muitas vezes, e não tomando a igualdade como princípio absoluto, dando por adquirida a sua violação, para assim degradá-las em presunções ilidíveis É esta, de resto, a metodologia que segue o Tribunal Constitucional em acórdãos como os n.º 451/2002, n.º 85/2010 ou n.º 753/2014, para concluir que certas regras que limitam a dedução de custos em sede de IRC são conformes à Constituição da República, ainda que não admitam prova em contrário. Deixa assim claro o tribunal que o combate à evasão e as exigências da praticabilidade podem constituir «razões de política legislativa» válidas e que a presunção inilidível da «empresarialidade parcial» de certas despesas pode servir para «assegurar os princípios materiais da igualdade e da justiça fiscal». E deixa claro o tribunal que o controlo material destas normas não se faz por apelo ao artigo 73.º da LGT, tomando-as genericamente como presunções ilidíveis a afastar mediante prova em contrário, mas através do mesmo teste de proporcionalidade a que sujeitamos quaisquer outras normas que estejam em tensão com o princípio da igualdade tributária.» Sublinhado nosso.

PPP. Conforme é referido na declaração de voto de vencida da árbitra Sofia Cardoso, formulada no processo n.º 649/2016-T 28:

«A prova de empresarialidade constitui um expediente, não objetivamente verificável, por si só de comprovar, bem como de controlar com rigor e, por isso mesmo, o espírito do legislador terá sido o de uniformização e de equilíbrio na redação dos números 3 e 6 do artigo 88.º do CIRC […]».

QQQ. As tributações Autónomas são normas de incidência tout court, às quais subjazem instrumentos de política fiscal de significativa relevância, aferida pela receita que proporcionam e pelo leque de finalidades que lhe são cometidas, tais como:

i) Evitar a hipertrofia de gastos, os quais diminuem, nos casos previstos pelas TA, artificialmente a capacidade contributiva dos seus destinatários, prejudicando deste modo a receita do Estado e, por conseguinte, os demais contribuintes;

ii) Incentivar uma gestão empresarial transparente, por oposição à opacidade, sem comportamentos desviantes, quer através da exigência de justificação das despesas, quer delimitando e colocando fronteiras visíveis naquilo que na prática empresarial nem sempre é perceptível, i.e., encargos inseridos numa zona de interseção da esfera privada e da esfera empresarial;

iii) Evitar as despesas excessivas e com isto promover a racionalidade de comportamentos (e.g. gastos ou encargos relativos a bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes quando estas representem uma parcela superior a 25 % da remuneração anual e possuam valor superior a (euro) 27 500, salvo se o seu pagamento estiver subordinado ao diferimento de uma parte não inferior a 50 % por um período mínimo de três anos e condicionado ao desempenho positivo da sociedade ao longo desse período); 29

iv) Evitar a economia paralela, através da exigência de justificação e documentação dos encargos;

v) Reduzir a vantagem fiscal que resulta para as empresas da realização de despesas que são dedutíveis mas não têm uma causa empresarial. (e.g. n.º 13 do artigo 88.º CIRC);

vi) Evitar a erosão fiscal também do lado do rendimento das pessoas singulares, tributando a atribuição de benefícios (e.g. utilização de veículos pelos trabalhadores; pagamentos de ajudas de custo), ou as indemnizações e quaisquer compensações devidas não relacionadas com a concretização de objectivos de produtividade previamente definidos na relação contratual, quando se verifique a cessação de funções de gestor, administrador ou gerente, ou ainda os as gastos relativos à parte que exceda o valor das remunerações que seriam auferidas pelo exercício daqueles cargos até ao final do contrato, quando se trate de rescisão de um contrato antes do termo, que de outro modo poderiam não ser tributados na esfera dos respetivos beneficiários;

vii) Combater a evasão fiscal (e.g. a distribuição oculta de lucros/«lavagem de dividendos»; pagamentos efectuados a residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável); 31

viii) Promover o primado do princípio da igualdade (n.º 1 do artigo 103.º da CRP) repartindo mais adequadamente a carga fiscal;

ix) Penalizar, com o agravamento das taxas, as empresas que, apurando resultados fiscais negativos, mantêm a sua política de gastos em matéria de despesas de representação, ajudas de custo, compensação por deslocações ao serviço da empresa, indemnizações e bónus pagos a gestores, administradores ou gerentes. 32 33

RRR. Em suma, são verdadeiras normas de incidência – tipificadas em comportamentos médios – dissuasoras, compensatórias e de combate à fraude e à evasão fiscais englobando toda uma panóplia de fins que, concentradas na mesma forma de tributação, não encontram, repita-se, paralelo no ordenamento fiscal.

SSS. Para João Sérgio Ribeiro o que subjaz às tributações autónomas é, «…por um lado, atenuar ou anular a vantagem da dedução de custos que não sejam essenciais para o desenvolvimento da actividade empresarial e, por outro, compensar o não pagamento de impostos (cuja ocorrência é mais do que provável dada a natureza das despesas envolvidas) por parte dos terceiros que beneficiam dessas despesas. Tem, por conseguinte, como principal objectivo o combate à evasão fiscal. Isso porém não obsta a que se ligue, igualmente, este tipo de tributação, especialmente no que diz respeito às despesas não justificadas, ao combate à corrupção.» 34

TTT. Ainda que, intrinsecamente, seja esta a hermenêutica que subjaz às tributações autónomas, também não é despiciendo, tal como é percetível factualmente, re-assinalar o seu crescente peso nas receitas do Estado.

UUU. Ubi lex non distinguir nec nos distinguere debemus, ou seja: onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir.

VVV. A admissibilidade das teses da «empresarialidade» além de revelarem debilidades, esvaziam a teleologia das tributações autónomas, retiram-lhes qualquer conteúdo prático-tributário o que, passe-se a redundância, tem como consequência final um efeito nulo daquele regime, seja nas práticas que visa evitar e desincentivar, seja, facto não desprezível, na arrecadação de receita fiscal.

WWW. Recuperando a tese da «empresarialidade» parcial, é de notar que esta encerra um ciclo vicioso fechado ou, em última análise, uma interpretação ab-rogante fazendo-nos voltar a 1990, porquanto, antes da instituição inicial das tributações autónomas na década de 90, a administração tributária via-se forçada a ponderar e a demonstrar, em sede inspectiva, a não afetação empresarial de cada bem e, consequentemente, a não consideração dos gastos relativos à sua aquisição ou utilização ou, noutros casos, dirigindo a tributação a quem beneficiava da sua utilização na esfera pessoal.

XXX. Foi uma realidade de profusa evasão fiscal que se observava na gestão de certas categorias de despesas pelos contribuintes, associada à inviabilidade operacional de a AT exercer o indispensável escrutínio sobre a elegibilidade de cada despesa (no caso dos veículos automóveis, isso implicaria a prova da utilização total ou parcial do bem fora do contexto empresarial e da medida dessa utilização, quando apenas parcial) que impeliu o legislador a encontrar fórmulas de incidência capazes de superar o extenso abuso e evasão fiscal centrados em certas categorias de despesas.

YYY. As tributações autónomas são, assim, uma das fórmulas encontradas pelo ordenamento jurídico tributário português para dar combate a algumas situações de abuso e evasão fiscal sistémica, ao lado de outras, em que pontificam as disposições especiais e geral antiabuso.

ZZZ. Volvidas quase três décadas sobre a instituição das tributações autónomas, pode-se dizer que, com o emergir da tese em crítica de que estas configuram não mais do que presunções de não afetação empresarial de certas despesas, estamos sob a ameaça de fechar o círculo e regressar à situação que existia antes da instituição das tributações autónomas, quando era necessária a prova de que a despesa (cada despesa per si) não se inscrevia no exercício da actividade empresarial.

AAAA. Porém, a situação que tal hipótese prenuncia, é agravada pelo facto de a AT nem sequer dispor de quadro legal para exercer qualquer escrutínio sobre as despesas em causa.

BBBB. Na verdade, em contestação dos litígios judiciais a AT já nada poderá fazer para refutar a prova de uma alegada afetação empresarial dos bens, ficando, assim, a prova exclusivamente à disposição dos SP.

CCCC. Por outro lado, facto de as tributações autónomas gerarem receita é uma mera decorrência da sua natureza de normas de incidência, facto que não lhes retira a sua teleologia primária que é a de evitar ou desmotivar práticas que, para além de afetar a igualdade na repartição de encargos tributários, poderão envolver situações de menor transparência fiscal, estimulando as empresas a reduzirem tanto quanto possível as despesas que afectem negativamente a receita fiscal, pelo que, consequentemente o resultado será um incremento desta.

DDDD. O argumento que imputa às tributações autónomas o fim de visarem a coleta de receita fiscal, sem esclarecer em quê e em que medida esse desígnio reditício pode ser motivo de censura nas TA, obnubila que o objectivo de arrecadação de receita não é específico ou distintivo destas em relação a quaisquer outras normas de incidência tributária.

EEEE. A preocupação reditícia é transversal ao ordenamento jurídico tributário, constituindo, aliás a sua razão de ser. Não ocorre diferenciadamente nas normas relativas a tributações autónomas, não configurando anomalia ou patologia distintiva de quaisquer outras normas de incidência tributária.

FFFF. De resto, o entendimento defendido pela Requerente e acolhido por alguns, e só por alguns, tribunais arbitrais constituídos sob a égide do CAAD (única jurisdição, aliás, onde tal tese nasceu) tem sido fortemente criticado pela melhor doutrina produzida sobre esta questão.

GGGG. Pelo que se repudia, por incorrecta, a afirmação exaustivamente repetida nas doutas alegações de recurso de que a jurisprudência arbitral é avassaladora na adopção da tese propugnada pela Recorrente, não foi, não é e, ademais, tem sido exactamente ao contrário,

HHHH. Basta, para tanto, verificar todos os votos de vencido nas decisões citadas pela Recorrente e, por fim, chamar aqui à colação, a título meramente exemplificativo, as decisões:

a) 516/2018-T 35;

b) 448/2018-T 36;

c) 433/2018-T 37.

IIII. Ademais é prepóstera a tentativa da Recorrente de «colar» alguma jurisprudência arbitral e dos Tribunais Superiores sobre esta temática na tua excelsa peça.

JJJJ. É que essa tentativa falha na mera verificação silogística do iter da Recorrente, e, é assim, porquanto a premissa de que parte é a de que estamos perante uma presunção.

KKKK. Que, o que é por demais evidente, não estamos.

LLLL. Pelo que, a jurisprudência profusamente citada é totalmente descontextualizada, na medida em que os trechos, estrategicamente autonomizados, dizem respeito a temáticas que não correspondem àquela que aqui nos ocupa.

MMMM. Mais uma vez se recorde que, o critério da «empresarialidade», enquanto elemento de ilisão de presunção, emergiu exclusivamente no contexto das decisões arbitrais do CAAD, sem qualquer tipo de respaldo na doutrina ou na lei, uma vez que aquele termo, além de ter um significado indeterminado, nunca foi utilizado pelo legislador fiscal no CIRC, nomeadamente como crivo para aferir a dedutibilidade dos encargos para efeitos da determinação do lucro tributável.

NNNN. Como refere Sérgio Vasques, obra citada, que:

«É evidente, porém, que pela rapidez com que produzem decisões e pelo carácter definitivo que estas têm à partida, os tribunais arbitrais tendem a amplificar os efeitos de qualquer guinada doutrinária mais súbita.

Uma decisão mais arrojada ou ditada por factualidade muito particular facilmente se pode transformar no ponto de partida para uma corrente jurisprudencial com alcance incerto e consequências imprevistas.

Mais ainda quando é certo que os contribuintes que recorrem à arbitragem a empregam por vezes como balão de ensaio, testando os tribunais arbitrais com pequenos processos em que se tenta fixar doutrina que se alargue depois a processos de maior dimensão.

Tudo isto faz parte das regras do jogo.

Mas tudo isto obriga-nos também a ponderar com maior cuidado o alcance das decisões que tomamos e os resultados a que nos conduzem.» Negrito e sublinhado nossos

Nestes termos, nos mais de Direito e com o mui douto suprimento de V. Exas., deve:

a) O presente recurso não ser admitido desde logo porque se não encontram reunidos os requisitos que permitem a admissão do recurso para efeitos de uniformização de jurisprudência, nos termos do disposto no artigo 145.º do CPTA., ou, não se entendendo assim,

b) A presente instância ser suspensa, até à pronúncia do Tribunal Constitucional nos autos de recurso 71/20 apresentado pela ora Recorrente;

c) Ser a presente recurso de uniformização ser julgado improcedente por não provado mantendo-se a decisão ora recorrida incólume na ordem jurídica, uniformizando-se a jurisprudência em consonância com o entendimento, na melhor aplicação do Direito, ali vertido e propugnado pela Recorrida.».

1.3 – A excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta, notificada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º, n.º 1, do CPTA, emitiu douto parecer no sentido de o recurso ser admitido por estarem preenchidos os pressupostos para o seu conhecimento, e de a questão controvertida ser decidida de acordo com o propugnado na decisão arbitral recorrida.

1.4 – O Tribunal Constitucional, após reclamação para a conferência, rejeitou o recurso interposto da decisão arbitral aqui também sindicada, ficando, assim, prejudicado o pedido da Recorrida no sentido de a instância ser suspensa até à decisão daquele pleito.

1.5 – Cumprido o disposto no n.º 2 do artigo 92.º do CPTA, há que decidir.

2 – Fundamentação de facto

2.1 – Na decisão arbitral recorrida consta o seguinte julgamento da matéria de facto:

«A) A Requerente é a sociedade dominante do Grupo B… sujeito em 2014 ao RETGS e que integra as seguintes sociedades: i) A…, S. A.; ii) C…, S. A.; iii) d…, S. A.; iv) E…, S. A., contribuinte n.º…; v) F…, SGPS, S. A; vi) G…, S. A.; e vii) H…, S. A.

B) No dia 1 de junho de 2015, apresentou a declaração de IRC, Modelo 22, do Grupo B… referente ao exercício de 2014, tendo sido apurado um valor de tributação autónoma de (euro) 582.127,02.

C) A totalidade das despesas e encargos com veículos do Grupo B… e com abonos quilométricos pelo uso de viatura própria do trabalhador, sujeitas a tributação autónoma em 2014, ascendeu a um total de (euro) 7.407.077,40.

D) A tributação autónoma liquidada com respeito a estas despesas e encargos foi de (euro) 580.878,28.

E) A impugnação objeto destes autos circunscreve-se à tributação autónoma do exercício de 2014 que diz respeito a despesas e encargos com motociclos de distribuição postal e determinadas viaturas ligeiras de passageiros (denominadas Viaturas de Serviços Gerais) e aos encargos com abonos quilométricos concernentes a motociclos dos carteiros utilizados na atividade de distribuição postal do Grupo B…

F) A tributação autónoma liquidada com respeito a estas despesas e encargos foi de (euro) 403.735,91, dos quais (euro) 170.142,6782 são referentes a encargos com motociclos para distribuição postal, (euro) 120.571,55 referentes a encargos com Viaturas de Serviços Gerais (VSG) e (euro) 113.021,69 respeitantes a abonos quilométricos a carteiros pela utilização dos seus motociclos ao serviço da distribuição postal do A…

G) A Requerente, no dia 2 de janeiro de 2019, apresentou pedido de revisão oficiosa relativamente à referida autoliquidação, sustentando que os encargos com motociclos próprios e viaturas de serviços gerais, bem como com abonos quilométricos, são dotados de total empresarialidade, devendo considerar-se ilidida a presunção que determina a tributação autónoma nos termos do artigo 88.º do Código de IRC.

H) As empresas do Grupo B… definem diferentes giros de distribuição do correio, com a ponderação de uma multiplicidade de fatores, como sejam o tipo de correio a ser transportado (incluindo volumetria e peso), o número e frequência de paragens, o tipo de zona geográfica (urbana ou rural), o tipo de construção predominante (prédios ou moradias).

I) Para assegurar essa finalidade existem cerca de 4659 giros, sendo que a cada giro corresponde uma certa distância a ser percorrida pelo carteiro, o que exige a opção por um meio de locomoção adequado.

J) A opção é, por via de regra, realizada em função da distância a percorrer, para os giros mais curtos os carteiros deslocam-se a pé ou de bicicleta, para giros de 10 a 40 quilómetros utilizam veículos de baixa cilindrada, até 50 centímetros cúbicos e, para giros a partir de 40 quilómetros, utilizam motociclos de cilindrada superior, até 125 centímetros cúbicos, ou viaturas automóveis.

L) Cerca de 2000 giros são assegurados por motociclos, com a cilindrada de 50 ou 125 centímetros cúbicos.

M) A realização dos giros com recurso aos motociclos tem como justificação constituírem o meio de locomoção que, pelas suas características, a isso mais se adapta, nomeadamente, pela sua agilidade no trânsito, facilidade de estacionamento, custo de aquisição reduzido, manutenção simples e não dispendiosa e consumos reduzidos.

N) Naqueles giros em que as empresas do Grupo B… identificaram que o motociclo constitui o tipo de viatura mais adequado é dada a possibilidade ao carteiro de utilizar motociclo próprio em contrapartida de um «abono quilométrico», determinado com base nos quilómetros estimados para os giros alocados àquele carteiro.

O) Os motociclos da frota da Requerente são afetos, por via de regra, a um giro e não a um carteiro, sendo a alocação dos motociclos efetuada em função dos Centros de Distribuição Postal (CDP), havendo rotação entre vários carteiros afetos ao mesmo giro.

P) Existem mecanismos de controlo da utilização dos motociclos da aludida frota, como os constantes do Manual de procedimentos para veículos de distribuição, destinados a dissuadirem os carteiros de os utilizarem para fins pessoais, designadamente a sua utilização está limitada ao horário de atividade social da Requerente e a obrigatoriedade de preenchimento diário do documento de controlo de utilização dos motociclos, no qual são identificados o giro e respetivos quilómetros percorridos, ficando arquivado por diversos anos.

Q) Os motociclos são dotados de uma caixa de carga, inamovível e apresentam os sinais identitários da Requerente.

R) O abastecimento dos motociclos deve ser realizado, em exclusivo, com recurso ao programa de combustível de frota, o qual identifica expressamente a viatura associada.

S) É obrigatório o parqueamento dos motociclos em instalações da Requerente nos CDP, onde ficam imobilizados entre o final de cada dia de trabalho e o início do dia seguinte, sendo as chaves dos motociclos entregues aos seguranças.

T) As lojas do A… estão dispersas por todo o país e carecem de uma organização logística que permita o contacto entre os vários pontos da organização.

U) Por isso, a Requerente dispõe ainda de uma frota de Viaturas de Serviço Geral (VSG), necessárias a manter o contacto entre as suas várias estruturas organizativas existentes em todo o território nacional.

X) Essa frota destina-se à manutenção do contacto entre os vários pontos da organização e com clientes.

Z) As Viaturas de Serviço Geral são veículos ligeiros de passageiros, por se destinarem ao transporte de pessoas e quando se deslocam a uma reunião são transportadas 3 a 4 pessoas.

AA) Em regra, as Viaturas de Serviço Geral estão identificadas com o logótipo da Requerente, tal só não acontece em relação a uma das funções realizadas com as aludidas viaturas, a fiscalização, em relação às quais é aconselhável que não exista essa caraterização.

BB) Para cada uma das direções do Grupo B… é atribuída uma dotação de Viaturas de Serviço Geral, de acordo com uma organização em pool.

CC) As Viaturas de Serviço Geral são utilizadas exclusivamente ao serviço da empresa e cada utilização requer o preenchimento de um Boletim de Viatura.

DD) Nas normas sobre a utilização das Viaturas de Serviço Geral constam a obrigatoriedade de parqueamento do veículo, a devolução da chave e boletim da viatura, sendo neste identificados o dia, o local de partida, o destino, os quilómetros à partida e à chegada e a hora de partida e de chegada.

EE) Com periodicidade mensal, a área de Recursos Físicos e Segurança da Requerente ou do Grupo B… analisa a informação recolhida e outra informação pertinente (como extratos de «via verde»), por forma a identificar desvios, tais como a utilização das viaturas fora do horário normal de trabalho (identificado, por exemplo, com base no detalhe da via verde), consumos médios de combustíveis superiores aos expectáveis em face dos destinos das deslocações e distâncias percorridas não justificadas face aos destinos das deslocações, sendo que, caso algum desvio não seja devidamente justificado e, consequentemente, fique indiciado um uso indevido da VSG, é instaurado processo interno de inquérito, o qual pode culminar em processos disciplinares.

FF) Naquelas hipóteses em que a Requerente pretende conferir aos seus trabalhadores a possibilidade de utilização pessoal das viaturas – Viaturas de Utilização Pessoal (VUP) – faz constar tal utilização de acordo escrito, sendo a utilização tributada na esfera dos trabalhadores.

GG) A Requerente no dia 10 de Fevereiro de 2019 foi notificada do indeferimento do pedido de revisão oficiosa.

HH) O pedido de pronúncia arbitral foi apresentado em 7 de Maio de 2019.».

2.2 – Na decisão arbitral fundamento consta o seguinte julgamento da matéria de facto:

«A.1. Factos dados como provados

1 – No âmbito da Ordem de Serviço n.º OI2013…, a DSIT procedeu a uma acção inspectiva externa de âmbito parcial na esfera da ora Requerente, relativa ao IRC do período de tributação de 2009.

2 – Em resultado desta acção de inspecção, a Requerente foi notificada, em 17 de Julho de 2013, do Projecto de Conclusões de Inspecção Tributária (‘Projecto de Conclusões’), o qual veio propor diversas correcções, conforme descrito na tabela infra:

3 – Em 12 de Agosto de 2013 a Requerente procedeu à regularização do montante de imposto em falta, o qual ascendia a (euro)49.021,74 (montante este que já inclui juros compensatórios).

4 – A Requerente não exerceu o direito de audição prévia sobre o Projecto de Conclusões, pelo que, tendo procedido à regularização voluntária das correcções propostas, foi notificada em 23 de Agosto de 2013 do resultado da acção de inspecção, o qual não reflectiu qualquer correcção adicional.

5 – A Requerente não se conformou com a correcção promovida pela DSIT relativa à tributação autónoma incidente sobre os encargos com viaturas, no montante de (euro)45.262,07, pelo que em 10 de Dezembro de 2013 deduziu reclamação graciosa contra o acto de autoliquidação do IRC do exercício de 2009, na parte correspondente.

6 – Os argumentos apresentados pela ora Requerente não foram acolhidos pela Autoridade Tributária, tendo a Requerente sido notificada, em 1 de Abril de 2014, do projecto de indeferimento de reclamação graciosa, tendo exercido o respectivo direito de audição prévia em 16 de Abril de 2014.

7 – Os argumentos da ora Requerente não foram acolhidos pelos serviços de Inspecção Tributária, pelo que em 14 de Maio de 2014 a Requerente foi notificada da decisão final de indeferimento da reclamação graciosa apresentada, na qual a Divisão de Justiça Administrativa (‘DJA’) manteve as correcções promovidas pelos Serviços de Inspecção Tributária.

8 – A Requerente tem como actividade a fabricação, transformação, distribuição e comercialização de produtos alimentares.

9 – Para o desenvolvimento da sua actividade de comercialização e distribuição de produtos alimentares, a Requerente necessita de colocar ao dispor dos seus funcionários veículos para a entrega dos seus produtos aos clientes.

10 – No âmbito da prossecução da sua actividade de prestação de serviços de distribuição de produtos alimentares, a Requerente é proprietária de diversos motociclos que se encontram devidamente registados na sua contabilidade como activos tangíveis e aos quais se encontram associados diversos encargos, nomeadamente depreciações, seguros, manutenção e conservação e combustíveis.

11 – A correcção ao imposto a pagar no montante total de (euro) 45.262,07, indicada no quadro constante do ponto 3 supra, é relativa a encargos suportados pela Requerente no exercício de 2009, com os motociclos referidos no ponto que antecede.

12 – Os motociclos supramencionados são unicamente utilizados para a entrega dos bens alimentares e apenas durante o horário de funcionamento da A…, não sendo permitida a utilização dos mesmos a título pessoal pelos funcionários.

13 – O Manual de Procedimentos interno de utilização dos motociclos da Requerente dispõe que a utilização de motociclos pelos funcionários da Requerente se cinge, única e exclusivamente, ao exercício da sua actividade, referindo-se, expressamente, que os motociclos ‘destinam-se à realização de entregas ao domicílio’.

14 – O mesmo Manual dispõe que cabe a cada colaborador a quem foi atribuída uma mota, a cada início e fim de período de trabalho, a responsabilidade pela recolha e estacionamento daquela na garagem ou parqueamentos afectos à Loja em causa, devendo igualmente proceder à devolução à equipa de gerência da Loja, das chaves da mota e da garagem/estacionamento.

15 – Está também previsto no Manual de Procedimentos que a eventual utilização abusiva dos motociclos (nomeadamente para fins alheios à actividade da Requerente) constitui uma infracção disciplinar.

16 – A utilização de viaturas comerciais revelar-se-ia inadequada para a actividade de entrega de produtos ao domicílio, na medida em que dificultaria a circulação dos colaboradores encarregues das entregas, quando comparada com a utilização de motociclos os quais, pela facilidade de circulação, permitem que seja realizado um maior número de entregas em menor tempo, aumentando a facturação.

17 – Analisada a facturação mensal da Requerente em 2009, de acordo com a contabilidade da Requerente, a facturação decorrente de entregas ao domicílio tem o peso na facturação exposto na tabela infra:

IMAGEM

18 – De acordo com a contabilidade da Requerente, facturação nos pontos de venda foi, em 2009, a constante da tabela infra:

19 – A Requerente possui oficinas próprias e exclusivas, destinadas à reparação e manutenção dos motociclos da A…, certificadas e homologadas por uma reconhecida marca de motociclos (a …), beneficiando das mesmas condições que qualquer concessionário da marca usufrui.

20 – De acordo com a política comercial da Requerente, não há qualquer valor a somar ao da refeição, no caso de a mesma ser entregue ao domicílio, sendo que a quantia correspondente ao serviço de entrega não consta expressamente discriminada nas facturas que emite.

A.2. Factos dados como não provados

Com relevo para a decisão, não existem factos que devam considerar-se como não provados.».

3 – Fundamentação de Direito

3.1 – Da admissibilidade do recurso

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo.

A este recurso, de acordo com o preceituado no n.º 3 do artigo 25.º do RJAT, aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152.º do CPTA.

São pressupostos da admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência: i) que a decisão arbitral se tenha pronunciado sobre o mérito da pretensão deduzida e tenha posto termo ao processo (artigo 25.º, n.º 2 do RJAT); ii) que exista contradição entre essa decisão e uma outra decisão arbitral ou com um acórdão proferido por algum dos Tribunais Centrais Administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo, relativamente à mesma questão fundamental de direito (artigo 25.º, n.º 2, do RJAT).

Depois, ainda que se verifique tal oposição, o recurso não prosseguirá seus termos se a orientação perfilhada na decisão arbitral recorrida estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (artigo 152.º n.º 3 do CPTA, aplicável ex vi do disposto no n.º 3 do artigo 25.º do RJAT).

O não preenchimento de tais requisitos obstará ao conhecimento do mérito do recurso.

Não havendo controvérsia quanto ao preenchimento do primeiro dos requisitos referidos – a decisão arbitral recorrida conheceu do mérito e pôs termo ao processo arbitral -, impõe-se conhecer do segundo, da contradição relativamente à mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e a decisão fundamento.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, para se apurar da existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito é exigível que:

i) O fundamento de direito seja o mesmo;

ii) Não tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica;

iii) Haja oposição na solução perfilhada nos dois arestos, o que pressupõe a identidade de situações de facto;

iv) A oposição decorra de decisões expressas, que não apenas implícitas (também não relevando a oposição de fundamentos).

Vejamos se tais pressupostos se verificam no caso do presente recurso.

Na decisão arbitral recorrida foi delimitada a questão a analisar como sendo a da «sujeição a taxas de tributação autónoma, nos termos do artigo 88.º do Código do IRC, dos encargos suportados pela Requerente e o seu Grupo Fiscal com motociclos para a distribuição postal, com viaturas ligeiras de passageiros caraterizadas como Viaturas de Serviços Geral e com compensações pelas deslocações em motociclos próprios (abonos quilométricos) aos carteiros peça distribuição do correio.».

Por seu turno, na decisão fundamento identificaram-se as seguintes questões a decidir: «…em primeiro lugar, se a norma em que assente a tributação autónoma que aquela [Requerente] contesta tem subjacente uma presunção, se, em caso afirmativo, será legalmente possível ilidir tal presunção, e, por fim, se no caso concreto, a Requerente logrou fazê-lo.». Em causa estava a tributação autónoma sobre gastos com depreciações, seguros, manutenção e conservação e combustíveis, relativos a motociclos e foi objeto de interpretação o artigo 81.º do Código do IRC, vigente à data do facto tributário (2009) e que corresponde ao atual artigo 88.º

A Recorrida defende que não existe similitude/identidade de situações de facto nem de direito nos arestos em confronto. Invoca, quanto à matéria factual, como distintivos dois elementos: i) que na decisão recorrida a requerente é contribuinte sujeito a IRC pelo regime geral de acordo com o artigo 3.º do Código do IRC, sendo tributada através do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS), previsto nos artigos 69.º e seguintes do Código de IRC, e constituindo-se como a empresa dominante do Grupo, enquanto a requerente na decisão fundamento é uma entidade que faz parte de um grupo fiscal de empresas dominada por uma outra empresa; ii) a matéria que foi objeto de pronúncia na decisão arbitral recorrida reporta-se à sujeição a taxas de tributação autónoma, nos termos dos n.º 3, 6 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC, dos encargos suportados pela Requerente e seu Grupo Fiscal com motociclos para distribuição postal, com viaturas ligeiras de passageiros caracterizadas como Viaturas de Serviços Geral e com compensações pelas deslocações em motociclos próprios (abonos quilométricos) aos carteiros pela distribuição de correio, no exercício de 2014, e, por seu turno, na decisão arbitral fundamento estavam em causa só e apenas os n.os 3, 5 e 6 do artigo 81.º na numeração da redação em vigor à data dos factos, isto é, encargos relativos a motociclos.

E, no que respeita ao quadro normativo aplicado, alega a Recorrida que a afirmação da Recorrente de que não existe qualquer alteração legislativa entre a data em que foi proferida a decisão arbitral fundamento e aquela em que foi proferida a decisão arbitral recorrida, asseverando mesmo que o quadro legislativo convocado em ambas as decisões é o mesmo, não tem respaldo na realidade, por estarmos perante redações normativas dispares, referentes a realidades distintas e/ou nem sempre coincidentes.

Ora, não obstante todo o esforço argumentativo da Recorrida, entendemos que as diferenças apontadas em termos factuais não relevam do ponto de vista da sua subsunção jurídica. Ou seja, um e outro quadro factual, ainda que não totalmente coincidentes no que respeita, sobretudo, e no que poderia importar, às despesas tributadas autonomamente, têm o mesmo enquadramento jurídico, o artigo 88.º do Código do IRC, aplicado pela decisão recorrida, que corresponde ao artigo 81.º antes da republicação do Código operada pelo Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13/07, e que vigorou até 31/12/2009, aplicado pela decisão fundamento, sendo que a questão jurídica a que ambos os arestos responderam, se a tributação autónoma sobre as despesas enunciadas no artigo 88.º (anterior artigo 81.º) tem implícita uma presunção de empresarialidade dessas despesas, coloca-se em relação a todas e a cada uma delas identificadas nos diferentes números do artigo 88.º do Código do IRC, e, consequentemente, a resposta que for dada, aproveita também a todas e a cada uma delas. Como este Tribunal tem afirmado, a oposição de soluções jurídicas pressupõe apenas uma identidade substancial (e não uma total coincidência) das situações fácticas, entendida esta apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais.

E o mesmo se diz relativamente ao direito aplicado nos arestos em confronto, pois, apesar de a Recorrida alegar que se está «perante redacções normativas dispares», não apontou a(s) diferença(s), sendo certo que teria(m) de ser substancial(ias) ou seja, ela(s) própria(s) determinante(s) de soluções jurídicas diferentes. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a alteração substancial da regulamentação jurídica relevante para afastar a existência de oposição de julgados verifica-se sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica. Na situação em apreço, apesar da diferente ordenação da previsão da tributação autónoma, a redação da norma não sofreu alterações que se mostrem significativas para a resolução da querela.

Temos assim que em ambas as decisões está em causa a tributação autónoma de determinadas despesas, com enquadramento legal no artigo 88.º do Código do IRC, que corresponde ao artigo 81.º antes da republicação, e em ambas colocava-se a mesma questão, a de saber se os preceitos legais ao delimitarem as situações em que há lugar a tributação autónoma, consagram presunções implícitas, e se estas presunções são suscetíveis de serem ilididas por prova em contrário em conformidade com o artigo 73.º da lei geral tributária (LGT).

A decisão recorrida entendeu que não, que aquelas normas de incidência não assentam na demonstração por inferência de certos factos presumidos, que possam ser afastados na base de prova em contrário, antes operando objetivamente em face dos elementos da facti species tidos como pressupostos tributários, apenas dependendo da subsunção jurídica dos factos à previsão normativa.

Já a decisão fundamento respondeu que sim, que as normas têm materialmente subjacente uma presunção de empresarialidade «parcial» das despesas sobre que incidem, «em função da […] circunstância de tais despesas se situarem numa linha cinzenta que separa aquilo que é despesa empresarial, produtiva, daquilo que é despesa provada, de consumo, sendo que em muitos casos, a despesa terá efetivamente na realidade uma dupla natureza (parte empresarial, parte particular)», e que tal presunção é suscetível de ser ilidida nos termos do artigo 73.º da LGT.

Há, pois, oposição relativamente à mesma questão fundamental de direito que justifica a prossecução do presente recurso para uniformização de jurisprudência, uma vez que sobre a mesma não existe jurisprudência deste Tribunal.

3.2 – Do mérito do recurso

A questão que se coloca no presente recurso para uniformização de jurisprudência é saber se os n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC, ao delimitarem as situações em que há lugar a tributação autónoma, consagram presunções implícitas iuris tantum, suscetíveis de serem ilididas por prova em contrário em conformidade com o artigo 73.º da LGT.

A decisão arbitral recorrida, como resulta do acima exposto, respondeu negativamente à questão com a seguinte argumentação que se transcreve:

«5 – A questão em análise reporta-se à sujeição a taxas de tributação autónoma, nos termos do artigo 88.º do Código de IRC, dos encargos suportados pela Requerente e seu Grupo Fiscal com motociclos para distribuição postal, com viaturas ligeiras de passageiros caracterizadas como Viaturas de Serviços Geral e com compensações pelas deslocações em motociclos próprios (abonos quilométricos) aos carteiros pela distribuição de correio.

Sustenta a Requerente, em primeira linha, que todos esses encargos são integralmente imputáveis à exploração do serviço da distribuição postal no território nacional e se encontram justificados pelo seu carácter empresarial, havendo de entender-se que se encontra ilidida a presunção implícita de tributação autónoma que decorre do disposto nos n.os 3, 6 e 9 do artigo 88.º do Código relativamente a encargos com motociclos e viaturas ligeiras e despesas de compensação pela deslocação do trabalhador em viatura própria.

A Autoridade Tributária defende, em contraposição, que o artigo 88.º do Código do IRC constitui uma norma de incidência objectiva de tributação autónoma e não contempla qualquer presunção susceptível de ser ilidida por prova em contrário, com base no carácter empresarial dos gastos que se encontrem cobertos por essa disposição.

Sobre essa mesma questão, com os mesmos contornos de facto, pronunciaram-se em sentido negativo os recentes acórdãos proferidos nos Processo n.º 448/2018-T e 516/2018-T, em que se analisavam pedidos idênticos, formulados pela aqui Requerente, e que se referia à liquidação de tributação autónoma em IRC referente aos exercícios de 2015 e de 2016.

E não há motivo para alterar agora o entendimento que foi aí sufragado.

O referido artigo 88.º do Código do IRC, na redacção aplicável ao período de tributação em referência, dispõe o seguinte:

«3 – São tributados autonomamente os encargos efetuados ou suportados por sujeitos passivos que não beneficiem de isenções subjetivas e que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, viaturas ligeiras de mercadorias referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto sobre Veículos, motos ou motociclos, excluindo os veículos movidos exclusivamente a energia elétrica, às seguintes taxas:

a) 10 % no caso de viaturas com um custo de aquisição inferior a (euro) 25 000;

b) 27,5 % no caso de viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a (euro) 25 000 e inferior a (euro) 35 000;

c) 35 % no caso de viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a (euro) 35 000.

5 – Consideram-se encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, motos e motociclos, nomeadamente, depreciações, rendas ou alugueres, seguros, manutenção e conservação, combustíveis e impostos incidentes sobre a sua posse ou utilização.

6 – Excluem-se do disposto no n.º 3 os encargos relacionados com:

a) Viaturas ligeiras de passageiros, motos e motociclos, afetos à exploração de serviço público de transportes, destinados a serem alugados no exercício da atividade normal do sujeito passivo; e

b) Viaturas automóveis relativamente às quais tenha sido celebrado o acordo previsto no n.º 9, da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS.

9 – São ainda tributados autonomamente, à taxa de 5 %, os encargos dedutíveis relativos a ajudas de custo e à compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não facturados a clientes, escriturados a qualquer título, excepto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera do respectivo beneficiário, bem como os encargos não dedutíveis nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 45.º suportados pelos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no período de tributação a que os mesmos respeitam.

14 – As taxas de tributação autónoma previstas no presente artigo são elevadas em 10 pontos percentuais quanto aos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no período a que respeitem quaisquer dos factos tributários referidos nos números anteriores relacionados com o exercício de uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola não isenta de IRC.

