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Decreto-Lei n.º 52/2021

de 15 de junho

Sumário: Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos.

O Programa do XXII Governo Constitucional prevê medidas concretas para promover o aumento da área florestal gerida, a reconversão e a densificação da área existente para espécies mais adaptadas ao território, tendo em vista a prevenção de riscos, em especial de incêndios, a criação de incentivos económicos para projetos de sumidouro florestal e outras atividades no domínio silvícola e agroflorestal que promovam o sequestro de carbono e, assim, a promoção da adaptação dos territórios às alterações climáticas.

Durante décadas, em áreas significativas do território nacional, sobretudo naquelas em que predomina a pequena propriedade, o despovoamento e o desaparecimento das atividades agrícolas tradicionais deram origem a um progressivo alargamento do uso florestal, muito dele espontâneo e não gerido, que redundou na existência de extensas áreas contínuas de povoamentos florestais em monocultura, com grande concentração de combustível em subcoberto e forte exposição ao perigo de incêndio. Acresce que as políticas de desenvolvimento rural e regional, de ordenamento do território e de ordenamento florestal não têm sido suficientes para estimular a condução e aproveitamento florestal sustentável, nem para assegurar a multifuncionalidade dos territórios e a concretização de modelos de gestão mais resilientes ao fogo.

É neste quadro que o Governo resolveu estabelecer o Programa de Transformação da Paisagem, que prevê instrumentos de gestão territorial para o reordenamento da paisagem e a delimitação de áreas integradas de gestão da paisagem, para intervenções apoiadas, que não podem ser proteladas no tempo, em áreas afetadas por incêndios, numa perspetiva de valorização e desenvolvimento sustentável dos territórios rurais mais vulneráveis e de melhoria da qualidade de vida daqueles que os habitam ou que deles usufruem.

Estabeleceram-se, assim, um conjunto de instrumentos para apoiar os proprietários rurais na transformação dos seus terrenos, no sentido de retirarem benefícios económicos da sua exploração e da sua manutenção com uma gestão ativa, contribuindo para a consolidação de uma paisagem simultaneamente humanizada e mais resiliente ao risco de incêndio.

No contexto nacional, os espaços florestais, em grande parte de propriedade privada, são de pequena dimensão e, portanto, não dispõem de escala adequada para uma gestão ativa e racional, o que os vota ao abandono devido aos níveis de rentabilidade reduzida, justificando o desenvolvimento de ferramentas que permitam adotar as operações de execução necessárias ao reordenamento e gestão florestal.

Nestes termos, a par dos instrumentos financeiros mobilizados para apoiar as necessárias intervenções de reordenamento e gestão florestal, o Governo criou, ainda, o Programa Emparcelar para Ordenar, que possibilita a atribuição de subsídios ou o acesso a linhas de crédito bonificado com vista à aquisição de terrenos que visem o aumento da dimensão física dos prédios rústicos. Com tanto, pretende-se aumentar a viabilidade e sustentabilidade económica das explorações que aí estejam instaladas ou venham a instalar-se, incrementar o ordenamento e gestão dessas mesmas áreas e, consequentemente, também a resiliência dos territórios e a preservação e dinamização das atividades agroflorestais.

Em face deste contexto atual, de planeamento e de medidas de apoio aos proprietários, não se justifica, portanto, a permanência de propriedades sem gestão ou sem a sua adaptação ao risco de incêndio, sendo para o efeito fundamental dotar o Estado de mecanismos que permitam substituir-se ao proprietário em ações de execução substitutiva, face à inércia daquele, tornando efetivos os instrumentos que existem e, se necessário, adotando novas medidas que responsabilizem os proprietários rurais pela gestão das suas propriedades.

A Constituição contextualiza a propriedade numa lógica de utilidade social. Os condicionamentos impostos pela necessidade de proteger o ambiente e de promover uma gestão racional dos recursos naturais devem compreender-se, hoje, na noção de função social da propriedade rústica, sendo que a Constituição consagra a relação da pessoa com o ambiente que a rodeia, considerando a estabilidade ecológica como incumbência do Estado. De referir que a lei fundamental consagra ainda: i) o uso e gestão racional dos solos e dos restantes recursos naturais, nos limites da sua capacidade regenerativa; ii) os meios de produção em abandono que podem ser expropriados, bem como ser objeto de arrendamento ou concessão de exploração compulsivos, em condições a fixar pela lei; e iiii) os regimes de arrendamento e outras formas de exploração da terra alheia, a regular por lei, de modo a garantir a estabilidade e os legítimos interesses do cultivador.

Acresce salientar, que a Comissão Técnica Independente, criada pela Lei n.º 49-A/2017, de 10 de julho, identificou como problemática associada à causa dos incêndios ou como causa de maximização dos seus danos, o abandono da terra, fenómeno cujo combate deve constituir um objetivo fundamental a prosseguir no quadro da reforma da legislação florestal.

No presente decreto-lei estabelece-se que o arrendamento forçado passa a abranger as situações de prédios rústicos objeto de operação integrada de gestão da paisagem e cria-se o regime relativo à figura do arrendamento forçado nas situações de inércia dos proprietários, para a reconversão dos territórios a intervencionar nas áreas integradas de gestão da paisagem.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim:

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 68/2020, de 5 de novembro, ao abrigo do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 33/96, de 17 de agosto, na sua redação atual, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei:

a) Procede à terceira alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, alterada pela Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 3/2021, de 7 de janeiro, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo;

b) Aprova o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos que sejam objeto de operação integrada de gestão da paisagem.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio

O artigo 36.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 36.º

[…]

1 – …

2 – Os prédios rústicos objeto de operação integrada de gestão da paisagem podem ser objeto de arrendamento forçado, nos casos e nos termos previstos na lei.

3 – (Anterior n.º 2.)»

Artigo 3.º

Aprovação do regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos que sejam objeto de operação integrada de gestão da paisagem

É aprovado em anexo ao presente decreto-lei, e do qual faz parte integrante, o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos que sejam objeto de operação integrada de gestão da paisagem (RAFOIGP).

Artigo 4.º

Avaliação e revisão

1 – A execução do RAFOIGP é objeto de monitorização anual, a assegurar pela Direção-Geral do Território (DGT), e de avaliação quinquenal a realizar pelo Fórum Intersetorial a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2020, de 24 de junho.

2 – Os resultados da monitorização e da avaliação a que se refere o número anterior são apresentados ao membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território e publicitados no sítio na Internet da DGT.

3 – O RAFOIGP é objeto de revisão decenal, tendo em conta os resultados da sua avaliação.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor a 1 de julho de 2021.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de abril de 2021. – António Luís Santos da Costa – Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita – Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem – Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão – João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.

Promulgado em 5 de junho de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 8 de junho de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

Regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos que sejam objeto de operação integrada de gestão da paisagem

Artigo 1.º

Objeto

1 – É aprovado o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos que sejam objeto de operação integrada de gestão da paisagem (RAFOIGP).

2 – O presente regime jurídico constitui um instrumento de intervenção administrativa para a execução da política de reconversão e gestão de áreas territorialmente delimitadas com vista à prevenção de riscos e à adaptação às alterações climáticas.

Artigo 2.º

Âmbito

O RAFOIGP aplica-se unicamente a prédios rústicos localizados em áreas territorialmente delimitadas como áreas integradas de gestão da paisagem (AIGP), de acordo com o estabelecido no artigo 2.º do regime jurídico da reconversão da paisagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, que sejam objeto de operação integrada de gestão da paisagem (OIGP) nos termos desse regime jurídico.

Artigo 3.º

Princípios gerais

O presente regime obedece aos princípios estabelecidos pelo regime jurídico da reconversão da paisagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho.

Artigo 4.º

Arrendamento forçado

1 – Nos termos da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na sua redação atual, quando o proprietário, ou os demais titulares de direitos reais sobre o prédio em causa, ou quem exerça poderes legais de representação não manifestem a intenção de executar de forma voluntária as intervenções previstas na OIGP, o Estado pode recorrer ao arrendamento forçado, na medida do estritamente necessário, adequado e proporcional, atendendo aos interesses públicos em presença, de modo a permitir a execução coerciva de tais ações.

2 – Compete à entidade gestora da OIGP desencadear os procedimentos necessários à realização do arrendamento forçado, assegurando todos os atos materiais e jurídicos previstos no presente regime.

Artigo 5.º

Condição de prédio para arrendamento forçado

1 – Considera-se que o prédio está na condição para arrendamento forçado se, decorrido o prazo fixado nos termos do artigo 24.º do regime jurídico da reconversão da paisagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, o proprietário, ou os demais titulares de direitos reais sobre o prédio em causa, ou quem exerça poderes legais de representação:

a) Declarar que não pretende executar por si as ações previstas na OIGP para o prédio;

b) Declarar que não pretende aderir ao modelo de gestão da OIGP aprovado através de delegação dos poderes de gestão do seu prédio;

c) Não manifestar adesão à OIGP; ou

d) Não assinar o contrato com a entidade gestora de concretização da adesão à OIGP.

2 – Considera-se, igualmente, que o prédio está na condição para arrendamento forçado quando não tenha sido possível notificar o proprietário, ou os demais titulares de direitos reais sobre o prédio em causa ou quem exerça poderes legais de representação.

3 – Compete à entidade gestora da OIGP identificar os prédios referidos no número anterior.

Artigo 6.º

Resolução de arrendamento forçado

1 – Verificada a situação prevista no artigo anterior, a entidade gestora da OIGP notifica o proprietário, e os demais titulares de direitos reais relativos ao prédio em causa, ou quem exerça poderes legais de representação, da resolução de recorrer ao arrendamento forçado, nos termos estabelecidos nos artigos 110.º a 114.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, para pronúncia em prazo não inferior a 90 dias.

2 – Com a resolução prevista no número anterior, são enviados os seguintes elementos:

a) A causa de utilidade pública a prosseguir e a identificação da portaria que aprova a OIGP;

b) Identificação do prédio ou prédios objeto da resolução de proceder ao arrendamento forçado, identificados através da menção das descrições e inscrições prediais e das inscrições matriciais, se não estiverem omissas;

c) Identificação do proprietário, dos demais titulares de direitos reais sobre o prédio em causa, ou de quem exerça poderes legais de representação dos prédios referidos na alínea anterior, conhecidos, com indicação do nome, firma, denominação, residência habitual ou sede;

d) A previsão constante da OIGP para os prédios a sujeitar a arrendamento forçado;

e) A duração do arrendamento forçado;

f) O valor de renda a pagar, nos termos do artigo 13.º;

g) Indicação de que, em alternativa ao arrendamento forçado, o proprietário ou demais titulares de direitos reais relativos ao prédio em causa, ou quem exerça poderes legais de representação, pode, por uma única vez, manifestar a sua adesão à OIGP, nas modalidades de execução pelo proprietário ou de delegação na entidade gestora;

h) Indicação de que, na falta da adesão a que se refere a alínea anterior, dentro do prazo de resposta estabelecido no número anterior, ou na falta de resposta dentro do mesmo prazo, será promovida a constituição de arrendamento forçado dos prédios em questão.

3 – Sempre que não tenha sido possível realizar a notificação prevista no número anterior, a entidade gestora da OIGP pode recorrer à notificação por edital, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sendo, para este efeito, obrigatória a afixação de um edital no prédio, a colocar em local bem visível, durante um período não inferior a 90 dias.

4 – Durante o prazo de resposta estabelecido no n.º 1, o proprietário ou demais titulares de direitos reais relativos ao prédio em causa, ou quem exerça poderes legais de representação, ou qualquer outro interessado, podem apresentar oposição com fundamento na legalidade ou no mérito da resolução de arrendamento forçado.

5 – A entidade gestora pondera as oposições apresentadas e responde no prazo de 30 dias, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 125.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 7.º

Publicação e publicitação

1 – A identificação de prédio objeto de resolução de arrendamento forçado é publicitada, durante 90 dias a contar da data de notificação da resolução:

a) Pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., mediante anúncio de acesso livre no seu sítio na Internet, na plataforma digital da justiça e no Balcão Único do Prédio (BUPi);

b) Pelo município onde se localize o prédio, por divulgação de aviso num jornal de âmbito local ou num jornal de âmbito nacional, de anúncio em sítio da Internet da respetiva autarquia e por afixação de edital nas sedes do município e da junta de freguesia da área de circunscrição do prédio.

2 – A identificação de prédio na condição de arrendamento forçado deve ainda ser remetida ao Ministério dos Negócios Estrangeiros para que este assegure a divulgação junto das comunidades portuguesas no estrangeiro, através da rede diplomática e consular.

3 – O anúncio e os suportes através dos quais a identificação referida nos números anteriores é divulgada devem indicar a data da respetiva publicitação, bem como a identificação do prédio.

4 – O prédio é identificado através da menção das descrições e inscrições prediais e das inscrições matriciais, se não estiverem omissas, bem como através da sua configuração geométrica e da área a sujeitar a arrendamento com indicação do sítio na Internet onde é possível consultá-las.

5 – Nos casos de prédio não descrito na conservatória, é publicitada essa circunstância.

Artigo 8.º

Requerimento de declaração de utilidade pública

1 – Decorrido o prazo previsto no n.º 2 do artigo 6.º sem que o proprietário ou demais titulares de direitos reais relativos ao prédio em causa, ou quem exerça poderes legais de representação, manifestem a intenção de executar as ações necessárias ou de delegar na entidade gestora da OIGP, a entidade gestora apresenta o requerimento de declaração da utilidade pública do arrendamento forçado, juntando cópia da resolução a que se refere o artigo 6.º, com os documentos previstos no n.º 2 do mesmo artigo.

2 – No caso previsto no artigo n.º 5 do artigo 6.º, o requerimento de declaração da utilidade pública é apresentado após o envio da notificação da decisão relativa à oposição.

3 – O requerimento de declaração da utilidade pública é apresentado ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., que, uma vez verificados os respetivos pressupostos, o submete ao membro do Governo responsável pela área das florestas para os efeitos previstos no artigo seguinte.

Artigo 9.º

Declaração de utilidade pública

1 – A constituição do arrendamento forçado é efetuada por declaração de utilidade pública, conferindo a posse administrativa do prédio ou prédios objeto da mesma.

2 – A utilidade pública é declarada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da proteção civil, das autarquias locais, do ordenamento do território, das florestas e do desenvolvimento rural e, caso integre áreas classificadas, por estes e pelo membro do Governo responsável pela área da conservação da natureza.

3 – O despacho previsto no número anterior contém, em anexo:

a) Os elementos previstos nas alíneas a) a f) do n.º 2 do artigo 6.º;

b) Caso o prédio esteja omisso no registo predial ou não se conheça o número da sua descrição, sendo conhecidos, os anteriores artigos matriciais, bem como a identificação dos titulares que deles constem;

c) A área a sujeitar a arrendamento, com indicação do sítio na Internet onde é possível consultar a configuração geométrica do prédio e da área a sujeitar a arrendamento.

4 – O ato declarativo da utilidade pública é publicado, por extrato, na 2.ª série do Diário da República e notificado ao proprietário e demais titulares de direitos reais conhecidos.

5 – Quando a notificação a que se refere o número anterior não possa ser realizada pessoalmente ou por via postal, aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 7.º, sem prejuízo do recurso à notificação edital nos termos da lei.

Artigo 10.º

Registo e inscrição

1 – O arrendamento forçado constitui um ónus sujeito a registo a favor do Estado, nos termos da alínea v) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, na sua redação atual.

2 – O despacho previsto no artigo anterior é título bastante para a inscrição do arrendamento forçado no registo predial.

3 – O registo de arrendamento forçado não está sujeito ao princípio do trato sucessivo previsto no n.º 4 do artigo 34.º do Código do Registo Predial.

4 – No caso de prédio não descrito, o serviço de registo predial procede à abertura de descrição do prédio e inscreve o arrendamento forçado a favor do Estado, sem identificação da pessoa contra a qual se constitui o encargo.

5 – Nos casos previstos no número anterior, após a realização do registo é desencadeado o procedimento oficioso previsto no artigo 14.º da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, e no artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, na sua redação atual, cabendo ao serviço de registo predial notificar o Centro de Coordenação Técnica para esse efeito.

6 – A entidade gestora da OIGP tem legitimidade para promover o registo previsto no presente artigo em representação do Estado.

7 – O serviço de registo predial comunica a execução do registo à entidade gestora da OIGP, ao serviço ou organismo público responsável pela administração do património do Estado e à Autoridade Tributária e Aduaneira.

8 – Os emolumentos devidos pelo registo são suportados pela entidade gestora da OIGP.

Artigo 11.º

Posse administrativa

1 – O início da execução das ações previstas na OIGP para o prédio objeto de arrendamento forçado não pode ocorrer antes da realização da vistoria ad perpetuam rei memoriam, nos termos previstos no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, com as necessárias adaptações.

2 – O arrendamento forçado concretiza-se com a posse administrativa, devendo a renda ser colocada à disposição do titular do direito, ou quem exerça poderes legais de representação, nos termos do artigo 13.º

Artigo 12.º

Gestão e administração

1 – Os poderes de gestão e de administração do prédio com registo de arrendamento forçado a favor do Estado consideram-se delegados na entidade gestora da OIGP e mantêm-se pelo período que durar o arrendamento forçado.

2 – As ações previstas na OIGP para o prédio objeto de arrendamento forçado são executadas em prazo não superior ao que havia sido concedido para o efeito ao proprietário, ou demais titulares de direitos reais relativos ao prédio em causa, ou quem exerça poderes legais de representação, contando-se aquele prazo a partir da data de início da posse administrativa.

Artigo 13.º

Renda

1 – O valor da renda é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das florestas e do desenvolvimento rural, o qual fica sujeito a atualização anual, nos termos estabelecidos no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro.

2 – O valor da renda atende ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efetivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstâncias e condições de facto existentes naquela data.

3 – O pagamento da renda é efetuado pela entidade gestora da OIGP, numa única prestação anual, até ao último dia do mês correspondente ao da inscrição do arrendamento forçado no registo predial, mediante transferência bancária para a conta que for indicada pelo proprietário, ou demais titulares de direitos reais relativos ao prédio em causa, ou quem exerça poderes legais de representação.

4 – Enquanto não constar do registo predial a identificação do sujeito contra o qual se constitui o arrendamento forçado do prédio, o pagamento da renda é efetuado por depósito bancário em conta a abrir especialmente para o efeito pela entidade gestora da OIGP na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E., caso a entidade gestora tenha natureza pública, ou em instituição de crédito, caso a entidade gestora tenha natureza privada, sendo as quantias depositadas entregues pela entidade gestora ao proprietário, ou demais titulares de direitos reais relativos ao prédio em causa, ou quem exerça poderes legais de representação, logo que seja comunicada a execução do registo nos termos do n.º 7 do artigo 10.º

5 – Se não tiver sido possível notificar o proprietário ou demais titulares de direitos reais relativos ao prédio em causa, ou quem exerça poderes legais de representação ou se, por qualquer outra razão, não tiver sido possível associar uma conta bancária a um determinado arrendamento, o pagamento da renda é efetuado nos termos previstos no número anterior, sendo as quantias depositadas entregues ao proprietário, logo que as reclame.

Artigo 14.º

Duração do arrendamento forçado

1 – O arrendamento forçado dura pelo tempo fixado na respetiva OIGP.

2 – Findo o período de vigência do arrendamento, a entidade gestora promove obrigatoriamente o cancelamento do registo de arrendamento forçado.

Artigo 15.º

Revisão extraordinária

1 – Quando o arrendamento forçado tenha sido constituído sem que tenha sido possível notificar o proprietário ou demais titulares de direitos reais relativos ao prédio em causa, podem estes, no prazo de 90 dias a contar do conhecimento da constituição do arrendamento forçado, requerer à entidade gestora da AIGP:

a) A adesão voluntária à OIGP, para os efeitos previstos no artigo 24.º do regime jurídico da reconversão da paisagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, e no artigo seguinte;

b) A revisão do valor da renda e dos pressupostos do cálculo do mesmo, com efeitos reportados à data dos factos a que a mesma se reporta e com os juros legais que sejam devidos.

2 – No caso previsto na alínea b) do número anterior, a entidade gestora da AIGP, na falta de acordo, promove a constituição de arbitragem no prazo de 60 dias a contar do pedido, aplicando-se com as devidas adaptações o disposto no Código das Expropriações.

Artigo 16.º

Cessação do arrendamento forçado

1 – O arrendamento forçado pode cessar por iniciativa do proprietário ou dos demais titulares de direitos reais sobre o prédio em causa, ou de quem exerça poderes legais de representação.

2 – O pedido de cessação do arrendamento forçado é endereçado à entidade gestora devendo ser instruída, além dos elementos previstos no Código do Procedimento Administrativo, com a identificação do prédio sujeito a arrendamento forçado, através da menção das descrições e inscrições prediais e das inscrições matriciais, se não estiverem omissas.

3 – Deve ser aceite o pedido de cessação do arrendamento forçado quando sejam verificadas, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Alteração comprovada da situação inicial, da qual resultou o arrendamento forçado do prédio rústico para a execução coerciva das ações previstas na OIGP;

b) Pagamento de indemnizações por despesas e de benfeitorias realizadas por via do arrendamento forçado, sem prejuízo do disposto nos artigos 1046.º e 1273.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro, na sua redação atual;

c) Assunção das posições contratuais nos contratos que a entidade gestora tenha celebrado para a execução das ações previstas na OIGP para o prédio rústico em questão;

d) Adesão voluntária à OIGP através dos meios fixados para o efeito nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do regime jurídico da reconversão da paisagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho.

4 – No prazo de 30 dias após a aceitação do pedido de cessação do arrendamento forçado, cumpridos os requisitos dos números anteriores, a entidade gestora deverá promover junto do serviço do registo predial o cancelamento do registo de arrendamento forçado.

5 – À cessação do arrendamento forçado aplica-se o disposto no artigo 7.º com as necessárias adaptações, sendo notificada aos interessados identificados no respetivo procedimento.

Artigo 17.º

Lei subsidiária

Em tudo o que não contrarie o disposto nos artigos anteriores, aplicam-se à relação jurídica de arrendamento forçado, com as necessárias adaptações, as normas previstas no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, relativas ao arrendamento rural florestal.

Decreto-Lei n.º 51/2021

de 15 de junho

Sumário: Aprova o Regulamento Consular.

O Regulamento Consular (RC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 47/2013, de 5 de abril, e 14/2018, de 28 de fevereiro, define o enquadramento jurídico e as regras de regulamentação das estruturas consulares, bem como o seu modelo de organização e funcionamento.

O enquadramento jurídico conferido à função consular pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, visava a modernização da rede consular portuguesa, orientando-a por novos vetores de atuação assentes na prestação dos serviços consulares e na valorização da representação dos interesses políticos, diplomáticos, económicos e culturais de Portugal, numa articulação permanente, constante e efetiva com as demais instituições portuguesas com presença no estrangeiro, bem como na desburocratização e informatização dos serviços consulares, através da simplificação e desmaterialização de procedimentos administrativos, no âmbito do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa (SIMPLEX).

O Programa do XXII Governo Constitucional consagrou como prioridade no processo de modernização consular a implementação de um Novo Modelo de Gestão Consular (NMGC), que pressupõe a adoção de medidas de reforço na simplificação da atividade administrativa nos postos consulares, bem como de desmaterialização de atos e procedimentos consulares, facilitando contactos entre o cidadão português e os postos consulares, criando nexos de maior proximidade que reforcem sentimentos de pertença identitária e introduzindo novos mecanismos tecnológicos, facilitadores da relação da pessoa utente com o posto consular.

Torna-se assim necessário proceder à revisão do RC, adaptando a organização consular às novas realidades e necessidades da emigração portuguesa e a novas políticas de gestão, suporte consular e de inovação adequadas à estrutura dos serviços externos do Estado, e reestruturar sistemicamente a resposta dos consulados, revendo e reforçando a rede e aplicando o NMGC, simplificando os procedimentos e consolidando os mecanismos de apoio a situações de emergência.

Neste âmbito, procede-se a um novo enquadramento da figura dos atos consulares, enquanto mecanismos de proteção consular, assegurando que a salvaguarda dos direitos e interesses de portugueses no estrangeiro é, sempre que possível, garantida com o apoio da ação consular. Para este efeito, procurou-se, nomeadamente, clarificar os conceitos e uniformizar a terminologia em sede dos institutos da prestação de socorros e da repatriação, definindo os procedimentos administrativos e financeiros que lhes estão associados.

No mesmo sentido, procedeu-se, igualmente, a uma autonomização e redefinição dos conceitos de situação de emergência e de prestação de socorros, enunciando situações tipo e definindo os termos em que o apoio consular é prestado nestes casos. Adicionalmente, promovem-se alterações à sistemática do RC, conferindo-lhe plena coerência na sequência das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 14/2018, de 28 de fevereiro.

No desenvolvimento do NMGC é ainda priorizado o uso de canais digitais acessíveis a todas as pessoas e a prática de atos por via eletrónica, promovendo-se a maior utilização de mecanismos administrativos de natureza eletrónica, por via de serviços disponíveis em novos instrumentos estruturais e dispositivos móveis de nova geração. Por via destes novos mecanismos, reforçam-se os pontos de contacto da pessoa utente com a ação consular, a qual estará direcionada a um melhor relacionamento com o posto, quer na prestação de informação, quer na prática consular.

Adicionalmente, são redefinidas as regras organizacionais e de funcionamento dos serviços consulares, consagrando novos métodos de comunicação e instrumentos de trabalho corporizados no NMGC, baseado na digitalização e na centralização de políticas de desmaterialização administrativa, permitindo o apoio consular 24 horas por dia, 365 dias por ano, bem como o acesso aos serviços a partir de qualquer parte do mundo.

Foi ouvido o Conselho Diplomático.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei aprova o Regulamento Consular em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, na sua redação atual.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia útil do terceiro mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de maio de 2021. – António Luís Santos da Costa – Francisco Gonçalo Nunes André – João Rodrigo Reis Carvalho Leão – Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem – Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.

Promulgado em 5 de junho de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 8 de junho de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

REGULAMENTO CONSULAR

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento disciplina a organização e o funcionamento da rede consular portuguesa, bem como o regime da atividade consular, em conformidade com o estabelecido na Convenção de Viena sobre Relações Consulares (CVRC), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 183/72, de 30 de maio.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

a) «Estado-Membro da União Europeia não representado no país terceiro», um Estado-Membro da União Europeia que não dispõe de embaixada ou consulado com caráter permanente no país terceiro em condições de conceder proteção consular efetiva;

b) «Pessoa não representada no território de país terceiro», a pessoa nacional de um Estado-Membro da União Europeia não representado no país terceiro.

CAPÍTULO II

Organização e funcionamento da rede consular

Artigo 3.º

Postos consulares

1 – Os postos consulares são os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) dotados de atribuições na área consular que prosseguem os objetivos da política externa do Estado.

2 – São postos consulares:

a) Os consulados gerais;

b) Os consulados.

3 – A criação de postos consulares é feita por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, das finanças e da Administração Pública.

4 – A modificação de categoria ou de sede e a extinção de postos consulares, bem como o estabelecimento e a alteração das respetivas áreas de jurisdição, são feitas por despacho do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, ouvida a chefia da respetiva missão diplomática.

5 – Nas missões diplomáticas podem ser organizadas secções consulares, que funcionam nos termos definidos para os postos consulares.

6 – A criação e extinção de secções consulares e o estabelecimento ou alteração das respetivas áreas de jurisdição são feitos por despacho do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, ouvida a chefia da respetiva missão diplomática.

7 – Em casos fundamentados e mediante prévia autorização do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, os postos consulares e as missões diplomáticas podem abrir escritórios consulares fora da sua sede.

8 – A categoria dos postos consulares é determinada pela consideração de fatores históricos, culturais, económicos ou sociais relevantes, assim como pela dimensão da comunidade portuguesa.

9 – Os despachos referidos nos n.os 3, 4 e 6 são publicados no Diário da República.

Artigo 4.º

Unidade de ação consular

1 – A unidade de ação consular desenvolvida nos serviços periféricos externos do MNE é assegurada pela Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (DGACCP), através de instruções e supervisão, tendo em vista a prossecução dos objetivos da política externa do Estado no domínio das relações internacionais de caráter consular.

2 – Os consulados gerais, os consulados e as secções consulares são dotados de autonomia funcional, devendo respeitar as instruções das missões diplomáticas portuguesas, de modo a garantir a unidade de ação e de objetivos da política externa do Estado.

3 – Os escritórios consulares são extensões dos consulados-gerais ou das missões diplomáticas de que dependem, não dispondo de autonomia funcional.

4 – Os titulares dos postos consulares prestam as informações solicitadas em matéria política, económica, social e cultural ou outra por embaixador acreditado no respetivo país, a quem compete assegurar a unidade da ação externa.

Artigo 5.º

Símbolos

1 – A bandeira portuguesa deve estar hasteada no edifício do posto consular, salvo se as leis, regulamentos e usos do Estado recetor ou as condições do edifício determinarem de modo diverso.

2 – Na frontaria do edifício é colocado o escudo nacional, com a legenda «Consulado-geral de Portugal» ou «Consulado de Portugal».

3 – Os escritórios consulares são identificados através da colocação na frontaria do edifício, do escudo nacional com a legenda «Escritório consular de Portugal».

Artigo 6.º

Atribuições dos postos e secções consulares

1 – Cabe aos postos e secções consulares, sob supervisão do embaixador e da DGACCP, em articulação com os órgãos da Administração Pública que prossigam atribuições comuns, levar a efeito as seguintes atribuições consulares, em execução da política externa do Estado na respetiva área de jurisdição consular:

a) A proteção dos direitos e interesses legalmente protegidos do Estado Português e de pessoas nacionais, singulares ou coletivas, dentro dos limites permitidos pelo direito internacional e pelas leis locais;

b) A promoção e valorização de portugueses nos países de acolhimento;

c) A promoção e divulgação da língua e da cultura portuguesas;

d) A coordenação da política do ensino português no estrangeiro;

e) A promoção e o desenvolvimento das relações comerciais, económicas, culturais e científicas entre pessoas, singulares ou coletivas, nacionais e estrangeiras;

f) A cooperação com autoridades nacionais e estrangeiras;

g) O processamento de pedidos de visto.

2 – Os postos e secções consulares prosseguem também atribuições na defesa da segurança interna do Estado, em colaboração com outras áreas governativas e com as autoridades judiciárias portuguesas.

3 – As pessoas coletivas portuguesas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres previstos no presente Regulamento que sejam compatíveis com a sua natureza.

CAPÍTULO III

Organização e estrutura dos postos consulares

Artigo 7.º

Estrutura dos postos consulares

1 – Os postos consulares podem ter, em função da sua dimensão, as seguintes secções:

a) A chancelaria;

b) A contabilidade;

c) O arquivo consular.

2 – As secções consulares funcionam nas embaixadas.

Artigo 8.º

Chefia

Nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 5/94, de 24 de fevereiro, compete ao titular do posto consular a gestão do respetivo serviço, sem prejuízo das competências previstas na legislação vigente para quem assegura a sua substituição e restante pessoal em serviço.

Artigo 9.º

Chancelaria

A chancelaria é a secção dos postos consulares que tem por função o apoio à gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais do serviço periférico externo.

Artigo 10.º

Contabilidade

1 – A secção de contabilidade, quando exista, rege-se pelas normas da contabilidade pública, na parte aplicável, e visa assegurar a preparação e execução do exercício das seguintes competências:

a) Arrecadar as receitas e outros fundos disponíveis;

b) Efetuar os pagamentos das despesas autorizadas;

c) Fazer os lançamentos da contabilidade das operações realizadas e elaborar os mapas da contabilidade, nos termos legais aplicáveis, e com recurso aos sistemas de contabilidade e gestão consular, por meios informáticos;

d) Elaborar o inventário dos bens do Estado à guarda do posto consular e mantê-lo atualizado.

2 – Quando não exista secção de contabilidade as competências são asseguradas pela chancelaria.

Artigo 11.º

Arquivo consular

1 – A secção de arquivo consular, quando exista, é instalada em condições de segurança.

2 – Constituem o arquivo consular:

a) O material criptográfico, o selo branco, as vinhetas de vistos;

b) Os documentos classificados com grau de segurança, qualquer que seja o seu suporte;

c) O inventário de todos os bens do posto ou secção consular;

d) Outros materiais e documentos, qualquer que seja o seu suporte, que devam ser guardados no arquivo.

3 – Os documentos e material referidos nas alíneas a) a c) do número anterior são guardados em cofre.

4 – Os documentos recebidos ou produzidos pelos postos e secções consulares, no âmbito das suas atribuições, são organizados de acordo com o plano de classificação do arquivo, previsto em regulamento próprio.

5 – Quando não exista secção de arquivo consular, essa função é assegurada pela chancelaria.

Artigo 12.º

Destruição de documentos

Mediante prévia autorização do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, os documentos não administrativos constantes do arquivo consular podem ser destruídos, nos prazos e termos definidos em regulamento próprio.

Artigo 13.º

Conselho consultivo da área consular

1 – Junto de cada posto ou secção consular funciona um conselho consultivo da área consular, sempre que na área consular respetiva existam, pelo menos, 2000 pessoas de nacionalidade portuguesa registadas ou residentes na área de jurisdição.

2 – O conselho consultivo da área consular compreende:

a) O titular do posto ou secção consular, que preside;

b) Um elemento do quadro do pessoal especializado, quando exista;

c) Conselheiros das comunidades portuguesas da área de jurisdição;

d) Até seis elementos representativos da comunidade portuguesa, residentes na área de jurisdição deste, a indicar de entre as representações associativas de portugueses, entidades empresariais locais ou nomeados pelo titular do posto ou secção consular;

e) O coordenador do ensino português no estrangeiro da respetiva área de jurisdição ou, na inexistência deste, docente de português ou encarregado de educação inscrito no posto ou secção consular.

3 – Os elementos referidos nas alíneas b) a e) do número anterior são nomeados até 180 dias após a entrada em funções de cada novo titular do posto ou secção consular, cessando funções com a sua substituição.

4 – Compete ao conselho consultivo da área consular produzir informações e pareceres sobre as matérias que afetem as pessoas portuguesas residentes na respetiva área de jurisdição consular, assim como elaborar e propor recomendações respeitantes à aplicação das políticas dirigidas às comunidades portuguesas.

5 – O conselho consultivo da área consular reúne semestralmente por iniciativa da presidência, sem prejuízo da convocatória de reunião extraordinária por seu requerimento ou de, pelo menos, um terço dos respetivos elementos.

CAPÍTULO IV

Titulares dos postos e secções consulares

Artigo 14.º

Natureza e cargos

1 – Os titulares dos postos consulares ocupam um dos seguintes cargos:

a) Cônsules-gerais, no caso dos consulados-gerais;

b) Cônsules, no caso dos consulados.

2 – As secções consulares são dirigidas por encarregados ou encarregadas de secção consular, podendo também assumir a designação de titulares de secção consular.

3 – Sempre que se justifique, as pessoas referidas na alínea a) do n.º 1 podem ser coadjuvadas, no exercício das suas funções, por cônsules-gerais-adjuntos.

4 – Em casos excecionais e devidamente fundamentados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e das finanças, as funções desempenhadas por um cônsul-geral podem ser, para todos os efeitos legais e regulamentares, equiparadas às de chefe de missão diplomática, nos termos previstos no Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.

Artigo 15.º

Nomeação

1 – Os cargos de cônsul-geral, cônsul e cônsul-geral-adjunto são exercidos por pessoal diplomático nomeado atentos os procedimentos previstos no Estatuto da Carreira Diplomática, por despacho do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros.

2 – O encarregado de secção consular é nomeado pelo embaixador, de entre diplomatas da respetiva embaixada.

Artigo 16.º

Início e termo de funções

1 – O titular do posto consular é admitido ao exercício das suas funções por uma autorização do Estado recetor.

2 – Após a obtenção do exequatur, autorização para início de funções, acreditação local para o cargo, ou antes, no caso da sua admissão provisória pelo Estado recetor, o titular do posto consular anuncia, pelos meios adequados, a sua entrada em funções às autoridades locais e à comunidade portuguesa residente na área da sua jurisdição consular.

3 – Durante o exercício das suas funções, os titulares dos postos e das secções consulares devem manter, com as entidades referidas no número anterior, relações de colaboração que contribuam para a eficácia da atividade consular.

4 – O disposto no n.º 2 também se aplica ao anúncio do termo das funções.

Artigo 17.º

Ausência ou impedimento

1 – Na ausência ou impedimento do titular do posto consular são suplentes, sucessivamente:

a) Cônsul-geral-adjunto;

b) Chanceler;

c) Coordenador técnico;

d) Pessoal dos serviços periféricos externos.

2 – Em casos excecionais e devidamente fundamentados, a gestão corrente dos assuntos do posto pode ser confiada a outro trabalhador qualificado dos mapas de pessoal do MNE, após autorização do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, sob proposta do titular do posto consular ou do embaixador.

3 – O membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros pode delegar nos titulares dos postos consulares a competência para designar os trabalhadores qualificados para efeitos do previsto no número anterior.

4 – Na ausência ou impedimento do titular da secção consular, o membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros pode autorizar os embaixadores a designar os trabalhadores qualificados dos mapas de pessoal do MNE para assumir a gestão corrente dos assuntos consulares.

Artigo 18.º

Competências

As competências dos titulares de postos e secções consulares são determinadas pelo presente Regulamento e por outras normas de direito interno, da União Europeia e internacional aplicáveis.

Artigo 19.º

Correspondência

1 – Os titulares dos postos consulares correspondem-se diretamente com o MNE, com a embaixada portuguesa no país em que estão reconhecidos, com as autoridades consulares e com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na sua área de jurisdição.

2 – Os titulares dos postos consulares devem dar conhecimento ao MNE e à embaixada do país onde estão reconhecidos da correspondência trocada com relevância para as relações diplomáticas e consulares entre os Estados.

3 – Os titulares das secções consulares podem, quando autorizados, corresponder-se diretamente com as autoridades consulares e com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na sua área de jurisdição.

CAPÍTULO V

Cônsules honorários

Artigo 20.º

Estatuto de cônsul honorário

Nos termos da CVRC, cônsules honorários são representantes do Estado designados para funções de índole consular, não adquirindo a qualidade de trabalhador com vínculo de emprego público.

Artigo 21.º

Nomeação, exercício de funções e competências de cônsules honorários

1 – A nomeação de cônsules honorários é feita de entre pessoas nacionais ou estrangeiras com reconhecida aptidão para a promoção e defesa dos interesses nacionais, sob proposta de embaixador acreditado no respetivo país, por despacho do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, deve ser ouvido o titular do posto consular de que dependam.

3 – Ao início, desempenho e termo de funções aplica-se o previsto na CVRC.

4 – Os cônsules honorários exercem funções de defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos do Estado Português e dos seus nacionais.

5 – As instalações utilizadas por cônsules honorários para o exercício das funções consulares são identificadas por consulados honorários.

6 – A bandeira portuguesa deve, sempre que possível, estar hasteada no consulado honorário e na frontaria do edifício é colocado o escudo nacional, com a legenda «Consulado honorário», salvo se as leis, regulamentos e usos do Estado recetor determinarem de modo diverso.

7 – A ação dos cônsules honorários é desenvolvida, no âmbito da sua competência, segundo diretrizes do cônsul-geral, do cônsul ou do titular da missão diplomática de que dependam, sem prejuízo da sua área de jurisdição ser abrangida por vice-consulados, sempre que estes existam.

8 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os cônsules honorários não têm competência para:

a) Prática de atos de registo civil e de notariado;

b) Emissão de documentos de identificação e de viagem;

c) Concessão de vistos;

d) Recenseamento eleitoral.

9 – Em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, o membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros pode autorizar que cônsules honorários exerçam competências de coordenador técnico relativamente a:

a) Operações de recenseamento eleitoral;

b) Atos de registo civil e de notariado;

c) Emissão de documentos provisórios de viagem para situações de emergência e exceção.

10 – Para efeitos do número anterior, consideram-se circunstâncias excecionais e fundamentadas, designadamente quando, em relação ao cônsul honorário e às respetivas instalações consulares, se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Se encontre a mais de 600 km do posto ou secção consular de que dependa ou se situe em ilhas ou em país onde não existe representação consular portuguesa;

b) Se encontre em local onde residam mais de 2000 pessoas de nacionalidade portuguesa.

11 – A autorização referida no número anterior é concedida através de portaria, da qual consta a identificação dos atos que podem ser praticados, só podendo ocorrer depois de o cônsul honorário efetuar, com aproveitamento, ações de formação da iniciativa do Instituto Diplomático nas áreas para as quais lhe são confiadas competências alargadas.

12 – Na ausência ou impedimento do cônsul honorário e na falta de designação de substituto ad interim, as instalações encerram pelo período que durar a ausência ou impedimento do respetivo titular.

Artigo 22.º

Compensações financeiras de cônsules honorários

1 – Os cônsules honorários não têm direito a qualquer remuneração pelo exercício das suas funções.

2 – Em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, designadamente quando se verifique a autorização referida no n.º 10 do artigo anterior, os cônsules honorários podem receber apoios financeiros ou materiais, por parte do Estado português, para cobertura de custos relacionados com o exercício das suas funções.

3 – Consideram-se despesas para o exercício das funções apenas as decorrentes da respetiva atividade e as alusivas ao pagamento de encargos com o funcionamento das instalações consulares do cônsul honorário.

4 – Os montantes a receber estão sujeitos a prestação semestral de contas junto do posto ou secção consular de que dependem.

5 – A não apresentação da prestação de contas nos termos referidos no número anterior, determina a suspensão do financiamento e a reposição dos valores recebidos.

Artigo 23.º

Outro pessoal ao serviço de cônsules honorários

1 – Em casos excecionais e devidamente justificados os cônsules honorários providos de competências alargadas nos termos do n.º 10 do artigo 21.º, e exercidas de forma efetiva, podem solicitar ao posto consular ou à missão diplomática de que dependem o apoio de um trabalhador dos serviços periféricos externos.

2 – A afetação de trabalhadores dos serviços periféricos externos aos cônsules honorários tem caráter temporário e não prejudica a respetiva dependência funcional do titular do posto ou secção consular de que depende o cônsul honorário.

3 – O trabalhador dos serviços periféricos externos afetado temporariamente ao apoio do cônsul honorário deve, sempre que possível, ser renovado no exercício das suas funções por outro elemento a designar pelo titular do posto ou secção consular.

CAPÍTULO VI

Da ação consular

SECÇÃO I

Das funções consulares

Artigo 24.º

Princípios da ação consular

1 – À ação consular regida pelo direito administrativo português aplicam-se os princípios gerais da atividade administrativa, em conformidade com o estabelecido no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, designadamente:

a) Princípio da legalidade;

b) Princípio da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses legalmente protegidos das pessoas;

c) Princípio da boa administração, da eficiência e eficácia;

d) Princípios da justiça, igualdade, imparcialidade e da razoabilidade;

e) Princípio da proporcionalidade;

f) Princípio da boa-fé;

g) Princípio da colaboração com as pessoas interessadas;

h) Princípio da participação;

i) Princípio da decisão;

j) Princípios aplicáveis à administração eletrónica;

k) Princípio da gratuitidade, sem prejuízo do disposto no presente Regulamento quanto à cobrança de emolumentos consulares e ao reembolso de despesa suportada pelo Estado no âmbito de atos de proteção consular;

l) Princípio da responsabilidade;

m) Princípio da administração aberta;

n) Princípio da proteção dos dados pessoais;

o) Princípio da cooperação leal com a União Europeia.

2 – Os titulares e trabalhadores dos postos e secções consulares devem respeitar as leis do Estado recetor e abster-se de interferir nos seus assuntos internos.

3 – No cumprimento dos princípios consagrados na legislação nacional, a língua portuguesa constitui o único idioma de referência na tramitação de procedimentos administrativos de índole consular.

4 – O procedimento administrativo de índole consular é tramitado, por regra, eletronicamente, sendo as notificações realizadas, quando possível, preferencialmente através do Serviço Público de Notificações Eletrónicas associado à morada única digital, caso o notificando a ele tenha aderido, nos termos do Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, ou por correio eletrónico.

5 – Aos prazos do procedimento administrativo de índole consular não urgente que envolvam a prática de atos ou cumprimento de formalidades pelos órgãos dos serviços periféricos externos em matéria consular aplica-se uma dilação de 10 dias.

6 – A disponibilização de dados, informações, documentos e outros conteúdos que, pela sua natureza e nos termos legais, possam ou devam ser disponibilizados ao público é realizada em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, para ser colocada ou indexada no Portal de Dados Abertos da Administração Pública, sem prejuízo do uso simultâneo de outros meios.

Artigo 25.º

Atendimento de público

1 – Na prossecução do princípio geral de que os serviços e organismos da Administração Pública se encontram ao serviço das pessoas, os postos e secções consulares devem, dentro dos limites impostos pela extraterritorialidade, garantir às pessoas utentes dos serviços:

a) Atendimento personalizado;

b) Informação ou esclarecimento correto, completo e atempado;

c) Rápido encaminhamento e resolução dos pedidos apresentados;

d) Isenção e imparcialidade no tratamento;

e) Urbanidade e cordialidade no trato;

f) Disponibilização de serviços eletrónicos, sempre que a natureza do ato legalmente o admitir.

2 – Deve igualmente ser garantido atendimento prioritário nos termos previstos na lei portuguesa.

3 – Cada posto ou secção consular disponibiliza o livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico, legalmente aprovados, para utilização das pessoas utentes dos serviços consulares.

Artigo 26.º

Organização da atividade

1 – Os períodos normais de atendimento e funcionamento são propostos para cada posto, ouvido o embaixador com competência na respetiva área de jurisdição e autorizados pelo membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros.

2 – Na definição e fixação dos períodos normais de funcionamento e de atendimento dos postos e secções consulares deve atender-se aos interesses das pessoas utentes dos serviços e aos usos locais.

3 – Para efeitos do disposto no número anterior, os postos e secções consulares podem praticar um período de atendimento contínuo ou variável em diferentes dias da semana.

4 – O período normal de funcionamento dos postos e secções consulares deve ter a duração prevista na lei nacional.

5 – O período de atendimento ao público dos postos e secções consulares deve ter a duração mínima de 30 horas semanais.

6 – Em países com mais de um posto consular, os períodos referidos nos números anteriores são fixados de forma harmonizada, visando servir de forma eficaz as pessoas utentes dos serviços consulares, sob proposta do embaixador com competência na respetiva área de jurisdição, submetida à aprovação do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros.

7 – Em casos devidamente fundamentados, ouvido o embaixador com competência na respetiva área de jurisdição, o membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros pode autorizar a redução ou o aumento dos períodos de atendimento.

8 – O período de atendimento dos postos e secções consulares e os editais e avisos exigidos por lei, bem como quaisquer outros documentos de informação julgados úteis, são afixados em local visível às pessoas utentes bem como nos meios e plataformas digitais ao dispor do posto.

9 – Os postos e secções consulares colocam ao dispor das pessoas utentes meios adequados de comunicação, designadamente, por via eletrónica ou através dos respetivos sítios na Internet, que permitam o registo dos pedidos para o seu adequado tratamento.

10 – São disponibilizados serviços por via eletrónica ou através de plataforma informática de interação direta com a pessoa utente, sempre que a natureza dos mesmos o admitir, bem como meios eletrónicos de pagamento através da Plataforma da Administração Pública.

11 – Os postos e secções consulares podem, ainda, disponibilizar serviços de atendimento digital assistido através de novos mecanismos de simplificação administrativa.

Artigo 27.º

Serviços consulares desmaterializados

1 – São implementados serviços consulares digitais destinados a desmaterializar atos consulares e à emissão de vistos.

2 – Os serviços a que se refere o número anterior assentam em plataformas informáticas disponíveis em ambientes tecnológicos diversificados que permitam a prática de atos consulares e o seu pagamento por via eletrónica.

3 – Os Centros de Atendimento Consular disponibilizam às pessoas utentes dos serviços consulares apoio telefónico e eletrónico dedicado que reforça a rede consular no apoio e esclarecimento à realização dos atos consulares disponibilizados nos postos e secções consulares, bem como assistência digital por via do Espaço Cidadão e serviços ali disponibilizados, nos termos dos protocolos celebrados para o efeito com os serviços competentes da área governativa da modernização administrativa.

4 – Os serviços consulares desmaterializados adotam, sempre que possível:

a) A utilização de meios de autenticação eletrónica com Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital, bem como os meios de identificação eletrónica emitidos noutros Estados-Membros reconhecidos para o efeito nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014;

b) A assinatura de documentos com recurso a assinaturas eletrónicas qualificadas, incluindo as do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital, com possibilidade de recurso ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais, ou outras que constem da Lista Europeia de Serviços de Confiança, sem prejuízo do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual;

c) A dispensa aos interessados da apresentação dos documentos em posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública, quando derem o seu consentimento para a sua obtenção, utilizando a Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, ou recorrendo ao mecanismo previsto no n.º 2 do artigo 4.º-A da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual.

Artigo 28.º

Presenças consulares

1 – Para assegurar uma oferta desconcentrada dos serviços consulares e assim promover uma maior aproximação à pessoa utente e melhor execução da função consular, o titular do posto consular pode determinar a realização de presenças consulares.

2 – As presenças consulares são realizadas dentro da área de jurisdição do posto consular que as institui, mediante a deslocação periódica ou ocasional de um ou vários trabalhadores consulares a determinado local, previamente estabelecido.

SECÇÃO II

Proteção consular

SUBSECÇÃO I

Pessoas de nacionalidade portuguesa

Artigo 29.º

Atos de proteção consular

1 – Os postos e secções consulares prestam o apoio nos termos das leis nacionais e estrangeiras em vigor e de acordo com o direito da União Europeia e internacional:

a) Às pessoas singulares de nacionalidade portuguesa que se encontrem ou residam no estrangeiro;

b) A outras pessoas, de acordo com o direito da União Europeia e internacional.

2 – A proteção consular, que se verifique necessária e que seja possível, é exercida através da prática dos seguintes atos de proteção consular:

a) Prestação de apoio a pessoas detidas ou presas, mediante solicitação das próprias ou, quando se encontrem impedidas de o fazer, mediante solicitação de familiares, com o seu conhecimento e concordância nos termos do artigo 30.º;

b) Prestação de socorros observando-se para o efeito os requisitos legais e procedimentos previstos no artigo 31.º;

c) Prestação de apoio a pessoas menores ou outras incapazes que se encontrem em risco, de modo a garantir o seu bem-estar e segurança, sem prejuízo de que seja conferida proteção através de meios locais ou cooperação judiciária internacional;

d) Prestação de apoio a familiares de pessoas de nacionalidade portuguesa falecidas no estrangeiro, colaborando nas diligências necessárias ao registo do óbito no ordenamento jurídico português e à eventual trasladação dos restos mortais e transferência de espólios;

e) Acompanhamento dos processos de expulsão ou deportação, prestando o aconselhamento necessário, garantindo a defesa dos direitos dos cidadãos nacionais e promovendo o acolhimento à chegada quando solicitado;

f) Organização dos processos de repatriação, observando-se, para o efeito, os requisitos legais e procedimentos previstos no artigo 32.º;

g) Apoio social ou administrativo possível e adequado, garantindo a defesa e a proteção dos direitos das pessoas de nacionalidade portuguesa em situação de vulnerabilidade e exclusão social;

h) Assistência à navegação marítima e à aeronáutica civil, observando-se para o efeito os requisitos legais e procedimentos previstos nos artigos 37.º e 38.º

3 – Aos postos e secções consulares cabe ainda a prestação de apoio em situação de emergência, entendendo-se como tal toda e qualquer ocorrência ou situação anómala, extraordinária, de conteúdo variável e grave, tal como acidente de viação, ferroviário ou aéreo, catástrofe natural, ato hostil praticado por terceiros, distúrbios da ordem pública de que resultem afetadas, feridas ou falecidas, pessoas de nacionalidade portuguesa, adotando-se as medidas adequadas aos acontecimentos, nos termos do artigo 35.º

4 – Os postos e secções consulares prestam o apoio que se verifique necessário e que seja possível a apátridas e a pessoas refugiadas residentes habitualmente em Portugal.

Artigo 30.º

Assistência em casos de detenção e prisão

1 – Os postos e secções consulares prestam apoio a pessoas de nacionalidade portuguesa detidas ou presas no estrangeiro, conformando a sua atuação à estrita observância do princípio da não ingerência na administração da justiça do Estado recetor.

2 – Para efeitos de cumprimento do número anterior, os postos e secções consulares promovem, sempre que lhes seja solicitado:

a) Contactos com as autoridades locais, a fim de obter informações sobre as circunstâncias e condições de detenção de pessoa de nacionalidade portuguesa e sobre o enquadramento legal da infração alegadamente praticada, nos termos da lei local;

b) Assistência às pessoas de nacionalidade portuguesa detidas ou presas, procurando que seja assegurado o tratamento adequado por parte das autoridades locais, informando sobre os meios de proteção jurídica gratuita locais, caso existam, cabendo ao assistido a decisão de contratar serviços jurídicos especializados;

c) Contactos com familiares da pessoa de nacionalidade portuguesa detida ou presa, mediante pedido da própria;

d) Visitas regulares às pessoas de nacionalidade portuguesa detidas ou presas, que contribuam para o conhecimento das condições em que se encontram e do seu estado de saúde física e mental, na medida em que tais visitas se revelem possíveis;

e) Informar as pessoas detidas dos acordos bilaterais e respetivas condições, que permitam o eventual cumprimento de parte ou totalidade da pena em Portugal;

f) Entrega de bens de primeira necessidade e de medicamentos prescritos por médico.

3 – Em caso algum, o apoio prestado, nos termos dos números anteriores, implica o pagamento de despesas referentes a honorários de advogados bem como custas judiciais, multas ou indemnizações resultantes, caso se verifique, de condenação em sede de processo judicial.

Artigo 31.º

Prestação de socorros

1 – A prestação de socorros tem lugar em caso de necessidade comprovada, de caráter temporário, realizando-se mediante declaração da pessoa socorrida a assumir o compromisso de reembolso ao Estado do valor das respetivas despesas, nos termos do artigo 33.º, sempre que localmente não existam meios de assistência adequados.

2 – Excecionalmente, a prestação de socorros pode realizar-se sem a declaração a que se refere o número anterior quando a pessoa socorrida se encontrar em situação de insuficiência económica, comprovada por documento emitido por autoridade local competente para o efeito.

3 – No âmbito da prestação de socorros, podem ser contempladas, designadamente, as seguintes despesas:

a) Transportes;

b) Alimentação;

c) Alojamento;

d) Medicamentos.

Artigo 32.º

Repatriação

1 – A repatriação consiste no regresso de pessoa de nacionalidade portuguesa ou de um Estado-Membro da União Europeia ao seu país de nacionalidade, efetuado a seu pedido.

2 – A repatriação tem lugar em caso de:

a) Comprovada falta de meios para suportar as despesas de regresso;

b) Razões médicas que aconselhem o regresso imediato de pessoa doente, por impossibilidade de tratamento local.

3 – A repatriação realiza-se mediante declaração de compromisso da pessoa socorrida de reembolso ao Estado do valor das respetivas despesas, conforme previsto no artigo 33.º

4 – Excecionalmente, a repatriação pode realizar-se sem a declaração a que se refere o número anterior, quando a pessoa socorrida se encontrar em situação de insuficiência económica, comprovada por documento emitido por autoridade local competente para o efeito.

5 – A repatriação só se efetua por vontade expressa da pessoa socorrida ou de representante legal.

6 – A repatriação inclui as despesas previstas no n.º 3 do artigo anterior, que devem estar documentalmente comprovadas.

7 – O transporte da pessoa socorrida faz-se pelo meio mais adequado, em termos de rapidez, economia e segurança.

8 – A repatriação poderá incluir apoio social ou sanitário à chegada quando solicitado.

Artigo 33.º

Processo de reembolso

1 – As pessoas que tenham beneficiado de prestação de socorros ou de repatriação, mediante declaração de compromisso de reembolso, devem:

a) Assinar a declaração de compromisso de reembolso das despesas realizadas pelo Estado no âmbito da prestação de socorros ou da repatriação, cujo modelo consta do anexo i ao presente Regulamento e do qual faz parte integrante, a qual é objeto de autenticação, constituindo título executivo;

b) Proceder ao pagamento do valor em dívida ao serviço credor, expresso em euros, ao câmbio vigente à data em que foi concedido o apoio, no prazo de 30 dias úteis após a prestação de socorros ou da repatriação.

c) Requerer o pagamento em prestações ao serviço credor, caso não possa cumprir integralmente e de uma só vez o pagamento do valor correspondente à prestação de socorros ou à repatriação.

2 – Os postos e secções consulares onde foi concedida a prestação de socorros ou a repatriação devem:

a) Remeter mensalmente para o competente serviço do MNE as declarações de compromisso de reembolso, devidamente assinadas e autenticadas, nos termos da alínea a) do número anterior;

b) Remeter mensalmente ao competente serviço do MNE a relação de despesas efetuadas e respetivos documentos comprovativos;

c) Em caso de insuficiência económica da pessoa socorrida e sendo possível a emissão de um documento comprovativo dessa situação, emitido pelas autoridades locais competentes para o efeito, remeter o mesmo ao serviço credor, acompanhando a restante documentação relativa à prestação de socorros ou repatriação.

Artigo 34.º

Situações de emergência

1 – A prestação de apoio em situação de emergência, entendendo-se como tal toda e qualquer ocorrência ou situação anómala, extraordinária, de conteúdo variável e grave, tal como acidente de viação, ferroviário ou aéreo, acidente industrial, ambiental ou nuclear, catástrofe natural ou ato hostil praticado por terceiros, perturbações da ordem pública, é prestada através dos postos e secções consulares, devidamente articulados com a respetiva embaixada e com os órgãos competentes em território nacional.

2 – Para execução do referido no número anterior, os postos e secções consulares:

a) Contactam as pessoas de nacionalidade portuguesa envolvidas e avaliam as suas necessidades;

b) Informam sobre os comportamentos a adotar, a existência e localização de pontos de refúgio e de concentração;

c) Apuram outras necessidades logísticas exigidas pelas circunstâncias e os meios para a sua satisfação;

d) Articulam apoios operacionais no terreno com a colaboração de entidades capazes de auxílio;

e) Proporcionam e protegem a retirada das pessoas afetadas para fora das zonas de perigo, em articulação com as entidades competentes.

3 – De forma a garantir a maior eficácia das comunicações nas situações de emergência, os postos e secções consulares devem assegurar os meios adequados para a sua articulação com os respetivos serviços internos do MNE.

Artigo 35.º

Apoio de emergência

Os postos e secções consulares asseguram assistência consular de emergência às pessoas de nacionalidade portuguesa deslocadas no estrangeiro, prosseguindo, nomeadamente, os seguintes objetivos:

a) Monitorização da situação securitária de cada país;

b) Acompanhamento de qualquer alteração da ordem pública local;

c) Gestão dos registos de viajantes e atualização dos conselhos a viajantes;

d) Desenvolvimento, supervisão e atualização dos planos de contingência dos postos diplomáticos e consulares;

e) Manutenção de interação direta com órgãos públicos de apoio em matéria de inteligência ou segurança interna, de acompanhamento de fenómenos atmosféricos, acidentes aéreos ou de outra natureza;

f) Avaliação da necessidade da implementação de medidas de segurança nos postos diplomáticos e consulares com eventual destacamento temporário de missões técnicas.

Artigo 36.º

Evacuações

1 – As evacuações ocorrem em cenários de agravamento generalizado das condições de segurança com o potencial para afetar um número variável de indivíduos, incluindo as situações de emergência previstas no artigo anterior, e pressupõem a necessidade de retirada, num curto período de tempo, do espaço físico em que ocorre a ameaça, podendo ou não implicar o regresso a território nacional.

2 – Sempre que haja necessidade de evacuação, para além das medidas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 34.º, os postos e as secções consulares devem cooperar com todos os serviços, nacionais e estrangeiros, competentes nas operações de evacuação.

3 – As operações de evacuação seguem, sempre que possível, os planos operacionais nacionais, os planos de contingência e os planos delineados em sede de coordenação consular local, previamente definidos.

4 – As despesas efetuadas com operações de evacuação são tendencialmente suportadas pelo Estado, desdobrando-se em concordância com a distribuição de encargos setoriais prevista nos planos operacionais nacionais, sem prejuízo de poderem ainda ser:

a) Cofinanciadas com recurso ao Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia ou a outros mecanismos internacionais previstos para o efeito;

b) Comparticipadas pelas pessoas socorridas, sem que tal possa ser impeditivo da assistência necessária e verificados os princípios de proporcionalidade e sustentabilidade, com recurso ao instrumento da declaração de compromisso de reembolso, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º, com as necessárias adaptações.

Artigo 37.º

Assistência e outros procedimentos em matéria de navegação marítima

1 – Os postos e as secções consulares devem prestar apoio às embarcações nacionais que se encontram nos portos e nas águas territoriais ou interiores do Estado recetor.