15 – As taxas de tributação autónoma previstas nos n.os 7, 9, 11 e 13, bem como o disposto no número anterior, não são aplicáveis aos sujeitos passivos a que se aplique o regime simplificado de determinação da matéria coletável.

16 – O disposto no presente artigo não é aplicável relativamente às despesas ou encargos de estabelecimento estável situado fora do território português e relativos à atividade exercida por seu intermédio.

17 – No caso de viaturas ligeiras de passageiros híbridas plug-in, as taxas referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 3 são, respetivamente, de 5 %, 10 % e 17,5 %.

18 – No caso de viaturas ligeiras de passageiros movidas a GPL ou GNV, as taxas referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 3 são, respetivamente, de 7,5 %, 15 % e 27,5 %.»

Resulta especialmente dos transcritos n.os 3 e 6 que são tributados autonomamente os encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, motos ou motociclos, com exclusão dos veículos movidos exclusivamente a energia elétrica, bem como as viaturas ligeiras de passageiros, motos e motociclos, afetos à exploração de serviço público de transportes ou destinados a serem alugados no exercício da atividade normal do sujeito passivo, e as viaturas automóveis afectas à utilização pessoal do trabalhador. Decorre também do n.º 9 que são sujeitos a tributação os encargos relativos à compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não faturados a clientes, escriturados a qualquer título, exceto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera do respetivo beneficiário.

Na perspectiva da Requerente, os mencionados preceitos, ao delimitarem as situações em que há lugar a tributação autónoma, limitam-se a consagrar presunções implícitas iuris tantum suscetíveis de ser ilididas por prova em contrário em conformidade com o artigo 73.º da LGT.

Cabe começar por recordar, a este propósito, que as presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido (artigo 349.º do Código Civil). Tratando-se de uma presunção legal ela é uma inferência realizada pela lei de um facto desconhecido a partir de um facto conhecido (artigo 350.º), distinguindo-se das presunções judiciais que assentam no simples raciocínio de quem julga com base em máximas da experiência ou em juízos de probabilidade.

Assim, as regras legais de presunção apresentam necessariamente na sua estrutura uma implicação entre dois factos, ou seja, estabelecem que um determinado facto conhecido implica um outro facto desconhecido (cf. TEIXEIRA DE SOUSA, Introdução ao Direito, Coimbra, 2012, p. 234).

As presunções legais podem, todavia, ser ilididas mediante a prova do contrário, ou seja, mediante a prova de que o facto presumido não é verdadeiro (presunções tantum juris), excepto nos casos em que a lei o proibir (presunções juris et de jure).

Não está, em todo o caso, excluída a possibilidade de presunções legais implícitas. Como se refere no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 753/2014, «As presunções em matéria de incidência tributária podem ser explícitas, quando são reveladas pelo uso da expressão ‘presume-se’ ou de expressão de idêntico significado, mas podem também resultar implicitamente do enunciado linguístico da norma, o que sucede quando se considera como constituindo matéria tributável determinados valores de bens móveis ou imóveis no pressuposto de que são esses valores que correspondem à realidade, prescindindo-se do apuramento do valor real ou do valor que tiver sido declarado pelo sujeito passivo».

Por outro lado, e em vista a detectar uma possível presunção legal nos citados dispositivos do artigo 88.º, importa ter presente a configuração própria das tributações autónomas.

Como se esclareceu no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2016, «a tributação autónoma, embora regulada normativamente em sede de imposto sobre o rendimento, é materialmente distinta da tributação em IRC, na medida em que incide não diretamente sobre o lucro tributável da empresa, mas sobre certos gastos que constituem, em si, um novo facto tributário (que se refere não à perceção de um rendimento mas à realização de despesas). E, desse modo, a tributação autónoma tem ínsita a ideia de desmotivar uma prática que, para além de afetar a igualdade na repartição de encargos públicos, poderá envolver situações de menor transparência fiscal, e é explicada por uma intenção legislativa de estimular as empresas a reduzirem tanto quanto possível as despesas que afetem negativamente a receita fiscal». Nesse sentido, como aí se acrescenta, «[a] despesa constitui um facto tributário autónomo, gerando um imposto a que o contribuinte fica sujeito independentemente de ter obtido ou não rendimento tributável em IRC no mesmo período de tributação. E, assim, o facto revelador da capacidade contributiva é a própria realização da despesa».

No caso vertente, o mecanismo da tributação autónoma resulta da associação do sujeito passivo à realização de certas despesas. A sujeição a imposto é a consequência jurídica da verificação de um certo facto tributário – a realização da despesa legalmente prevista -, não se descortinando aí uma qualquer condição de aplicação da norma que se prenda com a demonstração, por inferência, de outro facto. A própria realização da despesa determina a aplicação da norma.

A inexistência de uma qualquer presunção legal relacionada com o carácter empresarial das despesas surge também evidenciada pelo contexto verbal das disposições em causa. Excluem-se da tributação autónoma certo tipo de veículos de acordo com critérios de política fiscal e estabelecem-se taxas diferenciadas com base em características atinentes ao custo de aquisição dos bens (artigo 88.º, n.º 3, do Código do IRC) e à tipologia dos veículos (artigo 88.º, n.os 17 e 18, cf. Lei n.º 82-D/2014). Também no que concerne aos encargos com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, a que se reporta o n.º 9 do artigo 88.º do Código do IRC, a incidência da tributação autónoma determina-se em função de certos aspectos relacionados com a específica situação tributária que está em causa.

Acresce ainda o facto de as taxas de tributação autónoma serem elevadas em 10 pontos percentuais relativamente aos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no período a que respeitem os factos tributários competentes relacionados com o exercício de uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola não isenta de IRC (artigo 88.º, n.º 14, do Código do IRC).

Em suma, as normas de incidência em apreço não assentam na demonstração, por inferência de certos factos presumidos, que possam ser afastados na base de prova em contrário, mas operam objetivamente em face dos elementos da facti species tidos como pressupostos tributários, apenas dependendo da subsunção jurídica dos factos à previsão normativa.

E basta notar que a razão de ser das tributações autónomas é complexa e múltipla, podendo ter em vista prevenir, por razões de cobrança de receita fiscal, que seja afetada a receita respeitante à tributação do lucro tributável, desincentivar, por razões de política extrafiscal, certas despesas que são reputadas socialmente como inconvenientes e desincentivar despesas normalmente associadas a comportamentos evasivos ou mesmo fraudulentos (v., entre o mais, o n.º 14 do artigo 88.º).

6 – Não pode ignorar-se que diversa jurisprudência arbitral tem acolhido o entendimento de que as tributações autónomas têm subjacente uma presunção de empresarialidade parcial das despesas sobre que incidem, partindo da ideia de que essas despesas revestirão, em regra, uma dupla natureza, correspondendo a gastos que em parte se enquadram na actividade produtiva da empresa e noutra parte se reportam a despesas de consumo de carácter particular.

Quanto a esta jurisprudência, começa por se perceber mal o que se entende por presunção parcial. Parece querer dizer-se que as normas que preveem a tributação autónoma estabelecem uma presunção quanto ao carácter não empresarial das despesas, mas que (conforme configuradas pelo legislador essas normas) o contribuinte não poderá ilidir na sua globalidade na medida em que há sempre despesas que se presume que são do foro privado e, como tal, são inilidíveis.

Esta abordagem coloca, desde logo, uma dificuldade. É que a jurisprudência constitucional tem afastado a instituição de presunções inilidíveis em matéria tributária por se considerar que impossibilitam o contribuinte de provar a inexistência da capacidade contributiva que a lei tem como presumida com base num certo pressuposto económico (acórdãos n.os 348/97, 452/2003 e 211/2003). E, por isso mesmo, existindo uma presunção de que as despesas não se justificam por razões empresariais, o interessado deveria ser chamado a fazer a prova de que não ocorre o facto que constitui a base da presunção (que é, afinal, note-se, a realização da despesa), o que lhe permitiria excluir da tributação não apenas uma parte das despesas mas a sua totalidade.

A pretendida presunção implícita de não empresarialidade das despesas está, por sua vez, associada ao próprio objectivo fiscal que se pretende com a tributação autónoma.

Como explica Saldanha Sanches, a introdução do mecanismo de tributação autónoma é justificada por se reportar a despesas cujo regime fiscal é difícil de discernir por se encontrarem numa «zona de interseção da esfera privada e da esfera empresarial» e tem em vista prevenir e evitar que, através dessas despesas, as empresas procedam à distribuição oculta de lucros ou atribuam rendimentos que poderão não ser tributados na esfera dos respetivos beneficiários, tendo também o objetivo de combater a fraude e a evasão fiscais (Manual de Direito Fiscal, 3.ª ed., Coimbra, p. 407).

E, desse modo, a tributação autónoma tem ínsita a ideia de desmotivar uma prática que, para além de afetar a igualdade na repartição de encargos públicos, poderá envolver situações de menor transparência fiscal, e é explicada por uma intenção legislativa de estimular as empresas a reduzirem tanto quanto possível as despesas que afetem negativamente a receita fiscal. O legislador tem em vista desincentivar a realização de certas despesas, admitindo a dedutibilidade do custo, mas reduzindo a vantagem fiscal por via da tributação autónoma, assim se compreendendo que a tributação incida não sobre a percepção de um rendimento mas sobre a realização de despesas.

Assim sendo, a presunção que se pretende ilidir por prova em contrário não é a natureza não empresarial das despesas mas a própria razão de política fiscal que levou o legislador a tributar essas despesas, levando a discussão para o plano da conformação legislativa que se encontra vedado ao julgador.

Certo é que o autor há pouco citado refere, a propósito da tributação autónoma, que se cria aqui «uma espécie de presunção de que estes custos não têm uma causa empresarial» (ob. e loc. cit.).

Mas como se depreende de todas as considerações que antecedem esse excerto, o autor não está a referir-se a uma presunção em sentido técnico jurídico, mas a fazer notar justamente o objectivo fiscal que se teve em vista ao tributar esses custos.

Nestes termos, em face da apontada jurisprudência, não há motivo para alterar o entendimento anteriormente exposto, havendo de concluir-se que as disposições legais que estabelecem tributações autónomas objeto dos n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer presunção que seja passível de prova em contrário.».

Não obstante todo o esforço argumentativo da Recorrente para demonstrar o contrário, a interpretação que fez a decisão recorrida dos preceitos em causa é a que, por um lado, desde logo, tem assento na letra da lei, a qual não contém de forma expressa ou de algum modo sugestionada, uma qualquer presunção de empresarialidade das despesas (artigo 9.º, n.º 2, do Código Civil), e, por outro, a que respeita o espírito e a finalidade da criação da tributação autónoma, tal como o acórdão recorrido explanou, sob pena de, na adoção da tese contrária, e usando as palavras da Recorrida, se esvaziar a teleologia das tributações autónomas, retirando-lhe qualquer conteúdo prático-tributário, pois ela conduz a um efeito nulo do regime, seja nas práticas que visa evitar e desincentivar, seja na arrecadação de receita fiscal.

Em conclusão, tal como a decisão recorrida entendeu, as disposições legais que estabelecem a tributação autónoma objeto dos n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer presunção que seja passível de prova em contrário, pelo que o recurso não merece provimento.

4 – Decisão

Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em:

a) Conhecer do recurso, negar-lhe provimento e confirmar a decisão arbitral recorrida.

b) Uniformizar a jurisprudência nos seguintes termos: as disposições legais que estabelecem a tributação autónoma objeto dos n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer presunção que seja passível de prova em contrário.

Custas pela Recorrente, com dispensa do pagamento em 50 % do remanescente da taxa de justiça, no respeito pelo princípio da proporcionalidade, ponderada a complexidade da causa, acima da média, agravada pelas extensas alegações e contra-alegações das partes e respetivas conclusões (n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais).

Comunique-se ao CAAD.

Diligências necessárias.

Lisboa, 24 de março de 2021. – Assinado digitalmente pela relatora, que consigna e atesta que, nos termos do disposto no artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 01 de maio, têm voto de conformidade com o presente acórdão os restantes Conselheiros que integram a formação de julgamento. – Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro (relatora) – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – José Gomes Correia – Joaquim Manuel Charneca Condesso – Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos – Aníbal Augusto Ruivo Ferraz – Paulo José Rodrigues Antunes – Gustavo André Simões Lopes Courinha – Pedro Nuno Pinto Vergueiro – Anabela Ferreira Alves e Russo.

Portaria n.º 119/2021

de 7 de junho

Sumário: Determina a data de início e a duração de cada fase do programa «IVAucher».

A Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2021, prevê no artigo 405.º a criação de um programa temporário de apoio e estímulo ao consumo em setores fortemente afetados pela pandemia da doença COVID-19, designado por programa «IVAucher», o qual consiste num mecanismo que permite ao consumidor final acumular o valor correspondente à totalidade do IVA suportado em consumos nos setores do alojamento, cultura e restauração, durante um trimestre, e utilizar esse valor, durante um trimestre posterior, em consumos nesses mesmos setores.

O âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher» constam do Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021, de 28 de maio.

Em conformidade com o artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021, de 28 de maio, a data de início e a duração de cada uma das fases do programa «IVAucher» são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área das Finanças.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021, de 28 de maio, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria determina a data de início e a duração de cada fase do programa «IVAucher», criado pelo Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021, de 28 de maio, em cumprimento do disposto no n.º 14 do artigo 405.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.

Artigo 2.º

Início e duração das fases do programa

O programa «IVAucher» tem caráter temporário, decorrendo entre o dia 1 de junho e o dia 31 de dezembro de 2021, abrangendo as seguintes fases:

a) Apuramento do montante do benefício, previsto na alínea a) do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021, de 28 de maio, que tem início no dia 1 de junho e termina no dia 31 de agosto de 2021, inclusive; e

b) Utilização pelos consumidores do montante apurado na primeira fase, previsto na alínea b) do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021, de 28 de maio, que tem início no dia 1 de outubro e termina no dia 31 de dezembro de 2021, inclusive.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor na data da sua aprovação.

O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, em 1 de junho de 2021.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2021

Sumário: Determina a realização das comemorações do 50.º aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974 e cria a estrutura de missão que as promove e organiza.

Num momento em que a maioria da população portuguesa já nasceu depois da Revolução e estando próximos de cumprir mais anos em democracia do que aqueles em que durou a ditadura, o grande desafio das comemorações do cinquentenário do 25 de Abril passa por conciliar a celebração da memória da resistência e da Revolução com a capacidade de imaginar o futuro da democracia portuguesa.

A experiência democrática portuguesa assenta num conjunto de singularidades que devem ser sublinhadas e enfatizadas num momento de celebração. Portugal é, aliás, um caso único de um país que celebra a sua transição de regime e que o faz com uma dimensão popular. Esta constatação não é independente da forma integradora e pluralista como decorreu o processo de consolidação democrática e do modo como à democracia portuguesa correspondem progressos notáveis nas mais diversas áreas das políticas públicas, responsáveis por transformações económicas, sociais e culturais profundas. Para além do mais, foi a partir da experiência portuguesa que se iniciou uma nova vaga de democratização que moldou o final do século xx, bem para além do contexto europeu.

A sociedade portuguesa viveu a transição como uma epopeia coletiva não traumática, associada a transformações de longo alcance, que ajudam, aliás, a explicar que a democracia portuguesa tenha revelado uma estabilidade e fidelidade aos princípios democrático-liberais com poucos paralelos nos países da terceira vaga democrática. A democracia portuguesa é indissociável das liberdades e do pluralismo, da descolonização e da pertença europeia e do progresso cultural, social e económico.

Perpetuar, regenerar e alargar este vínculo com o regime democrático deve passar por comemorações que se construam a partir do chão-comum que une os portugueses em torno da conquista da liberdade e fazê-lo de forma inclusiva. Quando a maioria da população já vive a democracia como um dado adquirido e naturalizou as conquistas de abril, celebrar a democracia portuguesa implica atualizar e relançar a própria ideia de comemorações. Assim, o propósito destas celebrações é juntar, no mesmo ciclo, um arco democrático que se iniciou no 25 de Abril de 1974 e que, ao longo do ano de 1976, passou pela aprovação da Constituição, pelas primeiras eleições legislativas, presidenciais e regionais e que culminou com as autárquicas no final desse mesmo ano. Neste sentido, as celebrações devem valorizar os momentos evocativos da Revolução e ser também uma oportunidade para deixar uma marca que associe o passado a uma projeção do futuro que perdure.

A organização das comemorações estruturar-se-á em torno de três órgãos, com composições e funções distintas.

Uma Comissão Nacional, nomeada pelo Presidente da República, à qual cabe aprovar o programa oficial das comemorações e os relatórios de atividades.

Um Conselho Geral, nomeado pelo Primeiro-Ministro, com a presença de individualidades de reconhecido mérito e ativismo em dimensões fulcrais na construção da democracia. Este órgão pronuncia-se sobre o programa oficial das comemorações e acompanha de perto a sua execução, monitorizando o desenrolar das celebrações e formulando sugestões que alarguem e enriqueçam a vivência do cinquentenário da democracia portuguesa.

Uma Comissão Executiva, nomeada pelo Primeiro-Ministro, que é responsável pela elaboração do programa oficial das comemorações, em articulação próxima com o Conselho Geral, bem assim como pela sua concretização. Para esse efeito, deve concertar a sua atividade com as entidades relevantes quer da Administração central, quer da Administração local, sendo coadjuvada por uma estrutura de apoio técnico.

Assim:

Nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Determinar a realização das comemorações do quinquagésimo aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974, a terem lugar entre 24 de março de 2022 e 12 de dezembro de 2026, adiante designadas por «Comemorações».

2 – Criar uma estrutura temporária de projeto designada por Estrutura de Missão para as Comemorações do quinquagésimo aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974 (Estrutura de Missão) com a missão de promover e organizar as Comemorações.

3 – Determinar que a Estrutura de Missão fica na dependência do Primeiro-Ministro, com faculdade de delegação noutro membro do Governo.

4 – Estabelecer que a Estrutura de Missão é composta pelos seguintes órgãos:

a) Comissão Nacional;

b) Conselho Geral;

c) Comissão Executiva.

5 – Prever que a composição da Comissão Nacional é definida pelo Presidente da República, que designa o respetivo presidente e restantes membros.

6 – Estabelecer que compete à Comissão Nacional:

a) Garantir o caráter plural e participado das Comemorações;

b) Aprovar o programa oficial das Comemorações, mediante proposta da Comissão Executiva e após parecer do Conselho Geral;

c) Aprovar, após parecer do Conselho Geral, os relatórios semestrais apresentados pela Comissão Executiva relativos ao desenvolvimento dos trabalhos da Estrutura de Missão, bem como o relatório final da atividade desenvolvida e dos resultados alcançados.

7 – Prever que o Conselho Geral é composto por um presidente e 6 a 10 outros elementos a designar por despacho do Primeiro-Ministro.

8 – Estabelecer que compete ao Conselho Geral:

a) Dar parecer sobre o programa oficial das Comemorações apresentado pela Comissão Executiva;

b) Acompanhar e monitorizar a execução do programa oficial das Comemorações;

c) Formular sugestões e recomendações quanto à concretização das principais iniciativas previstas no programa oficial das Comemorações;

d) Atuar como júri, a pedido da Comissão Executiva, selecionando propostas submetidas a concursos de ideias;

e) Apreciar os relatórios semestrais apresentados pela Comissão Executiva quanto ao desenvolvimento dos trabalhos da Estrutura de Missão, bem como o relatório final da atividade desenvolvida e dos resultados alcançados.

9 – Determinar que os membros da Comissão Nacional e do Conselho Geral não auferem qualquer remuneração ou abono pelo exercício das suas funções.

10 – Prever que a Comissão Executiva é composta por um comissário executivo e um comissário executivo adjunto, os quais, sem prejuízo do disposto no n.º 16, são equiparados, para efeitos remuneratórios e de competências, a dirigentes superiores de 1.º e de 2.º graus, respetivamente.

11 – Designar como comissário executivo Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira, cuja nota curricular consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

12 – Determinar que o comissário executivo adjunto é designado por despacho do Primeiro-Ministro, com faculdade de delegação noutro membro do Governo.

13 – Estabelecer que compete à Comissão Executiva:

a) Elaborar, até ao final de 2021, uma proposta de programa oficial das Comemorações, acompanhada de uma previsão de encargos;

b) Submeter o programa oficial das Comemorações a parecer do Conselho Geral e a aprovação pela Comissão Nacional;

c) Organizar e coordenar a realização das Comemorações, de acordo com o respetivo programa oficial;

d) Envolver ativamente os membros da Comissão Nacional e do Conselho Geral nas Comemorações;

e) Colaborar com outras entidades, públicas e privadas, na promoção e realização de iniciativas que se enquadrem nos objetivos das Comemorações;

f) Apresentar ao Conselho Geral e à Comissão Nacional relatórios semestrais quanto ao desenvolvimento dos trabalhos da Estrutura de Missão;

g) Apresentar ao Conselho Geral e à Comissão Nacional um relatório final da atividade desenvolvida e dos resultados alcançados, no final do seu mandato.

14 – Estabelecer que compete ao comissário executivo:

a) Representar institucionalmente a Estrutura de Missão;

b) Assegurar a coordenação geral dos trabalhos da Estrutura de Missão e a concretização do programa oficial das Comemorações;

c) Recrutar e designar os membros da estrutura de apoio técnico;

d) Dirigir os trabalhos da estrutura de apoio técnico.

15 – Estabelecer que o comissário executivo é coadjuvado no exercício das suas funções pelo comissário executivo adjunto e que este o substitui durante as suas ausências ou impedimentos.

16 – Autorizar os membros da Comissão Executiva a cumular as suas funções na Estrutura de Missão com o exercício de outras atividades remuneradas, designadamente de docência, bem como a perceção de direitos de autor.

17 – Determinar que junto da Comissão Executiva funciona uma estrutura de apoio técnico, à qual incumbe realizar os trabalhos técnicos necessários à conceção, planeamento, gestão, comunicação e execução das Comemorações.

18 – Prever que a estrutura de apoio técnico é constituída por um máximo de oito elementos, equiparados, para efeitos de designação e estatuto, a membros do gabinete de membro do Governo, nos termos do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, com a seguinte composição:

a) Três adjuntos;

b) Três técnicos especialistas;

c) Um secretário pessoal;

d) Um motorista.

19 – Determinar que podem ainda vir a integrar a estrutura de apoio técnico até quatro técnicos superiores, recrutados em regime de mobilidade.

20 – Estabelecer que o apoio administrativo e logístico, bem como as despesas necessárias ao funcionamento da Estrutura de Missão, são assegurados pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

21 – Prever que a Estrutura de Missão termina o seu mandato a 31 de dezembro de 2026.

22 – Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 27 de maio de 2021. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o n.º 11)

Nota curricular

Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira (Lisboa, 1974) é licenciado em sociologia (ISCTE-IUL), 1997, doutorado em ciências sociais e políticas (Instituto Universitário Europeu, Florença), 2009, professor auxiliar na Escola de Sociologia e Políticas Públicas do ISCTE-IUL, onde é, também, diretor do programa de doutoramento em políticas públicas. É vice-presidente do IPPS-IUL e membro da direção do laboratório colaborativo, CoLABOR, onde coordena, também, a linha de investigação dedicada à «proteção social». Ainda no CoLABOR faz parte da equipa responsável pelo desenvolvimento da plataforma «DataLabor».

Tem coordenado a edição de vários volumes de análise das políticas públicas em Portugal e publicado vários artigos sobre o tema, em particular nas áreas sociais, em revistas nacionais e internacionais; é ainda autor do livro, E Agora? – a crise do Euro, as falsas reformas, o futuro de Portugal (2013), coautor, com Maria de Lurdes Rodrigues, dos volumes «Políticas Públicas em Portugal» (2012); «Políticas Públicas para a Reforma do Estado» (2013) e «Governar com a Troika: políticas públicas em tempo de austeridade» (2015); com Mariana Trigo Pereira, de «Cuidar do Futuro – os mitos do Estado social português» (2015) e com João Tomaz de «Deixem-nos Sonhar: o caso Saltillo, Portugal e o México 86» (2017). Em conjunto com Ricardo Paes Mamede coordenou o relatório «Estado da Nação e as Políticas Públicas – menos reformas, melhores políticas» (2019) e «Estado da Nação e as Políticas Publicas – valorizar as políticas públicas» (2020). É responsável desde 2012 pela organização do Fórum das Políticas Públicas do ISCTE-IUL. É membro do Conselho Geral da APREN – associação de energias renováveis e do Conselho Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (CNCTI). É, também, comentador e colunista em vários órgãos de comunicação social.

Decreto-Lei n.º 41/2021

de 1 de junho

Sumário: Aprova o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro.

O Conselho da União Europeia aprovou o Regulamento (CE) n.º 2271/96, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e contra as medidas nela baseadas ou dela resultantes, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003, do Conselho, de 14 de abril de 2003, pelo Regulamento (UE) n.º 37/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2014, e pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/1100, da Comissão, de 6 de junho de 2018, com o objetivo de salvaguardar a ordem jurídica estabelecida, os interesses da União Europeia e das pessoas singulares e coletivas que exercem direitos ao abrigo do Tratado que institui a União Europeia.

O artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2271/96, do Conselho, de 22 de novembro de 1996, estabelece que os Estados-Membros determinam as sanções aplicáveis à violação de quaisquer disposições pertinentes do regulamento, sanções essas que devem revelar-se eficazes, proporcionais e dissuasivas.

Tendo em vista a fixação desse quadro sancionatório, o Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei de autorização legislativa, a qual viria a ser aprovada pela Lei n.º 8/2021, de 1 de março. Esta Lei concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, do Conselho, de 22 de novembro de 1996, e define o sentido e extensão da autorização legislativa em causa.

Assim:

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 8/2021, de 1 de março, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei estabelece o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, do Conselho, de 22 de novembro de 1996 (Regulamento), relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação de país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003, do Conselho, de 14 de abril de 2003, pelo Regulamento (UE) n.º 37/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2014, e pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/1100, da Comissão, de 6 de junho de 2018.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 – O presente decreto-lei é aplicável:

a) A todas as pessoas singulares residentes na União Europeia e nacionais de um Estado-Membro;

b) A todas as pessoas coletivas registadas na União Europeia;

c) A todas as pessoas singulares ou coletivas referidas no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 4055/86, do Conselho, de 22 de dezembro de 1986;

d) A quaisquer outras pessoas singulares residentes na União Europeia, exceto se se encontrarem no país de que são nacionais;

e) A quaisquer outras pessoas singulares no território da União Europeia, incluindo as suas águas territoriais e espaço aéreo, bem como aeronaves ou embarcações sob a jurisdição ou o controlo de um Estado-Membro, no exercício de uma atividade profissional.

2 – Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por «pessoas residentes na União Europeia» as pessoas legalmente estabelecidas na União Europeia por um período mínimo de seis meses durante os 12 meses imediatamente anteriores à data em que tenha sido constituída uma obrigação ou exercido um direito ao abrigo do Regulamento.

Artigo 3.º

Dever de informar

As pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente decreto-lei estão sujeitas ao dever de informar previsto no Regulamento.

Artigo 4.º

Autoridade competente

1 – Para efeitos do disposto no Regulamento, a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) é a autoridade nacional competente.

2 – Nos termos do parágrafo terceiro do artigo 2.º do Regulamento, a informação aí referida pode ser enviada diretamente à Comissão Europeia ou por intermédio da DGAE, para o endereço eletrónico indicado no sítio na Internet desta entidade.

Artigo 5.º

Autorização para o cumprimento das exigências ou proibições

As pessoas singulares ou coletivas devem dar conhecimento à DGAE do pedido e da concessão de autorização para o cumprimento, total ou parcial, das exigências ou proibições, a que se refere o parágrafo segundo do artigo 5.º do Regulamento.

Artigo 6.º

Contraordenações

Constituem contraordenações:

a) A violação do dever de informar a Comissão Europeia no prazo de 30 dias, estabelecido nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 2.º do Regulamento;

b) A violação do disposto no parágrafo primeiro do artigo 5.º do Regulamento.

Artigo 7.º

Negligência

A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos da coima reduzidos a metade.

Artigo 8.º

Coimas

1 – As contraordenações previstas no artigo 6.º são puníveis nos seguintes termos:

a) Quando cometidas por pessoas singulares, com coima:

i) De (euro) 2500 a (euro) 10 000, tratando-se de violação ao disposto na alínea a) do artigo 6.º;

ii) De (euro) 10 000 a (euro) 30 000, tratando-se de violação ao disposto na alínea b) do artigo 6.º;

b) Quando cometidas por pessoas coletivas ou equiparadas, com coima:

i) De (euro) 4000 a (euro) 30 000, tratando-se de violação ao disposto na alínea a) do artigo 6.º;

ii) De (euro) 30 000 a (euro) 100 000, tratando-se da violação ao disposto na alínea b) do artigo 6.º

2 – A determinação do montante da coima deve atender ao valor dos interesses económicos afetados e à reiteração da prática das infrações.

3 – Nos casos previstos na subalínea i) da alínea a) e na subalínea i) da alínea b) do n.º 1, a coima é especialmente atenuada, sendo os respetivos limites mínimo e máximo reduzidos para metade, quando, decorrido o prazo de 30 dias, o agente venha a cumprir o dever de informar previsto no artigo 2.º do Regulamento.

4 – Sempre que os interesses económicos afetados excedam os (euro) 10 000 000, os montantes das coimas podem ser aumentados até três vezes nos seus limites mínimos e máximos, independentemente de o respetivo agente ser uma pessoa singular ou coletiva.

Artigo 9.º

Fiscalização e instrução

1 – Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como proceder à abertura e instrução dos respetivos processos de contraordenação.

2 – A DGAE deve participar à ASAE todos os ilícitos de que tenha conhecimento nesta matéria.

Artigo 10.º

Competência para a aplicação das sanções

A aplicação das sanções previstas no presente decreto-lei é da competência do inspetor-geral da ASAE, o qual pode delegar esta competência nos termos da lei.

Artigo 11.º

Afetação do produto das coimas

O produto das coimas aplicadas no âmbito do presente decreto-lei reverte em:

a) 60 % para o Estado;

b) 30 % para a ASAE;

c) 10 % para a DGAE.

Artigo 12.º

Direito subsidiário

Em tudo o que se não se encontre previsto no presente decreto-lei aplica-se subsidiariamente o regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de maio de 2021. – António Luís Santos da Costa – Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira – Augusto Ernesto Santos Silva.

Promulgado em 20 de maio de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 28 de maio de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Portaria n.º 115-A/2021

de 28 de maio

Sumário: Estabelece o regime de aplicação da nova medida excecional e temporária prevista no artigo 39.º-B do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

A Portaria n.º 268/2020, de 18 de novembro, que estabeleceu o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no artigo 39.º-B do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na redação conferida pelo Regulamento (UE) n.º 2020/872, de 24 de junho, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, foi aprovada para fazer face às perturbações sentidas na cadeia de abastecimento agroalimentar, resultantes, em especial, do encerramento dos estabelecimentos de restauração e de hotelaria, necessários à contenção da pandemia do coronavírus.

O referido artigo 39.º-B foi, entretanto, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 2020/2220, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro, que estabelece disposições transitórias para o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) em 2021 e 2022.

Tendo sido executada com sucesso enquanto resposta aos problemas de liquidez e de fluxos de tesouraria, verificou-se, contudo, que alguns operadores dos setores previstos não tiveram oportunidade de aceder à medida criada pela Portaria n.º 268/2020, de 18 de novembro, por motivos essencialmente administrativos. Assim, com a presente portaria pretende-se, em primeiro lugar, colmatar esta situação, permitindo que as pessoas singulares ou as micro, pequenas ou médias empresas (PME) ativas na criação de aves e na produção do leite de pequenos ruminantes possam apresentar candidatura, por forma a aceder ao presente apoio.

Verificou-se igualmente a necessidade de contemplar na presente medida os criadores de porcos de raça alentejana que foram sujeitos a engorda em regime de montanheira no final de 2019, mas cujos encargos adicionais não foram compensados, uma vez que a pandemia determinou uma quebra de procura deste tipo de produtos, com perda do seu valor acrescentado.

Por último, a presente medida excecional e temporária visa endereçar outros setores de atividade que não foram abrangidos pela Portaria n.º 268/2020, tais como os criadores de porcos de engorda de outras raças autóctones, que sofreram também particulares dificuldades de escoamento dos seus produtos, e o setor do vinho certificado, que registou uma acentuada redução no respetivo preço de mercado.

Assim:

Manda o Governo, pela Ministra da Agricultura, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e do artigo 39.º-B do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, nas suas redações atuais, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece o regime de aplicação da nova medida excecional e temporária prevista no artigo 39.º-B do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na sua redação atual, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Artigo 2.º

Âmbito

1 – Os apoios previstos na presente portaria são concedidos às pessoas singulares ou às micro, pequenas ou médias empresas (PME), na aceção da Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003, ativas nos seguintes setores de produção agrícola:

a) Setor das aves;

b) Setor do leite de pequenos ruminantes;

c) Setor da carne de suíno, no que respeita à produção de porcos de engorda das raças Bísara, Malhado de Alcobaça e Alentejano;

d) Setor do vinho certificado.

2 – O estatuto de PME é demonstrado através da apresentação do respetivo certificado emitido pela Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI, I. P.).

Artigo 3.º

Dotação orçamental global

1 – A dotação orçamental global afeta aos apoios previstos na presente portaria é de 11,1 milhões de euros.

2 – A dotação referida no número anterior é repartida do seguinte modo:

a) Setor das aves – 1,8 milhões de euros;

b) Setor do leite de pequenos ruminantes – 1,0 milhão de euros;

c) Setor da carne de suíno Bísara, Malhado de Alcobaça e Alentejano – 400 mil euros;

d) Setor do vinho certificado – 7,9 milhões de euros.

CAPÍTULO II

Apoio ao setor das aves

Artigo 4.º

Beneficiários

Podem beneficiar do apoio previsto no presente capítulo os detentores de explorações de animais das espécies avícolas: frangos, galinhas poedeiras, galinhas reprodutoras, patos, pintadas, perus e codornizes, que não receberam o apoio aos setores das aves e dos ovos, previsto no capítulo ii da Portaria n.º 268/2020, de 18 de novembro.

Artigo 5.º

Critérios de elegibilidade

Os candidatos ao apoio previsto no presente capítulo devem reunir cumulativamente as seguintes condições:

a) Ser detentor de exploração com título para o exercício da atividade pecuária das espécies identificadas no artigo 4.º pertencente às classes 1 ou 2 previstas no anexo i do Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, que estabelece o Novo Regime de Exercício da Atividade Pecuária (NREAP);

b) Deter efetivo avícola das espécies identificadas no artigo 4.º, comprovado através do registo da atividade para abate no Sistema de Informação do Plano de Aprovação e Controlo dos Estabelecimentos (SIPACE) no primeiro quadrimestre do ano de 2020;

c) No caso de detenção de galinhas poedeiras, e em alternativa ao disposto na alínea anterior, ter submetido a declaração de existências prevista no Despacho n.º 293/2015, de 12 de janeiro, referente a fevereiro de 2020, comprovativa da detenção de animais.

Artigo 6.º

Forma e montantes do apoio

1 – O apoio previsto no presente capítulo assume a forma de ajuda forfetária, não reembolsável, de acordo com os montantes previstos no anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 – No caso em que o candidato seja detentor de mais de uma exploração, o apoio a conceder é o correspondente ao valor previsto para a classe mais elevada.

CAPÍTULO III

Apoio ao setor de produção do leite de pequenos ruminantes

Artigo 7.º

Definições

Para efeitos de aplicação do presente capítulo, entende-se por fêmeas reprodutoras, as fêmeas cobertas pela primeira vez e as fêmeas já paridas, das espécies ovina e caprina.

Artigo 8.º

Beneficiários

Podem beneficiar do apoio previsto no presente capítulo os detentores de explorações de pequenos ruminantes que se dediquem à produção leiteira, que não receberam o apoio previsto no capítulo iv da Portaria n.º 268/2020, de 18 de novembro, ao setor do leite de pequenos ruminantes.

Artigo 9.º

Critérios de elegibilidade

Os candidatos ao apoio previsto no presente capítulo devem reunir cumulativamente as seguintes condições:

a) Ser detentor de exploração com título para o exercício da atividade pecuária das espécies ovina ou caprina, pertencente às classes 1, 2 ou 3 previstas no anexo i do Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho (NREAP);

b) Ter atividade registada como produtor de leite de ovelha ou de cabra no SIPACE, no primeiro quadrimestre de 2020;

c) Ter submetido na base de dados de apoio ao Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) a declaração de existências relativa a dezembro de 2019, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, comprovativa da detenção de fêmeas reprodutoras e da comercialização de leite destas espécies.

Artigo 10.º

Forma e montantes do apoio

O apoio previsto no presente capítulo assume a forma de ajuda forfetária, não reembolsável, de acordo com os montantes previstos no anexo ii da presente portaria, da qual faz parte integrante, apurados com base na declaração de existências de dezembro de 2019.

CAPÍTULO IV

Apoio ao setor da carne de suíno

Artigo 11.º

Definições

Para efeitos de aplicação do presente capítulo, são considerados porcos de engorda os animais abrangidos pelas seguintes categorias, de acordo com a declaração de existências: bácoros com peso vivo entre 20 e 50 kg, porcos com peso vivo entre 50 e 80 kg, porcos com peso vivo entre 80 e 110 kg e porcos com mais de 110 kg de peso vivo.