2 – Em caso de naufrágio ou de outro sinistro marítimo, os postos e secções consulares devem solicitar às autoridades locais as medidas destinadas à proteção de pessoas, da embarcação e da respetiva carga, assim como dispensar às pessoas sinistradas a assistência necessária.

3 – Nas situações referidas no número anterior, sendo impossível a oficial, armador, seguradores ou respetivos agentes adotar as medidas pertinentes em caso de sinistro, o posto ou a secção consular pode agir em lugar e no interesse do armador.

4 – A competência dos titulares dos postos e secções consulares para a prática de outros atos relativos às embarcações, carga e pessoal do mar é disciplinada pela lei nacional e pelas convenções internacionais em vigor.

5 – Os postos e as secções consulares devem salvaguardar de interferências locais o exercício da competência atribuída pelo direito internacional ao Estado da bandeira em matéria de navegação marítima.

Artigo 38.º

Assistência e outros procedimentos em matéria de aeronáutica civil

O disposto no artigo anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, à aeronáutica civil.

SUBSECÇÃO II

Pessoa não representada no território de país terceiro

Artigo 39.º

Acesso à proteção consular

Os postos e secções consulares concedem proteção consular às pessoas não representadas no território de país terceiro nas condições previstas na subsecção anterior para as pessoas de nacionalidade portuguesa no estrangeiro.

Artigo 40.º

Familiares de pessoa não representada no território de país terceiro

A familiares que acompanhem pessoas não representadas no território de país terceiro é garantida a proteção consular nas mesmas condições em que esta é concedida a familiares que acompanhem pessoas de nacionalidade portuguesa no estrangeiro.

Artigo 41.º

Identificação

1 – A pessoa requerente de proteção consular deve comprovar que é nacional de Estado-Membro da União Europeia mediante apresentação de passaporte ou documento de identificação civil válidos.

2 – Se a pessoa não representada no território de país terceiro não puder apresentar passaporte ou documento de identificação civil válidos, a nacionalidade pode ser comprovada por quaisquer outros meios, nomeadamente através da verificação junto das autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Membro de que a requerente declara ser nacional.

3 – Para efeito do disposto no artigo anterior, a pessoa deve comprovar a identidade e a existência do vínculo familiar mediante apresentação de passaporte ou documento de identificação civil válidos.

4 – Quando o disposto no número anterior não seja possível, a identidade e a existência do vínculo familiar podem ser comprovadas por quaisquer meios, nomeadamente a verificação junto das autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Membro da nacionalidade da pessoa a que se refere o n.º 1.

Artigo 42.º

Compromisso de reembolso

1 – A pessoa socorrida pelos postos e pelas secções consulares, nos termos da presente subsecção, compromete-se a reembolsar ao Estado-Membro de que é nacional as despesas correspondentes aos atos de proteção consular que lhe foi prestada, mediante assinatura de uma declaração.

2 – O reembolso é efetuado à taxa de câmbio em vigor no dia em que as despesas correspondentes aos atos de proteção consular prestada foram pagas.

3 – O modelo de declaração de compromisso de reembolso das despesas de proteção consular de pessoa não representada no território de país terceiro consta do anexo ii ao presente Regulamento e do qual faz parte integrante.

4 – O disposto no presente artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, a familiares que acompanhem pessoas não representadas no território de país terceiro.

Artigo 43.º

Procedimentos

1 – Salvo em situações de urgência que requeiram uma ação imediata por parte do posto ou secção consular requerido, a prestação de proteção consular a pessoas não representadas no território de país terceiro é precedida de consulta do MNE do Estado-Membro de que a pessoa declara ser nacional, através do ponto de contacto competente, ou, se for caso disso, da embaixada ou do consulado competente desse Estado, com indicação de toda a informação relevante disponível, incluindo os custos previsíveis dos atos a praticar, para efeitos de concessão da proteção consular pelo Estado-Membro da União Europeia não representado no país terceiro ou de envio das informações complementares que se revelem necessárias.

2 – O modelo de pedido de reembolso das despesas de proteção consular prestada a pessoa não representada no território de país terceiro consta do anexo iii ao presente Regulamento e do qual faz parte integrante.

Artigo 44.º

Relação de despesas dos atos de proteção consular

Os titulares dos postos e secções consulares devem remeter mensalmente ao MNE a relação das despesas correspondentes aos atos de proteção consular prestada nos termos da presente subsecção.

Artigo 45.º

Articulação entre Estados-Membros da União Europeia

1 – Os Estados-Membros da União Europeia representados num país terceiro coordenam os planos de emergência entre si e com a delegação da União Europeia a fim de assegurar a plena proteção das pessoas nacionais não representadas em caso de crise.

2 – Nos termos do direito da União Europeia, o Estado-Membro que presta assistência em situações de crise pode apresentar pedidos de reembolso dos custos do apoio concedido a pessoa não representada ao MNE do Estado-Membro do qual seja nacional.

SECÇÃO III

Emissão de documentos de identificação e viagem

Artigo 46.º

Cartão de Cidadão

Os postos e secções consulares podem receber e instruir pedidos para emissão, renovação e cancelamento do Cartão de Cidadão, na observância dos preceitos legais em vigor.

Artigo 47.º

Passaportes e outros documentos de viagem

Os postos e as secções consulares podem conceder e emitir passaportes e outros documentos de viagem nos termos das normas nacionais, europeias e internacionais em vigor.

SECÇÃO IV

Registo civil e notariado

SUBSECÇÃO I

Registo civil

Artigo 48.º

Órgãos especiais

Os titulares de postos consulares e secções consulares são órgãos especiais de registo civil relativamente a pessoas de nacionalidade portuguesa residentes habitualmente no estrangeiro ou que aí se encontrem acidentalmente.

Artigo 49.º

Competência

1 – No exercício das funções referidas no artigo anterior, compete aos órgãos especiais e a cônsules-gerais-adjuntos por aqueles expressamente autorizados, lavrar, nomeadamente, os seguintes atos de registo:

a) De nascimento ocorrido no estrangeiro, quando atributivo da nacionalidade portuguesa;

b) De casamento no estrangeiro de pessoas de nacionalidade portuguesa ou, quando permitido pela legislação local, de pessoa de nacionalidade portuguesa com pessoa estrangeira;

c) De óbito de pessoa de nacionalidade portuguesa ocorrido no estrangeiro;

d) De declaração de parentalidade ou de perfilhação.

2 – O chanceler ou coordenador técnico, bem como outros funcionários e trabalhadores qualificados dos mapas de pessoal do MNE especialmente designados para o efeito pelo membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, podem praticar todos os atos de registo referidos no número anterior, exceto a celebração de casamento.

3 – Nas ausências ou impedimentos, os titulares previstos no artigo anterior são substituídos no exercício das funções referidas, sucessivamente por:

a) Cônsul-geral-adjunto, autorizado nos termos do n.º 1;

b) Chanceler;

c) Coordenador técnico;

d) Elementos qualificados dos mapas de pessoal do MNE especialmente designados para o efeito, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros.

4 – O membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros pode delegar nos titulares dos postos e secções consulares a competência para designar os elementos qualificados para efeitos do disposto no n.º 2 e na alínea d) do número anterior.

5 – Os postos e as secções consulares são igualmente competentes para receber requerimentos e documentos para atos de registo ou para a instrução dos respetivos processos, bem como para receber declarações, incluindo as destinadas à feitura de novos registos e à requisição de certidões, desde que a pessoa declarante ou requerente tenha residência no estrangeiro.

6 – No caso previsto no número anterior, os autos de declarações, requerimentos e demais documentos devem ser enviados à conservatória competente no prazo de cinco dias.

7 – As competências atribuídas no âmbito do presente artigo não abrangem:

a) A instrução ou decisão de processo especial de divórcio e separação de pessoas e bens por mútuo consentimento;

b) A decisão dos demais processos especiais que, nos termos do Código do Registo Civil, sejam da exclusiva competência de conservador.

Artigo 50.º

Prova dos factos

As certidões do registo consular do casamento ou óbito ocorridos no estrangeiro ainda não integrado na conservatória competente podem ser aceites como sua prova.

Artigo 51.º

Disposições aplicáveis

O exercício de funções consulares no âmbito do registo civil rege-se, com as necessárias adaptações, pelas disposições do Código do Registo Civil.

SUBSECÇÃO II

Notariado

Artigo 52.º

Órgãos especiais

Os titulares de postos consulares e secções consulares são órgãos especiais da função notarial.

Artigo 53.º

Competência

1 – No exercício das funções referidas no artigo anterior, compete aos titulares aí previstos e os cônsules-gerais-adjuntos por aqueles expressamente autorizados a prática de atos notariais relativos a pessoas de nacionalidade portuguesa que se encontrem no estrangeiro, ou que devam produzir os seus efeitos em Portugal.

2- O chanceler, o coordenador técnico e outros funcionários ou trabalhadores dos mapas de pessoal do MNE especialmente designados para o efeito pelo membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros podem desempenhar as funções das entidades referidas no número anterior, com exceção da celebração de escrituras, bem como de testamentos públicos ou instrumentos de aprovação, depósito ou abertura de testamentos cerrados e internacionais.

3 – Às ausências ou impedimentos dos titulares previstos no artigo anterior é aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 49.º, com as necessárias adaptações.

Artigo 54.º

Disposições aplicáveis

O exercício de funções consulares no âmbito do notariado rege-se, com as necessárias adaptações, pelas disposições do Código do Notariado.

SUBSECÇÃO III

Certificados e outros documentos

Artigo 55.º

Certificados e outros documentos

A pedido da pessoa interessada ou de representante legal, os postos e secções consulares emitem certificados comprovativos de factos ou de situações destinados a proteger e a assegurar direitos e interesses legalmente protegidos da requerente, bem como documentos que sejam legalmente passíveis de emissão.

SUBSECÇÃO IV

Formação de pessoal

Artigo 56.º

Formação de pessoal

Os postos e secções consulares dispõem de pessoal habilitado com a necessária preparação técnico-jurídica em matéria de registo civil, de notariado e de vistos.

SECÇÃO V

Emolumentos

Artigo 57.º

Emolumentos consulares

1 – Pela atividade administrativa necessária para assegurar as funções consulares consagradas no presente Regulamento, os postos e secções consulares procedem à cobrança de taxas designadas como emolumentos consulares.

2 – São devidos emolumentos pela prática de atos consulares, bem como pela apresentação de reclamações ou recursos de atos consulares, sendo a comprovação do pagamento das quantias solicitadas pelos postos e secções consulares condição de admissibilidade do respetivo pedido.

3 – Os emolumentos mencionados no número anterior, a identificação dos atos consulares gratuitos e isentos, bem como os procedimentos de restituição de emolumentos, quando devidos, são disciplinados pela Tabela de Emolumentos Consulares, aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros.

SECÇÃO VI

Inscrição consular

Artigo 58.º

Inscrição consular única

1 – A inscrição consular é um registo informático único, constante do sistema integrado de gestão consular, da identidade de pessoa de nacionalidade portuguesa no estrangeiro, efetuada com base na apresentação do Cartão de Cidadão ou eletronicamente, mediante autenticação com o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital.

2 – Não sendo possível o disposto no número anterior, pode ser utilizada a informação do passaporte eletrónico ou outro documento de identificação, preferencialmente com fotografia, devidamente válidos.

3 – É admissível a apresentação dos dados do Cartão de Cidadão ou de outro documento de identificação, conforme previsto nos números anteriores, através da aplicação móvel disponibilizada pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P., nos termos e para os efeitos dos n.os 1 e 4 do artigo 4.º-A da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual, podendo ser enviados por meios eletrónicos os dados dos documentos recolhidos por aquela aplicação móvel.

4 – Na inscrição consular podem ainda constar outros elementos de identificação e de comunicação, designadamente:

a) Número de passaporte;

b) Profissão;

c) Contactos telefónicos;

d) Endereço de correio eletrónico;

e) Pessoa a contactar em caso de acidente ou urgência;

f) Autorização da pessoa utente para receção de informação do posto ou secção consular tida pelo titular do posto como de interesse público e facilitador da tutela de direitos da mesma em matéria de proteção consular.

5 – As pessoas coletivas podem efetuar também uma inscrição consular, mandatando representante legal para o efeito.

6 – A inscrição consular e a emissão do certificado de inscrição consular são gratuitas e não exigem a presença da pessoa utente nos serviços consulares.

7 – A inscrição consular é voluntária, sem prejuízo de a prática de atos consulares estar dependente da sua efetivação, sendo produzida automaticamente com base nos dados de identificação civil da pessoa utente.

Artigo 59.º

Desmaterialização de atos consulares

Todos os atos consulares que não exijam a presença da pessoa utente nos serviços consulares podem ser praticados por via eletrónica com recurso a meios telemáticos e plataformas móveis colocadas à disposição pelo Estado.

SECÇÃO VII

Funções culturais, educativas, económicas, comerciais, sociais e outras

Artigo 60.º

Funções culturais, educativas, económicas, comerciais, sociais e outras

O exercício de funções culturais, educativas, económicas, comerciais, sociais e outras relacionadas com o processo de atribuição de nacionalidade portuguesa cabe aos postos e secções consulares, sob supervisão da embaixada com competência na respetiva área de jurisdição e sem prejuízo da necessária articulação com outros órgãos nacionais.

SUBSECÇÃO I

Funções culturais, educativas, económicas, comerciais e sociais

Artigo 61.º

Funções culturais e educativas

1 – Cabe aos postos consulares difundir os valores da cultura portuguesa junto das comunidades nacionais no estrangeiro e das comunidades locais de acolhimento, promovendo e fomentando, designadamente:

a) As iniciativas que visem a preservação e a divulgação da língua portuguesa, nomeadamente através da criação e desenvolvimento de cursos de português no sistema educativo dos países de acolhimento e a ação neles desenvolvida por professores que contribuam para o alargamento da lusofonia;

b) A atividade de institutos e de centros de irradiação da cultura portuguesa;

c) O aparecimento e o desenvolvimento de associações de vocação cultural;

d) As manifestações culturais e recreativas, individuais e coletivas, de pessoas de nacionalidade portuguesa residentes no estrangeiro;

e) A colaboração com entidades nacionais e estrangeiras que possam contribuir para a divulgação da cultura portuguesa;

f) A cooperação com entidades nacionais e estrangeiras no âmbito da coordenação do ensino português no estrangeiro;

g) O intercâmbio escolar, nos ensinos superior e não superior;

h) O desenvolvimento de ações tendentes à melhoria da integração escolar de estudantes portugueses no estrangeiro;

i) O incentivo à obtenção de graus elevados de ensino.

2 – Na prossecução destas funções, os postos e as secções consulares devem articular a sua atividade com as instituições nacionais que tenham competências nas áreas do ensino de português no estrangeiro, ao nível superior e não superior, e da cultura, nos termos do artigo 4.º

Artigo 62.º

Funções económicas e comerciais

1 – Cabe aos postos consulares, no plano da criação e do desenvolvimento de relações comerciais e económicas entre Portugal e os países onde se encontram:

a) Cultivar e aprofundar relações com os principais agentes económicos;

b) Fomentar o intercâmbio empresarial;

c) Incentivar as trocas comerciais;

d) Apoiar na internacionalização das empresas portuguesas e informar sobre oportunidades de investimento;

e) Apoiar agentes económicos portugueses e as suas associações;

f) Estreitar contactos com as comunidades de pessoas empresárias de nacionalidade portuguesa no estrangeiro e as suas relações com a economia portuguesa;

g) Promover e sedimentar a imagem externa de Portugal;

h) Fornecer dados e estudos relevantes de natureza comercial e económica.

2 – Na prossecução destas competências, os postos e secções consulares devem articular a sua atividade com outras estruturas de representação de interesses portugueses no estrangeiro, nas áreas da economia, do comércio e do turismo, nos termos do artigo 4.º

Artigo 63.º

Funções de apoio social

Cabe aos postos consulares, no plano do apoio social a pessoas de nacionalidade portuguesa no estrangeiro, promover, nomeadamente:

a) O apoio e proteção a pessoas nacionais em estado de necessidade, como pessoas idosas, indigentes e outras que se encontrem em situação de exclusão social;

b) A defesa e proteção dos direitos sociais e laborais das pessoas de nacionalidade portuguesa no estrangeiro;

c) A formação profissional de pessoas trabalhadoras de nacionalidade portuguesa;

d) A inserção socioprofissional adequada das pessoas de nacionalidade portuguesa nas sociedades de acolhimento;

e) O reforço da ligação das pessoas de nacionalidade portuguesa residentes no estrangeiro à vida social, política, cultural e económica dos países onde residem;

f) O intercâmbio entre jovens de nacionalidade portuguesa e lusodescendentes;

g) A participação cívica das pessoas de nacionalidade portuguesa, no respeito da legislação local;

h) A articulação com as associações portuguesas e outras instituições que trabalhem a área do apoio social e beneficiem pessoas de nacionalidade portuguesa em situações de carência.

SUBSECÇÃO II

Outras funções

Artigo 64.º

Nacionalidade portuguesa

A competência dos postos e secções consulares em matéria de processos inerentes à atribuição de nacionalidade é regida pela legislação nacional em vigor.

Artigo 65.º

Processos eleitorais

Incumbe aos postos e secções consulares em matéria eleitoral:

a) Incentivar a inscrição e atualização no recenseamento eleitoral das pessoas eleitoras residentes na respetiva área de jurisdição consular que não beneficiem da inscrição automática;

b) Organizar, publicitar e fiscalizar os cadernos de recenseamento;

c) Cooperar com as autoridades competentes de modo a manter atualizado o recenseamento eleitoral e para que os processos eleitorais decorram nos termos previstos na lei;

d) Estimular a participação das pessoas de nacionalidade portuguesa, também no âmbito da cidadania europeia, nos processos eleitorais que tenham lugar;

e) Organizar as eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas, nos termos previstos nas leis e regulamentos em vigor.

Artigo 66.º

Obrigações militares

Os postos e secções consulares, a pedido das autoridades militares portuguesas ou dos interessados, dão seguimento à documentação relativa ao cumprimento de obrigações militares das pessoas de nacionalidade portuguesa no estrangeiro.

Artigo 67.º

Concessão de vistos

A competência dos titulares dos postos e secções consulares para a concessão de vistos é disciplinada pelas normas nacionais, europeias e internacionais em vigor.

CAPÍTULO VII

Gestão por objetivos e avaliação da atuação consular

SECÇÃO I

Relatórios

Artigo 68.º

Relatório sobre a atividade consular

Os postos e secções consulares enviam anualmente, até ao dia 31 de janeiro de cada ano civil, às missões diplomáticas de que dependem, para apreciação e encaminhamento ao MNE, relatório referente à respetiva atividade consular, que deve incluir, designadamente:

a) A caracterização do posto;

b) A caracterização e análise dos atos consulares praticados;

c) O número, as características e as metas atingidas das ações empreendidas em particular no âmbito das funções culturais, educativas, económicas e sociais;

d) O planeamento de iniciativas futuras.

Artigo 69.º

Plano de ação consular e relatório

1 – Os postos e secções consulares submetem, até 31 de outubro de cada ano civil, às missões diplomáticas de que dependem a apreciação do seu plano de missão com a definição dos objetivos a atingir no ano seguinte.

2 – Conforme orientação dos embaixadores, e no prazo que seja fixado, os postos e secções consulares elaboram o relatório anual das atividades desenvolvidas no ano anterior, com os seguintes elementos:

a) Objetivos definidos no plano de missão previsto no número anterior;

b) Resultados alcançados;

c) Fundamentos justificativos do incumprimento, no todo ou em parte, dos objetivos que não foram alcançados.

3 – A proposta de plano de missão e o relatório previstos nos números anteriores são submetidos à apreciação da DGACCP no quadro da unidade de ação externa assegurada pela embaixada respetiva.

SECÇÃO II

Inspeção consular

Artigo 70.º

Inspeção consular

1 – Os postos e secções consulares são objeto de inspeção periódica, com a frequência considerada conveniente, a fim de melhorar o respetivo funcionamento.

2 – O relatório da inspeção deve conter, designadamente, informação sobre:

a) A assistência prestada a pessoas de nacionalidade portuguesa e o apoio às suas associações na área da respetiva jurisdição consular;

b) O cumprimento das disposições legais e das instruções administrativas emanadas dos órgãos do MNE e de embaixador com competência na respetiva área de jurisdição;

c) O modo do exercício das funções consulares nos domínios da proteção consular, da cultura, da economia, do apoio social e da cooperação consular com autoridades nacionais e estrangeiras;

d) O plano de missão estabelecido para cada ano civil e o relatório previsto no artigo 68.º;

e) Propostas visando o aperfeiçoamento dos serviços consulares.

CAPÍTULO VIII

Cooperação com autoridades nacionais e estrangeiras

Artigo 71.º

Cooperação judiciária e administrativa

1 – Os postos e secções consulares colaboram com as autoridades judiciárias e administrativas nacionais e estrangeiras nos termos do direito nacional, europeu e internacional público em vigor.

2 – As autoridades judiciárias nacionais estão isentas de emolumentos.

Artigo 72.º

Cooperação entre Estados-Membros da União Europeia

1 – As formas de cooperação consular com as autoridades dos outros Estados-Membros da União Europeia são disciplinadas pelo direito europeu e internacional em vigor.

2 – Os postos e secções consulares cooperam e coordenam-se com as autoridades diplomáticas e consulares dos outros Estados-Membros e com a União Europeia para efeitos da proteção consular prestada nos termos da subsecção ii da secção ii do capítulo vi, segundo o direito europeu em vigor.

3 – No âmbito das reuniões de cooperação local, podem ser celebrados acordos de ordem prática relativos à partilha de responsabilidades quanto à concessão de proteção consular a pessoa não representada no território de país terceiro.

4 – Os acordos previstos no número anterior são notificados à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa pelo MNE.

5 – Os acordos de ordem prática celebrados não podem comprometer a proteção consular prestada a pessoa não representada no território de país terceiro, em especial nas situações de urgência que requeiram uma ação imediata por parte da secção ou posto consular requerido.

Artigo 73.º

Cooperação com os Países de Língua Oficial Portuguesa

1 – Os postos e secções consulares cooperam com as autoridades dos outros Estados da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em conformidade com o disposto nas convenções em vigor, competindo-lhes, nomeadamente:

a) Prestar proteção consular, quando solicitada, a pessoas nacionais daqueles Estados, mediante consentimento expresso das competentes autoridades;

b) Colaborar com os respetivos postos consulares, nos termos acordados, em outras matérias relacionadas com a ação consular.

2 – Os postos e secções consulares podem apresentar propostas de aprofundamento e sistematização da colaboração referida no número anterior.

CAPÍTULO IX

Norma transitória

Artigo 74.º

Vice-consulados

1 – Os atuais vice-consulados mantêm-se em funcionamento como postos consulares até à sua extinção.

2 – Os vice-consulados são dotados de autonomia funcional na prossecução das funções consulares, tendo área de jurisdição consular própria no âmbito da qual exercem a sua atividade, desenvolvendo a sua ação sob a direção da pessoa titular do consulado-geral, do consulado ou da embaixada que vier a ser determinado pelo membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, de modo a ser garantida a coesão e a unidade de ação consular e a prossecução dos objetivos da política externa do Estado.

3 – As respetivas pessoas titulares, designadas por vice-cônsules, podem manter-se em funções até ao final da sua comissão de serviço.

4 – As pessoas referidas no número anterior são órgãos especiais de registo civil relativamente a pessoas de nacionalidade portuguesa residentes habitualmente no estrangeiro ou que aí se encontram acidentalmente.

5 – As pessoas referidas no n.º 3 são ainda órgãos especiais da função notarial.

6 – O exercício de funções culturais, educativas, económicas, comerciais, sociais e outras relacionadas com o processo de atribuição de nacionalidade portuguesa cabe a vice-consulados, sob orientação dos postos ou secções consulares competentes.

ANEXO I

[a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º]

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o n.º 3 do artigo 42.º)

A. Formulário comum para o compromisso de reembolso das despesas de proteção consular em caso de assistência financeira

(ver documento original)

B. Formulário comum para o compromisso de reembolso das despesas de proteção consular em caso de repatriamento

(ver documento original)

ANEXO III

(a que se refere o n.º 2 do artigo 43.º)

Formulário de pedido de reembolso

(ver documento original)

Lei n.º 36-A/2021

de 14 de junho

Sumário: Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.

Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei determina a renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas, prorrogando, pela terceira vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.

Artigo 2.º

Prorrogação de vigência

A vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, renovada pela Lei n.º 75-D/2020, de 31 de dezembro, e pela Lei n.º 13-A/2021, de 5 de abril, é prorrogada por um período de 90 dias.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 9 de junho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 11 de junho de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 14 de junho de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Portaria n.º 122-A/2021

Sumário: Procede à primeira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, e à primeira alteração da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Incentivo ATIVAR.PT.

Para dar cumprimento ao disposto no Programa de Estabilização Económica e Social, em que se enquadra o «ATIVAR.PT – Programa Reforçado de Apoios ao Emprego e à Formação Profissional», concebido para garantir resposta adequada e rápida de política ativa, desde logo com programas de banda larga de apoios à contratação e de estágios, em articulação com programas para setores e públicos específicos, a Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, procedeu à criação da medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados, tendo a Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, procedido à criação da medida Incentivo ATIVAR.PT, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Em ambos os casos, estabeleceu-se um conjunto de mecanismos transitórios de resposta aos novos desempregados e de adequação ao contexto excecional que o país atravessa, a observar até ao final do primeiro semestre de 2021. Todavia, atentas as condições ainda incertas da economia e do mercado de trabalho, e tendo em conta o prolongamento de um conjunto de medidas e regimes extraordinários associados ao contexto pandémico, considera o Governo que tais mecanismos transitórios deverão aplicar-se a todas as candidaturas apresentadas até ao final de 2021.

Do mesmo modo, entende o Governo que o contexto atual justifica a previsão da extensão do regime de prorrogação extraordinária dos estágios cessantes até ao final do ano de 2021.

A presente portaria procede, assim, à extensão do horizonte de aplicabilidade das disposições transitórias previstas nos artigos 26.º e 22.º da Portaria n.º 206/2020 e da Portaria n.º 207/2020, respetivamente, ambas de 27 de agosto, procedendo igualmente a algumas retificações a ambos os diplomas.

Foram ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, bem como as entidades representativas do setor social e solidário.

Assim, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 892/2020, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados, e à primeira alteração da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Incentivo ATIVAR.PT, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., adiante designado por IEFP, I. P.

Artigo 2.º

Alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto

Os artigos 3.º, 4.º, 11.º, 14.º, 20.º e 26.º da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[…]

1 – …

a) …

b) …

c) …

d) …

e) …

f) …

g) …

h) …

i) …

j) …

k) …

l) …

m) …

n) …

2 – Os níveis de qualificação do QNQ referidos no número anterior constam em anexo ao regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º

3 – …

4 – …

a) …

b) …

5 – …

6 – …

7 – …

8 – …

9 – …

10 – …

Artigo 4.º

[…]

1 – …

2 – …

a) Processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na sua atual redação, devendo entregar ao IEFP, I. P., prova bastante da decisão a que se refere o n.º 4 do artigo 17.º-C do CIRE;

b) …

i) … ou

ii) …

Artigo 11.º

[…]

1 – …

a) …

b) …

c) Transporte ou subsídio de transporte no caso dos destinatários previstos nas alíneas d) a j), l) e m) do n.º 1 do artigo 3.º, bem como no caso dos estagiários integrados em projetos de estágio em território do interior;

d) …

2 – …

3 – …

4 – …

5 – …

Artigo 14.º

[…]

1 – Os destinatários previstos nas alíneas d) a j), l) e m) do n.º 1 do artigo 3.º, bem como os estagiários integrados em projetos de estágio em território do interior, têm direito a que a entidade promotora assegure o respetivo transporte entre a sua residência habitual e o local do estágio.

2 – …

Artigo 20.º

[…]

1 – …

a) No âmbito de projetos reconhecidos pelo IEFP, I. P., como de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região não sendo aplicável o limite imposto no n.º 12 do artigo 19.º;

b) …

2 – …

Artigo 26.º

[…]

1 – …

2 – …

3 – …

4 – Para efeitos de análise e decisão das candidaturas apresentadas ao abrigo da presente portaria até 31 de dezembro de 2021:

a) …

i) …

ii) …

iii) …

b) …

c) …

i) …

ii) …

iii) …

d) …

e) …

f) É aplicável, para efeitos de candidatura ao prémio ao emprego, o disposto no n.º 10 do Despacho n.º 1242-A/2021, de 29 de janeiro, na redação dada pelo Despacho n.º 4225-A/2021, de 26 de abril.

5 – Os projetos de estágio realizados ao abrigo da medida Estágios ATIVAR.PT, bem como os realizados ao abrigo das portarias referidas no n.º 1 que ainda não tenham sido objeto de prorrogação, e cuja duração total aprovada cesse até 31 de dezembro de 2021, podem ser prorrogados por três meses adicionais, mediante requerimento a apresentar junto do IEFP, I. P., pela entidade promotora.

6 – …»

Artigo 3.º

Alteração da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto

Os artigos 3.º, 12.º, 14.º e 22.º da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[…]

1 – …

2 – …

a) Processo especial de revitalização previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na sua atual redação, devendo entregar ao IEFP, I. P., prova bastante da decisão a que se refere o n.º 4 do artigo 17.º-C do CIRE;

b) …

i) … ou

ii) …

3 – …

a) …

b) …

c) …

d) …

e) …

f) …

g) …

h) …

4 – A observância dos requisitos previstos no número anterior é exigida a partir da data da aprovação da candidatura ou, no caso das alíneas a), b) e d) a h), da celebração do contrato de trabalho apoiado, quando esta ocorrer antes daquela data, e durante o período de duração das obrigações decorrentes da concessão do apoio financeiro.

Artigo 12.º

[…]

1 – …

a) …

b) …

2 – …

3 – …

a) …

b) …

c) …

4 – …

5 – …

6 – …

7 – A entidade empregadora deve efetuar o pedido de concessão do prémio no período de candidatura em curso ou no período imediatamente subsequente à conversão do contrato de trabalho, com exceção do previsto no n.º 2 do artigo 13.º, através da apresentação de cópia do respetivo aditamento, do qual conste a data da conversão do contrato ou do contrato de trabalho sem termo.

8 – …

9 – …

10 – …

Artigo 14.º

[…]

1 – …

2 – …

3 – …

4 – …

5 – …

6 – A entidade empregadora que celebre contrato de trabalho em data anterior à decisão de concessão do apoio financeiro, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º, assume os efeitos decorrentes do eventual indeferimento da candidatura.