SECÇÃO I

Apoio ao setor de produção das raças Bísara e Malhado de Alcobaça

Artigo 12.º

Beneficiários

Podem beneficiar do apoio previsto na presente secção os detentores de explorações de produção de suínos, que possuam efetivos de engorda das raças Bísara e Malhado de Alcobaça, que não receberam o apoio ao setor de produção de leitões para abate previsto na secção i do capítulo iii da Portaria n.º 268/2020, de 18 de novembro.

Artigo 13.º

Critérios de elegibilidade

Os candidatos ao apoio previsto na presente secção devem reunir cumulativamente as seguintes condições:

a) Ser detentor de exploração com título para o exercício da atividade pecuária da espécie suína, pertencente às classes 1, 2 ou 3 previstas no anexo i do Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho (NREAP);

b) Deter explorações com animais da raça Bísara ou Malhado de Alcobaça inscritos no respetivo livro genealógico;

c) Ter submetido, na base de dados de apoio ao SNIRA, a declaração de existências de abril de 2020, comprovativa da detenção na exploração de porcos de engorda das raças abrangidas.

Artigo 14.º

Forma e montantes do apoio

O apoio previsto na presente secção assume a forma de ajuda forfetária, não reembolsável, de acordo com os montantes previstos no anexo iii da presente portaria, da qual faz parte integrante, apurados a partir da declaração de existências de abril de 2020.

SECÇÃO II

Apoio ao setor de produção da raça de porco Alentejano

Artigo 15.º

Beneficiários

Podem beneficiar do apoio previsto na presente secção os detentores de explorações de produção de suínos que possuam efetivos de engorda da raça de porco Alentejano, e que não receberam o apoio ao setor da carne de suíno, previsto no capítulo iii da Portaria n.º 268/2020, de 18 de novembro.

Artigo 16.º

Critérios de elegibilidade

Os candidatos ao apoio previsto na presente secção devem reunir cumulativamente as seguintes condições:

a) Ser detentor de exploração com título para o exercício da atividade pecuária da espécie suína, pertencente às classes 1, 2 ou 3 previstas no anexo i do Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho (NREAP);

b) Deter explorações com animais da raça de porco Alentejano inscritos no respetivo livro genealógico;

c) Ter submetido, na base de dados de apoio ao SNIRA, a declaração de existências de dezembro de 2019, comprovativa da detenção na exploração de porcos de engorda;

d) Deter explorações com histórico de abate de porcos de engorda no primeiro semestre de 2020, comprovado pelas respetivas guias de circulação para abate registadas no SNIRA.

Artigo 17.º

Forma e montantes do apoio

O apoio previsto na presente secção assume a forma de ajuda forfetária, não reembolsável, de acordo com os montantes previstos no anexo iii da presente portaria, da qual faz parte integrante, apurados com base na declaração de existências de dezembro de 2019.

CAPÍTULO V

Apoio ao setor de produção de vinho certificado

Artigo 18.º

Beneficiários

Podem beneficiar do apoio previsto no presente capítulo as entidades do setor vitivinícola que tenham certificado vinho com denominação de origem (DO) ou indicação geográfica (IG) em 2019 e 2020.

Artigo 19.º

Critérios de elegibilidade

Os candidatos ao apoio previsto no presente capítulo devem reunir cumulativamente as seguintes condições:

a) Estar inscrito no Sistema de Informação da Vinha e do Vinho (SIVV) ou no Sistema de Informação do Instituto do Vinho do Douro e Porto (IVDP), quando aplicável;

b) Ter certificado vinho com designação DO ou IG no ano de 2019 e no ano de 2020;

c) Constar do registo das declarações mensais da entidade certificadora (DMEC) ou, no caso da DO Porto, ter efetuado a aquisição dos selos de garantia, em 2019 e em 2020;

d) Ter evidenciado, através dos elementos mencionados na alínea anterior, um desvio negativo de volume de certificação, igual ou superior a 5 %, arredondado à 1.ª casa decimal, de 2019 para 2020, correspondente a, pelo menos, 1000 litros.

Artigo 20.º

Forma e montantes do apoio

1 – O apoio previsto no presente capítulo é de 0,43(euro) por litro, aplicado à diferença de volume de vinho certificado em 2020 face a 2019 pelo mesmo candidato, apurada com base nos elementos previstos na alínea d) do artigo 19.º

2 – O apoio previsto no presente capítulo assume a forma de ajuda forfetária, não reembolsável, não podendo exceder o valor máximo de 7000 (euro) por beneficiário.

3 – Quando o beneficiário seja uma PME, na aceção da Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003, o valor máximo do apoio previsto no número anterior é de 50 000 (euro).

CAPÍTULO VI

Procedimento

Artigo 21.º

Apresentação das candidaturas

1 – Previamente à apresentação da candidatura, os interessados devem inscrever e manter atualizados os dados relativos à identificação do beneficiário (IB), no sistema de informação do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.).

2 – As candidaturas aos apoios previstos na presente portaria são submetidas eletronicamente através do formulário próprio disponível na plataforma iDigital, no portal do IFAP, I. P., em www.ifap.pt.

3 – O período de submissão de candidaturas ao abrigo da presente portaria decorre entre os dias 31 de maio e 18 de junho de 2021.

4 – Para efeitos de aplicação dos capítulos iii e iv presente portaria, apenas são consideradas as declarações de existências que tenham sido submetidas na base de dados de apoio ao SNIRA até ao dia 31 de janeiro de 2021.

Artigo 22.º

Análise e decisão das candidaturas

1 – As candidaturas são analisadas pelo IFAP, I. P., de acordo com os critérios de elegibilidade previstos na presente portaria.

2 – As candidaturas são aprovadas pela Autoridade de Gestão, sob proposta do IFAP, I. P., até 30 de junho de 2021, de acordo com a dotação orçamental prevista no artigo 3.º

3 – A decisão é comunicada pelo IFAP, I. P., aos beneficiários, através da área reservada do respetivo portal, em www.ifap.pt.

4 – O termo de aceitação é autenticado com a submissão da candidatura.

Artigo 23.º

Pagamento

1 – O pagamento do apoio é efetuado pelo IFAP, I. P., por transferência bancária, até 31 de dezembro de 2021.

2 – Os pagamentos são divulgados no respetivo portal, em www.ifap.pt.

Artigo 24.º

Cumulação de apoios

1 – Os apoios previstos na presente portaria podem ser cumulados entre si, desde que a soma dos valores unitários de cada tipologia de apoio não ultrapasse o valor de 7000 (euro) por beneficiário, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 – No caso em que a cumulação de apoios exceda o valor de 7000 (euro) por beneficiário, não são consideradas as tipologias de apoio com o valor mais baixo, com exceção do disposto no n.º 5 do presente artigo.

3 – Desde que tal não seja expressamente vedado, os apoios previstos na presente portaria podem ser cumulados com os concedidos ao abrigo da Portaria n.º 268/2020, de 18 de novembro, desde que a soma dos apoios não ultrapasse o valor de 7000 (euro) por beneficiário, aplicando-se igualmente o disposto no número anterior.

4 – Nenhum dos apoios previstos na presente portaria pode ser cumulado com o apoio concedido ao setor dos ovos, previsto na secção ii do capítulo ii da Portaria n.º 268/2020, de 18 de novembro.

5 – No caso em que o apoio a conceder ao setor do vinho certificado, ao abrigo do n.º 3 do artigo 20.º da presente portaria, exceda o valor de 7000 (euro), são aplicáveis as seguintes regras:

a) Em caso de cumulação com outras tipologias de apoio previstas na presente portaria, apenas é considerada a tipologia de apoio ao setor do vinho certificado;

b) Caso o beneficiário tenha recebido um apoio ao abrigo da Portaria n.º 268/2020, de 18 de novembro, ao valor a conceder ao abrigo da presente portaria é deduzido o valor do apoio já recebido.

Artigo 25.º

Rateio

Se o valor global das candidaturas elegíveis para cada setor, ao abrigo da presente portaria, ultrapassar a correspondente dotação orçamental prevista no n.º 2 artigo 3.º, o montante individual a conceder é objeto de redução proporcional entre os respetivo beneficiários.

Artigo 26.º

Controlo

As candidaturas aos apoios previstos na presente portaria estão sujeitas a ações de controlo, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, do Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014, da Comissão, de 11 de março de 2014, do Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014, da Comissão, de 17 de julho de 2014, e demais legislação aplicável.

Artigo 27.º

Reduções e exclusões

1 – Os apoios objeto da presente portaria estão sujeitos às reduções e exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, no Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014, da Comissão, de 11 de março de 2014, no Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014, da Comissão, de 17 de julho de 2014, e demais legislação aplicável.

2 – O incumprimento dos critérios de elegibilidade constitui fundamento suscetível de determinar a devolução da totalidade dos apoios recebidos.

3 – À recuperação dos montantes indevidamente recebidos aplica-se o disposto no artigo 7.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014, da Comissão, de 17 de julho de 2014, no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 195/2012, de 13 de agosto, e na demais legislação aplicável.

4 – A omissão ou prestação de falsas informações determina a exclusão da candidatura ou a anulação administrativa da decisão de aprovação e respetiva devolução da totalidade dos apoios recebidos.

CAPÍTULO VII

Disposições finais

Artigo 28.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes, em 21 de maio de 2021.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 6.º)

Apoio ao setor das aves

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o artigo 10.º)

Apoio ao setor de produção do leite de pequenos ruminantes

(ver documento original)

ANEXO III

(a que se referem os artigos 14.º e 17.º)

Apoio ao setor de produção das raças Bísara, Malhado de Alcobaça e Alentejano

(ver documento original)

Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021

de 28 de maio

Sumário: Define o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher».

A economia portuguesa teve, ao longo do último ano, um impacto negativo inesperado resultante da pandemia da doença COVID-19, com repercussões a nível mundial. Neste contexto, a evolução da pandemia da doença COVID-19 alterou, de forma radical, o curso de crescimento económico de Portugal que, nos cinco anos anteriores, subia acima da média da área do euro e registava um desemprego historicamente baixo.

No exercício orçamental de 2021, as grandes prioridades do Governo voltaram a focar-se no combate e controlo da pandemia e recuperação da economia portuguesa, protegendo o rendimento das famílias, o emprego e a atividade empresarial.

No plano económico, o Orçamento do Estado para 2021 determinou a criação do programa «IVAucher», com o objetivo de dinamizar e apoiar três setores fortemente afetados pela pandemia – alojamento, cultura e restauração – e, simultaneamente, impulsionar o consumo privado.

Estando concluído o procedimento de contratação pública respeitante à seleção da entidade que será responsável pelo processamento dos pagamentos eletrónicos realizados ao abrigo do programa, e verificando-se ainda a estabilização do contexto de saúde pública, o Governo vem, pelo presente decreto regulamentar, proceder à definição do âmbito e das condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher».

O programa «IVAucher» consiste num mecanismo que permite aos consumidores finais acumular o valor correspondente à totalidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) suportado em consumos nos setores do alojamento, cultura e restauração, durante um trimestre, e utilizar esse valor durante um outro trimestre, em consumos nesses mesmos setores. O apuramento do valor correspondente ao IVA suportado pelos consumidores finais é efetuado a partir dos montantes constantes das faturas comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira com o número de identificação fiscal do adquirente.

A adesão dos consumidores ao programa é livre e independente da regularidade da sua situação tributária, sendo todos os comerciantes sujeitos passivos de IVA com uma das Classificações Portuguesas de Atividades Económicas principal identificadas no anexo ao presente decreto regulamentar abrangidos pelo programa, bastando que disponham de Terminais de Pagamento Automático /Point of Sale compatíveis, ou através de solução de pagamentos por chave digital (token).

Assim:

Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição e do n.º 14 do artigo 405.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto regulamentar define o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa de apoio e estímulo ao consumo nos setores do alojamento, cultura e restauração designado por programa «IVAucher», conforme previsto no artigo 405.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Fases do programa «IVAucher»

O programa «IVAucher» tem caráter temporário, sendo definido por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças o início e a duração de cada uma das fases de:

a) Apuramento do montante do benefício, a qual tem por referência o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) incorrido pelos consumidores nessa fase, em aquisições de bens e serviços a comerciantes abrangidos pelo programa, tituladas por faturas emitidas e comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);

b) Utilização pelos consumidores do montante apurado na primeira fase, em aquisições de bens e serviços a comerciantes abrangidos pelo programa, nos termos referidos no artigo 7.º

Artigo 3.º

Entidades gestoras do programa «IVAucher»

1 – Participam no programa «IVAucher» as seguintes entidades:

a) A AT enquanto entidade responsável pelo apuramento do montante de benefício acumulado ao abrigo do programa e disponibilização da informação sobre o montante de benefício acumulado;

b) A Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) enquanto entidade responsável por gerir o processamento dos valores pecuniários do benefício devido ao abrigo do programa;

c) A Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.), enquanto responsável pelas operações bancárias necessárias ao processamento dos valores pecuniários do benefício no âmbito do programa.

2 – No programa «IVAucher» participa ainda a entidade operadora do sistema, contratada pelo agrupamento de entidades previstas no número anterior, enquanto responsável pelo processamento de pagamentos eletrónicos através de transações com cartões bancários.

Artigo 4.º

Competências das entidades gestoras do programa «IVAucher»

1 – São entidades gestoras do programa «IVAucher» a AT, a DGTF e o IGCP, E. P. E., competindo-lhes garantir a correta utilização dos recursos públicos afetos ao programa «IVAucher».

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, compete em especial:

a) À AT a definição, conceção e implementação de um modelo de controlo do benefício que assegure um adequado sistema de controlo interno, bem como a disponibilização de informação que permita o controlo e a auditoria do programa e a celebração dos protocolos necessários para o programa «IVAucher», sem prejuízo das limitações do disposto no n.º 5 do artigo 405.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual;

b) À DGTF controlar os movimentos financeiros, designadamente o respetivo valor global, e autorizar os correspondentes débitos associados à conta no IGCP, E. P. E., afeta ao programa «IVAucher», enquanto entidade gestora do capítulo 60 do Orçamento do Estado.

Artigo 5.º

Consumidores beneficiários do programa «IVAucher»

1 – São elegíveis para beneficiar do programa os consumidores pessoas singulares que adiram ao programa, mediante aceitação dos respetivos termos de adesão junto da entidade operadora do sistema, ou entidades terceiras autorizadas por esta, e associem o seu número de identificação fiscal português (NIF) a um cartão de pagamento elegível pela entidade operadora do sistema.

2 – Em relação aos consumidores que sejam sujeitos passivos de IVA ou sujeitos passivos da categoria B de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), a acumulação do benefício depende da classificação pelo consumidor das faturas e outros documentos fiscalmente relevantes como fora do âmbito da sua atividade profissional, através de aplicação informática da AT ou do Portal das Finanças.

3 – A classificação prevista no número anterior apenas produz efeitos no âmbito do programa «IVAucher» se efetuada até ao dia 24 do mês seguinte ao último mês abrangido pela fase de acumulação do benefício.

4 – A entidade operadora do sistema e a AT colaboram entre si com vista à implementação e operacionalização do presente mecanismo, designadamente para efeitos de autenticação, em federação com o sistema da chave móvel digital e do cartão do cidadão, adesão, consulta e utilização do benefício.

Artigo 6.º

Comerciantes abrangidos pelo programa «IVAucher»

1 – Participam no programa os comerciantes sujeitos passivos de IVA com uma das Classificações Portuguesas de Atividades Económicas (CAE) principal identificadas no anexo ao presente decreto regulamentar e do qual faz parte integrante.

2 – A participação no programa «IVAucher» pelos sujeitos passivos referidos no número anterior opera:

a) De forma automática e sem necessidade de adesão, através da utilização dos Terminais de Pagamento Automático /Point of Sale (TPA/POS), quer sejam da entidade operadora do sistema, ou estejam informaticamente integrados através de Application Programming Interface;

b) Mediante aceitação dos respetivos termos de adesão, por via eletrónica, perante a entidade operadora do sistema por forma a permitir que a utilização do benefício seja efetuada através de pagamento por chave (token) associada a cartão bancário, sem TPA/POS.

3 – Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior os comerciantes podem autorizar, mediante consentimento expresso, a entidade operadora do sistema a validar a designação, o NIF, a morada da sede, o CAE e o International Bank Account Number (IBAN) constantes do termo de adesão, junto da AT.

4 – A AT pode controlar, em cumprimento das suas atribuições legalmente estabelecidas, a conformidade da realidade económica dos comerciantes com a sua CAE principal, nos termos do artigo 142.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422/88, de 30 de novembro, na sua redação atual.

Artigo 7.º

Apuramento do montante do benefício

1 – A AT apura o montante de IVA suportado pelos consumidores aderentes nas suas aquisições realizadas aos sujeitos passivos referidos no n.º 1 do artigo anterior, através da soma dos montantes de IVA constantes nas faturas emitidas na fase de acumulação de benefício, que lhe são comunicadas pelos sujeitos passivos emitentes, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, na sua redação atual, deduzido do montante de IVA respeitante a faturas anuladas e notas de crédito emitidas.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, apenas são consideradas as faturas, anulações de faturas e notas de crédito comunicadas à AT, cujo emitente tenha como CAE principal à data da comunicação um dos CAE identificados no anexo ao presente decreto regulamentar, até ao final do prazo previsto para a comunicação de faturas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, na sua redação atual, referente ao último mês abrangido pela fase de acumulação de benefício.

3 – É ainda considerado provisoriamente no apuramento do montante de benefício o IVA constante de faturas com NIF, comunicadas através da leitura do código bidimensional (QR Code) facultativamente aposto pelo comerciante na fatura, sem prejuízo da necessidade de ser assegurada pela AT a associação entre essa fatura e os elementos comunicados pelos sujeitos passivos nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, na sua redação atual, para a sua consideração no apuramento do montante do benefício.

4 – O montante de benefício provisório apurado nos termos dos números anteriores é permanentemente atualizado até ao final da fase de acumulação do benefício e divulgado aos consumidores em aplicação informática da AT ou no Portal das Finanças, relativamente às faturas comunicadas à AT.

5 – O montante definitivo de benefício é apurado pela AT e divulgado aos consumidores em aplicação informática da AT ou no Portal das Finanças, até ao último dia do mês seguinte ao fim da fase de acumulação.

Artigo 8.º

Comunicação do apuramento do benefício

A AT comunica à DGTF e à entidade operadora do sistema o apuramento do benefício de todos os consumidores que tenham uma adesão válida.

Artigo 9.º

Utilização do benefício

1 – Quando o consumidor aderente proceda a um pagamento, através de um meio de pagamento elegível pela entidade operadora do sistema, em aquisições de bens e serviços realizadas aos sujeitos passivos referidos no artigo 6.º, parte do montante do pagamento é suportado, nos termos do número seguinte, através da utilização do benefício que esteja disponível nos termos do artigo 7.º, sendo o remanescente suportado pelo meio de pagamento do consumidor.

2 – A parte do montante a suportar corresponde a 50 % do valor do bem ou serviço, salvo se o montante do benefício disponível, nos termos do artigo 7.º, não for suficiente, caso em que a mesma não ultrapassa este montante.

3 – A entidade operadora do sistema disponibiliza ao consumidor, no momento do pagamento, informação relativa ao montante suportado pelo Estado e ao montante da conta de benefícios, através da impressão desta informação no talão impresso pelo TPA/POS ou equivalente.

4 – A AT disponibiliza em tempo real, em aplicação da AT ou no Portal das Finanças, o montante do benefício e respetivos movimentos.

Artigo 10.º

Obrigações da entidade operadora do sistema

1 – A entidade operadora do sistema é responsável por verificar a elegibilidade do comerciante para a utilização do benefício, por verificar o montante de benefícios ainda disponível e por abater o montante suportado na transação ao montante do benefício, dentro do limite referido no artigo anterior.

2 – A entidade operadora do sistema processa diariamente a compensação dos movimentos financeiros, remetendo ao IGCP, E. P. E., a indicação do montante global da comparticipação a pagar pelo Estado, procedendo esta entidade ao respetivo pagamento, em nome e por conta da DGTF.

Artigo 11.º

Dedução à coleta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

1 – Não concorre para o montante das deduções à coleta previstas nos artigos 78.º-B e 78.º-F do Código do IRS o montante de benefício que, nos termos do artigo 9.º, for utilizado ao abrigo do presente programa.

2 – O montante de benefício acumulado não utilizado pelo consumidor, independentemente do setor de consumo, é considerado para efeitos da dedução à coleta prevista no artigo 78.º-F do Código do IRS.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente decreto regulamentar entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de maio de 2021. – António Luís Santos da Costa – João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

Promulgado em 28 de maio de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 28 de maio de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se referem o n.º 1 do artigo 6.º e o n.º 2 do artigo 7.º)

Classificação Portuguesa de Atividades Económicas abrangidas pelo programa «IVAucher»

a) 47610 Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados.

b) 55111 Hotéis com restaurante.

c) 55112 Pensões com restaurante.

d) 55113 Estalagens com restaurante.

e) 55114 Pousadas com restaurante.

f) 55115 Motéis com restaurante.

g) 55116 Hotéis-apartamentos com restaurante.

h) 55117 Aldeamentos turísticos com restaurante.

i) 55118 Apartamentos turísticos com restaurante.

j) 55119 Outros estabelecimentos hoteleiros com restaurante.

k) 55121 Hotéis sem restaurante.

l) 55122 Pensões sem restaurante.

m) 55123 Apartamentos turísticos sem restaurante.

n) 55124 Outros estabelecimentos hoteleiros sem restaurante.

o) 55201 Alojamento mobilado para turistas.

p) 55202 Turismo no espaço rural.

q) 55203 Colónias e campos de férias.

r) 55204 Outros locais de alojamento de curta duração.

s) 55300 Parques de campismo e de caravanismo.

t) 55900 Outros locais de alojamento.

u) 56101 Restaurantes tipo tradicional.

v) 56102 Restaurantes com lugares ao balcão.

w) 56103 Restaurantes sem serviço de mesa.

x) 56104 Restaurantes típicos.

y) 56105 Restaurantes com espaço de dança.

z) 56106 Confeção de refeições prontas a levar para casa.

aa) 56107 Restaurantes, n.e. (inclui atividades de restauração em meios móveis).

bb) 56210 Fornecimento de refeições para eventos.

cc) 56290 Outras atividades de serviço de refeições.

dd) 56301 Cafés.

ee) 56302 Bares.

ff) 56303 Pastelarias e casas de chá.

gg) 56304 Outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo.

hh) 56305 Estabelecimentos de bebidas com espaço de dança.

ii) 56306 Estabelecimentos de bebidas itinerantes.

jj) 59140 Projeção de filmes e de vídeos.

kk) 90010 Atividades das artes do espetáculo.

ll) 90020 Atividades de apoio às artes do espetáculo.

mm) 90030 Criação artística e literária.

nn) 90040 Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas.

oo) 91011 Atividades das bibliotecas.

pp) 91012 Atividades dos arquivos.

qq) 91020 Atividades dos museus.

rr) 91030 Atividades dos sítios e monumentos históricos.

ss) 91041 Atividades dos jardins zoológicos, botânicos e aquários.

tt) 91042 Atividade dos parques e reservas naturais.

Lei n.º 32/2021

de 27 de maio

Sumário: Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.

Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, alterado pelos Decretos-Leis n.os 220/95, de 31 de agosto, 249/99, de 7 de julho, e 323/2001, de 17 de dezembro, proibindo as cláusulas redigidas com tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15, e prevendo a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro

O artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 21.º

[…] […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) […];

i) Se encontrem redigidas com um tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros, e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15».

Artigo 3.º

Regulamentação e sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas

1 – O Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 60 dias.

2 – A regulamentação a que se refere o número anterior inclui a criação de um sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, garantindo que as cláusulas consideradas proibidas por decisão judicial não são aplicadas por outras entidades.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

Aprovada em 29 de abril de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 20 de maio de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 24 de maio de 2021.

Pelo Primeiro-Ministro, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira, Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.

Lei n.º 31/2021

de 24 de maio

Sumário: Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005, e procedendo à alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março.

Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005, e procedendo à alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à quarta alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, 25/2014, de 2 de maio, e 26/2017, de 30 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, transpondo parcialmente a Diretiva 2005/36/CE, na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março

Os artigos 1.º, 2.º, 2.º-B, 2.º-C, 2.º-D, 2.º-F, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 11.º, 17.º, 19.º, 20.º, 24.º, 41.º, 46.º-A, 46.º-B, 47.º, 50.º-A, 51.º, 52.º, 52.º-A, 52.º-B, 52.º-C e 54.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[…]

1 – A presente lei procede à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1430/2007, da Comissão, de 5 de dezembro, pelo Regulamento (CE) n.º 755/2008, da Comissão, de 31 de julho, e pela Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e da Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, estabelecendo o regime aplicável, no território nacional, ao reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-Membro da União Europeia por nacional de Estado-Membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma profissão regulamentada não abrangida por outro regime específico.

2 – …

a) O reconhecimento das qualificações obtidas fora da União Europeia por nacional de Estado-Membro:

i) Através do reconhecimento subsequente de título de formação já reconhecido noutro Estado-Membro com base em experiência profissional certificada de, pelo menos, três anos, nesse mesmo Estado-Membro; ou

ii) Com base em reconhecimento inicial automático relativo às profissões a que se refere a secção iii do capítulo iii, desde que observadas as condições aí estabelecidas;

b) …

c) …

3 – …

4 – …

5 – O disposto na presente lei não prejudica:

a) A necessidade de cumprimento dos requisitos, de natureza diversa de qualificações profissionais, que se encontrem previstos em legislação aplicável ao acesso ou manutenção no exercício de atividades económicas regulamentadas;

b) A aplicação de regimes jurídicos especiais, no que respeita ao reconhecimento de qualificações profissionais para determinada profissão regulamentada.

6 – …

7 – …

8 – …

9 – …

Artigo 2.º

[…]

1 – (Anterior proémio do corpo do artigo.)

a) …

b) …

c) …

d) …

e) …

i) …

ii) Adjunto do empresário ou do dirigente de empresa, se esta função implicar uma responsabilidade equivalente à do empresário ou do dirigente representado;

iii) …

f) …

g) …

h) …

i) …

j) …

k) …

l) …

m) …

n) …

o) …

p) …

q) …

r) …

s) …

t) …

u) …

v) …

2 – É igualmente considerada profissão regulamentada, quando não for aplicável a definição constante da alínea m) do número anterior, a exercida pelos membros das associações ou organizações a que se refere o anexo iv da presente lei, da qual faz parte integrante.

3 – Para efeitos de inclusão na lista a que se refere o anexo iv, as autoridades competentes podem conceder o reconhecimento a associações ou organizações que tenham como objetivo fomentar e manter um nível elevado numa área profissional, concedendo títulos aos seus membros, submetendo-os a normas de conduta profissional por elas estabelecidas e conferindo-lhes o direito ao uso de um título ou designação abreviados, ou ao benefício de um estatuto correspondente ao título de formação.

4 – Sempre que uma autoridade competente conceda o reconhecimento previsto no número anterior, deve informar a Comissão Europeia desse facto.

Artigo 2.º-B

[…]

1 – …

2 – …

3 – No prazo de uma semana a contar da receção do requerimento previsto no n.º 1, a autoridade competente deve informar o requerente sobre a receção do requerimento e, em caso de falta, incompletude, incorreção, insuficiência, obscuridade ou imprecisão do requerimento ou dos documentos necessários, deve notificá-lo para corrigir as falhas identificadas no prazo de uma semana.

4 – Em caso de justo impedimento, devidamente comprovado e tempestivamente comunicado pelo requerente, a autoridade competente pode conceder um prazo adicional de uma semana.

5 – …

6 – …

7 – …

8 – …

Artigo 2.º-C

[…]

1 – …

2 – Para efeitos da alínea b) do número anterior, a carteira profissional europeia deve ser emitida no prazo de três semanas, a contar da receção do requerimento e dos documentos exigidos ou, nos casos dos n.os 3 e 4 do artigo anterior, da receção dos documentos e informações em falta, sob pena de deferimento tácito.

3 – …

4 – …

5 – …

6 – …

Artigo 2.º-D

[…]

1 – …

2 – A decisão final sobre a pretensão do requerente deve ser tomada no prazo de um mês, a contar da receção do requerimento e dos documentos exigidos ou, nos casos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º-B, da receção dos documentos e informações em falta, sob pena de deferimento tácito.

3 – …

4 – …

5 – …

6 – …

7 – Caso a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento solicite informações complementares ou a apresentação de cópia autenticada, a autoridade nacional competente deve fornecê-los no prazo de duas semanas, mantendo-se aplicáveis, respetivamente, os prazos previstos nos n.os 4 e 5, sem prejuízo do disposto nos n.os 9 e 10.

8 – …

9 – Os prazos referidos nos n.os 4 e 5 podem ser prorrogados em duas semanas, por decisão fundamentada da autoridade competente, para efeitos de emissão automática da carteira profissional europeia, da qual o requerente deve ser notificado.

10 – …

11 – …

12 – …

Artigo 2.º-F

[…]

1 – …

2 – …

3 – …

4 – …

5 – …

6 – …

7 – …

8 – O presente artigo não se aplica aos profissionais que beneficiem do reconhecimento automático das suas qualificações profissionais, nos termos das secções ii, iii e iv do capítulo iii.

Artigo 4.º

[…]

1 – …

2 – O prestador de serviços considera-se temporária e automaticamente inscrito na associação pública correspondente à profissão exercida, nomeadamente para efeitos disciplinares, a contar do início da prestação, sem que daí possam resultar quaisquer encargos suplementares, atrasos, ou maior complexidade na prestação de serviços.

3 – …

4 – …

Artigo 5.º

[…]

1 – …

2 – …

3 – …

4 – Fora dos casos previstos no artigo seguinte, a mera apresentação da declaração permite o acesso e exercício da profissão em todo o território nacional, independentemente de ser apresentada perante autoridade nacional, regional ou local, e tem validade indeterminada no tempo, exceto no caso de profissão do sector da segurança referida na alínea d) do n.º 1, em que deve ser renovada anualmente para prestações de serviços posteriores.

5 – Nos termos do n.º 2 do artigo 51.º, a autoridade competente deve solicitar à autoridade competente do Estado-Membro de origem certificado que ateste que o prestador de serviços se encontra legalmente estabelecido nesse Estado-Membro para efeitos do exercício da profissão em questão e que não está, no momento da emissão do certificado, impedido, ainda que temporariamente, de a exercer, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI).

6 – …

7 – …

8 – …

9 – …

10 – …

Artigo 6.º

[…]

1 – …

2 – …

3 – No prazo máximo de um mês a contar da receção da declaração prévia e da documentação a ela anexa, apresentadas nos termos dos n.os 1, 3, 5, 7 e 8 do artigo anterior, a autoridade competente informa o requerente, consoante os casos:

a) …

b) …

c) …

4 – …

5 – No caso do número anterior, a autoridade competente dispõe de um mês, a contar daquela notificação, para a resolução das dificuldades identificadas.

6 – Findo o prazo previsto no número anterior, a autoridade competente tem dois meses para informar o requerente da decisão.

7 – …

8 – O requerente deve cumprir a medida determinada nos termos do número anterior no prazo de um mês, salvo justo impedimento devidamente comprovado.

9 – O requerente deve ser notificado da decisão no prazo de dois meses, a contar da data do cumprimento da respetiva medida.

10 – …

11 – Caso a autoridade competente não se pronuncie nos prazos indicados nos n.os 3, 4, 5, 6 e 9, considera-se deferida a pretensão do requerente, valendo o comprovativo de receção da declaração prévia e da documentação a ela anexa como título profissional para todos os efeitos legais, caso este exista para a profissão em causa.

12 – …

13 – …

Artigo 8.º

[…]

1 – …

2 – O presente regime aplica-se também aos profissionais detentores dos títulos de formação previstos na parte final da alínea u) do n.º 1 do artigo 2.º

Artigo 9.º

[…]

1 – Para efeitos de reconhecimento nos termos da presente secção, em especial do disposto no artigo 10.º e no n.º 6 do artigo 11.º, as qualificações profissionais e os títulos que as comprovam são agrupados segundo os seguintes níveis:

a) …

b) …

c) …

d) …

e) …

2 – …

Artigo 11.º

[…]

1 – …

2 – …

3 – …

4 – Para efeitos do n.º 1 e da alínea a) do n.º 10, consideram-se ‘matérias substancialmente diferentes’ aquelas cujos conhecimentos, aptidões e competências adquiridas são essenciais ao exercício da profissão e relativamente às quais a formação do requerente contém diferenças substanciais, em termos de conteúdo, em relação à formação exigida pela legislação nacional.

5 – Nas situações referidas no n.º 1, cabe ao requerente optar entre a frequência do estágio de adaptação e a prestação da prova de aptidão, salvo o disposto no número seguinte.

6 – (Anterior n.º 5.)

7 – O disposto no número anterior aplica-se também aos casos em que o título de formação tenha sido obtido fora do âmbito da União Europeia, nos termos da parte final da alínea l) do n.º 1 do artigo 2.º

8 – (Anterior n.º 7.)

9 – (Anterior n.º 8.)

10 – (Anterior n.º 9.)

11 – O disposto no n.º 7 aplica-se também aos casos em que o título de formação tenha sido obtido fora da União Europeia, nos termos da parte final da alínea u) do n.º 1 do artigo 2.º

12 – (Anterior n.º 11.)

Artigo 17.º

[…]

1 – …

2 – …

3 – …

4 – …

5 – …

6 – …

7 – …

8 – …

9 – O exercício das profissões de médico, enfermeiro responsável por cuidados gerais, médico dentista, parteira, farmacêutico e médico veterinário depende de título de formação referido, respetivamente, nos n.os 1.1, 1.2, 1.4, 2.2, 3.2, 3.3, 4.2, 5.2 e 6.2 do anexo ii, que comprove que o requerente adquiriu os conhecimentos, as aptidões e as competências indicadas, consoante os casos, no n.º 4 do artigo 21.º, nos n.os 8 e 9 do artigo 28.º, no n.º 4 do artigo 31.º, no n.º 4 do artigo 35.º, no n.º 5 do artigo 37.º e no n.º 5 do artigo 41.º

10 – …

Artigo 19.º

[…]

1 – …

2 – …

3 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 34.º, as autoridades competentes reconhecem os títulos de formação que permitem aceder às atividades de médico com formação de base e de médico especialista, de enfermeiro responsável por cuidados gerais, de médico veterinário, de parteira, de farmacêutico e de arquiteto, concedidos pela antiga Checoslováquia, ou que se refiram a uma formação iniciada antes de 1 de janeiro de 1993 na República Checa ou na Eslováquia, desde que as autoridades de um destes Estados-Membros certifiquem que esses títulos possuem, no seu território, o mesmo valor jurídico dos títulos por elas concedidos e, para os arquitetos, dos títulos enumerados para esses Estados-Membros no anexo iii, no que se refere ao acesso às atividades relativas aos profissionais anteriormente indicados, incluindo as atividades de farmacêutico referidas no n.º 2 do artigo 42.º e as atividades de arquiteto referidas no artigo 45.º, bem como ao seu exercício.

4 – As autoridades competentes reconhecem os títulos de formação que permitem aceder às atividades de médico com formação de base e de médico especialista, de enfermeiro responsável por cuidados gerais, de médico dentista e de médico dentista especialista, de médico veterinário, de parteira, de farmacêutico e de arquiteto, concedidos pela antiga União Soviética, ou respeitantes a uma formação iniciada na Estónia, antes de 20 de agosto de 1991, na Letónia, antes de 21 de agosto de 1991, e na Lituânia, antes de 11 de março de 1990, desde que as autoridades de um destes Estados-Membros certifiquem que esses títulos possuem, no seu território, o mesmo valor jurídico que os títulos por elas concedidos e, para os arquitetos, dos títulos enumerados para esses Estados-Membros no anexo iii, no que se refere ao acesso às atividades relativas aos profissionais anteriormente indicados, incluindo as atividades de farmacêutico referidas no n.º 2 do artigo 42.º e as atividades de arquiteto referidas no artigo 45.º, bem como ao seu exercício.

5 – As autoridades competentes reconhecem os títulos de formação que permitem aceder às atividades de médico com formação de base e de médico especialista, de enfermeiro responsável por cuidados gerais, de médico dentista e de médico dentista especialista, de médico veterinário, de parteira, de farmacêutico e de arquiteto, concedidos pela antiga Jugoslávia ou respeitantes a uma formação iniciada na Eslovénia, antes de 25 de junho de 1991, e na Croácia, antes de 8 de outubro de 1991, sempre que as autoridades desses Estados-Membros certifiquem que esses títulos possuem, no seu território, o mesmo valor jurídico dos títulos por elas concedidos e, para os arquitetos, dos títulos enumerados para esses Estados-Membros no anexo iii, no que se refere ao acesso às atividades relativas aos profissionais anteriormente indicados, incluindo as atividades de farmacêutico referidas no n.º 2 do artigo 42.º e as atividades de arquiteto referidas no artigo 45.º, bem como ao seu exercício.

6 – A certificação a que se referem os n.os 3 a 5 deve ser acompanhada de atestado emitido pelas autoridades dos Estados-Membros neles referidos, comprovativo de que o requerente exerceu no seu território as atividades em causa, efetiva e licitamente, durante, pelo menos, três anos consecutivos no decurso dos últimos cinco anos anteriores à emissão do atestado ou, pelo menos, durante cinco anos consecutivos no decurso dos sete anos anteriores à emissão do atestado, no caso de título de formação de médico veterinário concedido pela Estónia.

7 – …

8 – …

Artigo 20.º

[…]

1 – …

2 – O disposto no n.º 6 do artigo 11.º é aplicável nos casos a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior, bem como nos casos seguintes:

a) …

b) …

Artigo 24.º

[…]

1 – …

2 – …

3 – …

4 – …

5 – A autoridade competente deve reconhecer os títulos de formação de médico especialista concedidos em Itália e enunciados nos n.os 1.2 e 1.3 do anexo ii a médicos que tenham iniciado a sua formação de especialização após 31 de dezembro de 1983 e antes de 1 de janeiro de 1991, nos casos em que a formação em causa não satisfaça todos os requisitos de formação estabelecidos no artigo 22.º, desde que a qualificação seja acompanhada de um certificado emitido pelas autoridades italianas competentes, declarando que o médico em questão exerceu de forma efetiva e legítima, em Itália, a atividade de médico especialista no domínio de especialização em causa durante, pelo menos, 7 anos consecutivos, nos 10 anos que precederam a atribuição do certificado.

Artigo 41.º

[…]

1 – …

2 – …

3 – …

4 – A formação a que se refere o n.º 2 compreende, pelo menos, o programa constante do n.º 6.1 do anexo ii.

5 – (Anterior n.º 4.)

Artigo 46.º-A

[…]

1 – …

2 – …

3 – …

4 – …

5 – …

6 – …

7 – Caso a Comissão Europeia solicite esclarecimentos às informações previstas no número anterior, a autoridade competente deve responder num prazo de três meses a contar da data da receção desse pedido.

Artigo 46.º-B

[…]

1 – …

2 – …

3 – …

4 – …

5 – Caso a Comissão Europeia solicite esclarecimentos às informações previstas no número anterior, a autoridade competente deve responder num prazo de três meses a contar da data da receção desse pedido.

Artigo 47.º

[…]

1 – …

2 – Os documentos referidos nas alíneas d) a f) do número anterior devem, no momento da sua apresentação, ter sido emitidos, no máximo, há três meses.

3 – A autoridade competente comunica ao requerente a receção do requerimento e, sendo caso disso, solicita documentos em falta, no prazo de um mês.

4 – O pedido de autorização para o exercício de uma profissão regulamentada deve ser decidido no prazo de três meses, prorrogável por mais um mês nos casos abrangidos pelas secções i e ii do presente capítulo.

5 – …

6 – …

7 – …

Artigo 50.º-A

[…]

1 – …

2 – …

3 – A legislação setorial deve, nomeadamente:

a) …

b) …

c) …

4 – As autoridades competentes devem informar a entidade coordenadora da emissão da legislação setorial referida no número anterior e promover a publicação das normas referidas nos números anteriores, nomeadamente nos respetivos sítios na Internet.

Artigo 51.º

[…]

1 – …

2 – As autoridades referidas no número anterior devem, designadamente através do IMI:

a) …

b) …

c) …

d) …

e) …

3 – …

4 – Para efeitos da alínea b) do n.º 2, as autoridades nacionais competentes devem recolher junto das autoridades homólogas de origem a análise acerca da veracidade dos factos, da natureza e amplitude das investigações a efetuar e as conclusões que aquelas retiram, tendo por base as informações de que dispõem.

5 – A autoridade nacional competente deve emitir, no prazo máximo de dois meses, os comprovativos dos requisitos referidos nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 47.º em relação a procedimentos para o reconhecimento de qualificações profissionais a decorrer noutro Estado-Membro, nos termos da Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

6 – (Anterior n.º 5.)

7 – (Anterior n.º 6.)

8 – (Anterior n.º 7.)

Artigo 52.º

[…]

1 – …

2 – Para efeitos do número anterior, as autoridades competentes e os centros de assistência devem prestar apoio e as informações solicitadas pela entidade coordenadora no prazo de duas semanas ou, no caso da alínea d), no prazo de um mês, a contar do pedido.

3 – …

4 – …

5 – …

6 – …

Artigo 52.º-A

[…]

1 – Quando o exercício, em território nacional, da atividade ou conjunto de atividades que integram a profissão regulamentada tenha sido proibido ou restringido, definitiva ou temporariamente, ou suspenso por decisão jurisdicional ou administrativa, a autoridade nacional competente deve comunicar às autoridades competentes dos outros Estados, através do IMI e no prazo de três dias a contar da data de adoção da decisão que limita ou proíbe o profissional em causa do exercício de determinada atividade profissional, as seguintes informações:

a) …

b) …

c) …

d) …

2 – …

3 – …

4 – …

5 – …

6 – A autoridade competente deve manter a informação disponibilizada no mecanismo de alerta devidamente atualizada e, em caso de revogação ou caducidade da proibição, suspensão ou restrição, deve eliminar o alerta, no prazo de três dias a contar da data de aprovação da decisão de revogação ou caducidade da proibição, suspensão ou restrição.

Artigo 52.º-B

[…]

1 – …

2 – …

3 – …

4 – …

5 – As autoridades competentes devem responder, no prazo de duas semanas, aos pedidos de informação solicitados pelos utilizadores do balcão único eletrónico.

6 – Para efeitos do disposto no n.º 1, é utilizado o ‘Portal ePortugal’.

Artigo 52.º-C

[…]

1 – Todos os requisitos, procedimentos e formalidades relativos às matérias abrangidas pela presente lei devem ser cumpridos de modo remoto e por via eletrónica, através do balcão único eletrónico e do sítio na Internet da autoridade competente respetiva.

2 – …

3 – …

4 – No âmbito da instrução dos procedimentos a que se refere o n.º 1, podem ser utilizadas assinaturas eletrónicas, qualificadas, como por exemplo as do cartão de cidadão e Chave Móvel Digital, com recurso ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais, bem como os meios de identificação eletrónica emitidos noutros Estados-Membros, reconhecidos para o efeito, nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho.

5 – …

6 – …

7 – …

Artigo 54.º

[…]

A contagem dos prazos previstos na presente lei é efetuada em dias corridos.»

Artigo 3.º

Aditamento de anexo à Lei n.º 9/2009, de 4 de março

É aditado à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual, o anexo iv, com a redação constante do anexo i da presente lei e da qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Republicação

1 – É republicada no anexo ii da presente lei e da qual faz parte integrante a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, com a redação introduzida pela presente lei.

2 – Para efeitos de republicação, onde se lê «dentista» deve ler-se «médico dentista».

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 11 de dezembro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 18 de março de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 22 de março de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 3.º)

ANEXO IV

(a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 2.º)

Lista de associações ou organizações profissionais que preenchem as condições do n.º 2 do artigo 2.º

Irlanda (1)

1 – The Institute of Chartered Accountants in Ireland (2).

2 – The Institute of Certified Public Accountants in Ireland (2).

3 – The Association of Certified Accountants (2).

4 – Institution of Engineers of Ireland.

5 – Irish Planning Institute.

Reino Unido

1 – Institute of Chartered Accountants in England and Wales.

2 – Institute of Chartered Accountants of Scotland.

3 – Institute of Chartered Accountants in Ireland.

4 – Chartered Association of Certified Accountants.

5 – Chartered Institute of Loss Adjusters.

6 – Chartered Institute of Management Accountants.

7 – Institute of Chartered Secretaries and Administrators.

8 – Chartered Insurance Institute.

9 – Institute of Actuaries.

10 – Faculty of Actuaries.

11 – Chartered Institute of Bankers.

12 – Institute of Bankers in Scotland.

13 – Royal Institution of Chartered Surveyors.

14 – Royal Town Planning Institute.

15 – Chartered Society of Physiotherapy.

16 – Royal Society of Chemistry.

17 – British Psychological Society.

18 – Library Association.

19 – Institute of Chartered Foresters.

20 – Chartered Institute of Building.

21 – Engineering Council.

22 – Institute of Energy.

23 – Institution of Structural Engineers.

24 – Institution of Civil Engineers.

25 – Institution of Mining Engineers.

26 – Institution of Mining and Metallurgy.

27 – Institution of Electrical Engineers.

28 – Institution of Gas Engineers.

29 – Institution of Mechanical Engineers.

30 – Institution of Chemical Engineers.

31 – Institution of Production Engineers.

32 – Institution of Marine Engineers.

33 – Royal Institution of Naval Architects.

34 – Royal Aeronautical Society.

35 – Institute of Metals.

36 – Chartered Institution of Building Services Engineers.

37 – Institute of Measurement and Control.

38 – British Computer Society.

(1) Os nacionais da Irlanda são também membros das seguintes associações ou organizações do Reino Unido: Institute of Chartered Accountants in England and Wales; Institute of Chartered Accountants of Scotland; Institute of Actuaries; Faculty of Actuaries; The Chartered Institute of Management Accountants; Institute of Chartered Secretaries and Administrators; Royal Town Planning Institute; Royal Institution of Chartered Surveyors, e Chartered Institute of Building.

(2) Somente para efeitos da atividade de verificação de contas.

ANEXO II

(a que se refere o artigo 4.º)

Republicação da Lei n.º 9/2009, de 4 de março

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 – A presente lei procede à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1430/2007, da Comissão, de 5 de dezembro, pelo Regulamento (CE) n.º 755/2008, da Comissão, de 31 de julho, e pela Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e da Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, estabelecendo o regime aplicável, no território nacional, ao reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-Membro da União Europeia por nacional de Estado-Membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma profissão regulamentada não abrangida por outro regime específico.

2 – O regime referido no número anterior abrange igualmente:

a) O reconhecimento das qualificações obtidas fora da União Europeia por nacional de Estado-Membro:

i) Através do reconhecimento subsequente de título de formação já reconhecido noutro Estado-Membro com base em experiência profissional certificada de, pelo menos, três anos, nesse mesmo Estado-Membro; ou

ii) Com base em reconhecimento inicial automático relativo às profissões a que se refere a secção iii do capítulo iii, desde que observadas as condições aí estabelecidas;

b) O regime de acesso parcial a uma profissão regulamentada;

c) O reconhecimento de estágios profissionais realizados noutro Estado-Membro.

3 – O reconhecimento das qualificações profissionais permite ao titular exercer no território nacional a profissão para a qual está qualificado no Estado-Membro de origem nas mesmas condições que os profissionais que adquiriram as qualificações naquele território, nomeadamente em regime de acesso parcial, ainda que, caso visem estabelecer-se no território nacional, não se tenham previamente estabelecido no Estado-Membro de origem.

4 – Para efeitos da presente lei, considera-se que a profissão que o requerente pretende exercer é a mesma para a qual está qualificado no Estado-Membro de origem se as atividades abrangidas forem comparáveis.

5 – O disposto na presente lei não prejudica:

a) A necessidade de cumprimento dos requisitos, de natureza diversa de qualificações profissionais, que se encontrem previstos em legislação aplicável ao acesso ou manutenção no exercício de atividades económicas regulamentadas;

b) A aplicação de regimes jurídicos especiais, no que respeita ao reconhecimento de qualificações profissionais para determinada profissão regulamentada.

6 – A presente lei é aplicável:

a) A nacional de Estado-Membro da União Europeia e a nacional de Estado-não Membro da União Europeia que seja signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nos termos da Decisão do Comité Misto do EEE n.º 142/2007, de 26 de outubro, que altera o anexo vii («Reconhecimento mútuo de habilitações profissionais») e o Protocolo n.º 37 do Acordo EEE;

b) A nacional de Estado-Membro que tenha efetuado um estágio profissional fora do Estado-Membro de origem.

7 – As referências à União Europeia constantes da presente lei devem entender-se como feitas também ao Espaço Económico Europeu.

8 – A presente lei não é aplicável à profissão de notário.

9 – O exercício de profissão regulamentada, abrangida pela presente lei, por nacional de Estado-Membro da União Europeia, em território nacional, é ilícito quando não respeite o regime previsto nesta lei, sendo aplicáveis as consequências constantes de legislação setorial.

Artigo 2.º

Definições

1 – Para efeitos da presente lei, entende-se por:

a) «Aprendizagem ao longo da vida» qualquer forma de educação geral, de ensino e formação profissionais, de aprendizagem não formal e informal seguida ao longo da vida, que permita melhorar os conhecimentos, aptidões e competências, incluindo a deontologia profissional;

b) «Atividade profissional» a atividade lícita que constitua ocupação ou modo de vida de pessoa singular, desenvolvida em regime permanente, temporário ou sazonal, a título principal, secundário ou acessório, com subordinação ou autonomia, em exclusividade ou cumulação, e suscetível de integrar o conteúdo típico de uma profissão;

c) «Autoridade competente» a entidade habilitada por um Estado-Membro para emitir ou receber títulos de formação e outros documentos ou informações, bem como para receber requerimentos e adotar as decisões a que se refere a presente lei;

d) «Carteira profissional europeia» o certificado eletrónico que comprova que o profissional cumpre todas as condições necessárias para prestar serviços num Estado-Membro de acolhimento, a título temporário e ocasional, ou que reconhece que o profissional é titular das qualificações profissionais necessárias para efeitos de estabelecimento num Estado-Membro de acolhimento;

e) «Dirigente de empresa» a pessoa que exerça ou tenha exercido, em empresa do setor de atividade em causa, uma das seguintes funções:

i) Dirigente de empresa ou de sucursal;

ii) Adjunto do empresário ou do dirigente de empresa, se esta função implicar uma responsabilidade equivalente à do empresário ou do dirigente representado;

iii) Quadro superior com funções comerciais ou técnicas, responsável por um ou mais departamentos da empresa;

f) «Estado-Membro de estabelecimento» o Estado-Membro onde o requerente estiver legalmente estabelecido para nele exercer a profissão correspondente às qualificações em causa;

g) «Estado-Membro de origem» o Estado-Membro onde as qualificações foram adquiridas;

h) «Estágio de adaptação» o exercício, no território nacional, de uma profissão regulamentada sob a responsabilidade de um profissional qualificado, podendo o estágio ser acompanhado de formação complementar, nos termos das regras que estabeleçam o seu regime, incluindo a avaliação;

i) «Estágio profissional» um período de prática profissional sob supervisão que constitui requisito de acesso a uma profissão regulamentada e que tem lugar durante ou após conclusão de uma formação conducente a um diploma, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 43.º;

j) «Experiência profissional» o exercício efetivo e lícito, a tempo inteiro ou a tempo parcial, da profissão em causa num Estado-Membro;

k) «Formação regulamentada» a formação especificamente orientada para o exercício de determinada profissão, que consista num ciclo de estudos, eventualmente completado por formação profissional, estágio profissional ou prática profissional, e cuja estrutura e nível sejam determinados por regulamentação do Estado-Membro interessado ou sejam objeto de controlo ou de aprovação pela autoridade designada para esse efeito;

l) «IMI» o Sistema de Informação do Mercado Interno estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012;

m) «Profissão regulamentada» a atividade ou o conjunto de atividades profissionais em que o acesso, o exercício ou uma das modalidades de exercício dependem direta ou indiretamente da titularidade de determinadas qualificações profissionais, constituindo, nomeadamente, uma modalidade de exercício o uso de um título profissional limitado aos detentores de uma determinada qualificação profissional;

n) «Prova de aptidão» um teste que incide sobre os conhecimentos, as aptidões e as competências profissionais do requerente, realizado ou reconhecido pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento com o objetivo de avaliar a sua aptidão para exercer uma profissão regulamentada em território nacional;

o) «QEQ» o Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida;

p) «Quadro de formação comum» um conjunto comum de conhecimentos, aptidões e competências mínimos necessários para o exercício de uma determinada profissão;

q) «Qualificações profissionais» as qualificações atestadas por título de formação, declaração de competência, tal como referida na subalínea i) da alínea a) do artigo 9.º, ou experiência profissional, eventualmente em cumulação com qualquer das formas anteriores;

r) «Razões imperiosas de interesse geral» as razões reconhecidas como tal pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia;

s) «Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos» ou «créditos ECTS» o sistema de créditos para o ensino superior utilizado no espaço europeu do ensino superior;

t) «Teste de formação comum» a prova de aptidão normalizada, disponível em todos os Estados-Membros participantes e reservada aos titulares de uma dada qualificação profissional;

u) «Título de formação» o diploma, certificado ou outro título emitido por uma autoridade competente de um Estado-Membro que ateste formação profissional preponderantemente adquirida no âmbito da União Europeia e também qualquer título de formação emitido fora deste âmbito, desde que o seu titular tenha, na profissão, uma experiência profissional devidamente certificada de, pelo menos, três anos no território do Estado-Membro que inicialmente reconheceu o título;

v) «Trabalhador independente» o profissional liberal ou outra pessoa que exerça a sua atividade profissional por conta própria, não estando vinculada a qualquer entidade por um contrato de trabalho.

2 – É igualmente considerada profissão regulamentada, quando não for aplicável a definição constante da alínea m) do número anterior, a exercida pelos membros das associações ou organizações a que se refere o anexo iv da presente lei, da qual faz parte integrante.

3 – Para efeitos de inclusão na lista a que se refere o anexo iv, as autoridades competentes podem conceder o reconhecimento a associações ou organizações que tenham por objetivo fomentar e manter um nível elevado na área profissional em questão, concedendo títulos aos seus membros, submetendo-os a normas de conduta profissional por elas estabelecidas e conferindo-lhes o direito ao uso de um título ou designação abreviada, ou ao benefício de um estatuto correspondente a esses títulos de formação.

4 – Sempre que uma autoridade competente conceda o reconhecimento previsto no número anterior, deve informar a Comissão Europeia desse facto.

Artigo 2.º-A

Carteira profissional europeia

1 – As autoridades competentes devem emitir uma carteira profissional europeia ao titular de uma qualificação profissional, desde que requerida por este, em conformidade com os procedimentos previstos em regulamento europeu.

2 – Quando a carteira profissional europeia tenha sido aprovada para determinada profissão, nos termos de regulamento europeu referido no número anterior, o titular de uma qualificação profissional pode requerer a sua emissão ou observar os procedimentos relativos à livre prestação de serviços ou à liberdade de estabelecimento.

3 – O titular de uma carteira profissional europeia tem os direitos conferidos pelos artigos 2.º-B a 2.º-E.

4 – Caso o titular de uma qualificação profissional pretenda, ao abrigo do regime de livre prestação de serviços, prestar atividades diferentes das abrangidas pelo artigo 6.º, a autoridade competente deve emitir a carteira profissional europeia, nos termos dos artigos 2.º-B e 2.º-C.

5 – A carteira profissional europeia constitui declaração relativa à primeira prestação de serviços, prevista no artigo 6.º

6 – Caso o titular de uma qualificação profissional pretenda estabelecer-se noutro Estado-Membro ao abrigo do regime de liberdade de estabelecimento ou prestar serviços nos termos do artigo 6.º, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve adotar todas as medidas preparatórias em relação ao processo individual do requerente criado no IMI, tal como previsto nos artigos 2.º-B e 2.º-D.

7 – No caso previsto no número anterior, a carteira profissional europeia é emitida pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, nos termos dos artigos 2.º-B e 2.º-D.

8 – No âmbito do regime de liberdade de estabelecimento, a emissão de uma carteira profissional europeia não confere um direito automático ao exercício de uma profissão específica quando esse exercício dependa de requisitos de registo ou devam ser adaptados procedimentos de controlo em território nacional antes da atribuição de uma carteira profissional europeia para essa profissão.

9 – As autoridades competentes são responsáveis pelo tratamento dos processos do IMI e pela emissão da carteira profissional europeia, as quais devem assegurar uma apreciação imparcial, objetiva e oportuna dos requerimentos dos interessados.

10 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os centros de assistência referidos no artigo 52.º-D podem também agir na qualidade de autoridades competentes, nos termos de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área do emprego e formação profissional.

11 – As autoridades competentes e os centros de assistência devem informar os cidadãos, independentemente da sua nacionalidade, sobre o funcionamento e as vantagens da carteira profissional europeia, bem como divulgar a lista de profissões às quais seja aplicável, através do Portal do Cidadão a que se refere o artigo 52.º-B.

12 – As taxas a suportar pelo requerente para a emissão da carteira profissional europeia são fixadas pela autoridade competente respetiva e devem ser razoáveis, proporcionais e consentâneas com os custos suportados pela autoridade competente, de modo a promover o uso da carteira profissional europeia.

Artigo 2.º-B

Requerimento de carteira profissional europeia e criação de um processo no IMI

1 – O requerimento de carteira profissional europeia, acompanhado dos documentos necessários, deve ser apresentado por transmissão eletrónica de dados, através do portal «A Sua Europa» (Your Europe), após criação de conta no Serviço de Autenticação da Comissão Europeia – ECAS (European Commission Authentication Service).

2 – A autoridade competente e os centros de assistência prestam ao requerente as informações e o auxílio necessários ao cumprimento do dever previsto no número anterior.

3 – No prazo de uma semana a contar da receção do requerimento previsto no n.º 1, a autoridade competente deve informar o requerente sobre a receção do requerimento e, em caso de falta, incompletude, incorreção, insuficiência, obscuridade ou imprecisão do requerimento ou dos documentos necessários, deve notificá-lo para corrigir as falhas identificadas no prazo de uma semana.

4 – Em caso de justo impedimento, devidamente comprovado e tempestivamente comunicado pelo requerente, a autoridade competente pode conceder um prazo adicional de uma semana.

5 – A requerimento do interessado ou da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, a autoridade competente deve emitir qualquer certificado comprovativo exigido nos termos da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005.

6 – Para efeitos do disposto no número anterior, a autoridade competente deve verificar se o requerente se encontra legalmente estabelecido no território nacional e deve certificar no processo do IMI que os documentos necessários emitidos em Portugal são válidos.

7 – Em caso de dúvida fundada, a autoridade competente deve consultar o organismo nacional emissor do documento, com vista a confirmar a sua validade, e, caso este tenha sido emitido por outro Estado-Membro, pode solicitar ao requerente cópias autenticadas do documento necessário.

8 – Em caso de novo requerimento, as autoridades competentes não devem solicitar a apresentação de documentos constantes do IMI que se mantenham válidos.

Artigo 2.º-C

Carteira profissional europeia para a prestação temporária e ocasional de serviços diferentes dos abrangidos pelo artigo 6.º

1 – Compete à autoridade competente:

a) Verificar o pedido e os documentos comprovativos constantes do processo do IMI;

b) Emitir a carteira profissional europeia para a prestação temporária e ocasional de serviços diferentes dos abrangidos pelo artigo 6.º;

c) Transmitir imediatamente a carteira profissional europeia, bem como as respetivas atualizações, à autoridade competente de cada Estado-Membro de acolhimento indicado pelo requerente e informá-lo desse facto.

2 – Para efeitos da alínea b) do número anterior, a carteira profissional europeia deve ser emitida no prazo de três semanas, a contar da receção do requerimento e dos documentos exigidos ou, nos casos dos n.os 3 e 4 do artigo anterior, da receção dos documentos e informações em falta, sob pena de deferimento tácito.

3 – No caso de verificação prévia das qualificações, prevista no artigo 6.º, a autoridade competente não pode exigir, durante os 18 meses seguintes, qualquer outra declaração para além da carteira profissional europeia.

4 – O titular de uma carteira profissional europeia pode, a todo o tempo, solicitar o alargamento da respetiva validade a Estados-Membros diferentes dos mencionados no seu requerimento.

5 – O titular de uma carteira profissional europeia deve informar a autoridade competente sobre:

a) O prolongamento do prazo referido no n.º 3;

b) A alteração da situação atestada no processo do IMI que possa ser requerida pela autoridade competente.

6 – A validade da carteira profissional europeia no território nacional depende da manutenção do direito de exercer a profissão em território do Estado-Membro de origem.

Artigo 2.º-D

Carteira profissional europeia para estabelecimento e para a prestação temporária e ocasional de serviços nos termos do artigo 6.º

1 – A autoridade competente deve verificar a autenticidade e a validade dos documentos constantes do processo do IMI para efeitos de emissão de uma carteira profissional europeia para o estabelecimento ou a prestação temporária ou ocasional de serviços nos termos do artigo 6.º

2 – A decisão final sobre a pretensão do requerente deve ser tomada no prazo de um mês, a contar da receção do requerimento e dos documentos exigidos ou, nos casos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º-B, da receção dos documentos e informações em falta, sob pena de deferimento tácito.

3 – A autoridade competente deve informar, imediatamente, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento sobre o requerimento apresentado e informa o requerente sobre esse facto e estado do processo.

4 – Caso Portugal seja o país de acolhimento e nos casos referidos nos artigos 13.º, 17.º, 46.º-A e 46.º-B, a autoridade competente deve emitir uma carteira profissional europeia, nos termos do n.º 1, no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido transmitido pela autoridade competente do país de origem.

5 – No caso previsto no artigo 6.º, compete à autoridade competente emitir uma carteira profissional europeia ou, caso necessário, sujeitar o titular de uma qualificação profissional a medidas de compensação, no prazo de dois meses a contar da receção do pedido transmitido pela autoridade competente do Estado-Membro de origem.

6 – Nas situações previstas nos números anteriores, em caso de dúvida devidamente justificada, a autoridade competente pode pedir à autoridade competente do Estado-Membro de origem informações complementares ou a apresentação de cópia autenticada de documento.

7 – Caso a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento solicite informações complementares ou a apresentação de cópia autenticada, a autoridade nacional competente deve fornecê-los no prazo de duas semanas, mantendo-se aplicáveis respetivamente os prazos previstos nos n.os 4 e 5, sem prejuízo do disposto nos n.os 9 e 10.

8 – Se a autoridade competente nacional não receber as informações necessárias que está autorizada a exigir nos termos deste artigo, para efeitos de tomada de uma decisão sobre a emissão da carteira profissional europeia, da autoridade competente do Estado-Membro de origem ou do requerente, pode indeferir o pedido de emissão da carteira, por decisão fundamentada.

9 – Os prazos referidos nos n.os 4 e 5 podem ser prorrogados em duas semanas, por decisão fundamentada da autoridade competente para a emissão automática da carteira profissional europeia, da qual o requerente deve ser notificado.

10 – A prorrogação prevista no número anterior pode ser renovada uma vez, desde que seja estritamente necessária, em particular por razões de ordem pública ou de segurança dos beneficiários dos serviços.

11 – Na ausência de decisão da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, dentro dos prazos fixados nos n.os 4, 5, 9 e 10 ou de organização da prova de aptidão nos termos do artigo 6.º, a carteira profissional europeia deve ser emitida e enviada automaticamente ao requerente através do IMI.

12 – Os procedimentos referidos nos n.os 1 a 3 prevalecem sobre qualquer pedido de reconhecimento das qualificações profissionais previsto em lei especial do Estado-Membro de acolhimento.

Artigo 2.º-E

Tratamento e acesso aos dados relativos à carteira profissional europeia

1 – Com respeito pelo princípio da presunção de inocência, as autoridades competentes devem atualizar, de forma regular e atempada, o processo do IMI com informações relativas a sanções penais, contraordenacionais e disciplinares que se reportem a uma proibição ou a uma restrição e que tenham consequências para o exercício de atividades pelo titular de uma carteira profissional europeia.

2 – Para o efeito do disposto no número anterior, as autoridades competentes devem respeitar e fazer cumprir as normas aplicáveis em matéria de proteção, tratamento e circulação de dados pessoais, proteção da privacidade e segurança das comunicações eletrónicas.

3 – O titular da carteira profissional europeia e as autoridades competentes com acesso ao correspondente processo do IMI são imediatamente informados de quaisquer atualizações, sem prejuízo das obrigações de alerta dos Estados-Membros previstas no artigo 52.º-A.

4 – O dever de atualização da informação previsto no n.º 1 abrange exclusivamente os seguintes dados:

a) A identidade do profissional;

b) A profissão em causa;

c) A identificação da autoridade ou do tribunal nacional que adotou a decisão de proibição, suspensão ou restrição;

d) O âmbito da proibição, suspensão ou restrição;

e) O período de vigência da proibição, suspensão ou restrição.

5 – O acesso às informações constantes do processo do IMI é apenas admitido às autoridades competentes.

6 – As autoridades competentes devem informar o titular da carteira profissional europeia, a pedido deste, sobre o conteúdo do processo do IMI.

7 – A carteira profissional europeia deve incluir apenas as informações necessárias para certificar o direito de exercer a profissão para a qual foi emitida, designadamente o nome do titular, data e local de nascimento, profissão, qualificações formais e o regime aplicável, autoridades competentes envolvidas, número da carteira, elementos de segurança e referência a um documento de identidade válido.

8 – Salvo o disposto no número anterior, as informações relativas à experiência profissional adquirida pelo titular da carteira profissional europeia ou às medidas de compensação devem estar apenas disponíveis no processo do IMI.

9 – Os dados pessoais que figuram no processo do IMI podem ser tratados durante o período necessário para efeitos do processo de reconhecimento, da situação prevista no n.º 8 do artigo 2.º-B, de prova do reconhecimento ou da transmissão da declaração requerida no artigo 6.º

10 – O titular de uma carteira profissional europeia tem o direito de, a qualquer momento e sem encargos, solicitar a retificação de dados inexatos ou incompletos, ou a eliminação e bloqueio do respetivo processo do IMI.

11 – A autoridade competente deve informar o requerente do direito referido no número anterior no momento da emissão da carteira profissional europeia, nomeadamente através de aviso automático no IMI, e, posteriormente, de dois em dois anos.

12 – Em caso de pedido de supressão de um processo do IMI ligado a uma carteira profissional europeia emitida para efeitos de estabelecimento ou de prestação temporária e ocasional de serviços nos termos do artigo 6.º, as autoridades competentes concedem ao titular de qualificações profissionais um título que ateste o reconhecimento das suas qualificações profissionais.

13 – As autoridades competentes são responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais da carteira profissional europeia e de todos os processos do IMI, na aceção do artigo 2.º, alínea d), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

14 – A Comissão Europeia é responsável pelo tratamento dos dados pessoais da carteira profissional europeia e de todos os processos do IMI, na aceção do artigo 2.º, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.

15 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6, os empregadores, clientes, pacientes, autoridades públicas e outros interessados podem solicitar à autoridade competente a verificação da autenticidade e da validade de uma carteira profissional europeia que lhes seja apresentada pelo respetivo titular, nos termos de procedimentos a definir por regulamento europeu.

Artigo 2.º-F

Acesso parcial

1 – A autoridade competente pode conceder o acesso parcial a uma profissão regulamentada no território nacional desde que se verifiquem as seguintes condições cumulativas:

a) O requerente estiver plenamente qualificado para exercer no Estado-Membro de origem a atividade profissional para a qual é solicitado acesso parcial no território nacional;

b) A existência de diferenças significativas entre a atividade profissional legalmente exercida no Estado-Membro de origem e a profissão regulamentada no território nacional que implicaria exigir ao requerente, a título de medidas compensatórias, a conclusão de programa completo de educação e formação exigido no território nacional para obter o pleno acesso à profissão regulamentada;

c) A atividade profissional poder ser objetivamente separada das outras atividades abrangidas pela profissão regulamentada no território nacional.

2 – Para os efeitos da alínea c) do número anterior, a autoridade competente deve ter em conta a suscetibilidade de a atividade profissional ser exercida de forma autónoma no Estado-Membro de origem.

3 – A autoridade competente pode indeferir o acesso parcial por razões imperiosas de interesse geral, atendendo ao princípio da proporcionalidade.

4 – Os pedidos para efeitos de estabelecimento em Portugal são examinados de acordo com a secção i do capítulo iii e os artigos 47.º e 49.º

5 – Os pedidos para prestação de serviços temporários e ocasionais no território nacional relativos a atividades profissionais com impacto na saúde e na segurança públicas são examinados nos termos do capítulo ii.

6 – Sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º e no n.º 3 do artigo 49.º, uma vez concedido o acesso parcial, a atividade profissional é exercida sob o título profissional do Estado-Membro de origem, sem prejuízo de a autoridade competente poder exigir a sua utilização em português, nomeadamente para tutela do consumidor.

7 – Os profissionais que beneficiem de um acesso parcial devem fazer-lhe menção, no âmbito das suas atividades profissionais, em todos os contratos, correspondência, publicações, publicidade e, de um modo geral, em toda a atividade externa em território nacional, bem como informar os beneficiários do serviço e prestar-lhes, em tempo útil, todas as informações que sejam solicitadas.

8 – O presente artigo não se aplica aos profissionais que beneficiem do reconhecimento automático das suas qualificações profissionais, nos termos das secções ii, iii e iv do capítulo iii.

CAPÍTULO II

Livre prestação de serviços

Artigo 3.º

Princípio da livre prestação de serviços

1 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 4.º a 6.º, pode prestar livremente serviços no território nacional o profissional legalmente estabelecido noutro Estado-Membro para nele exercer a profissão em causa e, no caso de nem a profissão nem a formação conducente à profissão estarem regulamentadas no Estado-Membro de estabelecimento, o profissional que neste a tenha exercido durante pelo menos um ano no decurso dos 10 anos precedentes.

2 – O profissional prestador de serviços, adiante designado por prestador de serviços, fica sujeito às normas legais ou regulamentares sobre conduta profissional, diretamente relacionadas com as qualificações profissionais, designadamente as respeitantes à definição das profissões, ao uso de títulos e aos erros profissionais graves direta e especificamente relacionados com a defesa e segurança do consumidor, incluindo as disposições disciplinares aplicáveis aos profissionais que exercem a mesma profissão no referido território.

3 – A aplicação do disposto no presente capítulo depende do caráter temporário e ocasional da prestação, avaliado caso a caso e tendo em conta, nomeadamente, a duração, frequência, periodicidade e continuidade da mesma prestação.

4 – As autoridades competentes formulam, na medida do possível, regras gerais a observar na avaliação referida no número anterior, tendo em conta a experiência de cada autoridade quanto às profissões regulamentadas que estejam sob sua responsabilidade.

Artigo 4.º

Exceções a regras nacionais

1 – O prestador de serviços não está sujeito a autorização para o exercício da profissão, nem a inscrição ou filiação numa organização ou num organismo profissionais, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 – O prestador de serviços considera-se temporária e automaticamente inscrito na associação pública correspondente à profissão exercida, nomeadamente para efeitos disciplinares, a contar do início da prestação, sem que daí possam resultar quaisquer encargos suplementares, atrasos, ou maior complexidade na prestação de serviços.

3 – Para efeitos do número anterior, a autoridade competente, caso não corresponda à respetiva associação pública, envia a esta última cópia da declaração a que se refere o artigo seguinte ou da sua renovação e, quando esteja em causa profissão abrangida pelo artigo 6.º ou pela secção iii do capítulo iii, a declaração é acompanhada de cópia dos documentos previstos no n.º 1 do artigo seguinte.

4 – O prestador de serviços não tem de inscrever-se num organismo público de segurança social para regularizar, com uma entidade seguradora, as contas relativas às atividades exercidas em benefício de pessoas abrangidas por um sistema de seguros, devendo informar aquele organismo previamente ou, em caso de urgência, após a realização da prestação de serviços.

Artigo 5.º

Declaração prévia à deslocação do prestador de serviços

1 – Aquando da primeira deslocação ao território nacional, no caso de profissão regulamentada no âmbito de associação pública profissional ou que, não beneficiando do reconhecimento automático ao abrigo da secção iii do capítulo iii, o seu exercício em território nacional deva ser comunicado às autoridades competentes por razões imperiosas de interesse público, nos termos de legislação setorial ou do número seguinte, o prestador de serviços informa previamente a autoridade competente quanto à profissão em causa por meio de declaração escrita, acompanhada dos seguintes documentos:

a) Prova da nacionalidade do prestador de serviços;

b) Títulos de formação;

c) Relativamente aos casos referidos na parte final do n.º 1 do artigo 3.º, qualquer meio de prova de que o prestador de serviços exerceu a profissão em questão durante pelo menos 1 ano no decurso dos 10 anos precedentes;

d) No caso de profissão dos setores da segurança, da saúde, da prestação de cuidados à infância ou da educação de menores, incluindo a educação pré-escolar, certidão que ateste a inexistência de suspensão temporária ou interdição para o exercício da profissão e, quando tal seja exigido a quem a exerça no território nacional, certidão negativa do registo criminal referente a condenações penais;

e) No caso de profissões com impacto na segurança de doentes, declaração sobre o conhecimento pelo requerente da língua necessária ao exercício da profissão no território nacional;

f) No caso das profissões que abranjam as atividades referidas no artigo 13.º, certificado relativo à natureza e à duração da atividade emitido pela autoridade competente do Estado-Membro em que o prestador de serviços se encontra estabelecido.

2 – A apresentação da declaração requerida pelo prestador de serviços nos termos do n.º 1 confere-lhe o direito de exercício dessa atividade em todo o território nacional.

3 – A autoridade competente pode requerer a prestação de informações adicionais relativas às qualificações profissionais do requerente, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos:

a) A profissão regulamentada tenha regimes diferenciados em razão do território;

b) A regulamentação seja aplicável a todos os cidadãos nacionais;

c) As diferenças apresentadas sejam justificadas por razões imperiosas de interesse geral ligadas à saúde pública ou à segurança dos beneficiários do serviço;

d) A autoridade competente não disponha de outros meios para obter estas informações.

4 – Fora dos casos previstos no artigo seguinte, a mera apresentação da declaração permite o acesso e exercício da profissão em todo o território nacional, independentemente de ser apresentada perante autoridade nacional, regional ou local, e tem validade indeterminada no tempo, exceto no caso de profissão do setor da segurança referida na alínea d) do n.º 1, em que deve ser renovada anualmente para prestações de serviços posteriores.

5 – Nos termos do n.º 2 do artigo 51.º, a autoridade competente deve solicitar à autoridade competente do Estado-Membro de origem certificado que ateste que o prestador de serviços se encontra legalmente estabelecido nesse Estado-Membro para efeitos do exercício da profissão em questão e que não está, no momento da emissão do certificado, impedido, ainda que temporariamente, de a exercer, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI).

6 – O membro do Governo responsável pela área do emprego aprova, mediante portaria, o modelo de declaração prévia a que se refere o n.º 1, o qual deve estar disponível nos centros de assistência e no balcão único eletrónico dos serviços em português, castelhano e inglês.

7 – O prestador de serviços pode adotar na respetiva declaração prévia o modelo aprovado, ou outra forma que contenha os mesmos elementos.