7 – …

8 – …

a) …

b) …

c) …

d) …

9 – …

10 – …

11 – …

12 – …

Artigo 22.º

[…]

1 – …

2 – …

3 – …

a) A partir de 1 de junho de 2020, sendo dispensada a sinalização da intenção de candidatura até 8 de setembro de 2020;

b) A partir de 1 de junho de 2020, com sinalização da intenção de candidatura até 8 de setembro de 2020, ao abrigo da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 95/2019, de 29 de março, e da Portaria n.º 112-A/2019, de 12 de abril, desde que não tenha sido apresentada candidatura às respetivas medidas.

4 – …

5 – Para efeitos de análise e decisão das candidaturas apresentadas ao abrigo da presente portaria até 31 de dezembro de 2021:

a) …

b) …

c) …

d) …

6 – …»

Artigo 4.º

Aplicação no tempo e produção de efeitos

1 – O disposto no artigo 2.º produz efeitos à data de entrada em vigor da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, salvo o disposto no número seguinte.

2 – A alteração do n.º 5 do artigo 26.º da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, prevista no artigo 2.º, produz efeitos à data da entrada em vigor da presente portaria e aplica-se às candidaturas em execução.

3 – O disposto no artigo 3.º produz efeitos à data de entrada em vigor da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto.

Artigo 5.º

Republicação

1 – É republicada, no anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, na sua redação atual.

2 – É republicada, no anexo ii da presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, na sua redação atual.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita, em 11 de junho de 2021.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º)

Republicação da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 – A presente Portaria regula a medida Estágios ATIVAR.PT, adiante designada «medida», que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados.

2 – Para efeitos da presente portaria, entende-se por estágio o desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho, não podendo consistir na ocupação de postos de trabalho.

3 – A presente portaria não é aplicável aos estágios curriculares de quaisquer cursos e aos estágios cujo plano requeira perfil de formação e competências nas áreas da medicina e da enfermagem.

4 – A presente medida pode ser aplicável no desenvolvimento de estágios para acesso a profissões reguladas, sem prejuízo de decisões próprias das Associações Públicas Profissionais.

Artigo 2.º

Objetivos

A medida concretiza os objetivos da política de emprego relativos à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados, definidos nos artigos 3.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, e visa, nomeadamente, o seguinte:

a) Complementar e desenvolver as competências dos desempregados, nomeadamente dos jovens, de forma a melhorar o seu perfil de empregabilidade, através de experiência prática em contexto de trabalho;

b) Apoiar a transição entre o sistema de qualificações e o mercado de trabalho, nomeadamente promovendo a inserção na vida ativa dos jovens com níveis adequados de qualificação;

c) Promover o conhecimento sobre novas formações e competências junto das empresas e promover a criação de emprego em novas áreas;

d) Apoiar a melhoria das qualificações e a reconversão da estrutura produtiva.

Artigo 3.º

Destinatários

1 – São destinatários da medida os inscritos como desempregados no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., adiante designado por IEFP, I. P., que reúnam uma das seguintes condições:

a) Pessoas com idade igual ou superior a 18 anos e menor ou igual a 30 anos, detentoras de uma qualificação de nível 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do Quadro Nacional de Qualificações, adiante designado por QNQ, nos termos da Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho;

b) Pessoas com idade superior a 30 e menor ou igual a 45 anos, que se encontrem desempregadas há mais de 12 meses, desde que tenham obtido há menos de três anos uma qualificação de nível 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ, ou se encontrem inscritas em Centro Qualifica, no caso de terem uma qualificação de nível 2 ou 3 do QNQ;

c) Pessoas com idade superior a 45 anos, que se encontrem desempregadas há mais de 12 meses, detentoras de qualificação de nível 2 ou 3 do QNQ que se encontrem inscritas em Centro Qualifica, ou de nível 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ;

d) Pessoas com deficiência e incapacidade;

e) Pessoas que integrem família monoparental;

f) Pessoas cujos cônjuges ou pessoas com quem vivam em união de facto se encontrem igualmente inscritos como desempregados no IEFP, I. P.;

g) Vítimas de violência doméstica;

h) Refugiados;

i) Ex-reclusos e aqueles que cumpram ou tenham cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade, em condições de se inserirem na vida ativa;

j) Toxicodependentes em processo de recuperação;

k) Pessoas que tenham prestado serviço efetivo em Regime de Contrato, Regime de Contrato Especial ou Regime de Voluntariado nas Forças Armadas e que se encontrem nas condições previstas no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro;

l) Pessoas em situação de sem-abrigo;

m) Pessoas a quem tenha sido reconhecido o Estatuto do Cuidador Informal e que tenham prestado cuidados enquanto cuidador informal principal;

n) Pertençam a outro público específico a definir em regulamentação própria ou por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, em função das prioridades da política pública.

2 – Os níveis de qualificação do QNQ referidos no número anterior constam em anexo ao regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º

3 – Para efeitos da presente medida, é equiparada a desempregado a pessoa inscrita no IEFP, I. P., na qualidade de trabalhador com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição.

4 – Os destinatários que tenham concluído um estágio profissional financiado, total ou parcialmente, pelo Estado Português só podem frequentar um novo estágio, ao abrigo da presente portaria, no caso de, após o início do anterior estágio, terem obtido:

a) Novo nível de qualificação nos termos do QNQ;

b) Qualificação em área diferente, na qual o novo estágio se enquadra.

5 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a frequência de um segundo estágio só pode ocorrer 12 meses após a conclusão do estágio anterior.

6 – Sem prejuízo do disposto nas alíneas a) a c) do n.º 1, os destinatários podem frequentar um estágio de nível inferior ao nível de qualificação de que são detentores, sendo o valor da bolsa de estágio a atribuir correspondente ao do nível de qualificação aprovado em sede de candidatura.

7 – Não são elegíveis destinatários com quem a entidade promotora ou entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial tenha celebrado contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de estágio de qualquer natureza, nos 24 meses anteriores à data de apresentação da candidatura e até à data da seleção pelo IEFP, I. P.

8 – Para efeitos do disposto no número anterior, não são considerados os estágios curriculares ou os estágios obrigatórios para acesso a profissão, bem como os contratos de trabalho celebrados com jovens em férias escolares, nos termos do disposto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

9 – As condições de elegibilidade dos destinatários são aferidas à data da seleção realizada pelo IEFP, I. P.

10 – Durante o desenvolvimento do estágio, os estagiários não podem exercer qualquer tipo de atividade profissional, por conta própria ou de outrem, salvo no caso de trabalho independente decorrente de regime de estágio para acesso a profissão regulada.

Artigo 4.º

Entidade promotora

1 – Pode candidatar-se à medida a pessoa singular ou coletiva de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos.

2 – Pode, ainda, candidatar-se à presente medida a entidade que iniciou:

a) Processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na sua atual redação, devendo entregar ao IEFP, I. P., prova bastante da decisão a que se refere o n.º 4 do artigo 17.º-C do CIRE;

b) Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), aprovado pela Lei n.º 8/2018, de 2 de março, ou processo no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, criado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro, em curso antes da entrada em vigor do RERE, devendo entregar ao IEFP, I. P., respetivamente:

i) Certidão do registo comercial comprovativa de depósito do protocolo de negociação na Conservatória do Registo Comercial, previsto no n.º 1 do artigo 6.º do RERE; ou

ii) Prova bastante do despacho a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro.

Artigo 5.º

Requisitos gerais da entidade promotora

1 – A entidade promotora deve reunir os seguintes requisitos:

a) Estar regularmente constituída e registada;

b) Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;

c) Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;

d) Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, I. P.;

e) Ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito do financiamento pelo Fundo Social Europeu;

f) Dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei, quando aplicável;

g) Não ter pagamento de salários em atraso, com a exceção das situações previstas no n.º 2 do artigo 4.º;

h) Não ter sido condenada em processo-crime ou contraordenacional por violação de legislação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ao emprego, nos últimos três anos, salvo se da sanção aplicada no âmbito desse processo resultar prazo superior, caso em que se aplica este último.

2 – A observância dos requisitos previstos nos números anteriores é exigida a partir da data da aprovação da candidatura e durante todo o período de concessão dos apoios financeiros previstos na presente portaria.

Artigo 6.º

Contrato de estágio

1 – Em data anterior ao seu início, é celebrado entre a entidade promotora e o destinatário da medida um contrato de estágio, reduzido a escrito, conforme modelo definido no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º, dele fazendo parte integrante o plano individual de estágio, cuja adequação é condição de aprovação da candidatura.

2 – Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, é aplicável ao estagiário durante a vigência do contrato de estágio o regime da duração e horário de trabalho, de descanso diário e semanal, de feriados, faltas e segurança e saúde no trabalho aplicável à generalidade dos trabalhadores da entidade promotora.

3 – A entidade promotora pode suspender o estágio, adiando a data do seu termo, mediante autorização do IEFP, I. P., a ser concedida no prazo de oito dias úteis a contar da data da apresentação do pedido, quando ocorra, designadamente, uma das seguintes situações:

a) Encerramento temporário do estabelecimento onde o mesmo se realiza, por período não superior a um mês;

b) Em caso de doença ou gozo de licença por parentalidade do estagiário, durante um período não superior a seis meses.

4 – O contrato de estágio cessa por caducidade, por acordo das partes ou por denúncia de uma das partes, nos termos e condições definidos no contrato.

5 – O contrato de estágio caduca quando se verifique uma das seguintes situações:

a) O seu termo;

b) Impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o estagiário poder frequentar o estágio ou de a entidade promotora lho poder proporcionar;

c) O estagiário atinja o número de cinco faltas injustificadas, seguidas ou interpoladas;

d) O estagiário, ainda que justificadamente, atinja o número de 15 dias de faltas seguidos ou interpolados, não relevando o período de suspensão do estágio previsto na alínea b) do n.º 3 deste artigo;

e) Decorrido o prazo de duração do estágio acrescido de seis meses, nele se incluindo os períodos de tempo de suspensão a que se refere o n.º 3.

6 – O regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º define os termos em que o destinatário pode integrar outro projeto de estágio, quando o estágio cesse antes do seu termo.

7 – Em caso de cessação do contrato de estágio nos primeiros 30 dias de execução do projeto, o estagiário pode ser substituído, nos termos definidos no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º

Artigo 7.º

Orientador de estágio

1 – O estágio deve ter um orientador, a designar pela entidade promotora, com perfil de competências ajustado ao estágio proposto, preferencialmente com vínculo laboral à entidade.

2 – Ao orientador de estágio compete, nomeadamente:

a) Realizar o acompanhamento técnico e pedagógico do estagiário, supervisionando o seu progresso face às atividades indicadas no plano individual de estágio;

b) Avaliar os resultados obtidos pelo estagiário no final do estágio, de acordo com o modelo definido no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º

3 – O orientador não pode ter, em simultâneo, mais de cinco estagiários sob sua orientação, sendo para o efeito contabilizados os estagiários integrados nas medidas de estágio executadas pelo IEFP, I. P.

Artigo 8.º

Duração do estágio

1 – O estágio tem a duração de nove meses, não prorrogáveis, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 – O estágio que integre os destinatários previstos nas alíneas d) a j), l) e m) do n.º 1 do artigo 3.º tem a duração de 12 meses.

3 – O estágio promovido por entidades abrangidas pelo regime especial de interesse estratégico, ou ao abrigo de enquadramento específico estabelecido em regulamentação própria ou por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, em função das prioridades da política pública, pode ter duração de 6, 9 ou 12 meses.

Artigo 9.º

Certificação

A entidade promotora, terminado o estágio, entrega ao estagiário um certificado comprovativo da conclusão e avaliação final, de acordo com modelo definido no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º

Artigo 10.º

Reconhecimento, validação e certificação de competências

As competências desenvolvidas pelo estagiário ao longo do estágio, designadamente por estagiário que já seja detentor de nível de qualificação 2, 3 ou 4 do QNQ, podem ser objeto de certificação, mediante o desenvolvimento de um processo de reconhecimento, validação e certificação de competências, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 11.º

Direitos do estagiário

1 – O estagiário tem direito a:

a) Bolsa mensal de estágio;

b) Refeição ou subsídio de refeição;

c) Transporte ou subsídio de transporte no caso dos destinatários previstos nas alíneas d) a j), l) e m) do n.º 1 do artigo 3.º, bem como no caso dos estagiários integrados em projetos de estágio em território do interior;

d) Seguro de acidentes de trabalho.

2 – Nos estágios com duração de 12 meses, o estagiário tem direito a um período de dispensa até 22 dias úteis, cujo gozo pode ter lugar após seis meses completos de execução do contrato de estágio, adiando a data do seu termo.

3 – O estagiário pode renunciar ao direito referido no número anterior, com exceção da suspensão prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º

4 – O período de suspensão que decorra do motivo previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º é equiparado a dispensa, nos termos do disposto no n.º 2, até ao limite de dias aí definido.

5 – Os apoios referidos nas alíneas a) a c) do n.º 1 não são devidos na situação de dispensa prevista no n.º 2, nem na situação de suspensão prevista no n.º 3 do artigo 6.º

6 – O pagamento dos apoios previstos no presente artigo é da exclusiva responsabilidade da entidade promotora, não sendo permitido, em caso algum, a existência de dívidas a estagiários.

Artigo 12.º

Bolsa de estágio

1 – A bolsa mensal de estágio é concedida ao estagiário pela entidade promotora em função do nível de qualificação do QNQ de que é detentor, nos seguintes valores:

a) 1,2 vezes o valor correspondente ao Indexante dos Apoios Sociais, adiante designado por IAS, para o estagiário com qualificação de nível 3 do QNQ;

b) 1,4 vezes o valor correspondente ao IAS para o estagiário com qualificação de nível 4 do QNQ;

c) 1,5 vezes o valor correspondente ao IAS para o estagiário com qualificação de nível 5 do QNQ;

d) 1,8 vezes o valor correspondente ao IAS para o estagiário com qualificação de nível 6 do QNQ;

e) 2,1 vezes o valor correspondente ao IAS para o estagiário com qualificação de nível 7 do QNQ;

f) 2,4 vezes o valor correspondente ao IAS para o estagiário com qualificação de nível 8 do QNQ.

2 – Nas demais situações é concedida ao estagiário uma bolsa mensal de valor correspondente ao IAS.

Artigo 13.º

Refeição

1 – O estagiário tem direito a refeição ou a subsídio de refeição, de acordo com o praticado para a generalidade dos trabalhadores da entidade promotora.

2 – Na ausência de atribuição de refeição ou subsídio de refeição pela entidade promotora aos seus trabalhadores, a entidade deve pagar ao estagiário subsídio de valor idêntico ao montante fixado para a generalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Artigo 14.º

Transporte

1 – Os destinatários previstos nas alíneas d) a j), l) e m) do n.º 1 do artigo 3.º, bem como os estagiários integrados em projetos de estágio em território do interior, têm direito a que a entidade promotora assegure o respetivo transporte entre a sua residência habitual e o local do estágio.

2 – Nos casos em que a entidade promotora não possa assegurar o transporte, os destinatários referidos no número anterior têm direito ao pagamento de despesas de transporte em montante equivalente ao custo das viagens realizadas em transporte coletivo ou, se não for possível a sua utilização, ao subsídio de transporte mensal no montante equivalente a 10 % do valor do IAS.

Artigo 15.º

Comparticipação financeira

1 – O custo com a bolsa de estágio referida no artigo 12.º é comparticipado pelo IEFP, I. P., em 80 % nas seguintes situações:

a) Quando a entidade promotora é pessoa coletiva de natureza privada sem fins lucrativos;

b) Estágios enquadrados no âmbito do regime previsto no artigo 20.º, ou ao abrigo de enquadramento específico estabelecido em regulamentação própria ou por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, em função das prioridades da política pública;

c) No primeiro estágio desenvolvido por entidade promotora com 10 ou menos trabalhadores, referente à primeira candidatura à medida e desde que não tenha já obtido condições de apoio mais favoráveis noutro estágio financiado pelo IEFP, I. P.

2 – Em todas as situações não abrangidas pelo disposto no número anterior, o custo com as bolsas de estágio referidas no artigo 12.º é comparticipado pelo IEFP, I. P., em 65 % do respetivo valor.

3 – As percentagens de comparticipação referidas nos números anteriores são acrescidas de 15 pontos percentuais no caso de:

a) Destinatário definido nas alíneas d) a j), l) e m) do n.º 1 do artigo 3.º;

b) Projetos de estágio em território do interior, nos termos definidos pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho;

4 – A comparticipação financeira do IEFP na bolsa de estágio não pode ultrapassar os 95 %.

5 – O IEFP, I. P., comparticipa ainda:

a) A refeição;

b) O transporte, nas situações previstas no artigo 14.º e nos projetos de estágio em território do interior, nos termos definidos pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho;

c) O seguro de acidentes de trabalho.

6 – A comparticipação financeira do IEFP, I. P., prevista no presente artigo é efetuada com base na modalidade de custos unitários, por mês e por estágio, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego.

Artigo 16.º

Impostos e segurança social

1 – Para efeitos de contribuições à segurança social é equiparada a trabalho por conta de outrem a relação jurídica decorrente da celebração de contrato de estágio ao abrigo da presente portaria.

2 – A relação jurídica decorrente da celebração de contrato de estágio está sujeita ao disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

3 – O IEFP, I. P., não comparticipa as contribuições devidas à segurança social.

Artigo 17.º

Prémio ao emprego

1 – À entidade promotora que celebre com o estagiário um contrato de trabalho sem termo, no prazo máximo de 20 dias úteis a contar da data de conclusão do estágio, é concedido um prémio ao emprego de valor equivalente a duas vezes a retribuição base mensal nele prevista, até ao limite de cinco vezes o valor do IAS.

2 – O prémio ao emprego previsto no número anterior é majorado em 30 %, em conformidade com o princípio estabelecido na Portaria n.º 84/2015, de 20 de março, que regulamenta a medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho.

3 – O prémio ao emprego é majorado em 20 % quando a contratação suceda a contrato de estágio celebrado no seguimento de projeto de estágio em território do interior, nos termos definidos pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho.

4 – A concessão do prémio ao emprego determina a obrigação de manter, durante 12 meses, o contrato de trabalho e o nível de emprego verificado à data da celebração do contrato.

5 – Para efeitos da manutenção do nível de emprego, não são contabilizados os trabalhadores que tenham cessado os respetivos contratos de trabalhos por sua própria iniciativa, por motivo de invalidez, de falecimento, de reforma por velhice, de despedimento com justa causa promovido pela entidade promotora ou de caducidade de contratos a termo celebrados nos termos das alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 140.º do Código do Trabalho, a comprovar pela entidade promotora.

6 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso se verifique descida do nível de emprego aprovado num dos 12 meses de duração das obrigações, o mesmo deve ser reposto no prazo de 30 dias a contar da data em que tenha ocorrido a descida.

7 – A entidade promotora tem direito ao apoio financeiro calculado de forma proporcional, tendo em conta o trabalho prestado no período de 12 meses, no caso de cessação do contrato de trabalho apoiado pelos seguintes motivos:

a) Denúncia do contrato de trabalho promovida pelo trabalhador;

b) Caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho ou por reforma por invalidez;

c) Despedimento por facto imputável ao trabalhador.

8 – A entidade promotora deve efetuar o pedido do prémio no período de candidatura em curso ou no período de candidatura imediatamente subsequente à celebração do contrato de trabalho sem termo, nos termos a definir no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º

9 – O IEFP, I. P., decide a concessão do prémio no prazo de 20 dias úteis a contar da data de entrada do pedido.

10 – O prémio ao emprego pode ser acumulado com outros incentivos à contratação, designadamente os estabelecidos no Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, salvo se resultar daqueles regimes específicos a sua não acumulação com o presente apoio.

Artigo 18.º

Pagamento dos apoios

1 – O pagamento dos apoios a que se refere o artigo 15.º é efetuado em três prestações, a ocorrer da seguinte forma:

a) 30 % do total do apoio aprovado e a comparticipar pelo IEFP, I. P., sob a forma de adiantamento, quando o estágio se inicia;

b) Até 30 % do total do apoio aprovado e a comparticipar pelo IEFP, I. P., sob a forma de reembolso, a partir do mês seguinte a ser atingido um terço da duração total aprovada do projeto de estágio ou um terço da duração total dos contratos já iniciados quando se trate de projeto reconhecido como de interesse estratégico, nos termos do artigo 20.º;

c) Aquando do encerramento de contas, após a análise do pedido de pagamento apresentado pela entidade, podendo haver lugar a pagamento do valor remanescente por parte do IEFP, I. P., ou a restituição por parte da entidade promotora.

2 – O pagamento das prestações é efetuado desde que mantidos os requisitos legais para a atribuição do apoio e após a receção e verificação da documentação obrigatória estipulada no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º

3 – O pagamento do prémio a que se refere o artigo 17.º é efetuado em duas prestações de igual valor a ocorrer nos seguintes prazos:

a) A primeira prestação é paga no prazo de até 30 dias úteis a contar da data de comunicação da aprovação do pedido;

b) A segunda prestação é paga no décimo terceiro mês após o início de vigência do contrato de trabalho sem termo, verificada a manutenção do contrato de trabalho e a manutenção do nível de emprego observado à data da celebração do contrato, salvo o previsto nos n.os 5 a 7 do artigo 17.º

Artigo 19.º

Candidatura

1 – Os períodos de abertura e encerramento de candidaturas à medida, a realizar anualmente, são definidos por deliberação do conselho diretivo do IEFP, I. P., e divulgados no sítio eletrónico www.iefp.pt.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o conselho diretivo do IEFP, I. P., pode deliberar a abertura de períodos extraordinários de candidatura.

3 – O aviso de abertura de candidaturas divulga, nomeadamente, a data de abertura e de encerramento, a respetiva dotação orçamental, a qual pode ser fixada por região, sendo aprovadas candidaturas até ao limite da dotação orçamental fixada.

4 – As candidaturas são avaliadas com base em critérios de análise, que podem ser de âmbito nacional ou regional, e que constam de matriz definida no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º

5 – São critérios de análise, designadamente, os seguintes:

a) A localização do projeto de estágio em território do interior, nos termos definidos pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho;

b) A taxa de empregabilidade dos estagiários que celebraram contrato de estágio no âmbito de medidas financiadas pelo IEFP, I. P.

6 – Para efeitos de aprovação das candidaturas, é estabelecida uma pontuação mínima, definida no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º

7 – A candidatura à medida é apresentada pela entidade promotora no portal https://iefponline.pt/, em formulário próprio.

8 – O estagiário é identificado na candidatura ou posteriormente selecionado pelo IEFP, I. P., de acordo com o perfil indicado pela entidade promotora na respetiva candidatura.

9 – O IEFP, I. P., decide a candidatura no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data da sua apresentação, após aplicação da matriz de análise referida no n.º 4 do presente artigo e dentro da dotação orçamental existente.

10 – Após a notificação da decisão de aprovação, a entidade promotora deve:

a) Apresentar o termo de aceitação da decisão de aprovação ao IEFP, I. P., no prazo de 10 dias úteis;

b) Apresentar comprovativo de IBAN ao IEFP, I. P., no prazo de 10 dias úteis;

c) Iniciar o primeiro estágio, no prazo de 60 dias úteis;

d) Iniciar os restantes estágios, no prazo de 90 dias úteis, considerando-se extintas as vagas não preenchidas findo esse prazo.

11 – O não cumprimento pela entidade promotora do previsto nas alíneas a) e c) do número anterior determina a caducidade da decisão de aprovação, salvo motivo atendível que seja aceite pelo IEFP, I. P.

12 – O número de estagiários que pode ser aprovado a cada entidade promotora, em cada ano civil, é limitado em função do número de trabalhadores da entidade, nos termos a definir no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º

13 – Pode ser fixado um limite para aprovação de estágios a cada entidade promotora ou entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial, em cada período de candidatura ou ano civil, nos termos a definir no regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º

Artigo 20.º

Regime especial de projetos de interesse estratégico

1 – Beneficia do regime especial de projetos de interesse estratégico o estágio desenvolvido:

a) No âmbito de projetos reconhecidos pelo IEFP, I. P., como de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região não sendo aplicável o limite imposto no n.º 12 do artigo 19.º;

b) No âmbito de projetos submetidos a candidatura por entidades promotoras que sejam Centros Tecnológicos, criados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 249/86, de 25 de agosto, na sua redação atual, ou outros centros de interface tecnológico acreditados, desde que apresentados conjuntamente com empresas, sendo a partilha de responsabilidades relativas ao estágio fixada em sede do regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º

2 – São ainda considerados como de interesse estratégico para a economia nacional os projetos reconhecidos como Projetos de Potencial Interesse Nacional, nos termos da legislação aplicável, bem como os projetos no âmbito das operações no domínio da competitividade e internacionalização do sistema de incentivos às empresas, assim reconhecidos, a título excecional, independentemente do seu custo total elegível, nos termos da regulamentação aplicável ao cofinanciamento por fundos comunitários.

Artigo 21.º

Incumprimento

1 – O incumprimento por parte da entidade promotora das obrigações previstas no âmbito da presente portaria implica a imediata cessação do apoio financeiro e a restituição, total ou proporcional, dos montantes recebidos, relativamente a cada contrato de estágio associado e objeto de comparticipação financeira, sem prejuízo do exercício do direito de queixa por eventuais indícios da prática do crime de fraude na obtenção do subsídio de natureza pública.

2 – O IEFP, I. P., deve notificar a entidade promotora, e, nos casos aplicáveis, o estagiário, da decisão fundamentada que põe termo à atribuição da comparticipação financeira e do montante que deve ser restituído.

3 – A restituição deve ser efetuada no prazo de 60 dias consecutivos, contados a partir da notificação referida no número anterior, sob pena de pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor.

4 – Mediante requerimento a apresentar ao IEFP, I. P., no prazo máximo de seis meses após a cessação do estágio, o estagiário pode solicitar o pagamento das quantias vencidas e não liquidadas, previstas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 11.º, na proporção da respetiva comparticipação financeira do IEFP, I. P.

5 – O pagamento das quantias vencidas e não liquidadas previstas no número anterior é concretizado após a restituição ao IEFP, I. P., dos valores em dívida por parte da entidade promotora.

6 – A entidade promotora fica impedida, durante dois anos a contar da notificação referida no n.º 2, de beneficiar de qualquer apoio ou comparticipação do Estado com a mesma natureza e finalidade.

Artigo 22.º

Acompanhamento, verificação ou auditoria

1 – Para efeitos de cumprimento do disposto na presente portaria e demais regulamentação aplicável, podem ser realizadas ações de acompanhamento, de verificação, de auditoria ou de inspeção por parte dos serviços do IEFP, I. P., bem como por outras entidades com competências para o efeito.

2 – Nos casos de manifesta impossibilidade de realização do estágio por motivos imputáveis à entidade promotora, o IEFP, I. P., deve promover um acompanhamento personalizado do estagiário, designadamente, através de eventual integração em novo estágio.

3 – No regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º, é definido um sistema de monitorização e acompanhamento da execução da medida.

4 – O sistema de monitorização e acompanhamento previsto no número anterior inclui, nomeadamente, o seguinte:

a) Disponibilização ao estagiário de endereço de correio eletrónico e de contacto telefónico que permita estabelecer comunicação direta com o IEFP, I. P.;

b) Realização de inquérito de preenchimento online, solicitado ao estagiário pelo IEFP, I. P., com periodicidade trimestral, até ao final do estágio;

c) Realização de visitas de acompanhamento ao local onde decorre a realização do estágio.

Artigo 23.º

Execução, regulamentação e avaliação

1 – O IEFP, I. P., é responsável pela execução da medida e elabora o respetivo regulamento, no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de entrada em vigor da presente portaria, definindo, nomeadamente, critérios de análise para apreciação das candidaturas, constantes da matriz prevista no n.º 4 do artigo 19.º

2 – A presente medida será objeto de avaliação em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, no prazo de três anos a partir da entrada em vigor da presente portaria.

Artigo 24.º

Financiamento comunitário

A presente medida é passível de financiamento comunitário, sendo-lhe aplicável as respetivas disposições do direito comunitário e nacional.

Artigo 25.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor da presente portaria é revogada a Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril, retificada pela Declaração de Retificação n.º 15/2017, de 27 de abril, e alterada pela Portaria n.º 70/2019, de 27 de fevereiro.

Artigo 26.º

Disposições transitórias

1 – As candidaturas apresentadas ao abrigo da Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, alterada pelas Portarias n.º 375/2013, de 27 de dezembro, n.º 20-A/2014, de 30 de janeiro, e n.º 149-B/2014, de 24 de julho, da Portaria n.º 86/2015, de 20 de março, e da Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril, retificada pela Declaração de Retificação n.º 15/2017, de 27 de abril, e alterada pela Portaria n.º 70/2019, de 27 de fevereiro, regem-se pelas mesmas até ao final dos respetivos processos.

2 – O disposto no artigo 17.º é aplicável às entidades promotoras de projetos aprovados ao abrigo das Portarias referidas no número anterior.

3 – As remissões legais ou regulamentares efetuadas para as portarias referidas no n.º 1, no âmbito do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alterado pela Lei n.º 24/2011, de 16 de junho, e pelos Decretos-Leis n.os 131/2013, de 11 de setembro, e 108/2015, de 17 de junho, e da legislação dos financiamentos comunitários, consideram-se efetuadas para o regime estabelecido na presente portaria.