8 – O prestador de serviços apresenta a declaração prévia junto dos serviços da autoridade competente ou envia a declaração prévia à autoridade competente, através de correio registado, de telecópia, de correio eletrónico ou através de outro meio de transmissão eletrónica de dados.

9 – A autoridade nacional competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais pode adaptar o modelo da declaração prévia tendo em conta as especificidades da profissão em causa, com respeito pelo disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º da Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

10 – A autoridade nacional competente deve enviar o modelo da declaração prévia que tenha adotado ao ministro responsável pela área do emprego para efeitos de publicação no Boletim do Trabalho e Emprego.

Artigo 6.º

Verificação prévia das qualificações

1 – Aquando da primeira prestação de serviços, no caso de profissão regulamentada com impacto na saúde ou segurança públicas especificada nas listas a publicar nos termos do n.º 1 do artigo 51.º e que não beneficie do reconhecimento automático ao abrigo da secção iii do capítulo iii, a autoridade competente procede previamente à verificação das qualificações profissionais do prestador de serviços, na medida do necessário para evitar danos graves para a saúde ou segurança do beneficiário do serviço devido à falta de qualificação profissional do prestador de serviços.

2 – Quando as qualificações profissionais do prestador de serviços tenham divergência substancial relativamente à formação exigida no território nacional, de modo que possa resultar prejuízo para a saúde ou a segurança, o prestador de serviços pode demonstrar que adquiriu os conhecimentos e competências exigíveis, nomeadamente através de uma prova de aptidão.

3 – No prazo máximo de um mês a contar da receção da declaração prévia e da documentação a ela anexa, apresentadas nos termos dos n.os 1, 3, 5, 7 e 8 do artigo anterior, a autoridade competente informa o requerente, consoante os casos:

a) Da não conformidade das suas qualificações profissionais para a profissão regulamentada em causa;

b) Da verificação de divergência substancial entre as suas qualificações profissionais e as exigidas para o exercício da profissão regulamentada em causa;

c) Da permissão para o exercício da profissão regulamentada.

4 – No caso de não ser possível cumprir o prazo previsto no n.º 3, a autoridade competente deve informar o requerente sobre os motivos do não cumprimento, dentro do mesmo prazo.

5 – No caso do número anterior, a autoridade competente dispõe de um mês, a contar daquela notificação, para a resolução das dificuldades identificadas.

6 – Findo o prazo previsto no número anterior, a autoridade competente tem dois meses para informar o requerente da decisão.

7 – No caso da alínea b) do n.º 3, a autoridade competente deve informar o requerente sobre os motivos de divergência substancial e indicar alguma das seguintes medidas, desde que justificada por critérios de estrita necessidade, adequação e proporcionalidade:

a) Prestar informações e apresentar comprovativos validados por autoridade competente sobre a experiência profissional ou sobre conhecimentos, aptidões e competências adquiridas através da aprendizagem ao longo da vida;

b) Realizar prova de aptidão, quando a divergência possa prejudicar a saúde ou a segurança públicas e não possa ser compensada por nenhuma das medidas previstas na alínea anterior.

8 – O requerente deve cumprir a medida determinada nos termos do número anterior no prazo de um mês, salvo justo impedimento devidamente comprovado.

9 – O requerente deve ser notificado da decisão no prazo de dois meses, a contar da data do cumprimento da respetiva medida.

10 – Nos casos em que as qualificações profissionais tenham sido verificadas nos termos dos n.os 5 e 6, a prestação de serviços é efetuada com o título profissional utilizado no território nacional.

11 – Caso a autoridade competente não se pronuncie nos prazos indicados nos n.os 3, 4, 5, 6 e 9, considera-se deferida a pretensão do requerente, valendo o comprovativo de receção da declaração prévia e da documentação a ela anexa como título profissional, para todos os efeitos legais, quando este exista para a profissão em causa.

12 – A ausência de notificação da decisão final sobre a pretensão dirigida à autoridade competente nos prazos indicados nos n.os 3, 4, 5 e 6 tem o valor de deferimento tácito.

13 – A decisão de reconhecimento por prévia verificação das qualificações, seja expressa ou tácita, é válida para todo o território nacional, independentemente de ser proferida por autoridade nacional, regional ou local.

Artigo 7.º

Informações a fornecer ao destinatário do serviço

1 – Nos casos em que a prestação seja efetuada com o título profissional do Estado-Membro de estabelecimento ou com o título de formação do prestador de serviços, o prestador deve fornecer ao destinatário do serviço as seguintes informações:

a) Caso o prestador de serviços esteja inscrito num registo comercial ou outro registo público similar, o registo em que se encontre inscrito e o número de inscrição, ou os meios de identificação equivalentes que figurem nesse registo;

b) Se a atividade estiver sujeita a autorização no Estado-Membro de estabelecimento, o nome e o endereço da autoridade de controlo competente;

c) A associação profissional ou organismo similar em que o prestador de serviços esteja eventualmente inscrito;

d) O título profissional ou, na falta deste, o título de formação do prestador de serviços e o Estado-Membro no qual ele foi concedido;

e) Se o prestador de serviços exercer uma atividade sujeita a imposto sobre o valor acrescentado, a informação pertinente quanto a este regime;

f) O seguro ou outro meio de garantia de responsabilidade civil por atos emergentes da atividade profissional.

2 – O disposto na alínea e) do número anterior não é aplicável a nacional de Estado-não Membro da União que seja signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

CAPÍTULO III

Direito de estabelecimento

SECÇÃO I

Regime geral de reconhecimento de títulos de formação e de experiência profissional

Artigo 8.º

Âmbito de aplicação

1 – O presente regime aplica-se a todas as profissões não abrangidas pelas secções ii e iii do presente capítulo e aplica-se subsidiariamente às profissões abrangidas por essas secções sempre que o requerente não satisfaça as condições para o reconhecimento das qualificações nelas previstas.

2 – O presente regime aplica-se também aos profissionais detentores dos títulos de formação previstos na parte final da alínea u) do n.º 1 do artigo 2.º

Artigo 9.º

Níveis de qualificações profissionais e títulos comprovativos

1 – Para efeitos de reconhecimento nos termos da presente secção, em especial do disposto no artigo 10.º e no n.º 6 do artigo 11.º, as qualificações profissionais e os títulos que as comprovam são agrupados segundo os seguintes níveis:

a) Declaração de competência ou certificado emitido pela autoridade do Estado-Membro de origem para tal competente, tendo em consideração, em alternativa:

i) Uma formação à qual não corresponda um certificado ou um diploma na aceção das alíneas b) a e), ou um exame específico sem formação prévia, ou o exercício a tempo inteiro da profissão num Estado-Membro durante 3 anos consecutivos, ou durante um período equivalente a tempo parcial nos últimos 10 anos;

ii) Uma formação geral a nível do ensino básico ou secundário que confira ao seu titular conhecimentos gerais;

b) Certificado comprovativo de um dos seguintes ciclos de estudos secundários:

i) De caráter geral, completado por um ciclo de estudos ou de formação profissionalizante diferentes dos referidos na alínea c) ou pelo estágio ou o período de prática profissional exigido para além desse ciclo de estudos;

ii) De caráter técnico ou profissional, eventualmente completado por um ciclo de estudos ou de formação profissionalizante, referido na subalínea anterior, ou pelo estágio ou o período de prática profissional exigido para além desse ciclo de estudos;

c) Diploma comprovativo de qualquer das formações seguintes:

i) Formação a um nível do ensino pós-secundário diferente do referido nas alíneas d) e e), com a duração mínima de um ano ou durante um período equivalente a tempo parcial, cujo acesso esteja nomeadamente condicionado, regra geral, à conclusão do ciclo de estudos secundários exigido para o acesso ao ensino universitário ou superior ou à conclusão de uma formação equivalente ao nível secundário, e da formação profissional eventualmente exigida para além desse ciclo de estudos pós-secundários;

ii) De formação regulamentada ou, no caso das profissões regulamentadas, de uma formação com uma estrutura específica com as competências para além das previstas na alínea b), que seja equivalente ao nível de formação a que se refere a subalínea anterior e que, conferindo um nível profissional comparável, prepare o formando para um nível comparável de responsabilidades e de funções, desde que esse diploma seja acompanhado por um certificado do Estado-Membro de origem;

d) Diploma comprovativo de uma formação a nível do ensino pós-secundário com duração mínima de três anos e não superior a quatro, ou um período equivalente a tempo parcial que pode, complementarmente, ser expresso através de um número equivalente de créditos ECTS, ministrada em estabelecimento de ensino superior ou outro estabelecimento que confira o mesmo nível de formação e, se for o caso, da conclusão da formação profissional exigida para além do ciclo de estudos pós-secundários;

e) Diploma comprovativo de um ciclo de estudos pós-secundários de duração mínima de quatro anos, ou um período equivalente a tempo parcial que pode, complementarmente, ser expresso com um número equivalente de créditos ECTS, em estabelecimento de ensino superior ou outro estabelecimento que confira o mesmo nível de formação e, se for o caso, da conclusão da formação profissional exigida em complemento do ciclo de estudos pós-secundários.

2 – Considera-se equiparado a título comprovativo de uma das qualificações referidas no número anterior incluindo, quanto ao nível em questão, qualquer título de formação ou conjunto de títulos de formação emitidos por autoridade competente de um Estado-Membro para atestar uma formação adquirida na União Europeia, a tempo inteiro ou parcial, dentro ou fora de programas formais, que seja reconhecida por esse Estado-Membro como de nível equivalente e que confira os mesmos direitos ou idêntica preparação no que respeita ao exercício de uma determinada profissão.

Artigo 10.º

Condições para o reconhecimento

1 – Quando, no território nacional, o acesso ou exercício de uma profissão regulamentada esteja subordinado à titularidade de determinadas qualificações profissionais, a autoridade competente permite o acesso e o exercício dessa profissão, nas mesmas condições em que é permitido aos cidadãos nacionais, ao requerente que possua a declaração de competência ou o título de formação referidos no artigo anterior, emitidos por autoridade competente, que seja exigido por outro Estado-Membro para aceder e exercer a mesma profissão no seu território.

2 – O acesso e exercício da profissão é também permitido ao requerente que tenha exercido a profissão regulamentada a tempo inteiro durante 1 ano, ou um período de duração global equivalente a tempo parcial, no decurso dos 10 anos anteriores noutro Estado-Membro que não a regulamente, desde que o requerente possua alguma declaração de competência ou prova de qualificação profissional emitida por autoridade competente do mesmo Estado-Membro.

3 – A experiência profissional de um ano referida no número anterior não é exigível quando as provas de qualificações profissionais apresentadas pelo requerente atestarem uma formação regulamentada.

4 – A autoridade competente deve reconhecer os níveis de qualificações profissionais e os títulos comprovativos obtidos noutro Estado-Membro, bem como o certificado através do qual se ateste que a formação regulamentada ou formação profissional com uma estrutura específica referida na subalínea ii) da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º é equivalente ao nível previsto na subalínea i) da alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo.

5 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4 e no artigo seguinte, a autoridade competente pode recusar o acesso à profissão e o seu exercício aos titulares de uma declaração de competência classificada nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, desde que a qualificação profissional nacional exigida para exercer a profissão no território nacional seja classificada nos termos da alínea e) do referido artigo.

6 – É também permitido o exercício da profissão no território nacional ao titular de uma qualificação profissional que, embora não corresponda às exigências da regulamentação em vigor no Estado-Membro de origem, este reconheça como válida para o exercício da profissão, a título de direitos adquiridos.

Artigo 11.º

Estágio de adaptação e prova de aptidão

1 – Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a autoridade competente decide sobre a necessidade de o requerente realizar um estágio de adaptação durante um período máximo de três anos ou uma prova de aptidão, como medida de compensação, nos seguintes casos:

a) Se a formação que o requerente recebeu abranger matérias substancialmente diferentes das exigidas pela legislação nacional para a profissão em causa;

b) Se, nos termos da legislação nacional, a profissão regulamentada abranger uma ou várias atividades que não tenham correspondência na mesma profissão no Estado-Membro de origem e para o exercício das quais seja necessária uma formação específica em relação a matérias substancialmente diferentes das abrangidas pela declaração de competência ou pelo título de formação apresentados pelo requerente.

2 – Para efeitos do número anterior, a autoridade competente comunica ao requerente, com uma antecedência adequada, a lista das matérias cujo conhecimento é considerado essencial para exercer a profissão em território nacional, incluindo as regras deontológicas que façam parte da formação exigida para o exercício da profissão e que não estejam suficientemente abrangidas por qualquer dos títulos de formação apresentados.

3 – A prova de aptidão deve:

a) Ter em conta as qualificações profissionais do requerente no Estado-Membro de origem;

b) Fixar o estatuto de que beneficia o requerente até à conclusão da prova.

4 – Para efeitos do n.º 1 e da alínea a) do n.º 10, consideram-se «matérias substancialmente diferentes» aquelas cujos conhecimentos, aptidões e competências adquiridas são essenciais ao exercício da profissão e relativamente às quais a formação do requerente contém diferenças substanciais, em termos de conteúdo, em relação à formação exigida pela legislação nacional.

5 – Nas situações referidas no n.º 1, cabe ao requerente optar entre a frequência do estágio de adaptação e a prestação da prova de aptidão, salvo o disposto no número seguinte.

6 – A autoridade competente decide justificadamente os casos em que, para uma determinada profissão, deve ser realizado estágio de adaptação ou prova de aptidão, tendo nomeadamente em conta o grau de conhecimento do direito nacional necessário para o exercício regular da profissão.

7 – O disposto no número anterior aplica-se também aos casos em que o título de formação tenha sido obtido fora do âmbito da União Europeia, nos termos da parte final da alínea l) do n.º 1 do artigo 2.º

8 – A autoridade competente pode determinar, mediante decisão fundamentada, os casos em que, para uma determinada profissão, deve ser realizado estágio de adaptação ou prova de aptidão quando o requerente seja:

a) Titular de uma qualificação profissional, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, e solicite o reconhecimento das suas qualificações profissionais nos casos em que a qualificação profissional nacional exigida corresponda à prevista na alínea c) do n.º 1 do referido artigo;

b) Titular de uma qualificação profissional, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º, e solicite o reconhecimento das suas qualificações profissionais nos casos em que qualificação profissional exigida corresponda à prevista nas alíneas d) ou e) do n.º 1 do referido artigo.

9 – Quando o titular de uma qualificação profissional, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, solicite o reconhecimento das suas qualificações profissionais nos casos em que a qualificação profissional nacional exigida corresponda à prevista na alínea d) do n.º 1 do referido artigo, a autoridade competente pode determinar a realização de estágio de adaptação e de prova de aptidão.

10 – A decisão da autoridade competente deve:

a) Observar o princípio da proporcionalidade, atendendo à suscetibilidade de compensação das matérias substancialmente diferentes através dos conhecimentos, aptidões e competências adquiridas pelo requerente no decurso da sua experiência profissional ou da sua aprendizagem ao longo da vida, desde que certificados por uma autoridade competente de um Estado-Membro ou de um país terceiro;

b) Mencionar o nível de qualificação exigido no território nacional e o nível de qualificação profissional detido pelo requerente, de acordo com a classificação prevista no artigo 9.º;

c) Descrever as diferenças fundamentais e as razões pelas quais essas diferenças não podem ser compensadas pelos meios referidos na alínea a);

d) Sendo esse o caso, determinar o período do estágio de adaptação ou fixar a data da prova de aptidão, a qual deve realizar-se no prazo de seis meses a contar da data da decisão da autoridade competente.

11 – O disposto no n.º 7 aplica-se também aos casos em que o título de formação tenha sido obtido fora da União Europeia, nos termos da parte final da alínea u) do n.º 1 do artigo 2.º

12 – Não são permitidas quaisquer discriminações no acesso à especialização profissional entre os profissionais cujas qualificações de base foram obtidas em território nacional e aqueles que as viram reconhecidas nos termos da presente lei.

Artigo 12.º

Plataforma comum

(Revogado.)

SECÇÃO II

Reconhecimento automático da experiência profissional

Artigo 13.º

Exigências em matéria de experiência profissional

1 – O exercício em território nacional de uma atividade referida no anexo i, que seja regulamentada através da exigência de conhecimentos e aptidões de ordem geral, é permitido ao requerente que a tenha exercido noutro Estado-Membro, nos termos dos artigos seguintes.

2 – A natureza e a duração do exercício e, sendo caso disso, a formação prévia do requerente são comprovadas por documento emitido ou considerado válido pela autoridade competente do Estado-Membro de origem.

Artigo 14.º

Atividades constantes da lista i do anexo i

1 – Pode exercer qualquer atividade constante da lista i do anexo i o profissional que a tenha exercido por um dos seguintes períodos:

a) Seis anos consecutivos como trabalhador independente ou como dirigente de empresa;

b) Três anos consecutivos como trabalhador independente ou como dirigente de empresa, desde que para exercer a atividade tenha formação prévia de, pelo menos, três anos;

c) Quatro anos consecutivos como trabalhador independente ou como dirigente de empresa, desde que para exercer a atividade tenha formação prévia de, pelo menos, dois anos;

d) Três anos consecutivos como trabalhador independente, desde que tenha exercido a atividade por conta de outrem durante, pelo menos, cinco anos;

e) Cinco anos consecutivos como quadro superior, dos quais três anos com funções comerciais ou outras funções técnicas e sendo responsável por um ou mais departamentos da empresa, desde que, para exercer a atividade em questão, tenha formação prévia de, pelo menos, três anos.

2 – Nos casos previstos nas alíneas a) e d) do número anterior, o exercício da atividade não deve ter cessado há mais de 10 anos no momento da apresentação do processo completo pelo requerente à autoridade competente.

3 – A formação referida nas alíneas b), c) e e) do n.º 1 deve ser atestada por um certificado reconhecido pelo Estado-Membro de origem ou considerado válido para o efeito por um organismo profissional competente.

4 – O disposto na alínea e) do n.º 1 não é aplicável às atividades dos salões de cabeleireiro, do grupo ex. 855 da nomenclatura CITA (classificação internacional tipo das atividades de todos os ramos de atividade económica).

Artigo 15.º

Atividades constantes da lista ii do anexo i

1 – Pode exercer qualquer atividade constante da lista ii do anexo i o profissional que a tenha exercido por um dos seguintes períodos:

a) Cinco anos consecutivos como trabalhador independente ou como dirigente de empresa;

b) Três anos consecutivos como trabalhador independente ou como dirigente de empresa, desde que para exercer a atividade tenha formação prévia de, pelo menos, três anos;

c) Quatro anos consecutivos como trabalhador independente ou como dirigente de empresa, desde que para exercer a atividade tenha formação prévia de, pelo menos, dois anos;

d) Três anos consecutivos como trabalhador independente ou como dirigente de empresa, desde que tenha exercido a atividade por conta de outrem durante, pelo menos, cinco anos;

e) Cinco anos consecutivos como trabalhador por conta de outrem, desde que para exercer a atividade tenha formação prévia de, pelo menos, três anos;

f) Seis anos consecutivos como trabalhador por conta de outrem, desde que para exercer a atividade tenha formação prévia de, pelo menos, dois anos.

2 – Nos casos previstos nas alíneas a) e d) do número anterior é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo anterior.

3 – A formação referida nas alíneas b), c), e) e f) do n.º 1 deve ser atestada por um certificado reconhecido pelo Estado-Membro de origem ou considerado válido para o efeito por um organismo profissional competente.

Artigo 16.º

Atividades constantes da lista iii do anexo i

1 – Pode exercer qualquer atividade constante da lista iii do anexo i o profissional que a tenha exercido por um dos seguintes períodos:

a) Três anos consecutivos como trabalhador independente ou como dirigente de empresa;

b) Dois anos consecutivos como trabalhador independente ou como dirigente de empresa, desde que para exercer a atividade tenha formação prévia;

c) Dois anos consecutivos como trabalhador independente ou como dirigente de empresa, desde que tenha exercido a atividade por conta de outrem durante, pelo menos, três anos;

d) Três anos consecutivos como trabalhador por conta de outrem, desde que para exercer a atividade tenha formação prévia.

2 – Nos casos previstos nas alíneas a) e c) do número anterior é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 14.º

3 – A formação referida nas alíneas b) e d) do n.º 1 deve ser atestada por um certificado reconhecido pelo Estado-Membro de origem ou considerado válido para o efeito por um organismo profissional competente.

SECÇÃO III

Reconhecimento automático com base na coordenação das condições mínimas de formação

SUBSECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 17.º

Princípio do reconhecimento automático

1 – As autoridades competentes reconhecem os títulos de formação de médico com formação de base e de médico especialista, de enfermeiro responsável por cuidados gerais, de médico dentista e médico dentista especialista, de médico veterinário, de farmacêutico e de arquiteto, constantes, respetivamente, dos n.os 1.1, 1.2, 2.2, 3.2, 3.3, 4.2, 6.2 e 7 do anexo ii e que respeitem as condições mínimas de formação estabelecidas, consoante o caso, nos artigos 21.º, 22.º, 28.º, 31.º, 32.º, 35.º, 41.º e 43.º, para efeito do exercício pelo requerente no território nacional das mesmas atividades que os detentores dos títulos de formação correspondentes emitidos em Portugal.

2 – Os títulos de formação a reconhecer ao abrigo do número anterior devem ter sido emitidos pelos organismos nacionais competentes e ser acompanhados, sendo caso disso, dos certificados referidos nos n.os 1.1, 1.2, 2.2, 3.2, 3.3, 4.2, 6.2 e 7 do anexo ii.

3 – O disposto nos números anteriores não prejudica os direitos adquiridos previstos nos artigos 19.º, 24.º, 30.º, 34.º, 36.º e 46.º

4 – A autoridade competente reconhece, para o exercício da atividade de médico generalista, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, os títulos de formação referidos no n.º 1.4 do anexo ii, concedidos por outro Estado-Membro de acordo com as condições mínimas de formação estabelecidas no artigo 25.º, sem prejuízo do disposto no artigo 27.º

5 – A autoridade competente reconhece os títulos de formação de parteira, a que se refere o n.º 5.2 do anexo ii, concedidos por outro Estado-Membro, desde que respeitem as condições mínimas de formação estabelecidas no artigo 37.º e os critérios estabelecidos no artigo 38.º, com salvaguarda dos direitos adquiridos referidos nos artigos 19.º e 40.º

6 – No caso de exploração de farmácias não sujeitas a restrições territoriais, a autoridade competente não é obrigada a reconhecer os títulos de formação referidos no n.º 6.2. do anexo ii para a criação de novas farmácias abertas ao público, considerando-se como tal as farmácias abertas há menos de três anos, a contar da data de entrada em vigor da presente lei.

7 – O disposto no número anterior não é aplicável aos farmacêuticos cujos títulos tenham sido reconhecidos pela autoridade competente para outros efeitos e que tenham exercido de forma efetiva e legítima a sua atividade profissional durante pelo menos três anos consecutivos em território nacional, a contar da data de entrada em vigor da presente lei.

8 – Para serem reconhecidos nos termos do n.º 1, os títulos de formação de arquiteto referidos no n.º 7 do anexo ii dizem respeito a formação não iniciada antes do ano académico de referência indicado no mesmo anexo.

9 – O exercício das profissões de médico, enfermeiro responsável por cuidados gerais, médico dentista, parteira, farmacêutico e médico veterinário depende de título de formação referido, respetivamente, nos n.os 1.1, 1.2, 1.4, 2.2, 3.2, 3.3, 4.2, 5.2 e 6.2 do anexo ii, que comprove que o requerente adquiriu os conhecimentos, as aptidões e as competências indicadas, consoante os casos, no n.º 4 do artigo 21.º, nos n.os 8 e 9 do artigo 28.º, no n.º 4 do artigo 31.º, no n.º 4 do artigo 35.º, no n.º 5 do artigo 37.º e no n.º 5 do artigo 41.º

10 – (Revogado.)

Artigo 17.º-A

Procedimento de notificação

1 – As autoridades competentes devem notificar a Comissão Europeia das normas que vierem a ser adotadas, independentemente da sua natureza ou fonte, em matéria de emissão de títulos de formação nas profissões abrangidas pela presente secção.

2 – No caso dos arquitetos, a notificação é também dirigida aos outros Estados-Membros.

3 – A notificação referida nos números anteriores deve ser efetuada através do IMI e conter, nomeadamente, informação sobre a duração e conteúdo dos programas de formação.

Artigo 18.º

Disposições comuns em matéria de formação

1 – A formação referida nos artigos 21.º, 22.º, 25.º, 28.º, 31.º, 32.º, 35.º, 37.º, 41.º e 43.º pode ter sido adquirida a tempo parcial num Estado-Membro que o autorize e assegure que a duração global, o nível e a qualidade dessa formação não são inferiores aos da formação a tempo inteiro.

2 – Devem ser asseguradas educação e formação contínuas de modo a que os profissionais possam atualizar os seus conhecimentos, aptidões e competências e, dessa forma, manter-se a par dos progressos profissionais e assegurar um desempenho seguro e eficaz da sua profissão.

3 – As autoridades competentes devem comunicar à Comissão Europeia as medidas adotadas para cumprimento do disposto no número anterior.

Artigo 19.º

Direitos adquiridos

1 – Sem prejuízo dos direitos adquiridos específicos de cada uma das profissões, quando os títulos de formação: de médico que permitem aceder às atividades de médico com formação de base e de médico especialista, de enfermeiro responsável por cuidados gerais, de médico dentista e médico dentista especialista, de médico veterinário, de parteira e de farmacêutico, obtidos noutro Estado-Membro, não satisfizerem as exigências de formação estabelecidas nos artigos 21.º, 22.º, 28.º, 31.º, 32.º, 35.º, 37.º e 41.º, a autoridade competente reconhece como suficiente o título de formação emitido por aquele Estado-Membro, na medida em que ateste uma formação iniciada antes das datas de referência indicadas nos n.os 1.1, 1.2, 2.2, 3.2, 3.3, 4.2, 5.2 e 6.2 do anexo ii e seja acompanhado de certificado comprovativo de que o seu titular exerceu de modo efetivo e lícito a profissão em causa durante, pelo menos, três anos consecutivos no decurso dos últimos cinco que precederam a emissão do certificado.

2 – O disposto no número anterior é aplicável aos títulos de formação de médico com formação de base e de médico especialista, de enfermeiro responsável por cuidados gerais, de médico dentista e médico dentista especialista, de médico veterinário, de parteira e de farmacêutico obtidos na antiga República Democrática Alemã que não satisfaçam as exigências de formação mínimas estabelecidas nos artigos 21.º, 22.º, 28.º, 31.º, 32.º, 35.º, 37.º e 41.º, desde que comprovem uma formação iniciada antes de:

a) 3 de outubro de 1990, no que respeita a médicos com formação de base, enfermeiros responsáveis por cuidados gerais, médicos dentistas, médicos dentistas especialistas, parteiras, farmacêuticos e médicos veterinários;

b) 3 de abril de 1992, no que respeita a médicos especialistas.

3 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 34.º, as autoridades competentes reconhecem os títulos de formação que permitem aceder às atividades de médico com formação de base e de médico especialista, de enfermeiro responsável por cuidados gerais, de médico veterinário, de parteira, de farmacêutico e de arquiteto, concedidos pela antiga Checoslováquia, ou que se refiram a uma formação iniciada antes de 1 de janeiro de 1993 na República Checa ou na Eslováquia, desde que as autoridades de um destes Estados-Membros certifiquem que esses títulos possuem, no seu território, o mesmo valor jurídico dos títulos por elas concedidos e, para os arquitetos, dos títulos enumerados para esses Estados-Membros no anexo III, no que se refere ao acesso às atividades relativas aos profissionais anteriormente indicados, incluindo as atividades de farmacêutico referidas no n.º 2 do artigo 42.º e as atividades de arquiteto referidas no artigo 45.º, bem como ao seu exercício.

4 – As autoridades competentes reconhecem os títulos de formação que permitem aceder às atividades de médico com formação de base e de médico especialista, de enfermeiro responsável por cuidados gerais, de médico dentista e de médico dentista especialista, de médico veterinário, de parteira, de farmacêutico e de arquiteto, concedidos pela antiga União Soviética, ou respeitantes a uma formação iniciada na Estónia, antes de 20 de agosto de 1991, na Letónia, antes de 21 de agosto de 1991, e na Lituânia, antes de 11 de março de 1990, desde que as autoridades de um destes Estados-Membros certifiquem que esses títulos possuem, no seu território, o mesmo valor jurídico que os títulos por elas concedidos e, para os arquitetos, dos títulos enumerados para esses Estados-Membros no anexo iii, no que se refere ao acesso às atividades relativas aos profissionais anteriormente indicados, incluindo as atividades de farmacêutico referidas no n.º 2 do artigo 42.º e as atividades de arquiteto referidas no artigo 45.º, bem como ao seu exercício.

5 – As autoridades competentes reconhecem os títulos de formação que permitem aceder às atividades de médico com formação de base e de médico especialista, de enfermeiro responsável por cuidados gerais, de médico dentista e de médico dentista especialista, de médico veterinário, de parteira, de farmacêutico e de arquiteto, concedidos pela antiga Jugoslávia ou respeitantes a uma formação iniciada na Eslovénia antes de 25 de junho de 1991, e na Croácia antes de 8 de outubro de 1991, sempre que as autoridades desses Estados-Membros certifiquem que esses títulos possuem, no seu território, o mesmo valor jurídico dos títulos por elas concedidos e, para os arquitetos, dos títulos enumerados para esses Estados-Membros no anexo iii, no que se refere ao acesso às atividades relativas aos profissionais anteriormente indicados, incluindo as atividades de farmacêutico referidas no n.º 2 do artigo 42.º e as atividades de arquiteto referidas no artigo 45.º, bem como ao seu exercício.

6 – A certificação a que se referem os n.os 3 a 5 deve ser acompanhada de atestado emitido pelas autoridades dos Estados-Membros neles referidos, comprovativo de que o requerente exerceu no seu território as atividades em causa, efetiva e licitamente durante, pelo menos, três anos consecutivos no decurso dos últimos cinco anos anteriores à emissão do atestado ou, pelo menos, durante cinco anos consecutivos no decurso dos sete anos anteriores à emissão do atestado, no caso de título de formação de médico veterinário concedido pela Estónia.

7 – As autoridades competentes reconhecem os títulos de formação emitidos por outro Estado-Membro e respeitantes às formações de médico, de enfermeiro responsável por cuidados gerais, de médico dentista, de parteira e de farmacêutico que não correspondam às denominações que figuram, para esse Estado-Membro, nos n.os 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 2.2, 3.2, 3.3, 4.2, 5.2 e 6.2 do anexo ii, desde que sejam acompanhados de um certificado, emitido pelas autoridades ou organismos competentes, que ateste que os referidos títulos de formação comprovam uma formação conforme, respetivamente, ao disposto nos artigos 21.º, 22.º, 25.º, 28.º, 31.º, 32.º, 35.º, 37.º e 41.º e que são considerados pelo Estado-Membro que os emitiu como equivalentes àqueles cujas denominações figuram nos referidos números do anexo ii.

8 – Os detentores do título de formação búlgaro de «(ver documento original)» (feldsher) não têm direito ao reconhecimento, ao abrigo da presente lei, como médicos ou enfermeiros responsáveis por cuidados gerais.

Artigo 20.º

Aplicação do regime geral de reconhecimento

1 – Sem prejuízo do disposto na presente secção, ao reconhecimento dos títulos de formação relativos às profissões por ela abrangidas aplica-se o regime geral previsto na secção i nos seguintes casos:

a) No que respeita ao médico com formação de base, médico especialista, enfermeiro responsável por cuidados gerais, médico dentista, médico dentista especialista, médico veterinário, parteira, farmacêutico e arquiteto, no caso de o requerente não satisfazer o requisito de prática profissional efetiva e lícita a que se referem os artigos 19.º, 24.º, 30.º, 34.º, 36.º, 38.º, 40.º e 46.º;

b) No que respeita ao arquiteto, no caso de o requerente possuir um título de formação que não conste do n.º 7 do anexo ii;

c) No que respeita aos médicos, enfermeiros, médicos dentistas, médicos veterinários, parteiras, farmacêuticos e arquitetos que possuam um título de formação especializada e devam ter-se submetido à formação conducente à obtenção de um título referido nos n.os 1.1, 2.2, 3.2, 4.2, 5.2, 6.2 e 7.1 do anexo ii apenas para efeitos do reconhecimento da especialização em causa, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º e nos artigos 19.º e 24.º;

d) No que respeita aos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais e aos enfermeiros especializados que possuam um título de formação profissional especializada e se tenham submetido à formação conducente à obtenção de um título referido no n.º 2.2 do anexo ii, no caso de o requerente pretender o reconhecimento noutro Estado-Membro em que as atividades profissionais em causa sejam exercidas por enfermeiros especializados que não possuam formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais;

e) No que respeita aos enfermeiros especializados que não possuam formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais, no caso de o requerente pretender o reconhecimento noutro Estado-Membro em que as atividades profissionais em causa sejam exercidas por enfermeiros responsáveis por cuidados gerais, enfermeiros especializados que não possuam formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais ou enfermeiros especializados que possuam um título de formação especializada e se tenham submetido a formação conducente à obtenção de um dos títulos referidos no n.º 2.2 do anexo ii.

2 – O disposto no n.º 6 do artigo 11.º é aplicável nos casos a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior, bem como nos casos seguintes:

a) Os casos a que se refere a alínea c) do mesmo número, no que respeita aos médicos e médicos dentistas;

b) Os casos a que se refere a alínea e), quando o requerente vise o reconhecimento num Estado-Membro em que as atividades profissionais em causa são exercidas por enfermeiros responsáveis por cuidados gerais ou por enfermeiros especializados que possuam um título de formação especializada e se tenham submetido a formação conducente à obtenção dos títulos referidos no n.º 2.2 do anexo ii.

SUBSECÇÃO II

Médico

Artigo 21.º

Formação médica de base

1 – A admissão à formação médica de base depende da posse de um diploma ou certificado que faculte o acesso aos estudos em causa em estabelecimentos universitários.

2 – A formação médica de base compreende, no total, pelo menos, cinco anos de estudos, que podem, complementarmente, ser expressos sob a forma de créditos ECTS equivalentes, e consiste em 5500 horas de ensino teórico e prático, ministrados numa universidade ou sob a orientação de uma universidade.

3 – Para os requerentes que tenham iniciado os estudos antes de 1 de janeiro de 1972, a formação referida no número anterior pode incluir uma formação prática de nível universitário de seis meses, efetuada a tempo inteiro sob a orientação dos organismos competentes.

4 – A formação médica de base garante que o requerente adquiriu os conhecimentos e as competências seguintes:

a) Conhecimentos adequados das ciências em que assenta a medicina, bem como boa compreensão dos métodos científicos, incluindo os princípios da medição das funções biológicas, da apreciação de factos cientificamente estabelecidos e da análise de dados;

b) Conhecimentos adequados da estrutura, das funções e do comportamento dos seres humanos, saudáveis e doentes, assim como das relações entre o estado de saúde do ser humano e o seu ambiente físico e social;

c) Conhecimentos adequados das matérias e das práticas clínicas que deem uma visão coerente das doenças mentais e físicas sob os pontos de vista da prevenção, do diagnóstico e da terapêutica, bem como da reprodução humana;

d) Experiência clínica adequada sob orientação apropriada em hospitais.

Artigo 22.º

Formação médica especializada

1 – A admissão à formação médica especializada depende da realização completa e com êxito do ciclo de formação médica de base referido no artigo anterior, no decurso do qual tenham sido adquiridos conhecimentos adequados de medicina de base.

2 – A formação médica especializada compreende ensino teórico e prático, ministrado numa universidade, num hospital universitário ou num estabelecimento de cuidados de saúde reconhecido para esse efeito pelos organismos competentes, os quais asseguram que a duração mínima das formações médicas especializadas enumeradas no n.º 1.3 do anexo ii não sejam inferiores aos períodos aí previstos.

3 – A formação efetua-se a tempo inteiro sob a orientação dos organismos competentes e implica a participação do requerente em todas as atividades médicas do departamento onde tem lugar, incluindo os períodos de urgência, de tal modo que o candidato dedique a esta formação prática e teórica toda a sua atividade profissional, que deve ser adequadamente remunerada nos termos da lei.

4 – A concessão de um título de formação médica especializada depende da posse de um dos títulos de formação médica de base enumerados no n.º 1.1 do anexo ii.

Artigo 23.º

Denominações das formações médicas especializadas

1 – Os títulos de formação de médico especialista referidos no artigo 17.º são os que, sendo emitidos pelas autoridades competentes indicadas no n.º 1.2 do anexo ii, correspondam, para a formação especializada em causa, às denominações em vigor nos diferentes Estados-Membros, constantes do n.º 1.3 do mesmo anexo.

2 – (Revogado.)

Artigo 24.º

Direitos adquiridos específicos dos médicos especialistas

1 – A autoridade competente pode exigir dos médicos especialistas cuja formação médica especializada a tempo parcial se tenha regido por disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor à data de 20 de junho de 1975 e que tenham iniciado a sua formação de especialistas até 31 de dezembro de 1983 que os seus títulos de formação sejam acompanhados de um certificado que comprove que o seu titular exerceu de modo efetivo e lícito às atividades em causa durante, pelo menos, três anos consecutivos no decurso dos últimos cinco que precederam a emissão desse certificado.

2 – A autoridade competente reconhece o título de médico especialista emitido em Espanha aos médicos que tenham terminado antes de 1 de janeiro de 1995 uma formação especializada que não satisfaça as exigências mínimas de formação previstas no artigo 22.º, se esse título for acompanhado de um certificado emitido pelas autoridades espanholas competentes que comprove que o requerente ficou aprovado no exame de competência profissional específica, efetuado ao abrigo do Real Decreto n.º 1497/99, com o objetivo de verificar se o requerente possui um nível de conhecimentos e de competências comparável ao dos médicos que possuem títulos de médico especialista constantes dos n.os 1.2 e 1.3 do anexo ii, na parte em que se referem a Espanha.

3 – Os Estados-Membros que revogaram disposições legislativas, regulamentares ou administrativas relativas à emissão dos títulos de formação médica especializada referidos nos n.os 1.2 e 1.3 do anexo ii e tomaram medidas em benefício dos seus nacionais relativamente a direitos adquiridos reconhecem aos nacionais dos outros Estados-Membros o direito de beneficiarem das mesmas medidas, desde que os respetivos títulos de formação tenham sido emitidos antes da data a partir da qual tenham deixado de emitir os seus títulos de formação para a especialização em causa.

4 – Para efeitos do disposto no número anterior, as datas de revogação destas disposições constam do n.º 1.3 do anexo ii.

5 – A autoridade competente deve reconhecer os títulos de formação de médico especialista concedidos em Itália e enunciados nos n.os 1.2 e 1.3 do anexo ii a médicos que tenham iniciado a sua formação de especialização após 31 de dezembro de 1983 e antes de 1 de janeiro de 1991, nos casos em que a formação em causa não satisfaça todos os requisitos de formação estabelecidos no artigo 22.º, desde que a qualificação seja acompanhada de um certificado emitido pelas autoridades italianas competentes, declarando que o médico em questão exerceu de forma efetiva e legítima, em Itália, a atividade de médico especialista no domínio de especialização em causa durante, pelo menos, 7 anos consecutivos, nos 10 anos que precederam a atribuição do certificado.

Artigo 25.º

Formação específica em medicina geral

1 – A admissão à formação específica em medicina geral depende da realização completa e com êxito de seis anos de estudos, no âmbito do ciclo de formação referido no artigo 21.º

2 – A formação específica em medicina geral referente aos títulos a reconhecer deve satisfazer os seguintes requisitos:

a) Se o título tiver sido emitido antes de 1 de janeiro de 2006, tem a duração de, pelo menos, dois anos a tempo inteiro;

b) No que se refere aos títulos emitidos após a data referida na alínea anterior, tem a duração de, pelo menos, três anos a tempo inteiro.

3 – Quando o ciclo de formação referido no artigo 21.º compreender uma formação prática ministrada, ou em meio hospitalar aprovado que disponha do equipamento e dos serviços gerais adequados à medicina geral, ou no âmbito de uma prática aprovada de medicina geral, ou num centro aprovado em que sejam dispensados cuidados médicos primários, a duração dessa formação prática pode ser incluída, até ao limite de um ano, na duração prevista na alínea b) do n.º 2, nos casos em que a duração da formação específica em medicina geral era de dois anos em 1 de janeiro de 2001.

4 – A formação específica em medicina geral efetua-se a tempo inteiro sob a orientação dos organismos competentes e tem uma natureza sobretudo prática.

5 – A formação prática deve satisfazer os seguintes requisitos:

a) Ser ministrada durante um período mínimo de seis meses em meio hospitalar aprovado que disponha de equipamento e de serviços adequados e, por igual período mínimo, no âmbito de uma prática aprovada de medicina geral ou de um centro aprovado em que sejam dispensados cuidados médicos primários, podendo ainda, sem prejuízo dos períodos mínimos atrás referidos, ter lugar noutro estabelecimento ou estrutura de saúde aprovado que se ocupe de medicina geral, durante um período máximo de seis meses;

b) Ser efetuada em ligação com outros estabelecimentos ou estruturas de saúde que se ocupem de medicina geral;

c) Incluir a participação do candidato em atividades profissionais e responsabilidades idênticas às das pessoas com quem trabalhe.

6 – A emissão do título de formação específica em medicina geral depende da posse de um dos títulos de formação médica de base previstos no n.º 1.1 do anexo II.

7 – A autoridade competente pode conceder os títulos de formação referidos no n.º 1.4 do anexo ii a médicos que, não tendo obtido a formação prevista no presente artigo, possuam outra formação complementar comprovada por um título de formação que ateste conhecimentos de nível qualitativamente equivalente aos resultantes da formação prevista no presente artigo, desde que o requerente tenha adquirido uma experiência em medicina geral de, pelo menos, seis meses no âmbito de uma prática de medicina geral ou de um centro em que sejam dispensados cuidados médicos primários, nos termos do n.º 5.

8 – Nos casos referidos no número anterior, a autoridade competente determina, nomeadamente, em que medida a formação complementar já adquirida pelo requerente bem como a sua experiência profissional podem ser tidas em conta para substituir a formação prevista neste artigo.

Artigo 26.º

Exercício das atividades profissionais de médico generalista

Sem prejuízo do disposto em matéria de direitos adquiridos, o exercício das atividades de médico generalista, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, depende da posse de um dos títulos de formação enumerados no n.º 1.4 do anexo ii, podendo, no entanto, a autoridade competente autorizar o seu exercício pelo requerente cuja formação específica em medicina geral esteja em curso.

Artigo 27.º

Direitos adquiridos específicos dos médicos generalistas

1 – Sem prejuízo de outras disposições relativas a direitos adquiridos, a autoridade competente reconhece como adquirido o direito de exercer a atividade de médico generalista no âmbito do Serviço Nacional de Saúde sem o título de formação constante do n.º 1.4 do anexo ii ao médico que seja titular desse direito na data de referência mencionada no mesmo número, por força das disposições aplicáveis ao acesso às atividades profissionais de médico com formação de base, e que nessa data se encontre estabelecido no território nacional, tendo beneficiado do disposto no artigo 17.º ou no artigo 19.º

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, a autoridade competente emite a favor do médico titular de direitos adquiridos, e a seu pedido, um certificado atestando o direito de exercer a atividade de médico generalista no âmbito do Serviço Nacional de Saúde sem o título de formação constante do n.º 1.4 do anexo ii.

3 – A autoridade competente reconhece os certificados referidos no número anterior, que sejam emitidos noutros Estados-Membros, atribuindo-lhes efeitos idênticos, no território nacional, aos títulos de formação por si concedidos e que permitem o exercício da atividade de médico generalista no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

SUBSECÇÃO III

Enfermeiro responsável por cuidados gerais

Artigo 28.º

Formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais

1 – A admissão à formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais depende de:

a) Uma formação escolar geral de 12 anos, comprovada por um diploma, certificado ou outro título emitido pelas autoridades ou organismos competentes de um Estado-Membro, ou por um certificado comprovativo da aprovação em exame de admissão, de nível equivalente, que dê acesso a universidades ou institutos de ensino superior de um nível reconhecido como equivalente; ou

b) Uma formação escolar geral de 10 anos, comprovada por um diploma, certificado ou outro título emitido pelas autoridades ou organismos competentes de um Estado-Membro, ou por um certificado comprovativo da aprovação em exame de admissão, de nível equivalente, a escolas profissionais de enfermagem ou a programas de formação profissional para profissionais de enfermagem.

2 – A formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais é efetuada a tempo inteiro e inclui, pelo menos, o programa constante do n.º 2.1 do anexo II.

3 – A formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais compreende, pelo menos, três anos de estudos, que pode, complementarmente, ser expressa com os créditos ECTS equivalentes, e que deve consistir em 4600 horas de ensino teórico e clínico, devendo o ensino teórico constituir, pelo menos, um terço e o ensino clínico, pelo menos, metade da duração mínima.

4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser concedidas dispensas parciais ao requerente na medida de outras formações de nível equivalente que tenha adquirido.

5 – Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por:

a) «Ensino teórico» a vertente da formação em Enfermagem através da qual o candidato a enfermeiro adquire os conhecimentos, as aptidões e as competências profissionais exigidas pelos n.os 8 e 9, sendo esta formação ministrada pelo pessoal docente de cuidados de enfermagem, bem como por outras pessoas competentes, nas universidades, institutos de ensino superior de nível reconhecido como equivalente ou escolas de Enfermagem e através de programas de formação profissional para profissionais de enfermagem;

b) «Ensino clínico» a vertente da formação em Enfermagem através da qual o candidato a enfermeiro aprende, no seio de uma equipa e em contacto direto com um indivíduo, em bom estado de saúde ou doente, ou uma coletividade, a planear, dispensar e avaliar cuidados de enfermagem globais, com base nos conhecimentos, aptidões e competências adquiridas, aprendendo, de igual modo, não só a trabalhar em equipa mas também a dirigi-la e a organizar os cuidados de enfermagem globais, incluindo a educação para a saúde destinada a indivíduos e a pequenos grupos no seio de uma instituição de saúde ou da comunidade.

6 – O ensino clínico é ministrado em hospitais e outras instituições de saúde e na comunidade, sob a responsabilidade de enfermeiros docentes e com a cooperação e a assistência de outros enfermeiros qualificados, sem prejuízo de outros profissionais qualificados poderem ser integrados no processo de ensino.

7 – O candidato a enfermeiro participa nas atividades dos serviços em causa, desde que tais atividades contribuam para a sua formação e lhe permitam aprender a assumir as responsabilidades que os cuidados de enfermagem implicam.

8 – A formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais tem por objetivo garantir a aquisição dos conhecimentos e das competências seguintes:

a) Conhecimentos globais das ciências em que se baseiam os cuidados gerais de enfermagem, incluindo conhecimentos suficientes do organismo, das funções fisiológicas e do comportamento das pessoas, em bom estado de saúde ou doentes, bem como das relações existentes entre o estado de saúde e o ambiente físico e social do ser humano;

b) Conhecimentos suficientes da natureza e da deontologia da profissão e dos princípios gerais sobre a saúde e respetivos cuidados;

c) Experiência clínica adequada, escolhida pelo seu valor formativo e adquirida sob a orientação de pessoal de enfermagem qualificado em locais onde a quantidade de pessoal qualificado e o equipamento sejam adequados aos cuidados de enfermagem a dispensar ao doente;

d) Capacidade para participar na formação de pessoal de saúde e experiência de trabalho com esse pessoal;

e) Experiência de trabalho com outros profissionais do setor da saúde.

9 – Os títulos de formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais comprovam que o profissional em questão é capaz de aplicar, pelo menos, as seguintes competências, independentemente do facto de a formação ter tido lugar numa universidade, numa instituição de ensino superior de nível reconhecido como equivalente ou numa escola profissional ou através de um programa de formação profissional de enfermagem:

a) Competência para diagnosticar com autonomia os cuidados de enfermagem necessários, usando os conhecimentos teóricos e clínicos atuais, e para planear, organizar e ministrar cuidados de enfermagem, ao tratar de doentes, com base nos conhecimentos e aptidões adquiridos nos termos das alíneas a), b) e c) do número anterior, com vista a melhorar o desempenho profissional;

b) Competência para colaborar eficazmente com outros agentes do setor da saúde, incluindo a participação na formação prática de pessoal de saúde, com base nos conhecimentos e nas aptidões adquiridos nos termos das alíneas d) e e) do número anterior;

c) Competência para capacitar pessoas, famílias e grupos a adotar estilos de vida saudáveis e cuidados pessoais, com base nos conhecimentos e aptidões adquiridos nos termos das alíneas a) e b) do número anterior;

d) Competência para encetar de forma autónoma medidas imediatas de suporte básico de vida e empreender medidas em situações de crise e catástrofe;

e) Competência para, de forma autónoma, dar conselhos, instruções e apoio a pessoas que necessitem de cuidados e aos seus cuidadores;

f) Competência para, de forma autónoma, garantir a qualidade dos cuidados de enfermagem e avaliar os cuidados de enfermagem;

g) Competência para, de forma transversal, comunicar profissionalmente e cooperar com outros profissionais de saúde;

h) Competência para analisar a qualidade dos cuidados com vista a melhorar o seu próprio desempenho profissional enquanto enfermeiro responsável por cuidados gerais.

Artigo 29.º

Exercício das atividades profissionais de enfermeiro responsável por cuidados gerais

As atividades profissionais de enfermeiro responsável por cuidados gerais são exercidas sob os títulos profissionais referidos no n.º 2.2 do anexo ii.

Artigo 30.º

Direitos adquiridos específicos dos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais

1 – Quando as regras gerais em matéria de direitos adquiridos constantes do artigo 19.º forem aplicáveis aos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais, nas atividades a ter em conta para a sua aplicação devem estar incluídas a plena responsabilidade pela programação, organização e administração de cuidados de enfermagem ao doente.

2 – No que diz respeito aos títulos de formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais obtidos na Polónia, a autoridade competente reconhece também os títulos de formação de enfermeiro concedidos na Polónia a enfermeiros que tenham completado uma formação antes de 1 de maio de 2004 que não satisfaçam os requisitos mínimos de formação estabelecidos no artigo 28.º, quando comprovados por um diploma de bacharelato obtido com base no programa especial de atualização, previsto numa das seguintes disposições legais:

a) Artigo 11.º da Lei de 20 de abril de 2004, que altera a lei sobre as profissões de enfermeiro e parteira e outros atos jurídicos (Jornal Oficial da República da Polónia, de 2004, n.º 92, ponto 885, e de 2007, n.º 176, ponto 1237) e no regulamento do respetivo Ministério da Saúde, de 11 de maio de 2004, sobre as condições detalhadas de ensino ministrado a enfermeiros e parteiras que possuam um certificado do ensino secundário (exame final «matura») e sejam diplomados por «liceus médicos» ou por escolas profissionais no domínio de medicina que formem enfermeiros e parteiras (Jornal Oficial da República da Polónia, de 2004, n.º 110, ponto 1170, e de 2010, n.º 65, ponto 420);

b) N.º 3 do ponto 2 do artigo 52.º da Lei sobre as profissões de enfermeiro e parteira de 15 de julho de 2011 (Jornal Oficial da República da Polónia, de 2011, n.º 174, ponto 1039), e no Regulamento do Ministério da Saúde, de 14 de junho de 2012, sobre as condições detalhadas de cursos do ensino superior ministrados a enfermeiros e parteiras que possuam um certificado do ensino secundário (exame final «matura») e sejam diplomados de escolas secundárias ou pós-secundárias de medicina que formem enfermeiros e parteiras (Jornal Oficial da República da Polónia, de 2012, ponto 770).

3 – No caso de nacionais de Estados-Membros que tenham recebido a formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais na Roménia e cuja formação não satisfaça os requisitos mínimos de formação estabelecidos no artigo 28.º, a autoridade competente reconhece como sendo prova suficiente, desde que acompanhados de um certificado que declare que esses nacionais de um Estado-Membro exerceram de forma efetiva e legal a atividade de enfermeiro responsável por cuidados gerais na Roménia, incluindo a total responsabilidade pelo planeamento, organização e prestação de cuidados de enfermagem aos pacientes, durante um período de, pelo menos, três anos consecutivos, nos cinco anos anteriores à data de emissão do certificado, os seguintes títulos de formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais:

a) «Certificat de competente profesionale de asistent medical generalist» com estudos pós-secundários, obtido numa «(ver documento original)», comprovando formação iniciada antes de 1 de janeiro de 2007;

b) «(ver documento original) de absolvire de asistent medical generalist», com curso superior de curta duração, comprovando formação iniciada antes de 1 de outubro de 2003;

c) «(ver documento original) de asistent medical generalist», com curso superior de longa duração, comprovando formação iniciada antes de 1 de outubro de 2003.

SUBSECÇÃO IV

Médico dentista

Artigo 31.º

Formação de base de médico dentista

1 – A admissão à formação de base de médico dentista depende da posse de um diploma ou certificado que faculte o acesso aos estudos em causa em estabelecimentos universitários ou em institutos superiores de um Estado-Membro que tenham um nível reconhecido como equivalente.

2 – A formação de base de médico dentista compreende um mínimo de cinco anos, que podem, complementarmente, ser expressos sob a forma de créditos ECTS equivalentes e devem consistir em, pelo menos, 5000 horas de formação teórica e prática a tempo inteiro ministrada numa universidade ou instituto superior de nível equivalente ou sob a orientação de uma universidade, que correspondam, pelo menos, ao programa constante do n.º 3.1 do anexo ii.

3 – (Revogado.)

4 – A formação de base de médico dentista garante que o requerente adquiriu os conhecimentos e as competências seguintes:

a) Conhecimentos adequados das ciências em que assenta a atividade de médico dentista, bem como uma boa compreensão dos métodos científicos, incluindo os princípios da medição das funções biológicas, da apreciação de factos cientificamente estabelecidos e da análise de dados;

b) Conhecimentos adequados da constituição, da fisiologia e do comportamento dos indivíduos sãos e doentes, bem como da influência dos meios físico e social sobre o estado de saúde do ser humano, na medida em que tais elementos tenham relação com a atividade de médico dentista;

c) Conhecimentos adequados da estrutura e da função dos dentes, da boca, dos maxilares e dos tecidos adjacentes, sãos e doentes, bem como das suas relações com o estado de saúde geral e o bem-estar físico e social do paciente;

d) Conhecimentos adequados das disciplinas e métodos clínicos que forneçam um quadro coerente das anomalias, lesões e doenças dos dentes, da boca, dos maxilares e dos tecidos adjacentes, bem como dos aspetos preventivo, de diagnóstico e terapêutico da odontologia;

e) Experiência clínica adequada sob a orientação apropriada.

5 – A formação a que se refere o número anterior confere a competência necessária para o conjunto das atividades de prevenção, diagnóstico e tratamento de anomalias e doenças dos dentes, da boca, dos maxilares e dos tecidos adjacentes.

Artigo 32.º

Formação de médico dentista especialista

1 – A admissão à formação de médico dentista especialista depende da realização completa e com êxito da formação básica dos médicos dentistas referida no artigo anterior ou da posse dos documentos referidos nos artigos 19.º e 34.º

2 – A formação de médico dentista especialista compreende ensino teórico e prático numa universidade, num centro de prestação de cuidados, de ensino e de investigação ou, se for caso disso, num estabelecimento de cuidados de saúde aprovado para esse efeito.

3 – Os cursos de médico dentista especialista têm a duração mínima de três anos a tempo inteiro e efetuam-se sob a orientação das autoridades ou organismos competentes, implicando a participação pessoal do médico dentista candidato a especialista na atividade e nas responsabilidades do estabelecimento em causa.

4 – (Revogado.)

5 – A emissão do título de formação de médico dentista especialista depende da posse dos títulos de formação dentária de base referidos no n.º 3.2 do anexo ii.

Artigo 33.º

Exercício das atividades profissionais de médico dentista

1 – As atividades profissionais de médico dentista são exercidas sob os títulos profissionais referidos no n.º 3.2 do anexo ii.

2 – A profissão de médico dentista pressupõe a formação referida no artigo 31.º e constitui uma profissão específica e distinta das outras profissões médicas, especializadas ou não.

3 – O exercício da atividade profissional de médico dentista pressupõe a posse de um dos títulos de formação referidos no n.º 3.2 do anexo ii, ou os equivalentes a que se referem os artigos 19.º e 34.º

4 – O médico dentista deve estar habilitado, de um modo geral, para o exercício das atividades de prevenção, de diagnóstico e de tratamento de anomalias e doenças dos dentes, da boca, dos maxilares e tecidos adjacentes, no respeito pelas disposições regulamentares e pelas normas de deontologia que regem a profissão nas datas de referência mencionadas no n.º 3.2 do anexo ii.

Artigo 34.º

Direitos adquiridos específicos dos médicos dentistas

1 – Para efeitos do exercício das atividades profissionais de médico dentista sob os títulos enumerados no n.º 3.2 do anexo ii, a autoridade competente reconhece os títulos de formação de médico emitidos em Itália, Espanha, Áustria, República Checa, Eslováquia e Roménia aos requerentes que tenham iniciado a sua formação de médico até à data de referência indicada naquele anexo para cada um destes Estados-Membros, desde que os títulos sejam acompanhados por certificado, emitido pelas respetivas autoridades competentes, comprovativo de que se encontram preenchidas as seguintes condições:

a) O requerente exerceu, no Estado-Membro em causa, de modo efetivo, lícito e a título principal, as atividades profissionais de médico dentista durante, pelo menos, três anos consecutivos no decurso dos últimos cinco que precederam a emissão do certificado;

b) O requerente está autorizado a exercer as referidas atividades nas mesmas condições que os detentores do título de formação referido, para esse Estado-Membro, no n.º 3.2 do anexo ii.

2 – O requisito previsto na alínea a) do número anterior não é exigível ao requerente que tenha tido aproveitamento em estudos com a duração de, pelo menos, três anos, cuja equivalência à formação referida no artigo 31.º seja atestada pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa.

3 – No que respeita à República Checa e à Eslováquia, os títulos de formação obtidos na antiga Checoslováquia beneficiam de reconhecimento idêntico ao concedido aos títulos de formação emitidos por aqueles Estados-Membros, nas condições previstas nos números anteriores.

4 – A autoridade competente reconhece os títulos de formação de médico emitidos em Itália ao requerente que tenha iniciado a formação universitária de médico após 28 de janeiro de 1980 e até 31 de dezembro de 1984, desde que esses títulos sejam acompanhados por um certificado emitido pelas competentes autoridades desse Estado-Membro que ateste que se encontram preenchidas as condições seguintes:

a) A aprovação do requerente na prova de aptidão específica efetuada pelas autoridades italianas competentes com o propósito de verificar se o nível de conhecimentos e de competências é comparável ao dos detentores do título de formação constante, para a Itália, do n.º 3.2 do anexo ii;

b) O exercício pelo requerente, em Itália, de modo efetivo, lícito e a título principal, das atividades profissionais de médico dentista durante, pelo menos, três anos consecutivos no decurso dos últimos cinco que precederam a emissão do certificado;

c) O requerente estar autorizado a exercer, ou exercer já de modo efetivo, lícito e a título principal e nas mesmas condições que os detentores do título de formação constante, para a Itália, do n.º 3.2 do anexo ii, as atividades profissionais de médico dentista.

5 – O requisito previsto na alínea a) do número anterior não é exigível ao requerente que tenha tido aproveitamento em estudos com a duração de, pelo menos, três anos cuja equivalência à formação referida no artigo 31.º seja atestada pelas competentes autoridades italianas.

6 – O disposto no número anterior é aplicável ao requerente que tenha iniciado a formação universitária de médico após 31 de dezembro de 1984, desde que os três anos de estudos tenham sido iniciados antes de 31 de dezembro de 1994.

7 – Nos casos em que os requerentes tenham iniciado a sua formação até 18 de janeiro de 2016, os títulos de formação dos médicos dentistas devem ser reconhecidos nos termos do artigo 17.º

8 – Os títulos de formação de médico emitidos em Espanha aos profissionais que tenham iniciado a sua formação universitária de médico entre 1 de janeiro de 1986 e 31 de dezembro de 1997 devem ser reconhecidos quando estejam acompanhados de um certificado emitido pelas autoridades competentes espanholas que ateste que:

a) O profissional em questão concluiu com êxito pelo menos três anos de estudos, reconhecidos pelas autoridades competentes espanholas como sendo equivalentes à formação referida no artigo 31.º;

b) O profissional em questão dedicou-se, em Espanha, de modo efetivo, lícito e a título principal, às atividades referidas no artigo 33.º, durante, pelo menos, três anos consecutivos no decurso dos cinco anos que precederam a emissão do certificado;

c) O profissional em questão está autorizado a exercer, ou exerce já de modo efetivo, lícito e a título principal, as atividades referidas no artigo 33.º, nas mesmas condições que os detentores do título de formação relativo a Espanha constante do n.º 3.2 do anexo ii.

SUBSECÇÃO V

Médico veterinário

Artigo 35.º

Formação de médico veterinário

1 – A formação de médico veterinário compreende um mínimo de cinco anos de estudos teóricos e práticos a tempo inteiro que podem, complementarmente, ser expressos sob a forma de créditos ECTS equivalentes, ministrados numa universidade, num instituto superior de nível equivalente ou sob a orientação de uma universidade, que correspondam, pelo menos, ao programa constante do n.º 4.1 do anexo ii.

2 – (Revogado.)

3 – A admissão à formação de médico veterinário depende da posse de um diploma ou certificado que faculte o acesso aos estudos em causa em estabelecimentos universitários, ou em institutos superiores de nível equivalente.

4 – A formação de médico veterinário garante que o requerente adquiriu os seguintes conhecimentos e competências:

a) Conhecimentos suficientes das ciências em que assentam as atividades de médico veterinário e da legislação da União Europeia relativa à sua atividade;

b) Conhecimentos suficientes da estrutura, das funções, do comportamento e das necessidades fisiológicas dos animais, bem como as aptidões e competências necessárias para a sua criação, alimentação, bem-estar, reprodução e higiene em geral;

c) Aptidões e competências clínicas, epidemiológicas e analíticas necessárias para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das doenças dos animais, incluindo anestesia, cirurgia assética e morte indolor, quer individualmente quer em grupo, incluindo conhecimentos específicos sobre as doenças que podem ser transmitidas aos seres humanos;

d) Conhecimentos, aptidões e competências suficientes para exercer a medicina preventiva, incluindo competências em matéria de tratamento de pedidos e certificação;

e) Conhecimentos suficientes sobre a higiene e a tecnologia envolvidas na produção, fabrico e colocação no mercado dos produtos alimentares animais ou de origem animal destinados ao consumo humano, incluindo as aptidões e competências necessárias para a compreensão e explicação das boas práticas neste domínio;

f) Conhecimentos, aptidões e competências necessários para a utilização responsável e razoável dos medicamentos veterinários com vista a tratar os animais e a garantir a segurança da cadeia alimentar e a proteção do ambiente.

Artigo 36.º

Direitos adquiridos específicos dos veterinários

Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º, os títulos de formação de médico veterinário concedidos pela Estónia antes de 1 de maio de 2004 ou que correspondam a formação iniciada neste país antes da mesma data são reconhecidos quando sejam acompanhados por certificado comprovativo de que o requerente exerceu efetiva e licitamente, no território daquele Estado-Membro, as atividades em causa durante, pelo menos, cinco anos consecutivos no decurso dos sete anos anteriores à emissão do certificado.

SUBSECÇÃO VI

Parteira

Artigo 37.º

Formação de parteira

1 – A formação de parteira compreende, pelo menos, a totalidade de uma das formações seguintes:

a) Formação específica de parteira, a tempo inteiro, com a duração de, pelo menos, três anos de estudos teóricos e práticos que compreenda, no mínimo, o programa constante do n.º 5.1 do anexo ii (via i);

b) Formação específica de parteira, a tempo inteiro, com a duração de 18 meses que compreenda, pelo menos, o programa constante do n.º 5.1 do anexo ii, na medida em que não tenha sido ministrado ensino equivalente no âmbito da formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais (via ii).

2 – As instituições que ministram a formação de parteira são responsáveis pela coordenação entre o ensino teórico e prático de todo o programa de estudos.

3 – (Revogado.)

4 – O acesso à formação de parteira depende, consoante os casos, dos seguintes requisitos:

a) No caso da alínea a) do n.º 1, conclusão pelo menos dos 12 primeiros anos da formação escolar geral ou posse de um certificado comprovativo da aprovação em exame de admissão, de nível equivalente, às escolas de parteiras;

b) No caso da alínea b) do n.º 1, posse de um dos títulos de formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais referidos no n.º 2.2 do anexo ii.

5 – A formação de parteira garante que o requerente adquiriu os conhecimentos e as competências seguintes:

a) Conhecimentos pormenorizados das ciências em que assentam as atividades de parteira, designadamente obstetrícia e ginecologia;

b) Conhecimentos adequados de deontologia e da legislação relevante para o exercício da profissão;

c) Conhecimentos adequados dos conhecimentos médicos gerais, nomeadamente das funções biológicas, anatomia e fisiologia, e da farmacologia no domínio da obstetrícia e dos recém-nascidos, bem como conhecimentos da relação entre o estado de saúde e o ambiente físico e social do ser humano e do seu comportamento;

d) Experiência clínica adequada obtida em estabelecimentos aprovados, que permita que a parteira, de forma independente e sob a sua própria responsabilidade, na medida necessária e excluindo as situações patológicas, preste cuidados pré-natais, assista ao parto e às respetivas consequências em estabelecimentos aprovados, e supervisione o trabalho de parto e o parto, os cuidados pós-parto e a reanimação neonatal até à chegada do médico;

e) Compreensão adequada da formação do pessoal de saúde e experiência de colaboração com este pessoal.

Artigo 38.º

Modalidades do reconhecimento dos títulos de formação de parteira

1 – Os títulos de formação de parteira referidos no n.º 5.2 do anexo ii beneficiam do reconhecimento automático previsto no artigo 17.º, se corresponderem a um dos critérios seguintes:

a) Formação de parteira de, pelo menos, três anos a tempo inteiro, que podem, complementarmente, ser expressos sob a forma de créditos ECTS equivalentes, compreendendo, pelo menos, 4600 horas de formação teórica e prática, das quais pelo menos um terço da duração mínima de formação clínica;

b) Formação de parteira de, pelo menos, dois anos a tempo inteiro, que podem, complementarmente, ser expressos sob a forma de créditos ECTS equivalentes, compreendendo, pelo menos, 3600 horas, subordinada à posse de título de formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais referido no n.º 2.2 do anexo ii;

c) Formação de parteira de, pelo menos, 18 meses a tempo inteiro, que podem, complementarmente, ser expressos sob a forma de créditos ECTS equivalentes, compreendendo, pelo menos, 3000 horas, subordinada à posse do título de formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais constante do n.º 2.2 do anexo ii, seguida de prática profissional durante um ano e certificada nos termos do número seguinte;

d) (Revogada.)

2 – O certificado referido nas alíneas b) e d) do número anterior é emitido por autoridade competente do Estado-Membro de origem e comprova que o requerente, após a obtenção do título de formação, exerceu de maneira satisfatória, num hospital ou estabelecimento de cuidados de saúde aprovado para esse efeito, todas as atividades de parteira durante o período correspondente.

Artigo 39.º

Exercício das atividades profissionais de parteira

1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as atividades de parteira definidas por cada Estado-Membro são exercidas sob os títulos profissionais referidos no n.º 5.2 do anexo ii.

2 – A autoridade competente assegura que as parteiras estejam habilitadas, pelo menos, para exercer as seguintes atividades:

a) Informar e aconselhar corretamente em matéria de planeamento familiar;

b) Diagnosticar a gravidez, vigiar a gravidez normal e efetuar os exames necessários à vigilância da evolução da gravidez normal;

c) Prescrever ou aconselhar os exames necessários ao diagnóstico mais precoce possível da gravidez de risco;

d) Estabelecer programas de preparação para a paternidade e de preparação completa para o parto, incluindo o aconselhamento em matéria de higiene e de alimentação;

e) Assistir a parturiente durante o trabalho de parto e vigiar o estado do feto in utero pelos meios clínicos e técnicos apropriados;

f) Fazer o parto normal em caso de apresentação de cabeça, incluindo, se necessário, a episiotomia, e o parto em caso de apresentação pélvica, em situação de urgência;

g) Detetar na mãe ou no filho sinais reveladores de anomalias que exijam a intervenção do médico e auxiliar este em caso de intervenção, tomar as medidas de urgência que se imponham na ausência do médico, designadamente a extração manual da placenta, eventualmente seguida de revisão uterina manual;

h) Examinar e assistir o recém-nascido, tomar todas as iniciativas que se imponham em caso de necessidade e praticar, se for caso disso, a reanimação imediata;

i) Cuidar da parturiente, vigiar o puerpério e dar todos os conselhos necessários para tratar do recém-nascido, assegurando-lhe as melhores condições de evolução;

j) Executar os tratamentos prescritos pelo médico;

l) Redigir os relatórios necessários.

Artigo 40.º

Direitos adquiridos específicos das parteiras

1 – O título de formação de parteira emitido por um Estado-Membro antes da data de referência mencionada no n.º 5.2 do anexo ii, que satisfaça as exigências mínimas de formação previstas no artigo 37.º e que corresponda às situações referidas no artigo 38.º em que, nos termos do respetivo n.º 2, se exige certificado comprovativo de prática profissional, é reconhecido pela autoridade competente quando for acompanhado de certificado comprovativo de que o titular exerceu de modo efetivo e lícito as atividades em causa durante, pelo menos, dois anos consecutivos no decurso dos cinco que precederam a emissão do certificado.

2 – O disposto no número anterior aplica-se a título de formação de parteira obtido no território da antiga República Democrática Alemã que ateste formação que tenha sido iniciada antes de 3 de outubro de 1990.

3 – São reconhecidos automaticamente os títulos de formação nos casos em que o requerente tenha iniciado a formação antes de 18 de janeiro de 2016 e o requisito de admissão a essa formação corresponda a uma formação escolar geral de 10 anos ou nível equivalente para a via i, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º, ou tenha concluído uma formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais comprovada por um dos títulos de formação referidos no n.º 2.2 do anexo ii antes de iniciar uma formação de parteira inserida na via ii, prevista na alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo.

4 – Os títulos de formação de parteira, concedidos a quem tenha completado a formação antes de 1 de maio de 2004, quando não satisfaçam os requisitos mínimos de formação previstos no artigo 37.º, são reconhecidos pela autoridade competente desde que sejam comprovados por um diploma de bacharelato obtido num programa especial de atualização previstos numa das seguintes disposições:

a) Artigo 11.º da Lei de 20 de abril de 2004, que altera a lei sobre as profissões de enfermeiro e parteira e outros atos jurídicos (Jornal Oficial da República da Polónia, de 2004, n.º 92, ponto 885, e de 2007, n.º 176, ponto 1237) e no regulamento do respetivo Ministério da Saúde, de 11 de maio de 2004, sobre as condições detalhadas de ensino ministrado a enfermeiros e parteiras que possuam um certificado do ensino secundário (exame final – «matura») e sejam diplomados por «liceus médicos» ou por escolas profissionais no domínio de medicina que formem enfermeiros e parteiras (Jornal Oficial da República da Polónia, de 2004, n.º 110, ponto 1170, e de 2010, n.º 65, ponto 420);

b) N.º 3 do ponto 3 do artigo 52.º da Lei sobre as profissões de enfermeiro e parteira, de 15 de julho de 2011 (Jornal Oficial da República da Polónia, de 2011, n.º 174, ponto 1039), e no Regulamento do Ministério da Saúde, de 14 de junho de 2012, sobre as condições detalhadas de cursos do ensino superior ministrados a enfermeiros e parteiras que possuam um certificado do ensino secundário (exame final – «matura») e sejam diplomados de escolas secundárias ou pós-secundárias de medicina que formem enfermeiros e parteiras (Jornal Oficial da República da Polónia, de 2012, ponto 770).

5 – A autoridade competente reconhece os diplomas, certificados e outros títulos de enfermeira-parteira («assistente medical (ver documento original)-ginecologie») concedidos pela Roménia antes de 1 de janeiro de 2007 e que não satisfaçam os requisitos mínimos de formação estabelecidos no artigo 37.º, desde que sejam acompanhados de certificado comprovativo de que o requerente exerceu efetiva e licitamente essa atividade na Roménia durante, pelo menos, cinco anos consecutivos no decurso dos sete anos anteriores à emissão do certificado.

SUBSECÇÃO VII

Farmacêutico

Artigo 41.º

Formação de farmacêutico

1 – A admissão à formação de farmacêutico depende da posse de diploma ou certificado que faculte o acesso aos estudos em causa em estabelecimento universitário ou em instituto superior de um Estado-Membro de nível equivalente.

2 – O título de formação de farmacêutico atesta uma formação de, pelo menos, cinco anos, que podem, complementarmente, ser expressos sob a forma de créditos ECTS equivalentes, que, no mínimo, compreendam:

a) Quatro anos de ensino teórico e prático, a tempo inteiro e ministrado numa universidade, num instituto superior de nível equivalente ou sob a orientação de uma universidade;

b) No decurso ou no termo da formação teórica e prática, 180 dias de estágio em farmácia aberta ao público ou num hospital, neste caso sob a orientação do respetivo serviço farmacêutico.

3 – (Revogado.)

4 – A formação a que se refere o n.º 2 compreende, pelo menos, o programa constante do n.º 6.1 do anexo ii.

5 – A formação de farmacêutico garante que o requerente adquiriu, com o nível adequado, os conhecimentos e as competências seguintes:

a) Conhecimento dos medicamentos e das substâncias utilizadas no respetivo fabrico;

b) Conhecimento da tecnologia farmacêutica e do ensaio físico, químico, biológico e microbiológico dos medicamentos;

c) Conhecimento do metabolismo e dos efeitos dos medicamentos e da ação dos tóxicos, bem como do uso dos medicamentos;

d) Conhecimentos que permitam avaliar os dados científicos respeitantes aos medicamentos para, com base neles, prestar informações apropriadas;

e) Conhecimentos adequados dos requisitos legais e outros em matéria de exercício da atividade farmacêutica.

Artigo 42.º

Exercício das atividades profissionais de farmacêutico

1 – As atividades de farmacêutico são aquelas cujo acesso e exercício estão sujeitos, em um ou mais Estados-Membros, a uma qualificação profissional e só podem ser realizadas pelo titular de um título de formação referido no n.º 6.2 do anexo ii.

2 – A autoridade competente assegura que o detentor de um título de formação de farmacêutico, de nível universitário equivalente, que satisfaça as condições do artigo anterior, esteja habilitado, pelo menos, para o acesso e o exercício das atividades a seguir mencionadas, sob reserva, sendo caso disso, da exigência de experiência profissional complementar:

a) Preparação da forma farmacêutica dos medicamentos;

b) Fabrico e controlo de medicamentos;

c) Controlo de medicamentos em laboratório de ensaio de medicamentos;

d) Armazenamento, conservação e distribuição de medicamentos na fase do comércio por grosso;

e) Aprovisionamento, preparação, controlo, armazenamento, distribuição e venda de medicamentos seguros, eficazes e com a qualidade exigida nas farmácias abertas ao público;

f) Preparação, ensaio, armazenamento e distribuição de medicamentos seguros, eficazes e com a qualidade exigida em hospitais;

g) Prestação de informação e aconselhamento sobre medicamentos e produtos de saúde, incluindo a sua utilização apropriada;

h) Notificação às autoridades competentes de reações adversas a produtos farmacêuticos;

i) Apoio personalizado a doentes que administram a sua própria medicação;

j) Contribuição para campanhas de saúde pública locais ou nacionais.