4 – Para efeitos de análise e decisão das candidaturas apresentadas ao abrigo da presente portaria até 31 de dezembro de 2021:

a) Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º, são ainda destinatários da medida Estágios ATIVAR.PT:

i) Pessoas com idade igual ou superior a 18 anos e menor ou igual a 35 anos, detentoras de uma qualificação de nível 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ;

ii) Pessoas com idade superior a 35 e menor ou igual a 45 anos, que se encontrem desempregadas há pelo menos seis meses, desde que tenham obtido há menos de três anos uma qualificação de nível 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ, ou se encontrem inscritos em Centro Qualifica, no caso de terem uma qualificação de nível 2 ou 3 do QNQ;

iii) Pessoas com idade superior a 45 anos, que se encontrem desempregadas há mais de seis meses, detentoras de qualificação de nível 2 ou 3 do QNQ que se encontrem inscritas em Centro Qualifica, ou de nível 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ.

b) O prazo estabelecido no n.º 7 do artigo 3.º é de 12 meses.

c) O pagamento dos apoios a que se refere o artigo 15.º é efetuado em três prestações, a ocorrer da seguinte forma:

i) O primeiro pagamento, correspondente a 40 % do total do apoio aprovado e a comparticipar pelo IEFP, I. P., é pago sob a forma de adiantamento, quando o estágio se inicia;

ii) O segundo pagamento, correspondente a 40 % do total do apoio aprovado e a comparticipar pelo IEFP, I. P., é pago sob a forma de reembolso a partir do mês seguinte a ter sido atingido um terço da duração total aprovada do projeto de estágio;

iii) O terceiro pagamento é efetuado aquando do encerramento de contas, após a análise do pedido de pagamento apresentado pela entidade.

d) Nas situações referidas no n.º 2 do artigo 15.º, o custo com a bolsa de estágio é comparticipado pelo IEFP, I. P., em 75 % do respetivo valor;

e) O prémio ao emprego previsto no artigo 17.º tem valor equivalente a três vezes a retribuição base mensal prevista no contrato de trabalho, até ao limite de sete vezes o valor do IAS;

f) É aplicável, para efeitos de candidatura ao prémio ao emprego, o disposto no n.º 10 do Despacho n.º 1242-A/2021, de 29 de janeiro, na redação dada pelo Despacho n.º 4225-A/2021, de 26 de abril.

5 – Os projetos de estágio realizados ao abrigo da medida Estágios ATIVAR.PT, bem como os realizados ao abrigo das portarias referidas no n.º 1 que ainda não tenham sido objeto de prorrogação, e cuja duração total aprovada cesse até 31 de dezembro de 2021, podem ser prorrogados por três meses adicionais, mediante requerimento a apresentar junto do IEFP, I. P., pela entidade promotora.

6 – Para efeitos do disposto no número anterior, aos projetos de estágio que sejam prorrogados, aplicam-se as regras aplicáveis aos termos da sua aprovação.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ANEXO II

(a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º)

Republicação da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria regula a medida Incentivo ATIVAR.PT, adiante designada por «medida», que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., adiante designado por IEFP, I. P.

Artigo 2.º

Objetivos

A medida concretiza os objetivos da política de emprego, relativos ao apoio à contratação, definidos nos artigos 3.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, e visa, nomeadamente, o seguinte:

a) Prevenir e combater o desemprego;

b) Fomentar e apoiar a criação líquida de postos de trabalho;

c) Incentivar a inserção profissional de públicos com maior dificuldade de integração no mercado de trabalho;

d) Promover a melhoria e a qualidade do emprego, incentivando vínculos laborais mais estáveis;

e) Fomentar a criação de postos de trabalho localizados em territórios do interior, de forma a reduzir as assimetrias regionais.

Artigo 3.º

Requisitos da entidade empregadora

1 – Pode candidatar-se à medida a pessoa singular ou coletiva de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos, que preencha os requisitos previstos na presente portaria.

2 – Pode ainda candidatar-se à medida a entidade que iniciou:

a) Processo especial de revitalização previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na sua atual redação, devendo entregar ao IEFP, I. P., prova bastante da decisão a que se refere o n.º 4 do artigo 17.º-C do CIRE;

b) Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), aprovado pela Lei n.º 8/2018, de 2 de março, ou processo no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, criado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro, em curso antes da entrada em vigor do RERE, devendo entregar ao IEFP, I. P., respetivamente:

i) Certidão do registo comercial comprovativa de depósito do protocolo de negociação na Conservatória do Registo Comercial, previsto no n.º 1 do artigo 6.º do RERE; ou

ii) Prova bastante do despacho a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro.

3 – A entidade empregadora deve reunir os seguintes requisitos:

a) Estar regularmente constituída e registada;

b) Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;

c) Ter a situação tributária e contributiva regularizada, perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;

d) Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, I. P.;

e) Ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos do Fundo Social Europeu;

f) Dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei;

g) Não ter pagamentos de salários em atraso, com exceção das situações previstas no n.º 2 do presente artigo;

h) Não ter sido condenada em processo-crime ou contraordenacional por violação de legislação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ao emprego, nos últimos três anos, salvo se da sanção aplicada no âmbito desse processo resultar prazo superior, caso em que se aplica este último.

4 – A observância dos requisitos previstos no número anterior é exigida a partir da data da aprovação da candidatura ou, no caso das alíneas a), b) e d) a h), da celebração do contrato de trabalho apoiado, quando esta ocorrer antes daquela data, e durante o período de duração das obrigações decorrentes da concessão do apoio financeiro.

Artigo 4.º

Requisitos de concessão do apoio financeiro

1 – São requisitos para a concessão do apoio financeiro os seguintes:

a) A publicitação e registo de oferta de emprego, no portal https://iefponline.iefp.pt/, sinalizada com a intenção de candidatura à medida;

b) A celebração de contrato de trabalho, a tempo completo ou a tempo parcial, com desempregado inscrito no IEFP, I. P.;

c) A criação líquida de emprego e a manutenção do nível de emprego atingido por via do apoio;

d) Proporcionar formação profissional durante o período de duração do apoio;

e) A observância do previsto em termos de retribuição mínima mensal garantida e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, nomeadamente na determinação da remuneração oferecida no contrato.

2 – Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, o contrato de trabalho pode ser celebrado antes da apresentação da candidatura, desde que em data posterior ao registo da oferta de emprego prevista na alínea a) do número anterior.

Artigo 5.º

Critérios de análise

1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º e no n.º 1 do artigo anterior, a concessão do apoio financeiro depende da aplicação de critérios de análise definidos pelo IEFP, I. P., e da dotação orçamental a fixar nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 13.º

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, são critérios de análise, designadamente, os seguintes:

a) Abrangência de públicos desfavorecidos, com maior dificuldade de integração no mercado de trabalho, nomeadamente jovens e desempregados de longa duração;

b) Localização do posto de trabalho em território do interior, nos termos definidos pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho.

3 – Os critérios de análise, que podem ser de âmbito nacional e regional, constam da matriz definida no regulamento previsto no n.º 2 do artigo 19.º

Artigo 6.º

Destinatários elegíveis

1 – Para efeitos da presente medida são elegíveis os contratos de trabalho celebrados com desempregado inscrito no IEFP, I. P.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, é considerado o desempregado inscrito no IEFP, I. P., há pelo menos seis meses consecutivos.

3 – O prazo mínimo de inscrição estabelecido no número anterior é reduzido para dois meses quando se trate de pessoa:

a) Com idade igual ou inferior a 29 anos; ou

b) Com idade igual ou superior a 45 anos.

4 – O prazo mínimo de inscrição estabelecido no n.º 2 é dispensado quando se trate de:

a) Beneficiário de prestação de desemprego;

b) Beneficiário do rendimento social de inserção;

c) Pessoa com deficiência e incapacidade;

d) Pessoa que integre família monoparental;

e) Pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego, inscrito no IEFP, I. P.;

f) Vítima de violência doméstica;

g) Refugiado;

h) Ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade em condições de se inserir na vida ativa;

i) Toxicodependente em processo de recuperação;

j) Pessoa que não tenha registos na segurança social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos que precedem a data do registo da oferta de emprego;

k) Pessoa que tenha prestado serviço efetivo em regime de contrato, regime de contrato especial ou regime de voluntariado nas forças armadas e que se encontre nas condições previstas no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro.

l) Pessoa em situação de sem-abrigo;

m) Pessoa a quem tenha sido reconhecido o estatuto do cuidador informal e que tenha prestado cuidados enquanto cuidador informal principal;

n) Pessoa que tenha concluído há menos de 12 meses estágio financiado pelo IEFP, I. P., no âmbito de projetos reconhecidos como de interesse estratégico, incluindo os projetos apresentados conjuntamente por entidades promotoras e centros de interface tecnológico.

5 – São ainda elegíveis os contratos de trabalho celebrados com pessoa que pertença a outro público específico a definir em regulamentação própria ou por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, em função das prioridades da política pública.

6 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é equiparada a desempregado a pessoa inscrita no IEFP, I. P., na qualidade de trabalhador com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição.

7 – Para efeitos da presente portaria, o tempo de inscrição não é prejudicado pela frequência de estágio profissional, formação profissional ou outra medida ativa de emprego, com exceção das medidas de apoio direto à contratação e das que visem a criação do próprio emprego.

Artigo 7.º

Requisitos dos contratos de trabalho

1 – Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e no artigo anterior, são elegíveis os contratos de trabalho:

a) Celebrados sem termo;

b) Celebrados a termo certo, desde que com duração inicial igual ou superior a 12 meses.

2 – O disposto na alínea b) do número anterior pressupõe a observância do disposto no artigo 140.º do Código do Trabalho e só se aplica nas seguintes situações:

a) Contratação dos desempregados referidos nas alíneas b), c), g) a j), l) e m) do n.º 4 do artigo anterior;

b) Contratação dos desempregados referidos na alínea b) do n.º 3 do artigo anterior;

c) Desempregados inscritos há pelo menos 12 meses consecutivos.

3 – Não são elegíveis os contratos de trabalho celebrados:

a) Entre entidade empregadora ou entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial e desempregado que a esta esteve vinculado por contrato de trabalho imediatamente antes de ser colocado na situação de desemprego, exceto quando a situação de desemprego tenha ocorrido há mais de 24 meses ou quando o contrato de trabalho tenha sido celebrado ao abrigo do regime para jovens em férias escolares, previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social;

b) Com desempregado que tenha frequentado um estágio financiado pelo IEFP, I. P., na mesma entidade ou entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial nos 24 meses anteriores, salvo nas situações previstas na alínea n) do n.º 4 do artigo anterior.

Artigo 8.º

Criação líquida de emprego

Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, considera-se existir criação líquida de emprego quando a entidade alcançar, por via do contrato de trabalho apoiado, um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses que precedem o mês de registo da oferta.

Artigo 9.º

Manutenção do contrato e do nível de emprego

1 – A concessão do apoio financeiro previsto na presente portaria determina a obrigação de manter o contrato de trabalho apoiado e o nível de emprego alcançado por via do apoio financeiro desde o início da vigência do contrato apoiado e durante pelo menos:

a) 24 meses, no caso de contrato sem termo;

b) Duração inicial do contrato, no caso de contrato a termo certo.

2 – Considera-se existir manutenção do nível de emprego quando a entidade empregadora tiver ao seu serviço, no período previsto no número anterior, um número de trabalhadores igual ou superior ao que resulta da aplicação do disposto no artigo anterior.

3 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, não são contabilizados os trabalhadores que tenham cessado os respetivos contratos de trabalhos por sua própria iniciativa, por motivo de invalidez, de falecimento, de reforma por velhice, de despedimento com justa causa promovido pela entidade empregadora ou de caducidade de contratos a termo celebrados nos termos das alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 140.º do Código do Trabalho, a comprovar pela entidade empregadora.

4 – A manutenção do nível de emprego é verificada:

a) Semestralmente, no caso de contrato sem termo, até ao final do prazo estabelecido na alínea a) do n.º 1;

b) Semestralmente e no final do período de duração do contrato, no caso de contrato a termo certo.

5 – Caso se verifique a descida do nível de emprego aprovado durante o prazo estabelecido no n.º 1, o mesmo deve ser reposto no prazo de 30 dias consecutivos a contar da data em que tenha ocorrido a descida.

6 – A entidade empregadora deve comunicar ao IEFP, I. P., a ocorrência das situações previstas no n.º 3 no prazo de 10 dias úteis.

Artigo 10.º

Formação profissional

1 – Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º, a entidade empregadora obriga-se a proporcionar formação profissional ao trabalhador contratado, numa das seguintes modalidades:

a) Formação em contexto de trabalho ajustada às competências do posto de trabalho, pelo período mínimo de 12 meses, mediante acompanhamento de um tutor designado pela entidade empregadora;

b) Formação ajustada às competências do posto de trabalho, em entidade formadora certificada, com uma carga horária mínima de 50 horas, realizada, sempre que possível durante o período normal de trabalho.

2 – O trabalhador tem direito a uma redução equivalente no período de trabalho quando a formação prevista na alínea b) do número anterior é realizada, total ou parcialmente, fora do período normal de trabalho.

3 – Após o período de formação previsto no n.º 1, a entidade empregadora deve entregar ao IEFP, I. P., o relatório de formação elaborado pelo tutor, em conformidade com o modelo definido no regulamento, ou a cópia do certificado de formação emitido pela entidade formadora certificada.

Artigo 11.º

Montante do apoio financeiro

1 – Para efeitos da presente portaria a entidade empregadora tem direito a um apoio financeiro correspondente a:

a) 12 vezes o valor do indexante dos apoios sociais, adiante designado por IAS, no caso de contrato sem termo;

b) 4 vezes o valor do IAS, no caso de contrato a termo certo.

2 – É majorado em 10 % o apoio financeiro previsto no número anterior relativo à contratação dos desempregados referidos nas alíneas b) a i), l) e m) do n.º 4 e no n.º 5 do artigo 6.º, bem como, no caso de contratação sem termo, dos desempregados referidos no n.º 3 e na alínea j) do n.º 4 do artigo 6.º e dos desempregados inscritos há pelo menos 12 meses consecutivos.

3 – No caso de contratação sem termo, no âmbito da mesma candidatura, de desempregado previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º e de desempregado inscrito há pelo menos 12 meses consecutivos, a majoração prevista no número anterior é de 30 %.

4 – É majorado em 25 % o apoio financeiro referido no n.º 1, relativo a posto de trabalho localizado em território do interior, nos termos definidos pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho.

5 – Para efeitos da presente medida, é ainda majorado, nos termos definidos na Portaria n.º 84/2015, de 20 de março, o apoio financeiro referido no n.º 1 relativo à contratação de desempregados do sexo sub-representado em determinada profissão.

6 – As majorações previstas nos números anteriores são cumuláveis entre si.

7 – Podem ainda ser fixadas, em regulamentação própria, outras majorações dos apoios previstos na presente portaria.

8 – O apoio financeiro referido nos números anteriores é reduzido na devida proporção e tendo por base um período normal de trabalho de 40 horas semanais, quando se trate da celebração de contrato de trabalho a tempo parcial.

9 – Nos casos em que ocorra suspensão do contrato de trabalho apoiado, nomeadamente por doença, por motivo de gozo de licença parental ou em situação de crise empresarial, por período superior a um mês, a entidade empregadora tem direito ao apoio financeiro calculado de forma proporcional ao trabalho prestado e remunerado, sempre que:

a) No trigésimo sexto mês após a data de início do contrato sem termo, não se verifiquem 24bmeses completos de prestação de trabalho pelo trabalhador apoiado;

b) No final da duração inicial do contrato a termo certo não se verifique o correspondente número de meses completos de prestação de trabalho pelo trabalhador apoiado.

10 – O disposto no número anterior não é aplicável no caso em que a entidade empregadora substitua temporariamente o trabalhador ausente por outro desempregado inscrito no IEFP, I. P., que se encontre nas mesmas condições, no prazo de 30 dias a contar da data em que ocorra o motivo previsto no número anterior.

Artigo 12.º

Prémio de conversão

1 – É concedido à entidade empregadora um prémio pela conversão de contrato de trabalho a termo certo, apoiado ao abrigo da presente portaria, em contrato de trabalho sem termo, no valor equivalente a duas vezes a retribuição base mensal nele prevista, até ao limite de cinco vezes o valor do IAS, desde que se verifique o seguinte:

a) A manutenção do contrato convertido e do nível de emprego existente desde o início de vigência do contrato a termo certo, nos termos do disposto no artigo 9.º até ao momento do pagamento do prémio;

b) A manutenção dos requisitos definidos no n.º 3 do artigo 3.º e a verificação do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º

2 – Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 9.º, caso se verifique a descida do nível de emprego aprovado num dos 12 meses de duração das obrigações, o mesmo deve ser reposto no prazo de 30 dias a contar da data em que tenha ocorrido a descida.

3 – A entidade empregadora tem direito ao apoio financeiro calculado de forma proporcional, tendo em conta o trabalho prestado no período de 12 meses, no caso de cessação do contrato de trabalho apoiado pelos seguintes motivos:

a) Denúncia do contrato de trabalho promovida pelo trabalhador;

b) Caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho ou por reforma, por velhice ou invalidez;

c) Despedimento por facto imputável ao trabalhador.

4 – Para efeitos do disposto no presente artigo, a entidade empregadora está dispensada da obrigação prevista no artigo 10.º, sem prejuízo do estabelecido no Código do Trabalho.

5 – A suspensão do contrato de trabalho apoiado, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 11.º não prejudica a concessão do prémio de conversão, desde que verificadas as condições definidas no n.º 1 do presente artigo.

6 – O pedido de concessão do prémio de conversão é formalizado nos termos a definir no regulamento previsto no n.º 2 do artigo 19.º

7 – A entidade empregadora deve efetuar o pedido de concessão do prémio no período de candidatura em curso ou no período imediatamente subsequente à conversão do contrato de trabalho, com exceção do previsto no n.º 2 do artigo 13.º, através da apresentação de cópia do respetivo aditamento, do qual conste a data da conversão do contrato ou do contrato de trabalho sem termo.

8 – O IEFP, I. P., decide a concessão do prémio de conversão no prazo máximo de 20 dias úteis, a contar da data de entrada do pedido.

9 – A entidade empregadora deve devolver o termo de aceitação no prazo de 10 dias úteis, sob pena de caducidade da decisão de concessão do prémio de conversão.

10 – O prémio de conversão previsto no n.º 1 é majorado em 30 %, em conformidade com o princípio estabelecido na Portaria n.º 84/2015, de 20 de março, que regulamenta a medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho.

Artigo 13.º

Regime de candidatura

1 – Os períodos de abertura e encerramento de candidaturas à presente medida, a realizar anualmente, são definidos por deliberação do conselho diretivo do IEFP, I. P., e divulgados no sítio eletrónico www.iefp.pt.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o conselho diretivo do IEFP, I. P., pode deliberar a abertura de períodos extraordinários de candidatura.

3 – O aviso de abertura de candidaturas divulga, nomeadamente, a data de abertura e de encerramento, a respetiva dotação orçamental, a qual pode ser fixada por região, sendo aprovadas candidaturas até ao limite da dotação orçamental fixada.

4 – As candidaturas são avaliadas com base em critérios de análise, nos termos do artigo 5.º

5 – Para efeitos de aprovação das candidaturas é estabelecida uma pontuação mínima.

Artigo 14.º

Procedimento de candidatura

1 – A candidatura é efetuada através do portal https://iefponline.iefp.pt/, em formulário próprio, através da sinalização de oferta de emprego que reúna os requisitos para concessão do apoio financeiro e na qual conste manifestação expressa de submeter uma candidatura.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, apenas pode ser sinalizada a oferta de emprego registada após o encerramento do anterior período de candidatura, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 13.º

3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, é elegível a oferta de emprego que foi registada pela entidade empregadora até quatro dias úteis antes da data limite do período de candidatura que se encontra a decorrer, sob pena da oferta apenas poder ser considerada elegível no período de candidatura seguinte.

4 – No formulário de candidatura, a entidade empregadora pode apresentar candidato para a oferta de emprego elegível nos termos do disposto no artigo 6.º ou solicitar ao IEFP, I. P., que indique candidatos.

5 – O tratamento das ofertas de emprego, bem como a seleção dos candidatos, de acordo com as regras dispostas nos artigos 6.º e 7.º, são definidos no regulamento previsto no n.º 2 do artigo 19.º

6 – A entidade empregadora que celebre contrato de trabalho em data anterior à decisão de concessão do apoio financeiro, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º, assume os efeitos decorrentes do eventual indeferimento da candidatura.

7 – O IEFP, I. P., decide a candidatura no prazo máximo de 20 dias úteis, contados a partir da data da sua apresentação, após verificação dos requisitos de concessão do apoio e aplicação da matriz referida no n.º 3 do artigo 5.º e dentro da dotação orçamental existente.

8 – Após a notificação da decisão de concessão do apoio financeiro, a entidade empregadora deve apresentar ao IEFP, I. P.:

a) O termo de aceitação da decisão de aprovação, no prazo de 10 dias úteis;

b) Comprovativo de IBAN, no prazo de 10 dias úteis;

c) Cópia de pelo menos um dos contratos apoiados, no prazo de 20 dias úteis;

d) Cópia dos restantes contratos apoiados, no prazo de 30 dias úteis.

9 – O não cumprimento pela entidade empregadora do previsto nas alíneas a) e c) do número anterior pode determinar a caducidade da decisão de aprovação.

10 – O não cumprimento pela entidade empregadora do previsto na alínea d) do n.º 8 pode determinar a redução proporcional do apoio financeiro aprovado.

11 – Para efeitos do disposto no n.º 1, cada oferta de emprego é sinalizada apenas para uma candidatura, mediante manifestação expressa da entidade empregadora.

12 – As candidaturas que reúnam os requisitos previstos na presente portaria e que não tenham sido aprovadas num dado período de candidatura podem ser aceites em períodos de candidatura subsequentes, em termos a definir por deliberação do conselho diretivo do IEFP, I. P.

Artigo 15.º

Pagamento do apoio financeiro

1 – O pagamento do apoio financeiro previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º é efetuado após a apresentação do termo de aceitação ao IEFP, I. P., e em três prestações, nos seguintes termos:

a) 60 % do valor do apoio financeiro é pago após o início de vigência de todos os contratos de trabalho apoiados, no prazo máximo de 20 dias úteis após a apresentação dos mesmos ao IEFP, I. P.;

b) 20 % do valor do apoio financeiro é pago no décimo terceiro mês de vigência do último contrato iniciado;

c) 20 % do valor do apoio financeiro é pago no vigésimo quinto mês de vigência do último contrato iniciado.

2 – Nos casos em que ocorra a suspensão do contrato de trabalho apoiado, a terceira prestação é paga no mês subsequente ao mês civil em que se completa o vigésimo quarto mês de prestação de trabalho ou realizado o acerto de contas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 9 do artigo 11.º

3 – O pagamento do apoio previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º é efetuado após a apresentação do termo de aceitação ao IEFP, I. P., em duas prestações, nos seguintes termos:

a) 50 % do valor do apoio financeiro é pago após o início de vigência de todos os contratos de trabalho apoiados, no prazo máximo de 20 dias úteis após a apresentação dos mesmos ao IEFP, I. P.;

b) O montante remanescente é pago no mês subsequente ao mês civil em que se completa o décimo segundo mês de vigência do último contrato iniciado, salvo se ocorrer a situação prevista na alínea b) do n.º 9 do artigo 11.º, caso em que se observa o seguinte:

i) No caso de contrato com a duração de 12 meses, é realizado o respetivo acerto de contas;

ii) No caso de contrato com duração superior a 12 meses, o respetivo acerto de contas é efetuado no mês subsequente àquele em que ocorre o final da duração inicial do contrato.

4 – O pagamento previsto nos números anteriores fica sujeito à verificação da manutenção dos requisitos necessários à concessão do apoio financeiro, definidos no n.º 3 do artigo 3.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º

5 – O pagamento da última prestação do apoio financeiro, prevista nas alíneas c) do n.º 1 e b) do n.º 3, fica sujeito à entrega, por parte da entidade empregadora, do relatório de formação ou da cópia do certificado de formação previstos no n.º 3 do artigo 10.º

6 – O pagamento do prémio de conversão previsto no artigo 12.º é efetuado em duas prestações de igual valor a ocorrer nos seguintes prazos:

a) A primeira prestação é paga no prazo máximo de 20 dias úteis a contar da receção do termo de aceitação;

b) A segunda prestação é paga no décimo terceiro mês após o início de vigência do último contrato de trabalho sem termo iniciado, verificada a manutenção do contrato de trabalho e a manutenção do nível de emprego observado à data da celebração do contrato, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º

Artigo 16.º

Incumprimento e restituição do apoio

1 – O incumprimento por parte da entidade empregadora das obrigações relativas ao apoio financeiro concedido no âmbito da presente portaria implica a imediata cessação do mesmo, nos termos dos números seguintes, e a restituição, total ou proporcional, tendo em conta a data de ocorrência do facto, dos montantes já recebidos, relativamente a cada contrato apoiado, sem prejuízo do exercício do direito de queixa por eventuais indícios da prática de crime.

2 – A entidade empregadora deve restituir proporcionalmente o apoio financeiro recebido quando se verifique, nomeadamente, uma das seguintes situações:

a) Denúncia do contrato de trabalho promovida pelo trabalhador abrangido pela medida;

b) Caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho, ou por reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez;

c) Cessação do contrato de trabalho por acordo;

d) Despedimento por facto imputável ao trabalhador;

e) Incumprimento da obrigação de manter o nível de emprego, prevista no artigo 9.º;

f) Incumprimento superveniente das obrigações previstas no âmbito da presente portaria.

3 – O disposto no número anterior não é aplicável no caso em que a entidade empregadora proceda à substituição do trabalhador apoiado que cessou o contrato por um dos motivos previstos nas alíneas a) a d) e f) do número anterior, por desempregado inscrito no IEFP, I. P., que se encontre nas mesmas condições, no prazo de 30 dias, a contar da data em que se verificou o motivo que fundamenta a substituição.

4 – A entidade empregadora fica obrigada a restituir a totalidade do apoio financeiro quando se verifique, nomeadamente, uma das seguintes situações:

a) Cessação do contrato de trabalho apoiado durante o período de concessão do apoio devido a:

i) Despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho ou por inadaptação;

ii) A declaração de ilicitude de despedimento por facto imputável ao trabalhador, salvo se este for reintegrado no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, nos termos estabelecidos no artigo 389.º do Código do Trabalho;

iii) Cessação do contrato de trabalho durante o período experimental por iniciativa da entidade empregadora, salvo se a entidade empregadora proceder à substituição do trabalhador apoiado que cessou o contrato por desempregado inscrito no IEFP, I. P., que se encontre nas mesmas condições, no prazo de 30 dias;

iv) Resolução lícita de contrato de trabalho pelo trabalhador.

b) Incumprimento do previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º;

c) Incumprimento da obrigação de proporcionar formação profissional, prevista no artigo 10.º

5 – O disposto nos n.os 2 e 4 determina a restituição do apoio financeiro quando os factos ocorram durante o período de vigência da obrigação de manter o contrato apoiado e o nível de emprego.

6 – Para efeitos dos n.os 2 e 4, sempre que o apoio financeiro concedido abranja mais do que um contrato de trabalho, deve observar-se o seguinte:

a) Nos casos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 2, mantém-se o apoio financeiro relativamente aos contratos em que não se verifique incumprimento;

b) Nos casos previstos no n.º 4, o apoio financeiro cessa na totalidade, efetuando-se o acerto de contas com base na regra da proporcionalidade, relativamente aos contratos em que não se verifique incumprimento.

7 – O IEFP, I. P., deve notificar a entidade empregadora da decisão fundamentada que põe termo à concessão do apoio financeiro e do montante que deve ser restituído.

8 – A restituição do apoio financeiro é efetuada no prazo de 60 dias a contar da data da notificação referida no número anterior, sob pena de pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor.

9 – A entidade empregadora fica impedida, durante dois anos a contar da notificação referida no n.º 7, de beneficiar de qualquer apoio ou comparticipação do Estado com a mesma nat ureza e finalidade, exceto quando se verifique uma das situações previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º 2.

10 – Não é devido qualquer apoio à entidade empregadora quando o contrato de trabalho apoiado cesse antes de decorrido um mês completo de vigência, independentemente da causa.

Artigo 17.º

Cumulação de apoios

1 – Sem prejuízo do previsto em legislação específica, o apoio financeiro previsto na presente medida não é cumulável com:

a) Medidas que prevejam a dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral da segurança social;

b) Outros apoios diretos ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho.

2 – O previsto no número anterior pode ser excecionado por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, ou quando previsto em regulamentação própria.

Artigo 18.º

Financiamento comunitário

A presente medida é passível de financiamento comunitário, sendo-lhe aplicáveis as respetivas disposições do direito comunitário e nacional.

Artigo 19.º

Execução, regulamentação e avaliação

1 – O IEFP, I. P., é responsável pela execução da medida em articulação com o Instituto de Informática, I. P.

2 – O IEFP, I. P., elabora o regulamento aplicável à medida, no prazo de 5 dias úteis, a contar da data da entrada em vigor da presente portaria, definindo, nomeadamente, critérios de análise para apreciação das candidaturas, constantes da matriz prevista no n.º 3 do artigo 5.º

3 – A presente medida é objeto de avaliação em sede da Comissão Permanente de Concertação Social, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor da presente portaria.

Artigo 20.º

Acompanhamento, verificação e auditoria

1 – Para efeitos de cumprimento do disposto na presente portaria e demais regulamentação aplicável, podem ser realizadas ações de acompanhamento, de verificação, de auditoria ou de inspeção por parte dos serviços do IEFP, I. P., bem como por outras entidades com competências para o efeito.

2 – No regulamento é definido um sistema de monitorização e acompanhamento da execução da medida que inclui, nomeadamente, mecanismos de verificação no local onde se situa o posto de trabalho apoiado.

Artigo 21.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor da presente portaria são revogadas:

a) A Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 95/2019, de 29 de março;

b) Portaria n.º 112-A/2019, de 12 de abril.

Artigo 22.º

Disposições transitórias

1 – As candidaturas apresentadas ao abrigo da Portaria n.º 149-A/2014, de 24 de julho, da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 95/2019, de 29 de março, e da Portaria n.º 112-A/2019, de 12 de abril, regem-se pela mesma até ao final dos respetivos processos, salvo o disposto no número seguinte.

2 – Os contratos de trabalho a termo certo apoiados ao abrigo da Portaria n.º 149-A/2014, de 24 de julho, da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 95/2019, de 29 de março, que sejam convertidos em contrato de trabalho sem termo após a entrada em vigor da presente portaria apenas podem beneficiar do prémio de conversão previsto no artigo 12.º

3 – Para efeitos do primeiro período de candidatura à presente medida, são admissíveis ofertas de emprego publicitadas no portal https://iefponline.iefp.pt/:

a) A partir de 1 de junho de 2020, sendo dispensada a sinalização da intenção de candidatura até 8 de setembro de 2020;

b) A partir de 1 de junho de 2020, com sinalização da intenção de candidatura até 8 de setembro de 2020, ao abrigo da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 95/2019, de 29 de março, e da Portaria n.º 112-A/2019, de 12 de abril, desde que não tenha sido apresentada candidatura às respetivas medidas.

4 – As remissões legais ou regulamentares efetuadas para a Portaria n.º 149-A/2014, de 24 de julho, e para a Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 95/2019, de 29 de março, designadamente no âmbito da legislação dos financiamentos comunitários, consideram-se efetuadas para o regime estabelecido na presente portaria.