3 – Quando, num Estado-Membro, o acesso a uma das atividades de farmacêutico, ou o seu exercício, depender, para além do título de formação referido no n.º 6.2 do anexo II, de experiência profissional complementar, a autoridade competente reconhece como prova suficiente dessa experiência um certificado emitido por autoridade competente do Estado-Membro de origem comprovando que o requerente nele exerceu as referidas atividades durante um período equivalente.

4 – O reconhecimento a que se refere o número anterior não é aplicável à experiência profissional de dois anos exigida pelo Grão-Ducado do Luxemburgo para a concessão de licença estatal de farmácia aberta ao público.

5 – O Estado-Membro que, em 16 de setembro de 1985, tenha aberto concurso de prestação de provas destinado a selecionar, de entre os profissionais referidos no n.º 2, os titulares das novas farmácias cuja criação tenha sido decidida no âmbito de um sistema nacional de repartição geográfica pode, em derrogação do n.º 1, manter tal concurso e a ele submeter quem possua um título de formação de farmacêutico enumerado no n.º 6.2 do anexo ii ou que beneficie do disposto no artigo 19.º

SUBSECÇÃO VIII

Arquiteto

Artigo 43.º

Formação de arquiteto

1 – A formação de arquiteto compreende:

a) Um total de, pelo menos, cinco anos de estudos a tempo inteiro numa universidade ou estabelecimento de ensino comparável, formação que deve ser comprovada pela aprovação num exame de nível universitário; ou

b) Pelo menos quatro anos de estudos a tempo inteiro numa universidade ou estabelecimento de ensino comparável, formação que deve ser comprovada pela aprovação num exame de nível universitário, acompanhados de um certificado comprovativo da realização de um estágio profissional de dois anos, nos termos do n.º 4.

2 – A formação referida no número anterior deve ter a arquitetura como elemento principal, mantendo o equilíbrio entre os aspetos teóricos e práticos e assegurando a aquisição dos seguintes conhecimentos, aptidões e competências:

a) Capacidade para conceber projetos de arquitetura que satisfaçam exigências estéticas e técnicas;

b) Conhecimento adequado da história e das teorias da arquitetura, bem como das artes, tecnologias e ciências humanas conexas;

c) Conhecimento das belas-artes e da sua influência sobre a qualidade da conceção arquitetónica;

d) Conhecimentos adequados de urbanismo, ordenamento e competências relacionadas com o processo de ordenamento;

e) Capacidade de apreender as relações entre, por um lado, o homem e os edifícios e, por outro, entre os edifícios e o seu ambiente, bem como a necessidade de relacionar os edifícios e os espaços entre eles em função das necessidades e da escala humanas;

f) Compreensão da profissão de arquiteto e do seu papel na sociedade, nomeadamente elaborando projetos que tomem em consideração os fatores sociais;

g) Conhecimento dos métodos de investigação e de preparação do caderno de encargos do projeto;

h) Conhecimento dos problemas de conceção estrutural, de construção e de engenharia civil relacionados com a conceção dos edifícios;

i) Conhecimento adequado dos problemas físicos e das tecnologias, bem como da função dos edifícios, no sentido de os dotar de todos os elementos de conforto interior e de proteção climática, no quadro do desenvolvimento sustentável;

j) Capacidade técnica que permita conceber construções que satisfaçam as exigências dos utentes, dentro dos limites impostos pelo custo e pelas regulamentações da construção;

l) Conhecimento adequado das indústrias, organizações, regulamentações e procedimentos implicados na concretização dos projetos em construção e na integração dos planos na planificação geral.

3 – O número de anos de estudos universitários referido nos números anteriores pode, além disso, ser expresso com os créditos ECTS equivalentes.

4 – O estágio profissional a que se refere a alínea b) do n.º 1 deve:

a) Ser apenas realizado após a conclusão dos primeiros três anos de estudos;

b) Fundar-se nos conhecimentos, aptidões e competências adquiridos no decurso dos estudos referidos no n.º 2;

c) Ter a duração de, pelo menos, um ano;

d) Ser efetuado em qualquer país, sob a orientação de uma pessoa ou entidade autorizada pela autoridade competente do Estado-Membro de origem;

e) Ser avaliado pela autoridade competente do Estado-Membro de origem.

Artigo 44.º

Exceções quanto à formação de arquiteto

1 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é igualmente reconhecida como conforme com o artigo 17.º a formação no âmbito de programas sociais ou de estudos universitários a tempo parcial que satisfaça as exigências definidas no n.º 2 do artigo anterior e que culmine com a aprovação num exame de arquitetura, obtida por um profissional que trabalhe no domínio da arquitetura há, pelo menos, sete anos sob a orientação de um arquiteto ou de um gabinete de arquitetos.

2 – O exame referido no número anterior deve ser de nível universitário e equivaler ao exame final referido na alínea b) no n.º 1 do artigo anterior.

Artigo 45.º

Exercício das atividades profissionais de arquiteto

1 – Para efeitos da presente lei, as atividades profissionais de arquiteto são as exercidas sob o título profissional de arquiteto.

2 – Preenche as condições requeridas para o exercício das atividades de arquiteto, sob o título profissional de arquiteto, quem for autorizado a usar esse título nos termos de lei que atribua ao organismo competente de um Estado-Membro a faculdade de conceder esse título aos nacionais dos Estados-Membros que se tenham distinguido pela qualidade das suas realizações no domínio da arquitetura.

3 – As atividades profissionais de arquiteto são atestadas por certificado emitido pelo Estado-Membro de origem.

Artigo 46.º

Direitos adquiridos dos arquitetos

1 – A autoridade competente reconhece os títulos de formação de arquiteto previstos no anexo iii que atestem uma formação iniciada, o mais tardar, no decurso do ano académico de referência constante do referido anexo, mesmo que não satisfaçam as exigências mínimas definidas no artigo 43.º

2 – São igualmente reconhecidos os certificados emitidos pelas autoridades competentes da República Federal da Alemanha que atestem que os títulos de formação emitidos a partir de 8 de maio de 1945 pelas autoridades competentes da República Democrática Alemã são equivalentes aos títulos correspondentes previstos no anexo iii.

3 – O disposto no n.º 1 é aplicável aos títulos de formação constantes do anexo ii nos casos em que a formação tenha começado antes de 18 de janeiro de 2016.

4 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, as autoridades competentes reconhecem, para efeitos de acesso e exercício das atividades profissionais de arquiteto, os certificados concedidos pelos Estados-Membros que tenham aprovado regras em matéria de acesso e de exercício das atividades de arquiteto nas seguintes datas:

a) Áustria, Finlândia e Suécia, em 1 de janeiro de 1995;

b) República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, em 1 de maio de 2004;

c) Croácia, em 1 de julho de 2013;

d) Os outros Estados-Membros, em 5 de agosto de 1987;

e) Islândia e Noruega, em 1 de janeiro de 1994;

f) Listenstaina, 1 de maio de 1995.

5 – Os certificados referidos no número anterior atestam que o seu titular foi autorizado a usar o título de arquiteto, o mais tardar na data de referência, e que se dedicou efetivamente e de acordo com as regras estabelecidas às atividades em causa, durante, pelo menos, três anos consecutivos no decurso dos cinco anos que precederam a sua emissão.

6 – Para efeitos de acesso e exercício da profissão de arquiteto, deve ser atribuído o mesmo efeito dos títulos de formação emitidos por autoridade nacional competente ao seguinte título de formação: comprovativo da formação de três anos ministrada pelas «Fachhochschulen» na República Federal da Alemanha, existente desde 5 de agosto de 1985, e iniciada antes de 17 de janeiro de 2014, que satisfaça as exigências definidas no n.º 2 do artigo 43.º e dê acesso, nesse Estado-Membro, às atividades referidas no artigo 45.º com o título profissional de «arquiteto», desde que completada por um período de experiência profissional de quatro anos na República Federal da Alemanha, comprovado por um certificado emitido pela autoridade competente em que esteja inscrito o arquiteto que pretender beneficiar deste regime.

SECÇÃO IV

Reconhecimento automático com base em princípios de formação comum

Artigo 46.º-A

Quadro de formação comum

1 – O quadro de formação comum não substitui os programas nacionais de formação, a menos que um Estado-Membro decida em contrário ao abrigo da legislação nacional.

2 – Para efeitos de acesso e exercício de uma profissão, a autoridade competente deve atribuir aos títulos de formação profissional adquiridos com base no quadro de formação comum o mesmo efeito dos títulos de formação emitidos em território nacional, desde que estes cumpram as seguintes condições:

a) Permita a deslocação de um maior número de profissionais entre os Estados-Membros;

b) A profissão a que o quadro de formação comum ou a formação conducente à profissão esteja regulamentada em, pelo menos, um terço dos Estados-Membros;

c) O conjunto de conhecimentos, aptidões e competências combine os conhecimentos, aptidões e competências exigidos nos sistemas de educação e formação aplicáveis em, pelo menos, um terço dos Estados-Membros, independentemente de terem sido adquiridos num curso de formação geral, num curso de formação profissional ou num curso de nível superior;

d) Ter como base a estrutura de níveis do QEQ, tal como definidos no anexo ii da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de abril de 2008;

e) A profissão em causa não esteja abrangida por nenhum outro quadro de formação comum, nem sujeita ao reconhecimento automático, ao abrigo da secção iii do capítulo iii;

f) O quadro de formação comum seja elaborado após um processo regular e transparente, incluindo as partes interessadas dos Estados-Membros em que a profissão não esteja regulamentada;

g) Os requerentes sejam elegíveis para a obtenção da qualificação profissional ao abrigo do quadro de formação comum sem terem, previamente, de se tornar membros ou de se inscrever numa organização profissional.

3 – As organizações profissionais representativas a nível da União, bem como as organizações profissionais ou autoridades competentes de, pelo menos, um terço dos Estados-Membros, podem propor à Comissão Europeia quadros de formação comuns desde que preencham as condições previstas no número anterior.

4 – O disposto no número anterior não é aplicável quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias:

a) Inexistência, no território nacional, de instituições de ensino ou de formação que ministrem formação para a profissão em causa;

b) A introdução do quadro de formação comum produzir um efeito negativo na organização dos sistemas nacionais de ensino e de formação profissional;

c) Existência de diferenças substanciais entre o quadro de formação comum e a formação exigida no território nacional, de que resultam graves riscos para a ordem, a segurança e a saúde públicas, a segurança dos beneficiários dos serviços ou a proteção do ambiente.

5 – O disposto neste artigo é igualmente aplicável às especializações de uma profissão, quando as mesmas digam respeito a atividades profissionais cujo acesso e exercício estejam regulamentados nos Estados-Membros em que a profissão já é objeto de reconhecimento automático, nos termos da secção III do capítulo III, mas não a especialidade em causa.

6 – No prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do ato da Comissão Europeia relativo ao estabelecimento do quadro de formação comum para uma determinada profissão, as autoridades competentes comunicam à Comissão Europeia e aos demais Estados-Membros as seguintes informações:

a) As qualificações nacionais e, se for caso disso, os títulos profissionais nacionais que respeitam o quadro de formação comum;

b) As situações abrangidas pelo número anterior, devidamente justificadas.

7 – Caso a Comissão Europeia solicite esclarecimentos às informações previstas no número anterior, a autoridade competente deve responder num prazo de três meses a contar da data da receção desse pedido.

Artigo 46.º-B

Testes de formação comum

1 – A aprovação num teste de formação comum realizado num Estado-Membro confere ao titular de uma dada qualificação profissional o direito a exercer essa profissão em território nacional, nas mesmas condições que os titulares de qualificações profissionais obtidas no território nacional, desde que o teste de formação comum cumpra as seguintes condições:

a) Permita a deslocação de um maior número de profissionais entre os Estados-Membros;

b) A profissão ou a formação conducente à profissão a que o teste de formação comum diz respeito esteja regulamentada em, pelo menos, um terço dos Estados-Membros;

c) Seja elaborado após um processo regular e transparente, incluindo os Estados-Membros em que a profissão não esteja regulamentada;

d) Os requerentes possam participar nos testes de formação comum e na organização prática dos mesmos sem terem, previamente, de se tornar membros ou de se inscrever numa organização profissional.

2 – O disposto no número anterior não é aplicável quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias:

a) A profissão não se encontrar regulamentada no território nacional;

b) O conteúdo do teste de formação comum não reduzir de forma satisfatória os graves riscos para a saúde pública ou para a segurança dos destinatários dos serviços que são relevantes no seu território;

c) O conteúdo do teste de formação comum tornar o acesso à profissão significativamente menos atrativo em comparação com os requisitos exigidos no território nacional.

3 – As organizações profissionais de âmbito comunitário, bem como as organizações profissionais ou autoridades competentes nacionais de, pelo menos, um terço dos Estados-Membros, podem propor à Comissão Europeia testes de formação comuns que preencham as condições previstas no número anterior.

4 – No prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do ato da Comissão Europeia relativo ao estabelecimento do teste de formação comum para uma determinada profissão, as autoridades competentes comunicam à Comissão Europeia e aos demais Estados-Membros as seguintes informações:

a) As qualificações nacionais e, se for caso disso, os títulos profissionais nacionais que respeitam o quadro de formação comum;

b) As situações abrangidas pelo n.º 2, devidamente justificadas.

5 – Caso a Comissão Europeia solicite esclarecimentos às informações previstas no número anterior, a autoridade competente deve responder num prazo de três meses a contar da data da receção desse pedido.

SECÇÃO V

Disposições comuns em matéria de estabelecimento

Artigo 47.º

Procedimento para o reconhecimento das qualificações profissionais

1 – O pedido de reconhecimento deve ser apresentado à autoridade competente acompanhado dos seguintes documentos:

a) Prova da nacionalidade do requerente;

b) Título de formação que dá acesso à profissão em causa e, nos casos em que a experiência profissional é relevante, documento comprovativo da mesma;

c) Em caso de reconhecimento de experiência profissional, documento comprovativo da natureza e da duração da atividade, emitido pela entidade competente do Estado-Membro de origem;

d) Nos casos em que o exercício da profissão depender da ausência de comportamento repreensível que afete esse exercício, ou de ausência de insolvência, ou de ausência de falta profissional grave ou de infração penal, documento comprovativo do preenchimento de qualquer destes requisitos emitido pela autoridade competente do Estado-Membro de origem ou, na sua falta, documento comprovativo de declaração do requerente de que preenche os requisitos em causa, feita sob juramento ou, sendo caso disso, feita por forma solene perante entidade competente do Estado-Membro de origem;

e) Se o exercício da profissão depender da verificação de requisitos relativos à saúde física ou mental do requerente, documento comprovativo da mesma exigido no Estado-Membro de origem ou, na sua falta, emitido por autoridade competente deste Estado;

f) Se o exercício da profissão depender da verificação da capacidade financeira do requerente ou de seguro de responsabilidade civil, declaração emitida, respetivamente, por instituição bancária ou seguradora de outro Estado-Membro;

g) No caso do reconhecimento com base na coordenação das condições mínimas de formação, a autoridade competente pode solicitar ao requerente que, além do título de formação, apresente certificado da autoridade competente do Estado-Membro de origem confirmativo de que o título corresponde ao disposto na secção iii do presente capítulo.

2 – Os documentos referidos nas alíneas d) a f) do número anterior devem, no momento da sua apresentação, ter sido emitidos, no máximo, há três meses.

3 – A autoridade competente comunica ao requerente a receção do requerimento e, sendo caso disso, solicita documentos em falta, no prazo de um mês.

4 – O pedido de autorização para o exercício de uma profissão regulamentada deve ser decidido no prazo de três meses, prorrogável por mais um mês nos casos abrangidos pelas secções i e ii do presente capítulo.

5 – A decisão ou falta de decisão no prazo previsto é suscetível de recurso judicial de direito interno.

6 – Quando o título corresponda a formação recebida total ou parcialmente em Estado-Membro diferente daquele em que foi emitido, a autoridade competente pode, em caso de dúvida, verificar junto do organismo competente do Estado-Membro em que o título foi emitido se este permite exercer, no território deste último, a mesma profissão que o requerente pretende exercer no território nacional.

7 – Em caso de dúvida justificada, a autoridade competente pode, através do IMI:

a) Solicitar à autoridade competente do Estado-Membro em causa a confirmação da autenticidade de certificado ou título de formação emitido nesse Estado e a confirmação de que o requerente satisfaz, no que respeita a qualquer das profissões contempladas na secção iii do presente capítulo, as condições mínimas de formação estabelecidas, respetivamente, nos artigos 21.º, 22.º, 25.º, 28.º, 31.º, 32.º, 35.º, 37.º, 41.º e 43.º;

b) Solicitar às autoridades competentes de outro Estado-Membro a confirmação de que o requerente não tem o exercício da profissão proibido, suspenso ou restringido devido a violação grave de deveres profissionais ou condenação por ilícito penal no exercício de qualquer das suas atividades profissionais.

CAPÍTULO IV

Regras de exercício da profissão

Artigo 48.º

Conhecimentos linguísticos

1 – Os beneficiários do reconhecimento de qualificações profissionais, incluindo os profissionais sujeitos à mera declaração prévia referida no artigo 5.º ou dela isentos, devem ter os conhecimentos da língua portuguesa, caso tal seja exigível, para o exercício da atividade profissional que exerçam em território nacional, no âmbito da profissão em causa.

2 – A autoridade competente pode impor um procedimento de controlo linguístico, proporcional à atividade a exercer, quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias:

a) A profissão a exercer tenha impacto na segurança dos doentes;

b) Exista dúvida séria e concreta sobre a adequação dos conhecimentos linguísticos do requerente às atividades profissionais que pretenda exercer.

3 – O procedimento de controlo só pode ter lugar após a emissão de uma carteira profissional europeia, nos termos do artigo 2.º-D, ou após o reconhecimento de uma qualificação profissional, consoante o caso.

4 – Nos casos previstos no n.º 2, a autoridade competente pode solicitar ao requerente documentos comprovativos dos conhecimentos da língua portuguesa necessários para o exercício da atividade profissional, devendo comunicar a sua decisão àquele no prazo previsto no n.º 3 do artigo 6.º ou no n.º 4 do artigo 47.º, sob pena de se considerarem tacitamente comprovados os conhecimentos linguísticos do requerente.

5 – Em caso de indeferimento, o requerente não pode exercer a atividade profissional, salvo se entretanto demonstrar a aquisição dos conhecimentos da língua portuguesa necessários para o exercício da profissão perante a autoridade competente.

6 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a legislação setorial pode prever outras sanções aplicáveis ao profissional que exerça uma atividade profissional no âmbito de uma profissão regulamentada sem ter os conhecimentos da língua portuguesa necessários para o efeito.

Artigo 49.º

Uso do título profissional

1 – Na livre prestação de serviços em território nacional, o prestador usa o título profissional do Estado-Membro de estabelecimento, com as seguintes exceções:

a) Caso o título profissional não exista no Estado-Membro de estabelecimento, o prestador usa o título de formação numa das línguas oficiais deste Estado;

b) Nos casos a que se refere a secção iii do capítulo iii, ou quando as qualificações tenham sido verificadas nos termos do artigo 6.º, o prestador usa o título profissional utilizado no território nacional.

2 – No direito de estabelecimento, e sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando o uso do título profissional relativo a uma das atividades da profissão em causa esteja regulamentado, o nacional de outro Estado-Membro autorizado a exercer uma profissão regulamentada ao abrigo do disposto na secção III do capítulo III usa o título profissional que no território nacional corresponde a essa profissão e, caso haja, a respetiva abreviatura.

3 – O uso por profissional estabelecido em território nacional de título profissional conferido por associação pública profissional nacional só pode ser utilizado por membros dessa associação, inscritos no termo do procedimento referido no artigo 47.º

4 – A reserva do uso do título profissional aos titulares das qualificações profissionais depende de prévia notificação do reconhecimento da associação ou organização à Comissão Europeia e aos outros Estados-Membros, nos termos do artigo 52.º-G.

Artigo 50.º

Uso de título académico

1 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o profissional pode usar qualquer título académico obtido no Estado-Membro de origem e, se houver, a respetiva abreviatura na língua portuguesa, seguido do nome e do local do estabelecimento ou júri que o emitiu.

2 – Quando o título académico do Estado-Membro de origem puder ser confundido, no território nacional, com qualquer título que exija formação complementar não obtida pelo profissional, a autoridade competente pode exigir o uso daquele título por forma adequada a evitar a confusão.

Artigo 50.º-A

Reconhecimento do estágio profissional

1 – No caso de profissão regulamentada cujo acesso dependa da conclusão de um estágio profissional, a autoridade competente deve reconhecer o estágio profissional realizado noutro Estado-Membro, independentemente da nacionalidade do requerente e tendo em conta a similitude das atividades desenvolvidas no estrangeiro com a profissão regulamentada ou a verificação de especial interesse do programa de estágio para o exercício da profissão regulamentada em território nacional.

2 – O reconhecimento do estágio profissional não substitui os requisitos em vigor para aprovação num exame tendo em vista o acesso à profissão em causa.

3 – A legislação setorial deve, nomeadamente:

a) Definir o procedimento de reconhecimento do estágio profissional efetuado noutro Estado-Membro ou país terceiro de acordo com os critérios definidos no n.º 1;

b) Regular os direitos e deveres do patrono ou orientador do estágio e do estagiário;

c) Estabelecer um limite razoável à duração da parte do estágio profissional que pode ser efetuada no estrangeiro.

4 – As autoridades competentes devem informar a entidade coordenadora da emissão da legislação setorial referida no número anterior e promover a publicação das normas referidas nos números anteriores, nomeadamente nos respetivos sítios na Internet.

CAPÍTULO V

Cooperação administrativa e responsabilidade pela execução perante os cidadãos

Artigo 51.º

Autoridades competentes

1 – As autoridades nacionais competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais são definidas em legislação setorial, competindo ao membro do Governo que tutela a atividade em causa disponibilizar informação atualizada sobre as autoridades competentes e respetivas profissões regulamentadas junto da entidade coordenadora para os efeitos previstos na presente lei.

2 – As autoridades referidas no número anterior devem, designadamente através do IMI:

a) Colaborar com as entidades homólogas dos outros Estados-Membros, nomeadamente fornecendo todas as informações previstas na presente lei;

b) Trocar com as autoridades homólogas dos outros Estados-Membros as informações pertinentes sobre circunstâncias graves suscetíveis de ter consequências no exercício de atividades profissionais abrangidas pela presente lei, nomeadamente sobre sanções penais, contraordenacionais, profissionais e disciplinares que proíbam, suspendam ou restrinjam o exercício da profissão regulamentada, a licitude do estabelecimento ou a boa conduta do requerente;

c) Assegurar a troca das informações necessárias à elaboração e apreciação de queixas apresentadas pelo destinatário de um serviço contra o seu prestador e para a comunicação do resultado das mesmas ao requerente;

d) Em caso de dúvida justificada, solicitar às autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento todas as informações pertinentes respeitantes à licitude do estabelecimento e à boa conduta do prestador de serviços;

e) Caso decidam controlar as qualificações profissionais do requerente, solicitar às autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento as informações sobre os ciclos de formação que se revelem necessárias para determinar se existem diferenças substanciais passíveis de prejudicar a saúde ou a segurança públicas.

3 – (Revogado.)

4 – Para efeitos da alínea b) do n.º 2, as autoridades nacionais competentes devem recolher junto das autoridades homólogas de origem a análise acerca da veracidade dos factos, da natureza e amplitude das investigações a efetuar e as conclusões que aquelas retiram, tendo por base as informações de que dispõem.

5 – A autoridade nacional competente deve emitir, no prazo máximo de dois meses, os comprovativos dos requisitos referidos nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 47.º em relação a procedimentos para o reconhecimento de qualificações profissionais a decorrer noutro Estado-Membro, nos termos da Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

6 – Nos casos em que o exercício da profissão noutro Estado-Membro depender da ausência de comportamento repreensível que afete esse exercício ou de falta profissional grave, o profissional pode comprovar que preenche os requisitos em causa através de declaração feita sob juramento ou compromisso de honra perante notário, caso não exista autoridade nacional competente para o efeito.

7 – Quando, no âmbito de procedimentos para o reconhecimento de qualificações profissionais a decorrer noutro Estado-Membro nos termos da Diretiva referida no n.º 5, o Estado-Membro de acolhimento excecionalmente exigir documento emitido por autoridade competente que comprove determinada experiência profissional e a autoridade nacional competente para a profissão em causa não puder verificar a experiência profissional, ou sempre que tal autoridade não exista, o profissional pode fazer prova daquela por qualquer meio legalmente admissível, nomeadamente por declaração feita perante notário, sob juramento ou compromisso de honra, acompanhada da apresentação de documentos idóneos, como declarações de remunerações e pagamentos feitos perante a administração fiscal e a segurança social nacionais.

8 – Sem prejuízo dos números anteriores, no caso de profissões não regulamentadas no Estado-Membro de origem, os centros de assistência podem prestar as informações referidas no n.º 2.

Artigo 52.º

Entidade coordenadora

1 – As autoridades nacionais competentes são coordenadas por uma entidade à qual compete:

a) Promover a aplicação uniforme da presente lei, reunindo, para o efeito, todas as informações úteis, nomeadamente as relativas às condições de acesso e de exercício às profissões regulamentadas nos vários Estados-Membros, podendo solicitar informações às autoridades nacionais competentes e emitir recomendações sobre a interpretação e aplicação da mesma;

b) Examinar as propostas de quadros de formação comuns e de testes de formação comuns;

c) Promover o intercâmbio de informações e das melhores práticas para otimizar o desenvolvimento profissional contínuo nos Estados-Membros, bem como sobre a aplicação de medidas de compensação previstas no artigo 11.º;

d) Apresentar bienalmente à Comissão Europeia um relatório sobre o sistema de reconhecimento de qualificações profissionais, o qual deve conter um enquadramento geral e informações sobre alterações dos requisitos de acesso e exercício de profissões regulamentadas, dados estatísticos sobre o número e os tipos de decisões tomadas pelas autoridades competentes, incluindo os tipos de decisões sobre acesso parcial nos termos do disposto no artigo 2.º-F, e uma descrição dos principais problemas decorrentes do funcionamento deste sistema.

2 – Para efeitos do número anterior, as autoridades competentes e os centros de assistência devem prestar apoio e as informações solicitadas pela entidade coordenadora no prazo de duas semanas ou, no caso da alínea d), no prazo de um mês, a contar do pedido.

3 – Compete à entidade coordenadora promover a notificação à Comissão Europeia das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que sejam adotadas no âmbito da secção iii do capítulo iii, assegurando igualmente que, no que respeite aos títulos de formação a que se referem os artigos 43.º a 46.º, sejam notificados também os restantes Estados-Membros.

4 – (Revogado.)

5 – (Revogado.)

6 – A entidade coordenadora e os centros de assistência são serviços ou organismos da administração direta ou indireta do Estado designados por despacho do Primeiro-Ministro, do membro do Governo responsável pela área do emprego e, sendo caso disso, do membro do Governo de que aqueles dependem.

Artigo 52.º-A

Mecanismo de alerta

1 – Quando o exercício, em território nacional, da atividade ou conjunto de atividades que integram a profissão regulamentada tenha sido proibido ou restringido, definitiva ou temporariamente, ou suspenso por decisão jurisdicional ou administrativa, a autoridade nacional competente deve comunicar às autoridades competentes dos outros Estados, através do IMI e no prazo de três dias a contar da data de adoção da decisão que limita ou proíbe o profissional em causa do exercício de determinada atividade profissional, as seguintes informações:

a) Identificação do profissional;

b) Profissão regulamentada em causa;

c) Identificação da autoridade ou do tribunal que proferiu a decisão;

d) Âmbito e duração da proibição, suspensão ou restrição aplicada, bem como de quaisquer alterações.

2 – O mecanismo de alerta referido no número anterior é aplicável às seguintes profissões:

a) Médico de clínica geral detentor de um dos títulos de formação referidos nos n.os 1.1 e 1.4 do anexo ii;

b) Médico especialista detentor de um dos títulos referidos no n.º 1.3 do anexo ii;

c) Enfermeiro responsável por cuidados gerais detentor de um dos títulos de formação referidos no n.º 2.2 do anexo ii;

d) Médico dentista detentor de um dos títulos de formação referidos no n.º 3.2 do anexo ii;

e) Médico dentista especialista detentor de um dos títulos de formação referidos no n.º 3.3 do anexo ii;

f) Médico dentista especialista detentor de um dos títulos de formação referidos no n.º 4.2 do anexo ii;

g) Parteira detentora de um dos títulos de formação referidos no n.º 5.2 do anexo ii;

h) Farmacêutico detentor de um dos títulos de formação referidos no n.º 6.2 do anexo ii;

i) Titulares dos certificados que comprovem que o titular concluiu uma formação que satisfaz os requisitos mínimos previstos nos artigos 21.º, 22.º, 28.º, 31.º, 32.º, 34.º, 37.º ou 41.º, respetivamente, mas que teve início antes das datas de referência dos títulos de formação constantes dos n.os 1.3, 1.4, 2.2, 3.2, 3.3, 4.2, 5.2 e 6.2 do anexo ii;

j) Titulares de certificados dos direitos adquiridos a que se referem os artigos 19.º, 24.º, 26.º, 30.º, 34.º e 40.º;

k) Outros profissionais que exerçam uma atividade que tenha impacto na segurança dos doentes, sempre que o profissional em causa exerça uma profissão regulamentada nesse Estado-Membro;

l) Profissionais que exerçam atividades relacionadas com a educação de menores, em especial de cuidados à infância e à educação pré-escolar, sempre que o profissional exerça uma profissão regulamentada nesse Estado-Membro.

3 – O mecanismo de alerta tem ainda lugar nos casos de utilização ou aproveitamento de falsas qualificações profissionais em processo de reconhecimento para o acesso e exercício de uma profissão regulamentada em território nacional, quando verificados por decisão jurisdicional ou administrativa.

4 – A autoridade competente deve informar, por escrito, o profissional sobre a comunicação de um alerta e respetivo conteúdo, bem como sobre os meios de reação ao seu dispor, em simultâneo com a comunicação referida no n.º 1.

5 – Em caso de reclamação ou recurso apresentado pelo profissional, a autoridade competente deve incluir essa menção no mecanismo de alerta.

6 – A autoridade competente deve manter a informação disponibilizada no mecanismo de alerta devidamente atualizada e, em caso de revogação ou caducidade da proibição, suspensão ou restrição, deve eliminar o alerta, no prazo de três dias a contar da data de aprovação da decisão de revogação ou caducidade da proibição, suspensão ou restrição.

Artigo 52.º-B

Balcão único eletrónico

1 – As informações acerca do reconhecimento das qualificações profissionais estão disponíveis no balcão único eletrónico.

2 – O balcão único eletrónico deve conter, nomeadamente, as seguintes informações:

a) Lista de todas as profissões regulamentadas no território nacional, incluindo os contactos das respetivas autoridades competentes e dos centros de assistência referidos no artigo 52.º-D;

b) Lista das profissões abrangidas por uma carteira profissional europeia e informação sobre o procedimento de emissão, os custos a suportar pelo requerente e a autoridade competente para a sua emissão;

c) Lista de todas as profissões abrangidas pelo artigo 6.º;

d) Lista dos ciclos de formação regulamentada e de formação com uma estrutura específica a que se refere a subalínea ii) da alínea c) do artigo 9.º;

e) Os requisitos e procedimentos referidos nos artigos 6.º e 47.º a 49.º para as profissões regulamentadas no território nacional, incluindo todos os custos a suportar e os documentos a apresentar pelos requerentes;

f) Meios de reação, administrativos ou judiciais, às decisões das autoridades competentes;

g) Meios eletrónicos de pagamento disponíveis através da Plataforma de Pagamentos da Administração Pública.

3 – As autoridades competentes devem fornecer as informações previstas no número anterior e comunicar quaisquer alterações às mesmas à entidade responsável pela administração do balcão único eletrónico no prazo de 15 dias.

4 – As informações referidas no n.º 1 devem ser prestadas de forma clara e exaustiva aos utilizadores, ser de fácil acesso de modo remoto e por via eletrónica, e manter-se atualizadas.

5 – As autoridades competentes devem responder, no prazo de duas semanas, aos pedidos de informação solicitados pelos utilizadores do balcão único eletrónico.

6 – Para efeitos do disposto no n.º 1 é utilizado o «Portal ePortugal».

Artigo 52.º-C

Desmaterialização

1 – Todos os requisitos, procedimentos e formalidades relativos às matérias abrangidas pela presente lei devem ser cumpridos de modo remoto e por via eletrónica, através do balcão único eletrónico e do sítio na Internet da autoridade competente respetiva.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior e da existência de documentos eletrónicos, em caso de dúvida fundada acerca do conteúdo ou autenticidade de cópia do documento apresentado por via eletrónica, as autoridades competentes podem solicitar posteriormente a exibição do original ou cópia autenticada do mesmo.

3 – O disposto nos números anteriores não é aplicável à realização de um estágio de adaptação ou uma prova de aptidão.

4 – No âmbito da instrução dos procedimentos a que se refere o n.º 1, podem ser utilizadas assinaturas eletrónicas, qualificadas, como por exemplo as do cartão de cidadão e Chave Móvel Digital, com recurso ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais, bem como os meios de identificação eletrónica emitidos noutros Estados-Membros, reconhecidos para o efeito, nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho.

5 – Os prazos definidos nos artigos 6.º e 47.º começam a correr na data em que o interessado apresentar o pedido ou um documento em falta.

6 – A solicitação da exibição de documento original ou cópia autenticada a que se refere o n.º 2 não é considerada como pedido de documento em falta.

7 – No caso em que a autoridade competente seja um serviço ou organismo da Administração Pública, os cidadãos e agentes económicos são dispensados da apresentação dos documentos que já se encontrem na posse daqueles quando derem o seu consentimento para que a entidade responsável pela prestação do serviço proceda à sua obtenção.

Artigo 52.º-D

Centros de assistência

1 – Os centros de assistência, designados nos termos do n.º 6 do artigo 52.º, têm por missão prestar aos cidadãos, bem como aos centros de assistência de outros Estados-Membros, as informações necessárias em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais previsto na presente lei, nomeadamente sobre os regimes de acesso e exercício de profissões regulamentadas, incluindo sobre matérias laborais, de segurança social e deontológicas.

2 – Os centros de assistência devem prestar todas as informações solicitadas pelos interessados no exercício dos direitos que lhes são conferidos pela presente lei, em cooperação, se for caso disso, com as autoridades nacionais competentes e os centros de assistência de outros Estados-Membros.

3 – As autoridades competentes devem cooperar, de forma diligente, com os centros de assistência, nacionais ou estrangeiros, e fornecer todas as informações relevantes sobre casos individuais aos centros de assistência que as solicitem.

4 – Os centros de assistência informam a Comissão Europeia, a pedido desta, dos resultados dos casos que sejam por eles tratados no prazo de dois meses a contar da data de receção do pedido.

Artigo 52.º-E

Base de dados europeia sobre profissões regulamentadas

1 – Sob supervisão da entidade coordenadora, as autoridades competentes devem comunicar à Comissão Europeia a informação sobre as respetivas profissões regulamentadas, nomeadamente a atividade ou conjunto de atividades abrangidas, a reserva de atividade, as formações regulamentadas, as formações profissionais com uma estrutura específica, referida na subalínea ii) da alínea c) do artigo 9.º

2 – As autoridades competentes devem manter a informação referida no número anterior devidamente atualizada.

3 – Cabe às autoridades competentes comunicar à Comissão Europeia as profissões abrangidas pelo artigo 6.º e apresentar a justificação da sua inclusão nesse regime.

Artigo 52.º-F

Revisão periódica dos requisitos de acesso e exercício de profissões

1 – Os regimes de acesso e exercício de profissões regulamentadas devem ser revistos periodicamente de forma a garantir a igualdade de oportunidades, o direito ao trabalho, o direito à liberdade de escolha de profissão ou género de trabalho e a livre circulação de trabalhadores e prestadores de serviços, tendo em conta os princípios e regras previstos nos regimes de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais.

2 – Sob supervisão da entidade coordenadora, as autoridades competentes devem comunicar à Comissão Europeia os requisitos de acesso e exercício de profissões regulamentadas, bem como a sua modificação, sempre acompanhada da respetiva justificação.

Artigo 52.º-G

Associações ou organizações profissionais

Para efeitos de atualização da lista de associações ou organizações profissionais, a entidade coordenadora deve informar a Comissão Europeia sobre as associações públicas profissionais nacionais e respetivas profissões reguladas.

Artigo 53.º

Proteção de dados pessoais

As entidades intervenientes no processo de reconhecimento das qualificações asseguram, nos termos da lei, a proteção dos dados pessoais a que tenham acesso.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 54.º

Contagem dos prazos

A contagem dos prazos previstos na presente lei é efetuada em dias corridos.

Artigo 55.º

Norma revogatória

1 – São revogados os seguintes diplomas:

a) Decreto-Lei n.º 320/87, de 27 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 77/453/CEE, de 27 de junho, do Conselho das Comunidades, sobre matéria de liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços em Portugal por nacionais de outros Estados-Membros relativa à atividade dos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais;

b) Decreto-Lei n.º 322/87, de 28 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 80/155/CEE, de 21 de janeiro, do Conselho das Comunidades, sobre matéria de liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços em Portugal por nacionais dos outros Estados-Membros relativa à atividade dos enfermeiros especialistas em enfermagem de saúde materna e obstétrica;

c) Decreto-Lei n.º 326/87, de 1 de setembro, que regula os procedimentos a que o Estado Português se encontra vinculado perante as Comunidades Europeias em matéria de direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços em relação às atividades de médico;

d) Decreto-Lei n.º 327/87, de 2 de setembro, que transpõe para a ordem jurídica interna as Diretivas 78/686/CEE e 78/687/CEE, de 25 de julho, do Conselho das Comunidades, sobre matéria de liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços em Portugal por nacionais dos outros Estados-Membros relativa à atividade dos dentistas;

e) Decreto-Lei n.º 332/87, de 1 de outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 77/452/CEE, de 27 de junho, do Conselho das Comunidades, sobre matéria de liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços em Portugal por nacionais dos outros Estados-Membros relativa à atividade dos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais;

f) Decreto-Lei n.º 333/87, de 1 de outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 80/154/CEE, de 21 de janeiro, do Conselho das Comunidades, sobre matéria de liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços em Portugal por nacionais dos outros Estados-Membros relativa à atividade de saúde materna e obstétrica;

g) Decreto-Lei n.º 31/88, de 3 de fevereiro, que regulamenta matéria sobre o direito de estabelecimento em Portugal dos farmacêuticos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Económica Europeia;

h) Decreto-Lei n.º 399/89, de 10 de novembro, que harmoniza o direito interno com o preceituado nas diretivas do Conselho das Comunidades quanto ao reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos referentes à atividade de médico veterinário;

i) Decreto-Lei n.º 14/90, de 8 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica interna portuguesa a Diretiva 85/384/CEE (aplicação do princípio do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços para as atividades do domínio da arquitetura);

j) Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 89/48/CEE, de 21 de dezembro, relativa ao reconhecimento de diplomas de ensino superior;

l) Decreto-Lei n.º 15/92, de 4 de fevereiro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 89/594/CEE, do Conselho, relativa à atividade de parteira;

m) Decreto-Lei n.º 21/92, de 8 de fevereiro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 89/594/CEE, do Conselho, relativa à atividade de enfermeiro responsável por cuidados gerais;

n) Decreto-Lei n.º 33/92, de 5 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 89/594/CEE, do Conselho, relativamente à atividade de dentista;

o) Decreto-Lei n.º 186/93, de 22 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna, na parte relativa a médicos, enfermeiros, médicos dentistas e parteiras, a Diretiva 90/658/CEE, de 4 de dezembro;

p) Decreto-Lei n.º 194/95, de 28 de julho, que altera o Decreto-Lei n.º 399/89, de 10 de novembro (harmoniza o direito interno com o preceituado nas diretivas do Conselho das Comunidades quanto ao reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos referentes à atividade de médico veterinário);

q) Decreto-Lei n.º 251/95, de 21 de setembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 93/16/CE, do Conselho, de 5 de abril, sobre a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos;

r) Decreto-Lei n.º 242/96, de 18 de dezembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 92/51/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 18 de junho, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento de formações profissionais;

s) Decreto-Lei n.º 48/2000, de 24 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna as Diretivas da Comissão 98/21/CE, de 8 de abril, e 98/63/CE, de 3 de setembro, que alteram a Diretiva 93/16/CE, do Conselho, de 5 de abril, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, e altera o Decreto-Lei n.º 326/87, de 1 de setembro;

t) Portaria n.º 325/2000, de 8 de junho, na redação dada pela Portaria n.º 41/2008, de 11 de janeiro, que aprova a lista de profissões regulamentadas, bem como das autoridades que, para cada profissão, são competentes para receber, apreciar e decidir dos pedidos formulados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 396/99, de 13 de outubro;

u) Decreto-Lei n.º 18/2001, de 27 de janeiro, que visa cumprir os objetivos constantes do Tratado de Adesão a que o Estado Português se vinculou, em matéria de direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços, garantindo a aplicação dos princípios constantes da Diretiva 93/16/CE, do Conselho, de 5 de abril, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos;

v) Decreto-Lei n.º 48/2003, de 20 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 1999/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de junho, que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas, certificados e outros títulos ou qualificações profissionais;

x) Decreto-Lei n.º 71/2003, de 10 de abril, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio, e altera o Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de agosto, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 89/48/CEE, do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais;

z) Decreto-Lei n.º 170/2003, de 1 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio, relativa à atividade de parteira, e altera o Decreto-Lei n.º 333/87, de 1 de outubro;

aa) Decreto-Lei n.º 171/2003, de 1 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio, respeitante à profissão de farmacêutico, e altera o Decreto-Lei n.º 31/88, de 3 de fevereiro;

bb) Decreto-Lei n.º 174/2003, de 2 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio, relativa à atividade de dentista, e altera o Decreto-Lei n.º 327/87, de 2 de setembro;

cc) Decreto-Lei n.º 175/2003, de 2 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio, relativa à atividade de enfermeiro, e altera o Decreto-Lei n.º 332/87, de 1 de outubro;

dd) Decreto-Lei n.º 177/2003, de 5 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio, no que respeita à atividade de médico, e altera o Decreto-Lei n.º 326/87, de 1 de setembro;

ee) Decreto-Lei n.º 179/2003, de 14 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio, e altera o Decreto-Lei n.º 242/96, de 18 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 92/51/CEE, do Conselho, de 18 de junho, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais;

ff) Decreto-Lei n.º 241/2003, de 4 de outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio, relativa às atividades no domínio da arquitetura, habitualmente exercidas com o título profissional de arquiteto, e altera o Decreto-Lei n.º 14/90, de 8 de janeiro;

gg) Decreto-Lei n.º 242/2003, de 7 de outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio, relativa à profissão de médico veterinário, e altera o Decreto-Lei n.º 399/89, de 10 de novembro.

2 – As disposições dos diplomas referidos no número anterior, na medida em que especificam quais as profissões regulamentadas e designam as autoridades competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, mantêm-se em vigor até serem substituídos por portarias emitidas ao abrigo do n.º 1 do artigo 51.º da presente lei.

ANEXO I

Reconhecimento automático da experiência profissional

Lista I

(a que se refere o artigo 14.º)

1 – Diretiva 64/427/CEE

Nomenclatura das indústrias estabelecidas nas Comunidades Europeias (NICE) [correspondente às classes 23-40 da classificação internacional tipo das atividades de todos os ramos de atividade económica (CITA)]

Classe 23 – Indústria têxtil:

232 – Transformação de matérias têxteis em material de lã;

233 – Transformação de matérias têxteis em material de algodão;

234 – Transformação de matérias têxteis em material de seda;

235 – Transformação de matérias têxteis em material de linho e cânhamo;

236 – Indústria de outras fibras têxteis (juta, fibras duras, etc.), cordoaria;

237 – Malhas;

238 – Acabamento de têxteis;

239 – Outras indústrias têxteis.

Classe 24 – Fabrico de calçado, de artigos de vestuário e de cama:

241 – Fabrico mecânico de calçado (exceto em borracha e em madeira);

242 – Fabrico manual e reparação de calçado;

243 – Fabrico de artigos de vestuário (com exceção das peles);

244 – Fabrico de colchões e de material para camas;

245 – Indústrias de pelaria e de peles.

Classe 25 – Indústria da madeira e da cortiça (com exceção da indústria do mobiliário de madeira):

251 – Corte e preparação industrial da madeira;

252 – Fabrico de produtos semiacabados de madeira;

253 – Madeira para construções, marcenaria, «parquets» (fabrico em série);

254 – Fabrico de embalagens de madeira;

255 – Fabrico de outras obras de madeira (com exceção do mobiliário);

259 – Fabrico de artigos de palha, cortiça, verga e rotim de escova.

Classe 26 – 260 Indústria do mobiliário de madeira.

Classe 27 – Indústria do papel e fabrico de artigos de papel:

271 – Fabrico da pasta, do papel e do cartão;

272 – Transformação do papel e do cartão, fabrico de artigos de pasta.

Classe 28 – 280 Impressão, edição e indústrias conexas.

Classe 29 – Indústria do couro:

291 – Curtumes;

292 – Fabrico de artigos de couro e similares.

Ex-classe 30 – Indústria da borracha, das matérias plásticas, das fibras artificiais ou sintéticas e dos produtos amiláceos:

301 – Transformação da borracha e do amianto;

302 – Transformação das matérias plásticas;

303 – Produção das fibras artificiais e sintéticas.

Ex-classe 31 – Indústria química:

311 – Fabrico de produtos químicos de base e fabrico seguido de transformação mais ou menos elaborada destes produtos;

312 – Fabrico especializado de produtos químicos principalmente destinados à indústria e à agricultura (acrescentar o fabrico de gorduras e óleos industriais de origem vegetal ou animal contida no grupo 312 CITA);

313 – Fabrico especializado de produtos químicos principalmente destinados a consumo doméstico e à administração, exceto o fabrico de medicamentos e produtos farmacêuticos (ex-grupo 319 CITA).

Classe 32 – 320 Indústria do petróleo.

Classe 33 – Indústria de produtos minerais não metálicos:

331 – Fabrico de materiais de construção em terracota;

332 – Indústria do vidro;

333 – Fabrico de grés, porcelanas, faianças e produtos refratários;

334 – Fabrico de cimento, de cal e de gesso;

335 – Fabrico de materiais de construção de obras públicas em betão, cimento e gesso;

339 – Trabalho da pedra e de produtos minerais não metálicos.

Classe 34 – Produção e primeira transformação de metais ferrosos e não ferrosos:

341 – Siderurgia;

342 – Fabrico de tubos de aço;

343 – Trefilagem, estiragem, laminagem de folhas, perfilagem a frio;

344 – Produção e primeira transformação de metais não ferrosos;

345 – Fundições de metais ferrosos e não ferrosos.

Classe 35 – Fabrico de obras de metais (com exceção das máquinas e do material de transporte):

351 – Forja, impressão, moldagem e grande encurvamento;

352 – Segunda transformação, tratamento e revestimento de metais;

353 – Construção metálica;

354 – Construção de caldeiras de reservatórios e de outras peças de chapa;

355 – Fabrico de ferramentas e de artigos acabados de metal, com exceção de materiais elétricos;

359 – Atividades auxiliares das indústrias mecânicas.

Classe 36 – Construção de máquinas não elétricas:

361 – Construção de máquinas e tratores agrícolas;

362 – Construção de máquinas de escritório;

363 – Construção de máquinas-ferramentas para trabalhar metais, de ferramentas e de ferramentas para máquinas;

364 – Construção de máquinas têxteis e dos seus acessórios, fabrico de máquinas de costura;

365 – Construção de máquinas e de aparelhos para as indústrias alimentares, químicas e conexas;

366 – Construção de material para as minas, a siderurgia e as fundições, para a engenharia civil e construção; construção de material de elevação e de movimentação;

367 – Fabrico de órgãos de transmissão;

368 – Construção de outros materiais específicos;

369 – Construção de outras máquinas e aparelhos não elétricos.

Classe 37 – Indústria eletrotécnica:

371 – Fabrico de fios e cabos elétricos;

372 – Fabrico de material elétrico de equipamento (motores, geradores, transformadores, interruptores, aparelhagem industrial, etc.);

373 – Fabrico de material elétrico de utilização;

374 – Fabrico de material de telecomunicações, de contadores, de aparelhos de medição e de material eletromédico;

375 – Construção de aparelhos eletrónicos, rádio, televisão, eletroacústica;

376 – Fabrico de aparelhos eletrodomésticos;

377 – Fabrico de lâmpadas e de material de iluminação;

378 – Fabrico de pilhas e acumuladores;

379 – Reparação, montagem, trabalhos de instalação técnica (instalação de máquinas elétricas).

Ex-classe 38 – Construção de material de transporte:

383 – Construção de automóveis e suas peças separadas;

384 – Oficinas independentes de reparação de automóveis, motociclos ou bicicletas;

385 – Construção de motociclos, bicicletas e suas peças separadas;

389 – Construção de material de transporte não classificada noutras rubricas.

Classe 39 – Indústrias transformadoras diversas:

391 – Fabrico de instrumentos de precisão, de aparelhos de medição e de controlo;

392 – Fabrico de material médico-cirúrgico e de aparelhos ortopédicos (exceto calçado ortopédico);

393 – Fabrico de instrumentos de ótica e de material fotográfico;

394 – Fabrico e reparação de relógios;

395 – Artefactos de joalharia e ourivesaria, e lapidação de pedras preciosas;

396 – Fabrico e reparação de instrumentos musicais;

397 – Fabrico de jogos, brinquedos e artigos de desporto;

399 – Indústrias transformadoras diversas.

Classe 40 – Construção de edifícios e engenharia civil:

400 – Construção de edifícios e engenharia civil (sem especialização), demolição;

401 – Construção de edifícios (de habitação e outros);

402 – Engenharia civil: construção de estradas, pontes, vias-férreas, etc.;

403 – Instalação;

404 – Acabamentos.

2 – Diretiva 68/366/CEE

Nomenclatura NICE

Classe 20A – 200 Indústrias das matérias gordas vegetais e animais.

20B – Indústrias alimentares (exceto fabrico de bebidas):

201 – Abate de gado, preparação e fabrico de conservas de carne;

202 – Indústria de laticínios;

203 – Conservação de frutos e de produtos hortícolas;

204 – Conservação de peixe e de outros produtos do mar;

205 – Moagens;

206 – Padaria, pastelaria e fabrico de bolachas e de biscoitos;

207 – Fabrico e refinação de açúcar;

208 – Fabrico de cacau, de chocolate e de produtos de confeitaria;

209 – Fabrico de produtos alimentares diversos.

Classe 21 – Fabrico de bebidas:

211 – Produção de álcool etílico por fermentação, de levedura e bebidas espirituosas;

212 – Indústria do vinho e de bebidas alcoólicas similares sem malte;

213 – Fabrico de cerveja e de malte;

214 – Indústria das bebidas não alcoólicas e das águas gaseificadas.

Ex-30 – Indústria da borracha, das matérias plásticas, das fibras artificiais ou sintéticas e dos produtos amiláceos:

304 – Indústria dos produtos amiláceos.

3 – Diretiva 82/489/CEE

Nomenclatura CITA

Ex-855 – Salões de cabeleireiro (exceto atividades de pedicura e escolas profissionais de cuidados de beleza).

Lista II

(a que se refere o artigo 15.º)

1 – Diretiva 75/368/CEE

Nomenclatura CITA

Ex – 04 Pesca:

043 – Pesca em águas interiores.

Ex-38 – Construção de material de transporte:

381 – Construção naval e reparação de navios;

382 – Construção de material ferroviário;

386 – Construção de aviões (incluindo a construção de material espacial).

Ex-71 – Atividades auxiliares dos transportes e outras atividades não de transporte incluídas nos seguintes grupos:

Ex-711 – Exploração de carruagens-cama e de carruagens-restaurante; manutenção do material ferroviário nas oficinas de reparação; limpeza das carruagens;

Ex-712 – Manutenção dos materiais de transporte urbano, suburbano e interurbano de passageiros;

Ex-713 – Manutenção de outros materiais de transporte rodoviário de passageiros (tais como automóveis, autocarros, táxis);

Ex-714 – Exploração e manutenção de serviços auxiliares dos transportes rodoviários (tais como estradas, túneis e pontes rodoviárias com portagem, estações rodoviárias, parques de estacionamento, estações de autocarros e de elétricos);

Ex-716 – Atividades auxiliares relativas à navegação interna (tais como exploração e manutenção de canais, portos e outras instalações para a navegação interna, reboque e pilotagem nos portos, balizagem, carga e descarga de navios e outras atividades análogas, tais como salvamento de navios, reboque à sirga, exploração de abrigos para botes).

73 – Comunicações: correios e telecomunicações.

Ex-85 – Serviços pessoais:

854 – Lavandarias, limpeza a seco, tinturarias;

Ex-856 – Estúdios fotográficos: retratos e fotografia comercial, com exceção da atividade de repórter fotográfico;

Ex-859 – Serviços pessoais não classificados noutras rubricas (apenas manutenção e limpeza de imóveis e de locais).

2 – Diretiva 75/369/CEE

Nomenclatura CITA

Exercício ambulante das seguintes atividades:

a) Compra e venda de mercadorias:

Por vendedores ambulantes e feirantes (ex-grupo 612 CITI);

Em mercados cobertos, fora de estabelecimento fixo e permanente, e nos mercados não cobertos;

b) As atividades abrangidas por medidas transitórias já adotadas, mas que explicitamente excluem, ou não referem, o exercício ambulante dessas atividades.

3 – Diretiva 82/470/CEE

Grupos 718 e 720 da nomenclatura CITI

As atividades visadas consistem, nomeadamente, em:

a) Organizar, apresentar e vender, por preço fixo ou à comissão, os elementos isolados ou coordenados (transporte, alojamento, alimentação, excursão, etc.) de uma viagem ou estada, qualquer que seja a razão da deslocação;

b) Agir como intermediário entre os empresários dos diversos modos de transporte e as pessoas que expedem ou que mandam expedir mercadorias, bem como efetuar diversas operações conexas:

Celebrando contratos com os empresários de transportes por conta dos comitentes;

Escolhendo o modo de transporte, a empresa e o itinerário considerados mais vantajosos para o comitente;

Preparando o transporte do ponto de vista técnico (embalagem necessária ao transporte, por exemplo); efetuando diversas operações acessórias durante o transporte (assegurando o aprovisionamento de gelo dos vagões-frigoríficos, por exemplo);

Cumprindo as formalidades ligadas ao transporte, tais como a redação das guias de transporte agrupando e desagrupando as expedições;

Coordenando as diversas partes de um transporte, assegurando o trânsito, a reexpedição, o transbordo e diversas operações terminais;

Organizando respetivamente fretes para os transportadores e possibilidades de transporte para as pessoas que expedem ou mandam expedir mercadorias, calculando as despesas de transporte e controlar as contas, e efetuando determinadas diligências a título permanente ou ocasional em nome e por conta de um armador ou transportador marítimo (junto das autoridades portuárias, das empresas abastecedoras do navio, etc.).

Lista III

(a que se refere o artigo 16.º)

1 – Diretiva 64/222/CEE

Atividades não assalariadas no domínio do comércio por grosso, com exceção do comércio de medicamentos e de produtos farmacêuticos, dos produtos tóxicos e agentes patogénicos, bem como do carvão (ex-grupo 611).

Atividades profissionais do intermediário incumbido, por força de um ou de vários mandatos, de preparar ou de concluir operações comerciais em nome e por conta de outrem.

Atividades profissionais do intermediário que, sem de tal estar incumbido de modo permanente, põe em contacto pessoas que desejam contratar diretamente, prepara as suas operações comerciais ou ajuda à sua conclusão.

Atividades profissionais de intermediário que conclui em nome próprio operações comerciais por conta de outrem.

Atividades profissionais de intermediário que, em leilões, efetua vendas por grosso por conta de outrem.

Atividades profissionais de intermediário que anda de porta em porta a solicitar encomendas.

Atividades de prestações de serviços efetuadas a título profissional por um intermediário assalariado de uma ou de várias empresas comerciais, industriais ou artesanais.

2 – Diretiva 68/364/CEE

Ex-grupo 612 – Comércio a retalho (nomenclatura CITA), com exclusão das seguintes atividades:

012 – Aluguer de máquinas agrícolas;

640 – Negócios imobiliários, arrendamento;

713 – Aluguer de automóveis, de viaturas e de cavalos;

718 – Aluguer de viaturas e de carruagens de caminho-de-ferro;

839 – Aluguer de máquinas para empresas comerciais;

841 – Aluguer de lugares de cinema e aluguer de filmes cinematográficos;

842 – Aluguer de lugares de teatro e aluguer de material de teatro;

843 – Aluguer de barcos, aluguer de bicicletas, aluguer de máquinas de jogo;

853 – Aluguer de quartos mobilados;

854 – Aluguer de roupa lavada;

859 – Aluguer de vestuário.

3 – Diretiva 68/368/CEE

Ex-classe 85 (nomenclatura CITA):

852 – Restaurantes e estabelecimentos de bebidas;

853 – Hotéis e estabelecimentos similares, parques de campismo.

4 – Diretiva 75/368/CEE

Nomenclatura CITA:

Ex-62 – Bancos e outras instituições financeiras;

Ex-620 – Agências de patentes e empresas de distribuição dos respetivos rendimentos;

Ex-71 – Transportes;

Ex-713 – Transporte rodoviário de passageiros, com exceção dos transportes efetuados por veículos automóveis;

Ex-719 – Exploração de condutas destinadas ao transporte de hidrocarbonetos líquidos e outros produtos químicos líquidos;

Ex-82 – Serviços prestados à coletividade:

827 – Bibliotecas, museus, jardins botânicos e zoológicos;

843 – Serviços recreativos não classificados noutras rubricas:

Atividades desportivas (campos de desporto, organização de reuniões desportivas, etc.), com exceção das atividades dos monitores de desportos;

Atividades de jogos (cavalariças para cavalos de corrida, campos de jogos, campos de corridas, etc.);

Outras atividades recreativas (circos, parques de atração, outros divertimentos, etc.);

Ex-85 – Serviços pessoais;

Ex-851 – Serviços domésticos;

Ex-855 – Institutos de beleza e atividades de manicura, com exceção das atividades de pedicura, das escolas profissionais de cuidados de beleza e de cabeleireiros;

Ex-859 – Serviços pessoais não classificados noutras rubricas, com exceção das atividades de massagistas desportivos e paramédicos e de guias de montanha, reagrupados como se segue:

Desinfeção e luta contra animais nocivos;

Aluguer de vestuário e guarda de objetos;

Agências matrimoniais e serviços análogos;

Atividades de caráter divinatório e conjetural;

Serviços higiénicos e atividades conexas;

Agências funerárias e manutenção de cemitérios;

Guias-acompanhantes e guias-intérpretes.

5 – Diretiva 75/369/CEE

Exercício ambulante das seguintes atividades:

a) Compra e venda de mercadorias:

Pelos vendedores ambulantes e feirantes (ex-grupo 612, CITA);

Em mercados cobertos, fora de estabelecimento fixo e permanente, e em mercados não cobertos;

b) Atividades abrangidas por medidas transitórias já adotadas mas que explicitamente excluem ou não referem o exercício ambulante dessas atividades.

6 – Diretiva 70/523/CEE

Atividades não assalariadas do comércio por grosso de carvão e das atividades dos intermediários no comércio de carvão (ex-grupo 6112, CITA).

7 – Diretiva 82/470/CEE

Estas atividades consistem em:

Aluguer de vagões ou carruagens de caminho-de-ferro para o transporte de pessoas ou de mercadorias;

Intermediar na compra, venda ou aluguer de navios;

Preparar, negociar e celebrar contratos para o transporte de emigrantes;

Receber todos os objetos e mercadorias em depósito, por conta do depositante, sob regime aduaneiro ou não, nomeadamente em entrepostos, armazéns gerais, depósitos de móveis, entrepostos frigoríficos e silos;

Conceder ao depositante um título comprovativo do objeto ou da mercadoria recebida em depósito;

Fornecer parques, alimentos e locais de venda para o gado guardado temporariamente, seja antes da venda seja em trânsito com destino ou proveniente do mercado;

Efetuar o controlo ou a peritagem técnica de veículos automóveis;

Medir, pesar, arquear as mercadorias.

ANEXO II

Reconhecimento automático com base na coordenação das condições mínimas de formação

1 – Médico

1.1 – Títulos de formação médica de base

(ver documento original)

1.2 – Títulos de formação de médico especialista

(ver documento original)

1.3 – Denominações das formações médicas especializadas

(ver documento original)

1.4 – Títulos de formação de médico generalista (clínica geral)

(ver documento original)

2 – Enfermeiro responsável por cuidados gerais

2.1 – Programa de estudos para os enfermeiros responsáveis por cuidados gerais

O programa de estudos para obtenção do título de enfermeiro responsável por cuidados gerais compreende as duas partes seguintes e, pelo menos, as disciplinas aí indicadas:

A – Ensino teórico

a) Cuidados de enfermagem:

Orientação e ética da profissão:

Princípios gerais de saúde e de cuidados de enfermagem;

Princípios de cuidados de enfermagem em matéria de:

Medicina geral e especialidades médicas;

Cirurgia geral e especialidades cirúrgicas;

Puericultura e pediatria;

Higiene e cuidados a prestar à mãe e ao recém-nascido;

Saúde mental e psiquiatria;

Cuidados a prestar às pessoas idosas e geriatria.

b) Ciências fundamentais:

Anatomia e fisiologia;

Patologia;

Bacteriologia, virologia e parasitologia;

Biofísica, bioquímica e radiologia;

Dietética;

Higiene:

Profilaxia;

Educação sanitária;

Farmacologia.

c) Ciências sociais:

Sociologia;

Psicologia;

Princípios de administração;

Princípios de ensino;

Legislações social e sanitária;

Aspetos jurídicos da profissão.

B – Ensino clínico

Cuidados de enfermagem em matéria de:

Medicina geral e especialidades médicas;

Cirurgia geral e especialidades cirúrgicas;

Cuidados a prestar às crianças e pediatria;

Higiene e cuidados a prestar à mãe e ao recém-nascido;

Saúde mental e psiquiatria;

Cuidados a prestar às pessoas idosas e geriatria;

Cuidados a prestar ao domicílio.

O ensino de uma ou mais disciplinas pode ser efetuado no âmbito das outras disciplinas ou em ligação com elas. O ensino teórico deve ser ponderado e coordenado com o ensino clínico de forma que os conhecimentos e as competências referidas neste anexo possam ser adquiridos de modo adequado.

2.2 – Títulos de formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais

(ver documento original)

3 – Médico dentista

3.1 – Programa de estudos para os médicos dentistas

O programa de estudos para obtenção do título de médico dentista inclui, pelo menos, as disciplinas a seguir indicadas. O ensino de uma ou mais disciplinas pode ser efetuado no âmbito de outras disciplinas ou em ligação com elas:

(ver documento original)

3.2 – Títulos de formação básica de médico dentista

(ver documento original)

3.3 – Títulos de formação de médicos dentistas especialistas

Ortodôncia

(ver documento original)

Cirurgia oral

(ver documento original)

4 – Veterinário

4.1 – Programa de estudos para os veterinários

O programa de estudos para obtenção do título de veterinário inclui, pelo menos, as disciplinas a seguir indicadas. O ensino de uma ou mais disciplinas pode ser efetuado no âmbito de outras disciplinas ou em ligação com elas:

A – Disciplinas de base

Física.

Química.

Biologia animal.

Biologia vegetal.

Matemáticas aplicadas às ciências biológicas.

B – Disciplinas específicas

Ciências fundamentais:

Anatomia (incluindo histologia e embriologia);

Fisiologia;

Bioquímica;

Genética;

Farmacologia;

Farmácia;

Toxicologia;

Microbiologia;

Imunologia;

Epidemiologia;

Deontologia.

Ciências clínicas:

Obstetrícia;

Patologia (incluindo anatomia patológica);

Parasitologia;

Medicina e cirurgia clínicas (incluindo anestesiologia);

Clínica dos animais domésticos, aves de capoeira e outras espécies animais;

Medicina preventiva;

Radiologia;

Reprodução e problemas da reprodução;

Polícia sanitária;

Medicina legal e legislação veterinária;

Terapêutica;

Propedêutica.

Produção animal:

Produção animal;

Nutrição;

Agronomia;

Economia rural;

Criação e saúde dos animais;

Higiene veterinária;

Etologia e proteção animal.

Higiene alimentar:

Inspeção e controlo dos géneros alimentícios animais ou de origem animal;

Higiene e tecnologia alimentares;

Trabalhos práticos (incluindo os trabalhos práticos nos locais de abate e de tratamento dos géneros alimentícios).

A formação prática pode revestir a forma de estágio desde que seja a tempo inteiro sob a orientação direta da autoridade ou organismo competente e não exceda seis meses num período global de cinco anos de estudos.

A repartição do ensino teórico e prático entre os diferentes grupos de disciplinas deve ser ponderada e coordenada de forma que os conhecimentos e a experiência possam ser adquiridos de modo adequado para permitir que o veterinário cumpra o conjunto das suas tarefas.

4.2 – Títulos de formação de veterinário

(ver documento original)

5 – Parteira

5.1 – Programa de estudos para as parteiras (vias de formação i e ii)

O programa de estudos para obtenção do título de parteira inclui as duas vertentes seguintes:

A – Ensino teórico e técnico

Disciplinas de base:

Noções fundamentais de anatomia e de fisiologia;

Noções fundamentais de patologia;

Noções fundamentais de bacteriologia, virologia e parasitologia;

Noções fundamentais de biofísica, bioquímica e radiologia;

Pediatria, nomeadamente no que respeita ao recém-nascido;

Higiene, educação sanitária, prevenção das doenças, rastreio precoce;

Nutrição e dietética, nomeadamente no que respeita à alimentação da mulher, do recém-nascido e do lactente;

Noções fundamentais de sociologia e problemas da medicina social;

Noções fundamentais de farmacologia;

Psicologia;

Pedagogia;

Legislação sanitária e social e organização sanitária;

Deontologia e legislação profissional;

Educação sexual e planeamento familiar;

Proteção jurídica da mãe e da criança.

Disciplinas específicas das atividades de parteira:

Anatomia e fisiologia;

Embriologia e desenvolvimento do feto;

Gravidez, parto e puerpério;

Patologia ginecológica e obstétrica;

Preparação para o parto e para a maternidade e paternidade, incluindo os aspetos psicológicos;

Preparação do parto (incluindo o conhecimento e a utilização do material obstétrico);

Analgesia, anestesia e reanimação;

Fisiologia e patologia do recém-nascido;

Cuidados e vigilância do recém-nascido;

Fatores psicológicos e sociais.

B – Ensino prático e ensino clínico

Este ensino é ministrado sob orientação apropriada:

Consultas de grávidas, incluindo, pelo menos, 100 exames pré-natais;

Vigilância e cuidados dispensados a, pelo menos, 40 parturientes;

Realização pelo aluno de, pelo menos, 40 partos; quando este número não puder ser atingido por falta de parturientes, pode ser reduzido, no mínimo, a 30, na condição de o aluno participar, para além daqueles, em 20 partos;

Participação ativa em partos de apresentação pélvica. Em caso de impossibilidade devido a um número insuficiente de partos de apresentação pélvica, deverá ser realizada uma formação por simulação;

Prática de episiotomia e iniciação à sutura. A iniciação incluirá um ensino teórico e exercícios clínicos. A prática da sutura inclui a suturação de episiotomias e rasgões simples do períneo, que pode ser realizada de forma simulada se tal for indispensável;

Vigilância e cuidados prestados a 40 grávidas, durante e depois do parto, em situação de risco;

Vigilância e cuidados, incluindo exame, de, pelo menos, 100 parturientes e recém-nascidos normais;

Observações e cuidados a recém-nascidos que necessitem de cuidados especiais, incluindo crianças nascidas antes do tempo e depois do tempo, bem como recém-nascidos de peso inferior ao normal e recém-nascidos doentes;

Cuidados a mulheres que apresentem patologias no domínio da ginecologia e da obstetrícia;

Iniciação aos cuidados em medicina e cirurgia. A iniciação incluirá um ensino teórico e exercícios clínicos. O ensino teórico e técnico deve ser ponderado e coordenado com o ensino clínico (parte B do programa), de tal modo que os conhecimentos e experiências previstos neste anexo possam ser adquiridos de forma adequada.

O ensino clínico deve ser efetuado sob forma de estágios orientados nos serviços de um centro hospitalar ou em outros serviços de saúde aprovados pelas autoridades ou organismos competentes. Durante essa formação, os formandos participarão nas atividades dos serviços em causa, na medida em que contribuam para a sua formação, e serão iniciados nas responsabilidades que as atividades de parteira implicam.

5.2 – Títulos de formação de parteira

(ver documento original)

6 – Farmacêutico

6.1 – Programa de estudos para os farmacêuticos

Biologia vegetal e animal.

Física.

Química geral e inorgânica.

Química orgânica.

Química analítica.

Química farmacêutica, incluindo análise dos medicamentos.

Bioquímica geral e aplicada (médica).

Anatomia e fisiologia; terminologia médica.

Microbiologia.

Farmacologia e farmacoterapia.

Tecnologia farmacêutica.

Toxicologia.

Farmacognose.

Legislação e, se for caso disso, deontologia.

A repartição entre o ensino teórico e prático deve, para cada disciplina constante do programa mínimo de estudos, dar suficiente importância à teoria a fim de conservar o caráter universitário do ensino.

6.2 – Títulos de formação de farmacêutico

(ver documento original)

7 – Arquiteto

7.1 – Títulos de formação de arquiteto reconhecidos de acordo com o artigo 43.º

(ver documento original)

ANEXO III

Direitos adquiridos aplicáveis às profissões objeto de reconhecimento com base na coordenação das condições mínimas de formação

Títulos de formação de arquiteto que beneficiam dos direitos adquiridos ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 46.º

(ver documento original)

ANEXO IV

Lista de associações ou organizações profissionais que preenchem as condições do n.º 2 do artigo 2.º

Irlanda (1)

1 – The Institute of Chartered Accountants in Ireland (2).

2 – The Institute of Certified Public Accountants in Ireland (2).

3 – The Association of Certified Accountants (2).

4 – Institution of Engineers of Ireland.

5 – Irish Planning Institute.

Reino Unido

1 – Institute of Chartered Accountants in England and Wales.

2 – Institute of Chartered Accountants of Scotland.

3 – Institute of Chartered Accountants in Ireland.

4 – Chartered Association of Certified Accountants.

5 – Chartered Institute of Loss Adjusters.

6 – Chartered Institute of Management Accountants.

7 – Institute of Chartered Secretaries and Administrators.

8 – Chartered Insurance Institute.

9 – Institute of Actuaries.

10 – Faculty of Actuaries.

11 – Chartered Institute of Bankers.

12 – Institute of Bankers in Scotland.

13 – Royal Institution of Chartered Surveyors.

14 – Royal Town Planning Institute.

15 – Chartered Society of Physiotherapy.

16 – Royal Society of Chemistry.

17 – British Psychological Society.

18 – Library Association.

19 – Institute of Chartered Foresters.

20 – Chartered Institute of Building.

21 – Engineering Council.

22 – Institute of Energy.

23 – Institution of Structural Engineers.

24 – Institution of Civil Engineers.

25 – Institution of Mining Engineers.

26 – Institution of Mining and Metallurgy.

27 – Institution of Electrical Engineers.

28 – Institution of Gas Engineers.

29 – Institution of Mechanical Engineers.

30 – Institution of Chemical Engineers.

31 – Institution of Production Engineers.

32 – Institution of Marine Engineers.

33 – Royal Institution of Naval Architects.

34 – Royal Aeronautical Society.

35 – Institute of Metals.

36 – Chartered Institution of Building Services Engineers.

37 – Institute of Measurement and Control.

38 – British Computer Society.

(1) Os nacionais da Irlanda são também membros das seguintes associações ou organizações do Reino Unido: Institute of Chartered Accountants in England and Wales; Institute of Chartered Accountants of Scotland; Institute of Actuaries; Faculty of Actuaries; The Chartered Institute of Management Accountants; Institute of Chartered Secretaries and Administrators; Royal Town Planning Institute; Royal Institution of Chartered Surveyors; Chartered Institute of Building.

(2) Somente para efeitos da atividade de verificação de contas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-C/2021

Sumário: Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade.

Em 30 de abril de 2021, o Governo declarou a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em todo o território nacional continental.

Não obstante a situação de calamidade se verificar em todo o território nacional, o Governo determinou ainda que em certos municípios e freguesias se aplicassem regras diferentes e mais restritivas tendo em conta a situação epidemiológica particularmente grave naqueles locais.

Contudo, e considerando que a situação epidemiológica tem variado em curtos períodos de tempo – na maioria das vezes em sentido favorável e de melhoria -, o Governo decidiu que, não obstante as medidas continuassem a ser revistas apenas de 15 em 15 dias, o âmbito de aplicação territorial das mesmas passaria a ser revisto semanalmente de forma a procurar que as medidas especiais aplicáveis em cada município ou freguesia tenham em conta, da forma mais atualizada possível, a situação epidemiológica vivida em cada município.

Deste modo, pela presente resolução se procede à alteração do âmbito de aplicação territorial da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de abril.

Assim:

Nos termos dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, por força do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação atual, do artigo 17.º da Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, do n.º 6 do artigo 8.º e do artigo 19.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Alterar os artigos 2.º e 50.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de abril, os quais passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[…]

1 – …

2 – …

a) Cabeceiras de Basto;

b) Paredes;

c) (Revogada.)

3 – …

a) Carregal do Sal;

b) Resende;

c) (Revogada.)

4 – O disposto na secção iii do capítulo iii é especialmente aplicável às freguesias de São Teotónio e Longueira/Almograve do município de Odemira, as quais, de acordo com os critérios definidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março, se encontram no nível 4 da estratégia gradual de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.

5 – (Revogado.)

Artigo 50.º

[…]

…

a) …

i) …

ii) …

iii) …

iv) …

v) …

vi) …

vii) …

viii) …

ix) …

x) Outros motivos, designadamente para efeitos de trabalho, a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da saúde, que estabelece as respetivas condições;

b) …

i) …

ii) …

iii) …

iv) …

v) Outras razões a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da saúde.»

2 – Revogar a alínea c) do n.º 2, a alínea c) do n.º 3 e o n.º 5 do artigo 2.º do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de abril.

3 – Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 6 de maio de 2021. – Pelo Primeiro-Ministro, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira, Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.