5 – Para efeitos de análise e decisão das candidaturas apresentadas ao abrigo da presente portaria até 31 de dezembro de 2021:

a) Não se aplica o disposto no n.º 2 do artigo 6.º considerando-se para efeitos do disposto no n.º 1 desse artigo o desempregado inscrito no IEFP, I. P., há pelo menos três meses consecutivos;

b) Não se aplica o disposto no artigo 8.º, considerando-se, para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, existir criação líquida de emprego quando a entidade alcançar, por via do contrato de trabalho apoiado, um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos três meses que precedem o mês de registo da oferta;

c) Não se aplica o disposto no n.º 2 do artigo 9.º, considerando-se para efeitos do disposto no n.º 1 desse artigo, e no período nele previsto, existir manutenção do nível de emprego quando a entidade empregadora tiver ao seu serviço um número de trabalhadores igual ou superior ao que resulta da aplicação do disposto na alínea anterior do presente artigo;

d) O prémio de conversão previsto no artigo 12.º tem o valor equivalente a três vezes a retribuição base mensal prevista no contrato de trabalho, até ao limite de sete vezes o valor do IAS.

6 – O disposto na alínea d) do número anterior aplica-se igualmente às situações previstas no n.º 2 do presente artigo.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

114312849

Decreto-Lei n.º 49/2021

de 14 de junho

Sumário: Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas.

O Regulamento (UE) 2018/644, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018 (Regulamento (UE) 2018/644), estabelece disposições específicas para fomentar melhores serviços transfronteiriços de entrega de encomendas, para além das disposições estabelecidas na Diretiva 97/67/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, na sua redação atual, no que respeita à supervisão regulamentar relativa aos serviços de entrega de encomendas, à transparência das tarifas, à avaliação das tarifas relativas a certos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas, a fim de identificar as tarifas que são excessivamente elevadas, e às informações fornecidas pelos comerciantes aos consumidores sobre os serviços transfronteiriços de entrega de encomendas.

Os regulamentos da União Europeia, sendo de aplicação direta em todos os Estados-Membros, não carecem de transposição para o ordenamento jurídico nacional. Contudo, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (UE) 2018/644, importa criar o regime sancionatório aplicável a infrações decorrentes do incumprimento das disposições nele previstas.

O presente decreto-lei visa, assim, em conformidade com o regime quadro das contraordenações do sector das comunicações, aprovado pela Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual, estabelecer as sanções aplicáveis às infrações ao Regulamento (UE) 2018/644.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei:

a) Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/644, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, relativo aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas;

b) Procede à terceira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, na alterada pelo Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro, e pela Lei n.º 16/2014, de 4 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril

O artigo 49.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 49.º

[…]

1 – […].

2 – Constituem, ainda, contraordenações no âmbito do Regulamento (UE) n.º 2018/644, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018:

a) A violação dos deveres de informação previstos nos n.os 1 a 3 e 7 do artigo 4.º do referido regulamento;

b) O não cumprimento dos requisitos de informação que sejam impostos nos termos do n.º 5 do artigo 4.º do referido regulamento;

c) A violação do dever estabelecido no n.º 1 do artigo 5.º do referido regulamento;

d) A violação do dever estabelecido no n.º 6 do artigo 6.º do referido regulamento;

e) A violação do dever de disponibilização de informações estabelecido no artigo 7.º do referido regulamento.

3 – São contraordenações leves as previstas nas alíneas q) e ee) do n.º 1.

4 – São contraordenações graves as previstas nas alíneas b), c), d), f), h), j), k), l), m), n), p), r), s), t), w), x), y), z), aa), bb) e dd) do n.º 1 e nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 2.

5 – (Anterior n.º 4.)

6 – (Anterior n.º 5.)

7 – (Anterior n.º 6.)

8 – (Anterior n.º 7.)

9 – (Anterior n.º 8.)

10 – (Anterior n.º 9.)

11 – (Anterior n.º 10.)»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de maio de 2021. – António Luís Santos da Costa – João Veloso da Silva Torres – Francisco Gonçalo Nunes André – Hugo Santos Mendes.

Promulgado em 5 de junho de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 8 de junho de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Lei n.º 36/2021

de 14 de junho

Sumário: Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública.

Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 – A presente lei aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública.

2 – A presente lei procede, ainda:

a) À segunda alteração à Lei n.º 35/98, de 18 de julho, alterada pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente;

b) À alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro;

c) À segunda alteração à Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, alterada pela Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros;

d) À terceira alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, alterada pelos Decretos-Leis n.os 100/2017, de 23 de agosto, e 89/2019, de 4 de julho, que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos;

e) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/82, de 11 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 81/85, de 28 de março, e 246/90, de 27 de julho, que define o Regime Jurídico das Casas do Povo;

f) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 249/86, de 25 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 312/95, de 24 de novembro, que cria os centros tecnológicos e aprova a sua estrutura orgânica;

g) À alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro;

h) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 81/2000, de 10 de maio, e 154/2017, de 28 de dezembro, que estabelece as normas para o reconhecimento de associações empresariais como câmaras de comércio e indústria;

i) À alteração ao Código do Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (Código do IMT), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro;

j) À primeira alteração ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro;

k) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, alterado pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas.

Artigo 2.º

Aprovação da lei-quadro do estatuto de utilidade pública

É aprovada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a lei-quadro do estatuto de utilidade pública.

Artigo 3.º

Confirmação do interesse na manutenção do estatuto de utilidade pública

1 – As pessoas coletivas a quem tenha sido atribuído o estatuto de utilidade pública ou o estatuto de utilidade pública administrativa por meio de ato administrativo devem comunicar à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) o interesse em mantê-lo, de acordo com o seguinte calendário:

a) Até 31 de dezembro de 2023, para as pessoas coletivas privadas a quem o estatuto tenha sido atribuído até 31 de dezembro de 1980;

b) Até 31 de dezembro de 2024, para as pessoas coletivas privadas a quem o estatuto tenha sido atribuído entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1990;

c) Até 31 de dezembro de 2025, para as pessoas coletivas privadas a quem o estatuto tenha sido atribuído entre 1 de janeiro de 1991 e 31 de dezembro de 2000;

d) Até 31 de dezembro de 2026, para as pessoas coletivas privadas a quem o estatuto tenha sido atribuído entre 1 de janeiro de 2001 e 31 de dezembro de 2010;

e) Até 31 de dezembro de 2027, para as pessoas coletivas privadas a quem o estatuto tenha sido atribuído entre 1 de janeiro de 2011 e a data de entrada em vigor da presente lei.

2 – O disposto no número anterior não é aplicável às fundações constituídas segundo o direito privado às quais tenha sido atribuído o estatuto de utilidade pública por meio de ato administrativo, cujo estatuto apenas cessa nos termos gerais.

3 – A comunicação prevista no n.º 1 efetua-se através do portal ePortugal.gov.pt.

4 – O estatuto de utilidade pública das pessoas coletivas que procedam à comunicação prevista no n.º 1 tem a duração de dez anos a contar a partir da mesma.

5 – Na ausência, nos prazos fixados, da comunicação prevista no n.º 1, o estatuto de utilidade pública caduca.

Artigo 4.º

Registo

1 – Caso se encontre registada, no registo de fundações, a concessão ou renovação do estatuto de utilidade pública, essa inscrição deve ser cancelada, oficiosa e gratuitamente, com a entrada em vigor da presente lei, com fundamento na não sujeição do facto a registo.

2 – No caso de caducidade do estatuto de utilidade pública, nos termos do n.º 5 do artigo anterior, a inscrição de cancelamento do registo comercial da associação em causa é promovida oficiosa e gratuitamente, com fundamento na perda do estatuto, sem prejuízo da manutenção da sua inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas.

3 – Para efeitos do disposto no número anterior, a comunicação do respetivo facto ou ato aos serviços de registo é efetuada através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, nos termos a definir por protocolo a celebrar entre a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., e o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Artigo 5.º

Divulgação de informação

A SGPCM, em colaboração com as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e com a Associação Nacional de Freguesias, promove junto das autarquias locais uma campanha de informação diretamente dirigida às pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública, para divulgação dos procedimentos e formalidades relativos à confirmação do interesse na manutenção daquele estatuto.

Artigo 6.º

Alteração à Lei n.º 35/98, de 18 de julho

O artigo 14.º da Lei n.º 35/98, de 18 de julho, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 14.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – Uma quota equivalente a 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, liquidado com base nas declarações anuais, pode ser destinada pelo contribuinte, para fins ambientais, a uma entidade referida no artigo 1.º à qual tenha sido atribuído o estatuto de utilidade pública, através da indicação dessa entidade na declaração de rendimentos, e desde que essa entidade tenha requerido o respetivo benefício fiscal.

6 – […].

7 – […].

8 – […].

9 – […].

10 – […].

11 – […].

12 – […].

13 – […].

14 – […].»

Artigo 7.º

Alteração ao Código do Imposto do Selo

O artigo 6.º do Código do Imposto do Selo passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.º

[…] […]:

a) […];

b) […];

c) As pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública;

d) […];

e) […].»

Artigo 8.º

Alteração à Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto

O artigo 34.º da Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 34.º

[…]

1 – As associações, as federações e a Liga dos Bombeiros Portugueses beneficiam de isenções e benefícios fiscais nos termos da lei.

2 – […].»

Artigo 9.º

Alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril

O artigo 38.º da Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 38.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – As entidades de gestão coletiva devem ainda estabelecer tarifas e tarifários especiais com montantes especialmente reduzidos, aplicáveis a pessoas coletivas que prossigam fins não lucrativos e não comerciais, quando as respetivas atividades ou eventos se realizem em local de acesso livre e gratuito, ou, ainda que o acesso à atividade ou evento em causa seja condicionado à aquisição onerosa de títulos de ingresso, quando a receita obtida com a venda dos títulos de ingresso se destine a financiar diretamente atividades concretas e especificadas de caráter social, humanitário ou de socorro, e a atividade ou evento seja como tal divulgado ou publicitado.»

Artigo 10.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 4/82, de 11 de janeiro

O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 4/82, de 11 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[…]

1 – As Casas do Povo são associações constituídas por tempo indeterminado com o objetivo de promover o desenvolvimento e o bem-estar das comunidades, especialmente as do meio rural.

2 – […].»

Artigo 11.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 249/86, de 25 de agosto

O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 249/86, de 25 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – Nos termos do presente diploma, os centros são pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, com autonomia técnica e financeira e património próprio.»

Artigo 12.º

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

O artigo 10.º do Código do IRC passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.º

Pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública e de solidariedade social

1 – […]:

a) (Revogada.)

b) […];

c) As pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública que prossigam, exclusiva ou predominantemente, fins científicos ou culturais, de caridade, assistência, beneficência, solidariedade social, defesa do meio ambiente e interprofissionalismo agroalimentar.

2 – […].

3 – […]:

a) Exercício efetivo, a título exclusivo ou predominante, de atividades dirigidas à prossecução dos fins que justificaram a isenção;

b) […];

c) […].

4 – […].

5 – […].»

Artigo 13.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de outubro

Os artigos 1.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[…]

As câmaras de comércio e indústria são associações empresariais de direito privado que, pelo grau de representatividade, implantação territorial, estruturas materiais e humanas e prévia atribuição do estatuto de utilidade pública, como tal sejam reconhecidas, nos termos do presente diploma.

Artigo 7.º

[…]

1 – […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) Estatuto de utilidade pública da associação.

2 – […].

Artigo 8.º

[…]

1 – O pedido de reconhecimento deve ser dirigido aos membros do Governo responsáveis pelas áreas do comércio e da indústria e remetido a um dos gabinetes, acompanhado dos seguintes elementos:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) Documento comprovativo da atribuição do estatuto de utilidade pública.

2 – […].»

Artigo 14.º

Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis

O artigo 6.º do Código do IMT passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.º

[…] […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) As pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública, quanto aos bens destinados, direta e imediatamente, à realização dos seus fins estatutários;

e) […];

f) […];

g) […];

h) […];

i) […];

j) […];

l) […];

m) […].»

Artigo 15.º

Alteração ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior

O artigo 32.º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 32.º

[…]

1 – A autorização de funcionamento de uma escola particular especifica a denominação da escola, as modalidades e níveis de educação e formação, os edifícios e localidades onde é ministrado o ensino, o nome da entidade requerente e o diretor pedagógico ou presidente da direção pedagógica, bem como a lotação global.

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – […].

7 – […].

8 – […].»

Artigo 16.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho

O artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 63.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – Comprovando-se as irregularidades referidas no número anterior, cessam de imediato os benefícios previstos no artigo 56.º»

Artigo 17.º

Norma transitória

1 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, ficam sujeitas ao disposto na lei-quadro do estatuto de utilidade pública, aprovada em anexo à presente lei, as pessoas coletivas às quais, à data de entrada em vigor da presente lei, tenha sido reconhecida, através de procedimento administrativo, utilidade pública ou utilidade pública administrativa, que passam a ser consideradas pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública.

2 – As normas da lei-quadro do estatuto de utilidade pública, aprovada em anexo à presente lei, não se aplicam aos procedimentos de atribuição, de renovação e de revogação do estatuto de utilidade pública que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor, à exceção do disposto no seu artigo 15.º

3 – As pessoas coletivas classificadas como de utilidade pública administrativa à data da entrada em vigor da presente lei mantêm a isenção automática de IRC sem necessidade de reconhecimento pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.

4 – Mantém-se a possibilidade de requerer registos sobre associações, nos termos do Decreto-Lei n.º 57/78, de 1 de abril, que, à data de entrada em vigor da presente lei, se mostrem inscritas no registo comercial, enquanto mantiverem o estatuto de utilidade pública.

Artigo 18.º

Referências legais

Todas as referências legais ao Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, na sua redação atual, devem considerar-se feitas à lei-quadro aprovada em anexo à presente lei, com as necessárias adaptações.

Artigo 19.º

Norma revogatória

São revogados:

a) O n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 9/79, de 19 de março;

b) O artigo 2.º da Lei n.º 123/97, de 13 de novembro;

c) Os artigos 4.º e 12.º da Lei n.º 35/98, de 18 de julho;

d) O artigo 12.º da Lei n.º 66/98, de 14 de outubro;

e) A alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 115/99, de 3 de agosto;

f) A alínea a) do artigo 10.º da Lei n.º 127/99, de 20 de agosto;

g) A Lei n.º 151/99, de 14 de setembro;

h) O n.º 2 do artigo 1.º e os n.os 1 e 2 do artigo 9.º da Lei n.º 158/99, de 14 de setembro;

i) O n.º 7 do artigo 10.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro;

j) A alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho;

k) O artigo 3.º e o n.º 2 do artigo 50.º da Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto;

l) O n.º 3 do artigo 33.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro;

m) O n.º 3 do artigo 10.º e os artigos 24.º e 25.º da Lei n.º 24/2012, de 9 de julho;

n) O artigo 15.º da Lei n.º 26/2015, de 14 de abril;

o) Os títulos viii e ix da parte i do Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de dezembro de 1940;

p) O Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro;

q) O Decreto-Lei n.º 57/78, de 1 de abril, exceto para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 17.º;

r) O Decreto-Lei n.º 425/79, de 25 de outubro;

s) O Decreto-Lei n.º 52/80, de 26 de março;

t) O artigo 8.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro;

u) O n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 106/88, de 31 de março;

v) A alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro;

w) O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 88/99, de 19 de março;

x) A alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 75/2000, de 9 de maio;

y) O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 348/2007, de 19 de outubro;

z) O Decreto-Lei n.º 213/2008, de 10 de novembro;

aa) O artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 106/2013, de 30 de julho;

bb) O artigo 33.º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro;

cc) O artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho;

dd) O artigo 26.º do Código das Associações Mutualistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto;

ee) A alínea b) do artigo 2.º, o artigo 10.º, o n.º 5 do artigo 16.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do Regime do Registo de Fundações, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 157/2019, de 22 de outubro.

Artigo 20.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 – A presente lei entra em vigor em 1 de julho de 2021.

2 – O disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º da lei-quadro do estatuto de utilidade pública, aprovada em anexo à presente lei, produz efeitos a 1 de janeiro de 2022.

Aprovada em 22 de abril de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 5 de junho de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 8 de junho de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

Lei-quadro do estatuto de utilidade pública

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei-quadro estabelece o regime jurídico aplicável ao estatuto de utilidade pública.

Artigo 2.º

Âmbito pessoal de aplicação

Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a presente lei-quadro é aplicável:

a) Às pessoas coletivas que preencham os requisitos previstos na presente lei-quadro e a quem seja atribuído o estatuto de utilidade pública nos termos do procedimento administrativo respetivo;

b) Às representações permanentes em Portugal de pessoas coletivas estrangeiras;

c) Às representações permanentes em Portugal de organizações internacionais que desenvolvam os seus fins em território nacional, sem prejuízo do disposto pelo direito internacional aplicável.

Artigo 3.º

Extensão do âmbito de aplicação

A presente lei-quadro aplica-se ainda, nos termos previstos no capítulo vi, às pessoas coletivas que gozam do estatuto de utilidade pública por força da lei, sem necessidade de atribuição administrativa, bem como às pessoas coletivas às quais seja aplicável, total ou parcialmente, o respetivo regime jurídico.

Artigo 4.º

Fins de utilidade pública

1 – O estatuto de utilidade pública pode ser atribuído às pessoas coletivas que prossigam fins de interesse geral, regional ou local e que cooperem, nesse âmbito, com a administração central, regional ou local.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se fins relevantes para atribuição do estatuto de utilidade pública:

a) Aqueles que se traduzam no benefício da sociedade em geral, ou de uma ou mais categorias de pessoas distintas dos seus associados, fundadores ou cooperadores, ou de pessoas com eles relacionadas, e que se compreendam em algum dos setores referidos no número seguinte; ou

b) No caso das associações e das cooperativas:

i) Aqueles que se traduzam primariamente, mas não exclusivamente, no benefício dos seus associados ou cooperadores, desde que estejam compreendidos em algum dos setores referidos no número seguinte e se o número mínimo de associados ou de cooperadores determinado no artigo 7.º se encontrar verificado;

ii) Aqueles que se traduzam no benefício dos seus associados ou cooperadores, quando estes sejam pessoas coletivas, e desde que a atividade dos seus associados ou cooperadores esteja compreendida em algum dos setores referidos no número seguinte.

3 – As pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública, na prossecução dos seus fins, devem atuar em algum dos seguintes setores:

a) Histórico, artístico ou cultural;

b) Desporto;

c) Desenvolvimento local;

d) Solidariedade social;

e) Ensino ou educação;

f) Cidadania, igualdade e não discriminação, defesa dos direitos humanos ou apoio humanitário;

g) Juventude;

h) Cooperação para o desenvolvimento e educação para o desenvolvimento;

i) Saúde;

j) Proteção de pessoas e bens, designadamente o socorro de feridos, doentes ou náufragos, e extinção de incêndios;

k) Investigação científica, divulgação científica ou desenvolvimento tecnológico;

l) Empreendedorismo, inovação ou desenvolvimento económico e social;

m) Emprego ou proteção da profissão;

n) Ambiente, património natural e qualidade de vida;

o) Bem-estar animal;

p) Habitação e urbanismo;

q) Proteção do consumidor;

r) Proteção de crianças, jovens, idosos ou outras pessoas em situação de vulnerabilidade, física, psicológica, social ou económica;

s) Políticas de família.

4 – O estatuto de utilidade pública não pode ser atribuído a pessoas coletivas que, na prossecução dos seus fins, atuem predominantemente, ainda que não de forma exclusiva, em algum dos seguintes setores:

a) Político-partidário, incluindo associações e movimentos políticos;

b) Sindical;

c) Religioso, de culto ou de crença, incluindo a divulgação de doutrinas e filosofias de vida.

Artigo 5.º

Princípios

As pessoas coletivas a quem seja atribuído o estatuto de utilidade pública atuam no âmbito das suas atividades de acordo com os princípios orientadores que integram a Lei de Bases da Economia Social, aprovada pela Lei n.º 30/2013, de 8 de maio, sem prejuízo dos princípios específicos que lhes sejam aplicáveis em razão da sua natureza.

CAPÍTULO II

Requisitos de atribuição do estatuto de utilidade pública

SECÇÃO I

Pessoas coletivas nacionais

Artigo 6.º

Formas jurídicas

1 – O estatuto de utilidade pública pode ser atribuído a pessoas coletivas que revistam uma das seguintes formas jurídicas:

a) Associações constituídas segundo o direito privado;

b) Fundações constituídas segundo o direito privado;

c) Cooperativas.

2 – Não obsta à atribuição do estatuto de utilidade pública o facto de a pessoa coletiva ter sido instituída ou de nela participarem, isolada ou conjuntamente, pessoas coletivas públicas, ou de estas exercerem sobre aquela, isolada ou conjuntamente, influência dominante.

Artigo 7.º

Número mínimo de membros

Nos casos em que se aplique o disposto na subalínea i) da alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º, as associações e as cooperativas devem reunir, respetivamente, um número de associados ou de cooperadores que exceda o dobro do número de membros que exerçam cargos nos órgãos sociais, para que lhes possa ser atribuído o estatuto de utilidade pública.

Artigo 8.º

Requisitos para a atribuição do estatuto de utilidade pública

1 – Pode ser atribuído o estatuto de utilidade pública às pessoas coletivas que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Revistam uma das formas jurídicas previstas no artigo 6.º;

b) Prossigam fins de interesse geral, regional ou local, nos termos do artigo 4.º, e no âmbito de algum dos setores aí referidos, devendo os respetivos estatutos especificar esses fins;

c) Comprovem cooperar com a administração central, regional ou local de forma regular e duradoura, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º;

d) Apresentem parecer fundamentado da câmara municipal da área da sua sede;

e) Reúnam, quando aplicável, o número mínimo de associados ou de cooperadores, nos termos do artigo 7.º;

f) Tratando-se de associações ou de cooperativas, não consagrem qualquer critério discriminatório para a admissão dos seus membros, salvo no que respeite a condições de acesso ou de admissão com expressa previsão legal ou quando, constando de norma estatutária válida, tal se justifique em função dos fins prosseguidos pela associação ou cooperativa;

g) Observem os princípios referidos na presente lei-quadro, estejam regularmente constituídas, regendo-se por estatutos elaborados em conformidade com a lei, e reúnam os requisitos contidos em regime jurídico que lhes seja especificamente aplicável;

h) Exerçam atividade efetiva, nos termos do artigo 4.º, há pelo menos três anos;

i) Disponham de pessoal, infraestruturas, instalações e equipamentos, próprios, contratados ou voluntários, necessários para assegurar a prossecução dos seus fins e para as atividades que se propõem realizar;

j) Detenham um registo nominal atualizado dos respetivos associados ou cooperadores;

k) Tenham uma página pública na Internet, acessível de forma irrestrita, onde sejam disponibilizados os relatórios de atividades e de contas dos últimos cinco anos, a lista atualizada dos titulares dos órgãos sociais e os textos atualizados dos estatutos e dos regulamentos internos;

l) Tenham contabilidade organizada ou de caixa nos termos do regime contabilístico do setor não lucrativo, do Sistema de Normalização Contabilística ou do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, conforme o regime que lhes seja concretamente aplicável.

2 – O prazo referido na alínea h) do número anterior pode ser dispensado por despacho fundamentado do membro do Governo competente para a atribuição do estatuto de utilidade pública desde que se verifique alguma das seguintes condições relativamente à pessoa coletiva requerente:

a) Desenvolver atividade de âmbito nacional ou internacional;

b) Evidenciar, face às razões da sua existência ou aos fins que visa prosseguir, manifesta relevância social.

3 – Em caso de dúvida fundada no que respeita ao requisito previsto na alínea g) do n.º 1, a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) pode solicitar informações ao magistrado do Ministério Público da comarca territorialmente competente.

4 – Ainda que se encontrem cumulativamente preenchidos os requisitos elencados nos números anteriores, o estatuto de utilidade pública só pode ser atribuído se a pessoa coletiva requerente não exercer, a título exclusivo ou principal, atividade de produção e venda de bens ou serviços para um mercado ativo e concorrente com a de qualquer ramo de atividade económica, em termos que a atribuição daquele estatuto impeça, falseie ou restrinja, de forma sensível, a concorrência, no todo ou em parte, no mercado relevante correspondente.

5 – Caso a câmara municipal não aprove o parecer referido na alínea d) do n.º 1 no prazo de 60 dias após o pedido, o requerente fica dispensado da sua apresentação à SGPCM.

SECÇÃO II

Pessoas coletivas estrangeiras e internacionais

Artigo 9.º

Representações permanentes de pessoas coletivas estrangeiras

1 – As pessoas coletivas estrangeiras sem fins lucrativos, criadas ao abrigo de uma lei diferente da portuguesa, que pretendam prosseguir de forma estável em Portugal os seus fins, devem ter uma representação permanente em território português, conforme previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regime Jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, na sua redação atual.

2 – A atribuição do estatuto de utilidade pública à representação permanente de uma pessoa coletiva estrangeira depende da verificação dos requisitos fixados na presente lei-quadro para as pessoas coletivas portuguesas.

3 – Os benefícios decorrentes do estatuto de utilidade pública das representações permanentes de pessoas coletivas estrangeiras aplicam-se exclusivamente às atividades desenvolvidas em Portugal.

4 – As representações permanentes de pessoas coletivas estrangeiras com estatuto de utilidade pública têm os mesmos direitos e estão sujeitas aos mesmos deveres que as pessoas coletivas de utilidade pública portuguesas.

Artigo 10.º

Representações permanentes de organizações internacionais

Sem prejuízo do disposto em convenções internacionais em vigor, o disposto no artigo anterior é aplicável com as necessárias adaptações às representações permanentes de organizações internacionais que pretendam prosseguir de forma estável em Portugal os seus fins.

CAPÍTULO III

Estatuto de utilidade pública

Artigo 11.º

Direitos e benefícios

1 – As pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública gozam dos seguintes direitos e benefícios:

a) Direito ao uso da menção «pessoa coletiva com estatuto de utilidade pública» ou, abreviadamente, «EUP», após a respetiva denominação social, sem que a mesma faça parte integrante desta;

b) Isenções tributárias, reconhecidas e atribuídas nos termos e condições da legislação respetiva, designadamente relativas a:

i) Imposto do selo;

ii) Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto municipal sobre imóveis, no que respeita a bens imóveis destinados direta e imediatamente à realização dos fins estatutários da pessoa coletiva com estatuto de utilidade pública;

iii) Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas;

iv) Custas processuais;

v) Taxa de exploração da Direção-Geral de Energia e Geologia e contribuição para o audiovisual, no que respeita a bens imóveis destinados à realização dos fins estatutários da pessoa coletiva;

vi) Taxas associadas a espetáculos e eventos públicos promovidos pela pessoa coletiva com estatuto de utilidade pública, desde que tal não impeça, falseie ou restrinja, de forma sensível, a concorrência, no todo ou em parte, no mercado relevante correspondente;

vii) Taxa pela publicação das alterações aos respetivos estatutos no sítio na Internet de acesso público onde são feitas as publicações obrigatórias previstas na lei;

c) Tarifas e tarifários especiais, nos termos e condições da legislação respetiva, designadamente:

i) Tarifas transitórias aplicáveis aos fornecimentos de eletricidade praticadas pelo comercializador de último recurso, no que respeita a bens imóveis destinados à realização dos fins estatutários da pessoa coletiva;

ii) Tarifa especial nos transportes públicos de passageiros operados por entidades que integrem o setor público empresarial ou a quem tenha sido concessionada a exploração do serviço de transporte, nos termos que vierem a ser definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das infraestruturas e da habitação, para os titulares dos órgãos sociais da pessoa coletiva com estatuto de utilidade pública;

iii) Tarifas ou tarifários especialmente reduzidos, a aplicar pelas entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, nos termos do n.º 5 do artigo 38.º da Lei n.º 26/2015, de 14 de abril;

d) Isenção de taxas de publicação de quaisquer avisos no Portal da Justiça;

e) Outros direitos e benefícios previstos na lei ou em regulamento.

2 – Nos termos e condições previstos no Código das Expropriações, aprovado em anexo à Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, pode ser declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações necessárias para que as pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública prossigam os seus fins estatutários.

Artigo 12.º

Deveres

1 – As pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública têm o dever de:

a) Manter o preenchimento dos requisitos necessários para a atribuição do estatuto de utilidade pública, nos termos previstos no artigo 8.º;

b) Comunicar anualmente à SGPCM as contas do exercício, bem como os demais documentos de prestação de contas previstos na lei relativos a cada exercício anual, no prazo de seis meses a contar da data do encerramento desse exercício;

c) Apresentar à SGPCM um relatório das atividades realizadas no exercício anual referido na alínea anterior, estabelecendo uma articulação com os fins de interesse geral, regional ou local que prosseguem, no prazo referido na alínea anterior;

d) Tratando-se de associações ou cooperativas às quais seja aplicável o disposto no artigo 7.º, comunicar anualmente à SGPCM o seu número de associados ou cooperadores, no prazo referido na alínea b);

e) Disponibilizar permanentemente na sua página pública a lista dos titulares dos órgãos sociais em funções, com indicação do início e do termo dos respetivos mandatos;

f) Dar conhecimento à SGPCM das alterações aos estatutos ou regulamentos internos, no prazo de três meses após a correspondente alteração;

g) Manter registos, incluindo documentos contabilísticos, e conservar os originais dos contratos e demais atos jurídicos e documentos, durante, no mínimo, cinco anos, que comprovem que a pessoa coletiva com estatuto de utilidade pública reúne os requisitos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 8.º;

h) Prestar todas as informações e disponibilizar todos os documentos solicitados por quaisquer entidades públicas com competências para o efeito e colaborar com as entidades competentes para o acompanhamento da atividade e fiscalização do cumprimento dos deveres pela pessoa coletiva com estatuto de utilidade pública;

i) Colaborar com a administração central, regional e local na prestação de serviços ao seu alcance e, mediante acordo, na cedência das suas instalações para a realização de atividades afins;

j) Assegurar a transparência da gestão através da possibilidade de acesso aos documentos relativos à sua gestão financeira e patrimonial a quem demonstrar ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido, aplicando-se subsidiariamente, com as adaptações necessárias, o regime de acesso aos documentos administrativos, aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.

2 – O disposto no número anterior não prejudica a aplicação, às fundações com estatuto de utilidade pública, do disposto nos artigos 9.º a 11.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho.

Artigo 13.º

Independência e autonomia

As pessoas coletivas a quem seja atribuído o estatuto de utilidade pública têm o direito de livremente elaborar, aprovar e modificar os seus estatutos, eleger os seus órgãos sociais, aprovar os seus planos de atividades e administrar o seu património, sem prejuízo das competências de acompanhamento e fiscalização previstos na presente lei-quadro ou em disposições que lhes sejam especificamente aplicáveis.

Artigo 14.º

Regime de funções nos órgãos sociais

A possibilidade de exercício de funções remuneradas nos órgãos sociais das pessoas coletivas de utilidade pública, bem como os respetivos valores, deve constar expressamente dos respetivos estatutos ou ser objeto de deliberação da assembleia geral, no caso das associações e cooperativas, e do órgão de administração, no caso das fundações.

Artigo 15.º

Transparência da informação

A divulgação de informação pública e a produção de informação estatística sobre todas as entidades a quem seja atribuído estatuto de utilidade pública são disponibilizadas através do portal ePortugal.gov.pt.

CAPÍTULO IV

Procedimentos administrativos de atribuição, renovação e cessação do estatuto de utilidade pública

SECÇÃO I

Procedimento de atribuição e renovação do estatuto

Artigo 16.º

Competência

1 – Compete ao Primeiro-Ministro, com faculdade de delegação:

a) A atribuição, a renovação e a revogação do estatuto de utilidade pública;

b) A atribuição, a renovação e a revogação do estatuto de utilidade pública das representações permanentes de pessoas coletivas estrangeiras;

c) A atribuição, a renovação e a revogação do estatuto de utilidade pública das representações permanentes em Portugal de organizações internacionais que desenvolvam os seus fins em território nacional.

2 – Compete à SGPCM a instrução dos pedidos de atribuição e renovação do estatuto de utilidade pública ao abrigo do número anterior.

3 – Compete aos governos regionais a atribuição, a renovação e a revogação do estatuto de utilidade pública de pessoas coletivas que exerçam a sua atividade em exclusivo na respetiva região autónoma.

Artigo 17.º

Procedimento de atribuição

1 – O procedimento administrativo de atribuição do estatuto de utilidade pública é regulado por portaria do membro do Governo responsável pela área da Presidência do Conselho de Ministros, nos termos dos números seguintes.

2 – A atribuição do estatuto de utilidade pública depende de iniciativa particular.

3 – As entidades que requeiram o estatuto de utilidade pública podem juntar um parecer circunstanciado e fundamentado de uma entidade pública com atribuições no setor de atividade em que se enquadrem os fins principais da requerente que ateste a sua cooperação com a administração, bem como juntar outros pareceres de outras entidades públicas ou privadas relevantes do setor de atividade que atestem os benefícios para a sociedade dos fins por si prosseguidos.

4 – O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de o órgão instrutor solicitar os pareceres que considerar necessários a entidades públicas ou privadas durante a fase de instrução.

5 – A fase da instrução deve prever um despacho de convite ao aperfeiçoamento e um despacho de indeferimento liminar, ambos da competência do órgão instrutor.

6 – Caso o procedimento cesse por indeferimento liminar, o requerente só pode voltar a requerer a atribuição do estatuto de utilidade pública passado um ano da decisão de indeferimento.

7 – O prazo para a decisão é de 120 dias, contados após a apresentação do requerimento de atribuição do estatuto ou do requerimento aperfeiçoado, se a este houver lugar nos termos do n.º 5.

Artigo 18.º

Duração do estatuto

1 – O estatuto de utilidade pública é atribuído por dez anos.

2 – Em casos excecionais, mediante pedido devidamente fundamentado do requerente, a duração do estatuto pode ser atribuída:

a) Por até 15 anos, quando assim o determinem o excecional impacto e relevo sociais das atividades de interesse geral prosseguidas pelo requerente; ou

b) Por até 20 anos, em função da duração de determinado projeto específico a cargo do requerente, procedendo-se, ao fim de 15 anos, a uma reavaliação dos pressupostos para a respetiva manutenção.

Artigo 19.º

Procedimento de renovação

1 – O estatuto de utilidade pública é suscetível de renovações sucessivas, por iguais períodos.

2 – O procedimento administrativo de renovação do estatuto de utilidade pública é regulado pela portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º, nos termos dos números seguintes.

3 – O pedido de renovação do estatuto de utilidade pública deve ser apresentado entre um ano e seis meses antes do respetivo termo.

4 – Caso o pedido não seja apresentado com a antecedência prevista no número anterior, o estatuto caduca, uma vez decorrido o seu prazo de duração, e o requerente fica sujeito ao regime do procedimento de atribuição do estatuto de utilidade pública.

5 – A fase da instrução deve prever um despacho de convite ao aperfeiçoamento e um despacho de indeferimento liminar, ambos da competência do órgão instrutor.

6 – Quando o pedido referido no n.º 2 não tiver decisão final no prazo previsto no artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, ocorre deferimento tácito do mesmo, tendo o estatuto de utilidade pública duração idêntica ao do imediatamente anterior.

7 – Para efeitos de renovação do estatuto a SGPCM notifica o titular do estatuto um ano antes do prazo estipulado no n.º 3.

SECÇÃO II

Procedimento de cessação do estatuto

Artigo 20.º

Cessação do estatuto

1 – Sem prejuízo do disposto no capítulo vi, o estatuto de utilidade pública cessa:

a) Com a extinção da pessoa coletiva a quem tenha sido atribuído;

b) Por caducidade, decorridos os prazos referidos no artigo 18.º;

c) Por revogação, na sequência de procedimento dirigido à averiguação de uma das situações referidas no artigo seguinte.

2 – A declaração de cessação do estatuto de utilidade pública é antecedida de procedimento instrutório no qual se demonstre a ocorrência dos fundamentos nele previstos, dela cabendo recurso nos termos gerais.

Artigo 21.º

Revogação do estatuto

1 – Constituem fundamentos suscetíveis de determinar a revogação do estatuto de utilidade pública:

a) O não preenchimento superveniente, por parte da pessoa coletiva, de algum dos requisitos para a atribuição do estatuto de utilidade pública referidos no artigo 8.º;

b) A violação grave ou reiterada dos deveres referidos no artigo 12.º;

c) A prestação de falsas declarações.

2 – Para efeitos da alínea b) do número anterior, constitui violação grave o desvio de fins da pessoa coletiva, e violação reiterada o incumprimento, em dois anos seguidos ou três interpolados, dentro do período total de validade do estatuto de utilidade pública, dos deveres previstos nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 12.º

3 – O incumprimento dos deveres previstos nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 12.º pode ser sanado mediante apresentação ou disponibilização dos elementos em falta, não contando, nesse caso, para efeitos do disposto no número anterior.

4 – As pessoas coletivas cujo estatuto de utilidade pública tenha sido revogado com fundamento na alínea a) do n.º 1 apenas podem voltar a requerer a atribuição do mesmo passado um ano da decisão de revogação.

5 – As pessoas coletivas cujo estatuto de utilidade pública tenha sido revogado com fundamento nas alíneas b) ou c) do n.º 1 apenas podem voltar a requerer a atribuição do mesmo passados cinco anos da decisão de revogação.

6 – No caso de cessação do estatuto de utilidade pública de uma associação inscrita no registo comercial, é promovida, oficiosa e gratuitamente, a inscrição de cancelamento do registo comercial da associação em causa, com fundamento na perda do estatuto, sem prejuízo da manutenção da sua inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas.

7 – Para efeitos do disposto no número anterior, a comunicação da cessação do estatuto aos serviços de registo é efetuada através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, nos termos a definir por protocolo a celebrar entre a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., e o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

SECÇÃO III

Diligências comuns

Artigo 22.º

Publicidade

1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as decisões de atribuição, renovação e cessação do estatuto de utilidade pública são objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República.

2 – As decisões de atribuição, renovação e cessação do estatuto de utilidade pública de pessoas coletivas que exerçam a sua atividade em exclusivo numa região autónoma são também objeto de publicação no jornal oficial da respetiva região autónoma.

Artigo 23.º

Portal do estatuto de utilidade pública

Os procedimentos de atribuição, gestão, renovação e cessação do estatuto de utilidade pública são disponibilizados através do portal ePortugal.gov.pt ou dos correspondentes portais da respetiva região autónoma, quando existirem.

Artigo 24.º

Comunicação de informações à Autoridade Tributária e Aduaneira

As informações relativas à atribuição, renovação e revogação do estatuto de utilidade pública, incluindo nome, número de identificação fiscal, setor de atuação, data de produção de efeitos e duração do estatuto, são transmitidas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Presidência do Conselho de Ministros, das finanças e da modernização do Estado e da Administração Pública.

CAPÍTULO V

Regimes especiais

Artigo 25.º

Regime aplicável às organizações não governamentais de ambiente

1 – As organizações não governamentais de ambiente (ONGA) carecem de três anos de efetiva e relevante atividade e registo ininterrupto junto da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), para requererem a atribuição do estatuto de utilidade pública.

2 – Nos termos do n.º 4 do artigo 17.º, deve ser requerido parecer à APA, I. P.

3 – A suspensão ou anulação do registo junto da APA, I. P., determina a cessação do estatuto de utilidade pública.

4 – Não se aplica às ONGA o disposto nas alíneas b), c), d) e i) do n.º 1 do artigo 12.º

Artigo 26.º

Regime aplicável às associações de utilizadores do domínio público hídrico

1 – A atribuição do estatuto de utilidade pública a associações de utilizadores do domínio público hídrico devidamente reconhecidas e registadas nos termos do Decreto-Lei n.º 348/2007, de 19 de outubro, que aprova o regime das associações de utilizadores do domínio público hídrico, carece de parecer favorável da APA, I. P.

2 – A revogação do reconhecimento de uma associação como associação de utilizadores do domínio público hídrico pela APA, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 348/2007, de 19 de outubro, determina a caducidade da declaração da sua utilidade pública.

CAPÍTULO VI

Atribuição do estatuto de utilidade pública por ato legislativo

Artigo 27.º

Procedimento de atribuição legal do estatuto de utilidade pública

1 – A criação de novas categorias de pessoas coletivas às quais seja atribuído o estatuto de utilidade pública por ato legislativo é excecional, podendo apenas ter lugar quando esteja em causa prossecução fundamentada e permanente de fins de interesse geral, regional ou local que se traduza na cooperação obrigatória com a Administração Pública.

2 – A atribuição do estatuto de utilidade pública por ato legislativo nos termos referidos no número anterior é sempre precedida dos seguintes procedimentos:

a) Apresentação de estudo sobre o cumprimento dos requisitos previstos no número anterior, bem como sobre o seu impacte financeiro e no setor em causa;

b) Audição das associações representativas do setor, quando existam;

c) Submissão a consulta pública, por um período não inferior a 60 dias, do projeto de diploma, acompanhado do estudo referido na alínea a);

d) Identificação do regime constante dos artigos seguintes que lhe deva ser aplicável;

e) Atualização obrigatória das listas constantes dos anexos à presente lei-quadro.

Artigo 28.º

Atribuição legal plena do estatuto de utilidade pública

1 – É aplicável às categorias de pessoas coletivas constantes do anexo i à presente lei-quadro, e da qual faz parte integrante, às quais é atribuído o estatuto de utilidade pública sem necessidade de procedimento administrativo:

a) O disposto no capítulo iii, exceto o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º;

b) O disposto no capítulo vii, exceto no que respeita à revogação do estatuto.

2 – A aplicação do disposto nos capítulos iii e vii nos termos do número anterior não dá lugar, em caso algum, a perda de direitos ou a duplicação de obrigações, prevalecendo, em caso de sobreposição, o regime especial aplicável a cada uma das entidades abrangidas pelo anexo i à presente lei-quadro.

3 – As pessoas coletivas referidas no número anterior não podem requerer a atribuição do estatuto de utilidade pública nos termos gerais.

Artigo 29.º

Atribuição legal do estatuto de utilidade pública sujeito a aceitação

1 – Às categorias de pessoas coletivas constantes do anexo ii à presente lei-quadro, e da qual faz parte integrante, que não recusem os respetivos direitos, apenas é aplicável o disposto no artigo 11.º

2 – As pessoas coletivas referidas no número anterior não podem requerer a atribuição do estatuto de utilidade pública nos termos gerais.

Artigo 30.º

Atribuição parcial do estatuto de utilidade pública

1 – Às categorias de pessoas coletivas constantes do anexo iii à presente lei-quadro, e da qual faz parte integrante, apenas é aplicável o disposto no artigo 11.º, exceto no que respeita ao direito previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º

2 – As pessoas coletivas abrangidas pelo número anterior podem requerer a atribuição do estatuto de utilidade pública nos termos gerais.

Artigo 31.º

Regime aplicável a pessoas coletivas concretas

1 – Às pessoas coletivas constantes do anexo iv à presente lei-quadro, e da qual faz parte integrante, bem como a quaisquer outras pessoas coletivas que por lei sejam qualificadas como pessoas coletivas de utilidade pública administrativa, apenas é aplicável o disposto no artigo 11.º, sem prejuízo do disposto nos respetivos regimes, no que for mais favorável.

2 – As pessoas coletivas referidas no número anterior não podem requerer a atribuição do estatuto de utilidade pública nos termos gerais.

CAPÍTULO VII

Fiscalização e sanções

Artigo 32.º

Acompanhamento e fiscalização

1 – O acompanhamento da atividade e a fiscalização do cumprimento dos deveres referidos no artigo 12.º que impendem sobre as pessoas coletivas a quem tenha sido atribuído estatuto de utilidade pública constitui atribuição da SGPCM, sem prejuízo das competências da Inspeção-Geral de Finanças e em colaboração com aquela entidade.

2 – O acompanhamento da atividade e a fiscalização do cumprimento dos deveres que impendem sobre as pessoas coletivas a quem tenha sido atribuído estatuto de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, ou por meio de ato legislativo, constitui também atribuição da SGPCM.

3 – As atribuições de acompanhamento e de fiscalização referidas no presente artigo incluem as competências para determinar a realização de inquéritos, sindicâncias, inspeções e auditorias.

4 – Para efeitos de acompanhamento da atividade e fiscalização das pessoas coletivas abrangidas pela presente lei-quadro, os mecanismos adequados à articulação, informação e cooperação institucional entre a SGPCM e outros serviços, organismos, entidades e estruturas são, quando aplicável, definidos por portaria dos respetivos membros do Governo a quem caiba o poder de direção, tutela ou superintendência, sem prejuízo das respetivas atribuições.

Artigo 33.º

Regime sancionatório

1 – As irregularidades apuradas pela SGPCM na sequência de um procedimento de acompanhamento ou de fiscalização da atividade das pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública são notificadas ao órgão competente para a revogação do estatuto de utilidade pública, para efeitos do n.º 2 do artigo 20.º

2 – A SGPCM notifica a AT, nos termos a definir pela portaria a que se refere o artigo 24.º, e as demais entidades competentes, para que, nos casos de violação grave ou reiterada dos deveres referidos no artigo 12.º ou de prestação de falsas declarações, iniciem procedimento com vista à restituição, por parte da pessoa coletiva, das importâncias correspondentes às isenções e benefícios fiscais que lhe foram atribuídos.

3 – O disposto nos números anteriores não prejudica qualquer outro tipo de responsabilidade em que a pessoa coletiva ou os titulares dos seus órgãos sociais possam incorrer.

Artigo 34.º

Contraordenações

1 – Constitui contraordenação punível com coima de 50 (euro) a 1000 (euro), no caso de pessoas singulares, e de 500 (euro) a 10 000 (euro), no caso de pessoas coletivas, a utilização de designação de utilidade pública falsa, bem como a utilização indevida da mesma com o fim de enganar autoridade pública, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo ou de prejudicar interesses de outra pessoa.

2 – A tentativa é punível.

3 – O produto das coimas aplicadas no âmbito da contraordenação prevista no presente artigo reverte em:

a) 50 % para o Estado;

b) 50 % para a SGPCM.

4 – O produto das coimas aplicadas nas regiões autónomas constitui receita própria das mesmas.

5 – O disposto nos números anteriores não prejudica qualquer outro tipo de responsabilidade em que a pessoa coletiva ou os titulares dos seus órgãos sociais possam incorrer.

Artigo 35.º

Instrução dos processos e aplicação das coimas

Compete à SGPCM a instauração e instrução dos processos de contraordenação previstos na presente lei-quadro, bem como a aplicação das correspondentes coimas.

CAPÍTULO VIII

Disposição complementar

Artigo 36.º

Referências legais

Todas as referências legais efetuadas nos anexos i, ii, iii e iv a atos legislativos específicos consideram-se feitas a qualquer ato legislativo que lhes suceda relativamente à mesma categoria de entidades.

ANEXO I

a) Casas do povo, a partir da sua constituição, nos termos do Decreto-Lei n.º 4/82, de 11 de janeiro.

b) Instituições particulares de solidariedade social registadas nos termos regulamentados pelas respetivas portarias, nos termos do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, na sua redação atual.

c) Centros tecnológicos, a partir da sua constituição, nos termos do Decreto-Lei n.º 249/86, de 25 de agosto, na sua redação atual.

d) Associações de imprensa regional legalmente constituídas à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 106/88, de 31 de março.

e) Cooperativas de solidariedade social, nos termos da Lei n.º 101/97, de 13 de setembro.

f) Organizações interprofissionais do setor agroalimentar de âmbito nacional reconhecidas nos termos da Lei n.º 123/97, de 13 de novembro.

g) Organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento registadas nos termos da Lei n.º 66/98, de 14 de outubro.

h) Organizações interprofissionais da fileira florestal reconhecidas nos termos da Lei n.º 158/99, de 14 de setembro.

i) Associações humanitárias de bombeiros, a partir da sua constituição, nos termos da Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, bem como as que, tendo sido constituídas anteriormente à entrada em vigor da referida lei, estão sujeitas ao regime dela constante.

j) Organizações não governamentais das pessoas com deficiência registadas nos termos do Decreto-Lei n.º 106/2013, de 30 de julho.

k) Associações mutualistas registadas nos termos do Código das Associações Mutualistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto, na sua redação atual.

ANEXO II

a) Confederações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social que não recusem a aplicação dos referidos direitos e benefícios.

b) Confederações de empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social que não recusem a aplicação dos referidos direitos e benefícios.

ANEXO III

a) Organizações não governamentais do ambiente previstas na Lei n.º 35/98, de 18 de julho, na sua redação atual.

b) Associações representativas dos imigrantes e seus descendentes, previstas na Lei n.º 115/99, de 3 de agosto, e regulamentadas pelo Decreto-Lei n.º 75/2000, de 9 de maio, ambos na sua redação atual.

c) Associações de pessoas com deficiência previstas na Lei n.º 127/99, de 20 de agosto, na sua redação atual.

d) Estruturas associativas de defesa do património cultural previstas no artigo 10.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.

e) Associações de jovens previstas na Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, na sua redação atual.

f) A Liga dos Bombeiros Portugueses e as federações de associações humanitárias de bombeiros previstas na Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto.

g) Entidades instituidoras de estabelecimentos de ensino superior privados, sem fins lucrativos, previstas no artigo 33.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, relativamente às atividades conexas com a criação e o funcionamento desses estabelecimentos, desde que o interesse público desses estabelecimentos tenha sido reconhecido e não seja revogado nos termos do mesmo artigo.

h) Escolas particulares e cooperativas que se enquadrem nos objetivos do sistema educativo e formativo português e se encontrem em situação de regular funcionamento, bem como as sociedades, associações ou fundações que tenham como finalidade dominante a criação ou manutenção de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, nos termos do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.

i) Escolas profissionais privadas que se enquadrem nos objetivos do sistema educativo e formativo português e se encontrem em situação de regular funcionamento, bem como as sociedades, associações ou fundações que tenham como finalidade dominante a criação ou manutenção de escolas profissionais, nos termos do Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, exceto se comprovadas as irregularidades a que se refere o n.º 3 do artigo 63.º do referido decreto-lei.

j) Entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos constituídas em Portugal e registadas nos termos da Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual.

k) Associações de mulheres previstas na Lei n.º 107/2015, de 25 de agosto.

ANEXO IV

a) Instituto Marquês da Vale Flor, cujo estatuto de utilidade pública foi atribuído pelo Decreto n.º 38351, de 1 de agosto de 1951.

b) Fundação Ricardo do Espírito Santo Silva, instituída pelo Decreto-Lei n.º 39190, de 27 de abril de 1953.

c) Fundação Calouste Gulbenkian, constituída pelo Decreto-Lei n.º 40690, de 18 de julho de 1956.

d) Fundação Amélia da Silva de Melo, cujos estatutos foram aprovados pelo Decreto-Lei n.º 45954, de 7 de outubro de 1964.

e) Cofre de Previdência dos Funcionários e Agentes do Estado, cujos estatutos foram aprovados pelo Decreto-Lei n.º 465/76, de 11 de junho.

f) Academia das Ciências de Lisboa, cujos estatutos foram aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/78, de 12 de janeiro.

g) Fundação Edgar Cardoso, instituída pelo Decreto n.º 163/79, de 31 de dezembro.

h) Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, criada pelo Decreto-Lei n.º 168/85, de 20 de maio.

i) Fundação de Serralves, instituída pelo Decreto-Lei n.º 240-A/89, de 27 de julho.

j) Fundação Escola Portuguesa de Macau, criada pelo Decreto-Lei n.º 89-B/98, de 9 de abril.

k) Universidade Católica Portuguesa, cujo enquadramento foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de abril.

l) Fundação Arpad Szénes-Vieira da Silva, instituída pelo Decreto-Lei n.º 149/90, de 10 de maio.

m) Fundação Centro Cultural de Belém, criada pelo Decreto-Lei n.º 361/91, de 3 de outubro, e renomeada pelo Decreto-Lei n.º 391/99, de 30 de setembro.

n) Fundação Aga Khan, criada pelo Decreto-Lei n.º 27/96, de 30 de março.

o) Fundação para a Proteção e Gestão Ambiental das Salinas do Samouco, instituída pelo Decreto-Lei n.º 306/2000, de 28 de novembro.

p) Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado, instituída pelo Decreto-Lei n.º 38/2005, de 17 de fevereiro.

q) Fundação Casa da Música, criada pelo Decreto-Lei n.º 18/2006, de 26 de janeiro.

r) Fundação de Arte Moderna e Contemporânea – coleção Berardo, criada pelo Decreto-Lei n.º 164/2006, de 9 de agosto.

s) Fundação Museu do Douro, criada pelo Decreto-Lei n.º 70/2006, de 23 de março.

t) Cruz Vermelha Portuguesa, cujo regime jurídico foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 281/2007, de 7 de agosto.

u) Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, criada pelo Decreto-Lei n.º 369/2007, de 5 de novembro.

v) Fundação Martins Sarmento, criada pelo Decreto-Lei n.º 24/2008, de 8 de fevereiro.

w) Fundação Inatel, instituída pelo Decreto-Lei n.º 106/2008, de 25 de junho.

x) Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, cujos estatutos foram aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro.

y) Fundação Mata do Buçaco, criada pelo Decreto-Lei n.º 120/2009, de 19 de maio.

z) SUCH – Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, cujo regime foi aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 209/2015, de 25 de setembro.

aa) Cooperativa António Sérgio para a Economia Social – Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, cujo estatuto de utilidade pública é atribuído pelo Decreto-Lei n.º 39/2017, de 4 de abril.

bb) Startup Portugal – Associação Portuguesa para a Promoção do Empreendedorismo, cujo regime jurídico foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33/2019, de 4 de março.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021

Sumário: Os actos inseridos na tramitação dos processos qualificados como urgentes, cujos prazos terminem em férias judiciais, são praticados no dia do termo do prazo, não se transferindo a sua prática para o primeiro dia útil subsequente ao termo das férias judiciais.

Processo n.º 1855/13.4TBVRL-B.Gl-B.Sl-A (Recurso para Uniformização de Jurisprudência)

Recorrente – CC – Novo Banco S. A. e outros.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, no Pleno das Secções Cíveis

Relatório

Ilídio Gomes & C.ª Lda. requereu nos termos do disposto nos artigos 1.º, 2.º n.º 1, a), 3.º, 20.º e 23.º, n.º 2, alínea a) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a Declaração de Insolvência de Pessoa Coletiva de Jorge Sebastião Vaz & C.a). Lda., sociedade comercial por quotas, alegando ter créditos sobre esta, decorrentes do fornecimento de materiais no valor global de 12. 743,37 (euro), que não foram pagos e deram origem a procedimento injuntivo e a providência cautelar onde, no processo que se lhe encontrava apenso, foi realizada transação da qual a requerida apenas pagou uma prestação mantendo por liquidar 10.198,44 (euro); a requerida tinha outros credores e encontrava-se impossibilitada economicamente de cumprir as suas obrigações vencidas.

Foi proferida sentença que declarou a situação de insolvência da requerida Jorge Sebastião Vaz & C.ª, Lda. e foi determinado o complemento da sentença (artigo 39.º, n.º 2, alínea a), do C.I.R.E.), fixando-se o prazo de 30 dias para apresentação das reclamações de créditos.

Apresentada a lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos – cf. artigo 129.º, n.º 1, do C.I.R.E. e instruído o respectivo apenso veio a ser proferida sentença de graduação de créditos.

Desta sentença recorreu o credor reclamante Novo Banco S. A. por não se conformar com o privilégio imobiliário especial reconhecido aos trabalhadores AA, BB, CC e DD, sobre o prédio urbano, correspondente ao lote n.º 1 e, em consequência, graduou os créditos laborais, no que concerne ao referido imóvel, com primazia sobre o crédito hipotecário do Novo Banco, SA.

O Tribunal da Relação decidiu “Julgar improcedente o recurso interposto por EE e mulher FF, e julgar procedente o recurso interposto pelo Novo Banco, SA, e em consequência declarar que os créditos laborais de que são titulares AA, BB, CC e DD não beneficiam do referido privilégio imobiliário especial que lhes fora reconhecido, (…)”

A credora reclamante CC recorreu dessa decisão.

O recurso não foi admitido pela Relação por entender não ser a decisão recorrível.

Desta decisão reclamou a recorrente, reclamação que, por ter sido atendida, admitiu o recurso de revista interposto.

No recurso de revista foi proferido acórdão que lhe concedeu provimento e determinou a anulação do acórdão recorrido.

O Tribunal da Relação proferiu novo acórdão que julgou “improcedente o recurso interposto por EE e mulher FF, e procedente o recurso interposto pelo Novo Banco SA, e em consequência declarar que os créditos laborais de que são titulares AA, BB, CC e DD não beneficiam do referido privilégio imobiliário especial que lhes fora reconhecido, (…)”.

Desta decisão interpôs recurso a credora reclamante CC.

O Tribunal da Relação proferiu a seguinte decisão:

“O art. 14.º, 1 CIRE tem vindo a ser interpretada por Jurisprudência do STJ no sentido de só coarctar o recurso para o Supremo no próprio processo de insolvência nos embargos opostos à sentença que a declarar, e já não nos incidentes processados por apenso, como é agora o caso (Acórdão do STJ de 12 de Agosto de 2016, Relator Nuno Cameira).

Isto dito, verificam-se os requisitos gerais de recorribilidade, pois a decisão é desfavorável à recorrente e revogou a decisão recorrida. Porém, o prazo para interpor recurso de revista era e é de 15 dias; e por se tratar de processo urgente (arts. 138.º,1 e 677.º CPC e art. 9.º CIRE), tal prazo corria mesmo em férias judiciais.

A recorrente considera-se notificada a 15/7/2019 (notificação enviada a 11/7/2019), pelo que o prazo terminou a 30/7/2019.

O requerimento de interposição de recurso só entrou em 2/9/2019.

O decurso deste prazo peremptório extinguiu o direito a praticar o acto (art. 139.º, 3 CPC).

Pelo exposto, não admito o recurso. ”

Desta decisão reclamou a recorrente e, após decisão singular ter indeferido a reclamação, foi proferido acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 5 de Maio de 2020, que confirmou a decisão singular reclamada e, em consequência, não admitiu a revista.

Deixou-se expresso nessa decisão que:

“A questão a decidir é, assim, a de saber se o acto processual de interposição, respeitante a processo urgente, pode ocorrer fora do respetivo prazo contínuo, a correr em férias judiciais, incluindo o prazo para interposição de recurso, uma vez aplicado o art. 137 n.º 1 e 2, que afastaria a aplicação dos arts. 138 n.º 1, 638 n.º 1 e 677 do CPC.

O processo em causa, uma vez não incluído no âmbito especial recursivo do art. 14 n.º 1, do CIRE, tem a sua disciplina processual resultante da remissão feita pelo art. 17.º, 1, do CIRE, salvaguardada pela estatuição do art. 9.º, 1, do CIRE («O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal.»), em referência ao art. 148.º do mesmo CIRE.

Regem assim, nesta matéria de aferição do prazo recursivo, os arts. 638.º, 1 («O prazo para a interposição do recurso é de 30 dias e conta-se a partir da notificação da decisão, reduzindo-se para 15 dias nos processos urgentes e nos casos previstos no n.º 2 do artigo 644.º e no artigo 677.º.»), e 677.º do CPC, em conjugação com os arts. 138.º, 1, 139.º, 3, e salvaguardadas as situações de tempestividade anómala previstas nos arts. 139.º, 4, e 140.º (“justo impedimento”), e 139.º, 5 e ss (prorrogação em prazo adicional de três dias úteis subsequentes ao termo do prazo, condicionada ao pagamento de multa pelo beneficiário desta dilação), do CPC.

Sendo o processo qualificável como urgente, o prazo-regra de prática dos actos é 15 dias. É um prazo contínuo que não se suspende em férias judiciais, tendo em conta que a lei considera o processo urgente – art. 138.º, 1, do CPC. E é um prazo peremptório, que demanda o art. 139, 3, do CPC («o decurso do prazo perentório extingue o direito de praticar o ato “).

Não foram invocadas situações de “justo impedimento” nem a prática do acto no “prazo de complacência” com pagamento de multa.

Antes a Reclamante invoca que a sanção letal do art. 139, 3, em conjugação com a continuidade do prazo e a sua não suspensão de contagem durante o período de férias judiciais, deve ser paralisada pela aplicação do art. 137, 1 e 2, do CPC: «1 – Sem prejuízo de atos realizados de forma automática, não se praticam atos processuais nos dias em que os tribunais estiverem encerrados, nem durante o período de férias judiciais.

Excetuam-se do disposto no número anterior as citações e notificações, os registos de penhora e os atos que se destinem a evitar dano irreparável.»

Tais disposições pretendem impedir que a circunstância de não haver actividade processual durante um certo lapso de tempo possa fazer perigar interesses merecedores de tutela incompatível com delongas. Neste caso, devem ser praticados nos dias de encerramento dos tribunais e em férias judiciais os actos previstos no n.º 2 do art. 137, assim como os actos destinados a evitar dano irreparável. Entre estes encontram-se justamente os actos a praticar em processos que é a própria lei a qualificar como urgentes, como ocorre com o processo de insolvência, incluindo os seus incidentes, apensos e recursos. Interpretar de outra forma o art. 137.º, 2, em conjugação com o seu n.º 1, no sentido de que as regras cogentes sobre os prazos pudessem ser ultrapassadas nas situações particulares e merecedoras de previsão legal diferenciada, desde que o interessado invocasse a falta de dano apreciável, seria abrir a porta a factores de intolerável imprevisibilidade na fluidez dessas tramitações processuais com consideração especial, como é o caso dos autos, e uma caução para dispensar o princípio da auto-responsabilidade das partes, decisivo e estruturante no processo civil, nomeadamente quanto à consequência negativa (desvantagem ou perda de vantagem) decorrente da inobservância de prazos peremptórios ou preclusivos (como no caso sucede). Sendo certo que a fixação de prazos peremptórios serve de compulsão à prática do acto, estimulando o conhecimento e o cumprimento legal com diligência pela parte onerada. 11. Destarte, o art. 137.º, 2, não excepciona, antes confirma a aplicação dos arts. 138.º, 1, 2.ª parte, CPC, 9.º, 1, CIRE, 638.º, 1, 677.º, CPC, de modo que o recurso foi interposto manifestamente fora de prazo, pois continuou a correr em férias judiciais de Verão (16 de Julho a 31 de Agosto: art. 28.º da LOSJ – Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto).

Não existem motivos para afastar a fundamentação do despacho nem vício ou motivação que motive o seu falecimento.

Na verdade, o estabelecimento de prazos para a prática dos actos processuais serve não apenas os interesses das partes em que o processo seja célere, mas serve também um interesse geral de fluidez na administração da justiça. E tais interesses ainda mais se acentuam quando a lei indica prazos mais curtos para os processos qualificados como urgentes e, sendo urgentes os processos, a lei determina que não se suspende a contagem dos prazos dos seus actos em período de férias judiciais. Interpretar o art. 137.º, 1 e 2, no sentido de permitir – a coberto de uma interpretação casuística de que determinados actos processuais não são “actos que se destinem a evitar dano irreparável” – que os arts. 138.º, 1 («O prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de atos a praticar em processos que a lei considere urgentes.»), e 139.º, 3, sempre do CPC, fossem precludidos, de modo a que a contagem dos prazos se fizesse com suspensão no período de férias judiciais a coberto dessa mesma interpretação, e desde que o interessado o fizesse no primeiro dia útil seguinte após se ter esgotado esse mesmo período, seria – reitere-se – abrir a porta a factores de inaceitável risco para a fluidez da tramitação processual, particularmente exigente quando se trata de processos objecto de consideração diferenciada pela lei pela qualificação de “urgentes”.

A recorrente CC interpôs recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência (RUJ), ao abrigo dos arts. 688.º e ss do CPC, com fundamento em contradição com o Acórdão deste STJ, Secção Social, proferido em 28/9/2006, processo n.º 06S2453, com presunção de trânsito em julgado, cuja cópia da respectiva publicação em www.dgsi.pt., formulando as seguintes conclusões:

“1 – Existe uma contradição quanto à mesma questão fundamental de direito, entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, isto é, o proferido, pelo Supremo Tribunal de Justiça, no dia 28 de setembro de 2006, no processo n.º 06S2453, e do qual foi relator o Exmo. Senhor Doutor Juiz Conselheiro Mário Pereira.

2 – Sendo certo que tal recurso fundamento já transitou em julgado, o que aliás se presume (artigo 688.º-2, do CPC), e que ambos os acórdãos foram proferidos, sobre a mesma questão fundamental de direito, questão fundamental de direito essa que é a de saber se, inclusivamente nos processos urgentes, terminando o termo do prazo de interposição de um recurso a neles interpor, recurso esse que não se destina a evitar dano irreparável, em férias judiciais, tal termo se transfere, ou não, para o primeiro dia útil seguinte a tais férias.

3 – Questão esta que o acórdão fundamento resolveu no sentido afirmativo, ou seja, no sentido de que, efetivamente, quando, mesmo em processos urgentes, o termo do prazo de interposição de um recurso, que não se destina a evitar dano irreparável, ocorre em férias judiciais, tal termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte àquelas férias, enquanto que o acórdão recorrido entendeu que, nos processos urgentes, quando o termo do prazo para nele interpor um recurso, caía durante as férias judiciais, o recurso e ainda que ele não se destine a evitar dano irreparável, tem que ser interposto nesse dia.

4 – Tendo ambos os acórdãos sido proferidos no domínio da mesma legislação, no sentido em que isso é exigido pelo artigo 688.º-1, do CPC, na medida em que, muito embora quando o acórdão fundamento foi proferido, em 28 de setembro de 2006, vigorasse o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, 28 de dezembro de 1961 (CPC 1961), onde os artigos que regiam a questão aqui controvertida eram os artigos 143.º-1 e 2 e 144.º-1, e, quando foi prolatado, em 05 de maio de 2020, o acórdão sob recurso, estivesse já em vigor o Código de Processo Civil atual, onde o tema em análise é regulado pelos artigos 137.º-1 e 2 e 138.º-1, o certo é que as redações dos artigos em causa são, nos dois compêndios legais adjetivos atrás referidos, perfeitamente equivalentes.

5 – No caso em análise, e sendo o processo de insolvência um processo urgente, o prazo para recorrer do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10 de julho de 2019, era de 15 dias, que terminavam no dia 30 de julho de 2019, ou seja, dentro das férias judiciais de verão.

6 – Só que, e não constituindo tal recurso, como não constituía, uma citação, uma notificação ou um registo de penhora, nem se destinando a evitar dano irreparável, podia ele ser apresentado em tribunal, e tendo em conta que o dia 01 de setembro de 2019, caiu num domingo, no dia 02 de setembro (artigos 137.º-2 e 138.º-1 e 2, ambos do CPC e 17.º, do CIRE).

7 – Tendo o acórdão recorrido ao assim não entender violado diversas disposições legais, nomeadamente, artigos 137.º-2 e 138.º-1 e 2, os dois do CPC.

8 – Acrescendo ainda que se for entendido que o artigo 137.º-1 e 2 do CPC, segundo a qual, nos processos urgentes, todos os atos, incluindo portanto a interposição de recursos, e mesmo que não se destinem a evitar dano irreparável, cujo termo caia em férias judiciais, tem que ser praticados nesse termo, não se transferindo a respetiva prática para o primeiro dia útil seguinte ao fim das férias judiciais em causa, o certo é que essa interpretação padece do vício da inconstitucionalidade material, por violação dos princípios da prevalência da verdade material sobre a verdade formal, da constitucionalidade, da tutela jurisdicional efetiva e do pro actione, plasmados nos artigos 2.º, 3.º-3 e 20.º, todos da CRP.

9 – Inconstitucionalidade essa que, para esta hipótese, aqui fica invocada, requerendo-se a V. Exas. que desapliquem tal interpretação normativa.

10 – Devendo, qualquer uma das duas hipóteses referidas no artigo anterior, conduzir a que o presente recurso seja considerado, total e completamente procedente, com a consequente, e num sistema cassatório, anulação do acórdão recorrido, e, num sistema de substituição, prolação, em substituição de tal acórdão, e como decorre dos artigos 643.º -4 e 6 e 652.º-, ambos do CPC e 17.º, do CIRE, de decisão, rectius deliberação, que admita, por tempestivo, o recurso em causa”

… …

Nos termos do disposto no art. 692 n.º 1 do CPC o relator proferiu decisão liminar que admitiu o Recurso para Uniformização de Jurisprudência, por reconhecer que o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento indicado (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 28/9/2006, processo n.º 06S2453) o foram no domínio da mesma legislação e se entender que ocorre, entre ambos, a invocada contradição quanto à mesma questão fundamental de direito.

O Ministério Público, junto deste Supremo Tribunal de Justiça, cumprido que foi o disposto no n.º 1 do artigo 687.º ex vi artigo 695.º, ambos do Código de Processo Civil, emitiu parecer no sentido de ser o recurso julgado improcedente, uniformizando-se a jurisprudência no sentido de considerar todos os actos processuais incluídos na marcha dos processos classificados como urgentes se destinam a evitar dano irreparável pelo que terminando o respetivo prazo em dia em que os tribunais estiverem encerrados, são praticados nesse dia do términus do prazo, ou nos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, com multa.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Foram colhidos os vistos legais.

Cumpre decidir.

Fundamentação

Face às conclusões do recurso, que delimitam o seu objecto, e porque do disposto no n.º 4 do artigo 692.º do CPC se extrai que a decisão liminar de trazer o processo a julgamento para uniformização de jurisprudência não é vinculativa, a questão a resolver consiste em saber se nos processos urgentes, terminando o prazo para a prática de um acto em período de férias judiciais, se o acto a praticar não se destinar a evitar dano irreparável, essa prática se transfere para o primeiro dia útil seguinte.

Da matéria de facto

No acórdão fundamento:

– O requerente foi notificado, por carta registada expedida em 31.03.2006, do acórdão do Tribunal da Relação, proferido na presente providência cautelar de suspensão de despedimento individual que instaurou, em 04.03.2005, contra a requerida, tendo-se como notificado no dia 3 de Abril de 2006, nos termos do n.º 3 do art.º 254.º do CPC.

– Inconformado o requerente apresentou requerimento de interposição de recurso de agravo para o Supremo, entrado na Relação de Lisboa, em 4-5-2006.

– Admitido o recurso, o recorrente alegou-o e a recorrida nas contra-alegações defendeu a inadmissibilidade do mesmo.

– Recebido o recurso no STJ foi proferida decisão na qual se deixou expresso que “O prazo para interpor recurso iniciou-se em 4.4.2006 e correu continuamente mesmo nas ditas férias judiciais (que tiveram lugar entre 9 e 17 de Abril de 2006) esgotando-se em 13.4.2006.

(…) entende-se que, por não se destinar o presente recurso a evitar dano irreparável o termo do prazo do mesmo, por cair em férias judiciais, seria transferido para o primeiro dia útil seguinte, ou seja para 18-4-2006”.

– O recorrente reclamou dessa decisão para a conferência tendo sido a decisão reclamada confirmada.

No acórdão recorrido:

– Em 10 de julho de 2019, foi proferido, em processo de insolvência, no Tribunal da Relação de Guimarães, acórdão, que, deliberou que o crédito laboral, de que é titular a recorrente, não beneficiava do privilégio imobiliário especial, que lhe fora reconhecido na sentença da 1.ª instância, proferida no dia 20 de novembro de 2017.

– O acórdão da Relação foi notificado à recorrente em 11 de Julho de 2019.

– Em 2 de Setembro de 2019 a recorrente interpôs recurso de revista.

– Em 20 de setembro de 2009 foi proferido despacho no Tribunal da Relação rejeitando o recurso por intempestivo.

– Em 11 de Outubro de 2019 a recorrente reclamou para o STJ do indeferimento do recurso.

– Por decisão singular de 17 de Dezembro de 2019 foi indeferida a reclamação e julgada inadmissível por intempestiva a interposição do recurso.

– Por acórdão, a conferência confirmou a decisão reclamada de não admissão do recurso de revista em 5 de maio de 2020 por entender que “devem ser praticados nos dias de encerramento dos tribunais e em férias judiciais” os actos previstos no n.º 2 do art. 137.º, assim como os actos destinados a evitar dano irreparável. Entre estes encontram-se justamente os actos a praticar em processos que é a própria lei a qualificar como urgentes, como ocorre com o processo de insolvência, incluindo os seus incidentes, apensos e recursos “.

Do direito

Da confirmação da contradição jurisprudencial

O artigo 688.º do Código de Processo Civil estabelece, no seu n.º 1, como fundamento do Recurso para Uniformização de Jurisprudência que “As partes podem interpor recurso para o pleno das secções cíveis quando o Supremo Tribunal de Justiça proferir acórdão que esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito”.

A admissibilidade de recurso de uniformização é enunciada no pressuposto que a contradição decisória, entre dois acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, cumpra a exigência de uma dupla identidade no sentido de a oposição radicar no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito. E se o sentido da contradição dos julgados, que deve expressa e não subentendida ou implícita, não implica que os mesmos se revelem frontalmente opostos, mas antes que as soluções neles adoptadas sejam diversas – cf. Castro Mendes in Direito Processual Civil Vol. III p. 118 e Pinto Furtado, in Recursos em Processo Civil, página 141 – é igualmente necessário que as soluções em confronto, necessariamente divergentes, se situem no “domínio da mesma legislação”, de acordo com a terminologia legal. Isto é, exige-se a verificação da “identidade de disposição legal, ainda que de diplomas diferentes, e desde que, com a mudança de diploma, a disposição não tenha sofrido, com a sua integração no novo sistema, um alcance diferente, do que antes tinha” – cf. Pinto Furtado, ob. cit., p. 142 e Castro Mendes op. cit. p. 121.

No caso em juízo, das conclusões de recurso resulta que a contradição assinalada recai sobre a interpretação dos arts. 143 n.º l e 2 e 144 n.º 1 do CPC de 1961 e os arts. 137 n.º 1 e 2 e 138 n.º 1 do actual CPC, no âmbito de se aplicar aos processos urgentes o disposto nos arts. 137 n.º 2 e 143 n.º 2 citados, permitindo que quando o acto a praticar termine durante as férias judiciais, se o mesmo não se destinar a evitar dano irreparável, possa ser praticado no primeiro dia útil subsequente ao fim dessas férias.

Os quadros factuais, considerados no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento, atento o respectivo enquadramento, consignados na decisão liminar, proferida no âmbito do presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência, revelam, que existe, entre aquelas decisões, e no essencial, a exigida identidade substancial do núcleo factual, ou seja, têm em consideração facticidade que se insere na definição de quando devem ser praticados os actos processuais por referência à regra da continuidade dos prazos e com utilidade incidente nos processos urgentes.

De igual, a identidade do mesmo quadro normativo encontra-se certificado uma vez que as disposições legais, pertencendo a corpos legislativos diversos (ao CPC de 1961 na redacção que tinha à data da prolação do acórdão fundamento em 2006 e ao CPC actual quanto ao acórdão recorrido proferido em 2020) têm igual redacção, tendo os arts. 143 n.º 1 e 2 e 144 n.º, na data em que foi proferido o acórdão fundamento, transitado ipsis verbis para os 137 n.º 1 e 2 e 138 n.º 1 do actual CPC, pelo que, não existindo diferença de elemento sistemático, – cf. Castro Mendes, op. cit. p. 118 – o quadro normativo se mantém inalterado.

Sobre a questão a decidir, o acórdão fundamento entendeu que o art. 143 n.º 2 e o 144 n.º 1 do CPC (aplicável à data) mantêm, cada um, campo de aplicação próprio e, assim, em caso de processo urgente, terminando o termo do prazo de interposição de recurso (que não se destina a evitar dano irreparável) em férias, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte àquelas férias. Por sua vez, o acórdão recorrido decidiu que o acto de interposição de recurso em processos qualificados legalmente como urgentes corre em férias judiciais nos termos do disposto no art. 138 n.º 1 e 2 do CPC e não lhe é aplicável o regime do art. 137 n.º 1 e 2, uma vez que os processos urgentes são um dos casos em que os respectivos actos processuais visam evitar dano irreparável.

No que respeita à verificação do requisito negativo, comportado no n.º 3 do art. 688 e que determina a rejeição do recurso se a orientação perfilhada no acórdão recorrido estiver de acordo com jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça, cumpre afirmar que no acórdão Uniformizador 9/2009, publicado Diário da República n.º 96/2009, Série I de 2009-05-19, procedeu-se à uniformização da jurisprudência nos seguintes termos: «Os procedimentos cautelares revestem sempre carácter urgente mesmo na fase de recurso.»

Na fundamentação desse acórdão, quanto à questão de fundo, depois de realizar a exposição da questão concreta a uniformizai- deixou-se expresso que “Assente a natureza urgente de todas as fases da instância cautelar, designadamente a da oposição do requerido, os prazos processuais a observar na sua tramitação devem obedecer ao disposto no artigo 144.º, n.º 1, segunda parte, do CPC e, nessa medida, são contínuos, não se suspendendo, portanto, durante as férias judiciais.

E porque os actos incluídos na marcha dos procedimentos cautelares são actos que se destinam «a evitar dano irreparável», pois respeitam a processos que a lei configura e qualifica como «urgente», eles devem ser praticados durante as férias judiciais, se o respectivo prazo terminar durante estas, de acordo com o disposto no artigo 143.º, n.º 2, do CPC.”

Assim, no quadro de apreciação dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso uniformizador pode ser questionado se a existência daquele outro Acórdão de Uniformização 9/2009 inscreve a previsão do art. 688 n.º 3 CPC para obstar à admissão ao deste recurso.

Não obstante, no domínio da fixação dos limites em que a sentença julga, parte da doutrina defenda que os limites objectivos do caso julgado se confinam à parte injuntiva da decisão, não constituindo caso julgado os fundamentos da mesma – cf. Castro Mendes, Direito Processual Civil Vol. III (1980) p. 282 e 283 (incide sobre a decisão final referente ao pedido e não mais); Antunes Varela, Manual de Processo Civil, 695 (decisão contida na parte final da sentença, ou seja, a resposta injuntiva à pretensão do autor ou do réu; a força do caso julgado não se estende aos fundamentos da decisão); também Manuel de Andrade, Noções Elementares (1976), 334 e Anselmo de Castro, Lições de processo Civil, I (1970), 363 e segs – em contrário, Teixeira de Sousa reconhece que a decisão estar abrangida pelo caso julgado não significa que ela vale, com esse valor, por si mesma e independente dos respectivos fundamentos. Não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo considerado no seu todo: o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge esses fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão – Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 578. Também Rodrigues Bastos afirma que a posição predominante “é favorável a uma mitigação do referido conceito restritivo de caso julgado, no sentido de, considerando embora o caso julgado restrito à parte dispositiva do julgamento, alargar a sua força obrigatória à resolução das questões que a sentença tenha tido necessidade de resolver como premissa da conclusão firmada. “E conclui que “sem tornar extensiva a eficácia do caso julgado a todos os motivos objectivos da sentença, reconhece-se, todavia, essa autoridade à decisão daquelas questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado ” – Notas ao CPC, III, 3.ª ed., 200 e 201.

Na compreensão deste entendimento, julgamos que a referência no acórdão de uniformização 9/2009 ao regime que se entendia adequado aos prazos processuais, a observar nas providências cautelares, no sentido da sua continuidade e não suspensão durante as férias judiciais e, também, quanto à sua prática durante as férias judiciais, se o respectivo prazo terminasse durante estas, não poderá considerar-se como a questão concreta e fundamental que foi submetida a escrutínio uniformizador. Em qualquer caso, mesmo a aceitar-se que a decisão do acórdão uniformizador 9/2009 podia atingir os seus fundamentos, enquanto pressupostos daquela decisão, a indicação no texto da decisão aludindo às consequências, para as providências cautelares como processos urgentes, relativamente à continuidade dos prazos e sua prática, cremos que não pode ser entendido como antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva porque tal segmento, exorbita o núcleo da fundamentação que no acórdão serviu para decidir que “Os procedimentos cautelares revestem sempre carácter urgente mesmo na fase de recurso”. Isto é, essa parte, julgamos, não ser configurável como “a mesma questão fundamental de direito” sobre a qual aquele acórdão uniformizador foi chamado a pronunciar-se.

Acresce ainda que, da leitura compreensiva do objecto do acórdão fundamento, o mesmo reportou a determinar como se contava o prazo de interposição de recurso no concreto do caso para, a seguir, na consequência lógica dessa valoração emitir o juízo de tempestividade ou intempestividade, que efectivamente realizou, deixando-se expresso que o prazo terminava em 18/4/2006, sem embargo de poder ser praticado no prazo de três dias (até 21/4/2006) com o pagamento de multa.

Foi esta actividade de conhecimento normativo aquela que foi realizada, na consideração de, por se tratar de um processo urgente os prazos corriam contínuos sem se interromperem durante as férias e, por se tratar de acto considerado como não destinado a evitar dano irreparável, o prazo tinha o seu termo no primeiro dia útil subsequente às férias judiciais. A interpretação acolhida pelo acórdão fundamento para servir a decisão que proferiu, entendemo-la como um todo unitário, mas com dois polos de conhecimento distintos e que foram enunciados e tratados.

Este critério de unidade de sentido que está presente na ratio decidendi do acórdão fundamento, assim considerado como um todo, no segmento que conhece e decide que o prazo se pode praticar no primeiro dia útil após férias quando o acto não se destine a evitar dano irreparável, tem na economia interpretativa da decisão autonomia que releva como essencial para entendermos que colide com o critério que foi adoptado pelo acórdão recorrido.

Pelo exposto, entende-se que o entendimento perfilhado no acórdão recorrido não está em desacordo com jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça, concluindo-se que, dos enunciados enquadramentos jurídicos, no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento existe uma identidade substancial do contexto de facto em que produziram as decisões e, colocados ambos perante a mesma questão, as soluções fornecidas foram divergentes, mostrando-se, assim, confirmada a essencialidade da contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento.

Da constitucionalidade

O artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa consagra o direito de acesso ao direito e o direito de acesso aos tribunais, tendo o primeiro uma amplitude que abrange também o direito à informação e consulta jurídicas e o patrocínio judiciário (n.º 2). É também ele, frequentemente, um pressuposto do segundo, uma vez que o recurso a um tribunal para obter uma decisão sobre uma questão juridicamente relevante (direito de acesso aos tribunais) pressupõe, logicamente, um correcto conhecimento dos direitos e deveres por parte dos seus titulares (direito de acesso ao direito).

A tutela jurisdicional efetiva e integral implica, em primeiro lugar, o direito de acesso aos tribunais para defesa de direitos individuais, não podendo as normas que modelam este acesso obstaculizá-lo ao ponto de o tornar impossível ou dificultá-lo de forma não objetivamente exigível, implicando também que o tribunal que julgue a causa deve ser independente (artigo 203.º e 216.º da CRP), a sua competência tem de estar previamente definida – princípio do juiz natural (artigo 32.º, n.º 9 da CRP) -, não podendo ainda a justiça ser denegada por motivos económicos (artigo 20.º, n.º 1, 2.ª parte da CRP).

Este quadro constitucional constitutivo pressupõe assim um edifício normativo, construído a partir daquele, em que as partes disponham de um conjunto de poderes processuais que lhes permita influir na decisão final da lide, poderes em relação aos quais o legislador ordinário possui uma razoável dose de discricionariedade de atribuição, tendo este, porém, em qualquer caso, de mover-se na órbita do direito a um processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4 da CRP), na instituição legal de procedimentos, de natureza cautelar, baseados nos princípios da celeridade e da prioridade, destinados a obter a tutela efectiva e em tempo útil dos direitos, liberdades e garantias pessoais (artigo 20.º, n.º 5, da CRP) e no respeito pelo princípio do contraditório (artigo 32.º, n.º 5, in fine, consagrado a propósito do processo penal, embora extensivo, por paridade de razões, a todas as formas de processo).

O direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, constituindo uma garantia imprescindível da protecção de direitos fundamentais e sendo inerente à ideia de Estado de Direito, depois de estar consagrada na Constituição como princípio indeclinável, reclama ser conformada pela da lei através da diligência legislativa do Estado, no sentido de colocar à disposição dos indivíduos uma organização judiciária e um leque de processos que garantam a tutela jurisdicional efectiva. Se os princípios são o referencial, as leis de concretização são a disciplina em que essas referências de princípio têm de rever-se. O “processo” é assim o método de formulação e atuação da prática do direito quando o Estado, diante da realidade dos conflitos, organiza modelos em desmultiplicação de actos com a finalidade de declararem o direito correspondente à resolução daqueles conflitos. A estatuição de leis, em vista à criação, nos mais diversos domínios da actividade jurídica, mormente na processual, de um sistema de garantia e tutela jurisdicional que na realidade torne esta efectiva, não se compadece com um universalismo igualitário que desconsidere as diferenças que dessa mesma realidade remanescem e que justificam que, na realização do mesmo princípio, por imperativos de proporcionalidade e de justiça nem todas as questões estejam sujeitas a um mesmo procedimento.

No concreto que respeita ao “primado do princípio da verdade material sobre a verdade formal”, aquela (verdade material) tem assento constitucional no art. 266 da CRP e inscrição em várias normas que regem a actividade administrativa e que integram o que é denominado de medidas materiais da juridicidade administrativa – cf. Gomes Canotilho e Vital Moreira in CRP anotada, vol. II, 4.ª ed. pp 797. Já no direito processual civil, a origem de uma concepção proto potenciadora da verdade material data da segunda metade do sec. XIX quando o processualista Oscar Von Bulow enunciou a distinção sistemática entre “o direito material controvertido” e o “processo” (por meio do qual aquele se realiza) e conferiu ao processo uma natureza pública e publicista sobre qual se passou a questionar O absolutismo do princípio do dispositivo – “Die Lehre von den die Prozessovoraussetz-ungen” 1868, Teoria Das Exceções E Dos Pressupostos Processuais, tradução de Ricardo Rodrigues Gama. LZN 2003 -, iniciando uma história secular de inúmeros desenvolvimentos. Porém, todos os avanços, em evolução, nomeadamente os constantes no domínio dos poderes do tribunal em sede probatória no nosso actual CPC – arts. 436 n.º l, 477.º e 487.º n.º 2, 490.º, n.º l e 526.º n.º l e 604.º, n.os 7 e 8 – não desautorizam o princípio geral de que o processo deve desenvolver-se segundo o impulso das partes, o que é temperado com aquela dimensão de finalidade pública que garante a igualdade das partes, art. 4 do CPC, sendo nesta perspectiva que se explica que o “O exercício dos poderes de investigação oficiosa do tribunal pressupõe que as partes cumpriram minimamente o ónus que sobre elas prioritariamente recai de indicarem tempestivamente as provas de que pretendem socorrer-se para demonstrarem os factos cujo ónus probatório lhes assiste – não podendo naturalmente configurar-se como uma forma de suprimento oficioso de comportamentos grosseira ou indesculpavelmente negligentes das partes” – cf. Lopes do Rego Comentários ao Código de Processo Civil, Almedina, 1999, pág. 425 e também o ac. do STJ de 28/05/2002, no proc. 02A1605, in dgsi.pt.

De tudo isto decorre que, a adopção pelo legislador de formas processuais normativas que regulem o direito de obter num prazo razoável uma decisão de mérito, por referência aos quadros de urgência das matérias, tem respaldo constitucional e não ofende a constituição. Impondo-se igualmente concluir que, em qualquer caso, não será inconstitucional um entendimento segundo o qual, nos processos urgentes, todos os actos, incluindo a interposição de recursos, tenham de ser praticados em período de férias se nele terminarem, não se transferindo a respetiva prática para o primeiro dia útil seguinte. O legislador, no domínio das suas obrigações e por referência ao quadro de valoração que realiza para tornar efectiva a tutela jurisdicional, pode impor restrições a prazos e determinar regras sobre a sua continuidade e momento da prática sem que tal ofenda os direitos constitucionais que deve respeitar.

Do objecto do recurso de uniformização

O confronto das decisões proferidas revela que o acórdão recorrido, situando-se a questão a decidir em saber se o acto processual de interposição, respeitante a processo urgente, pode ocorrer fora do respetivo prazo contínuo, a correr em férias judiciais -inclusive, se o prazo para interposição de recurso, uma vez aplicado o art. 137.º, 1 e 2, que afastaria a aplicação dos arts. 138.º, 1, 638.º, 1, e 677 do CPC -, entendeu que “O processo em causa, uma vez não incluído no âmbito especial recursivo do art. 14.º, 1, do C1RE, tem a sua disciplina processual resultante da remissão feita pelo art. 17.º, 1, do CIRE, salvaguardada pela estatuição do art. 9.º, 1, do CIRE («O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal»), em referência ao art. 148.º do mesmo CIRE.

Regem assim, nesta matéria de aferição do prazo recursivo, os arts. 638.º, 1 («O prazo para a interposição do recurso é de 30 dias e conta-se a partir da notificação da decisão, reduzindo-se para 15 dias nos processos urgentes e nos casos previstos no n.º 2 do artigo 644.º e no artigo 677.º.»), e 677.º do CPC, em conjugação com os arts. 138.º, 1, 139.º, 3, e salvaguardadas as situações de tempestividade anómala previstas nos arts. 139.º, 4, e 140.º (“justo impedimento”), e 139.º, 5 e ss (prorrogação em prazo adicional de três dias úteis subsequentes ao termo do prazo, condicionada ao pagamento de multa pelo beneficiário desta dilação), do CPC.

Sendo o processo qualificável como urgente, o prazo-regra de prática dos actos é 15 dias. É um prazo contínuo que não se suspende em férias judiciais, tendo em conta que a lei considera o processo urgente – art. 138.º, 1, do CPC. E é um prazo peremptório, que demanda o art. 139.º, 3, do CPC («o decurso do prazo perentório extingue o direito de praticar o ato”).

(…) devem ser praticados nos dias de encerramento dos tribunais e em férias judiciais os actos previstos no n.º 2 do art. 137.º, assim como os actos destinados a evitar dano irreparável. Entre estes encontram-se justamente os actos a praticar em processos que é a própria lei a qualificar como urgentes, como ocorre com o processo de insolvência, incluindo os seus incidentes, apensos e recursos.

(…) Por outras palavras, essa aplicação dos arts. 138.º, 1, e 139º, 3, do CPC não é paralisada pelo art. 137.º, 2, em conjugação com o seu n.º 1, do CPC, uma vez que a excepção aí prevista para a não realização de actos processuais durante o período de férias judiciais quando estejam em causa «atos que se destinem a evitar dano irreparável» abrange, como actos com essa natureza, os actos a praticar em processos que a própria lei qualifica como urgentes. Logo, o art. 137.º, 2, não excepciona, antes confirma e traduz, a solução injuntiva que, em especial, o art. 138.º, 1, 2.ª parte, confere aos processos urgentes.”

Por sua vez, o acórdão fundamento, com referência ao CPC de 1961, entendeu que nesse processo (de procedimento de suspensão de despedimento individual) qualificado legalmente como urgente, relativamente à questão da articulação do disposto no art. 143 n.º 2 com o disposto no art. 144 n.º 1, a prática de um acto de interposição de um recurso, desde que não incluído na parte final do n.º 2 do citado art. 143.º, caindo o termo do prazo de interposição em férias, seria transferido para o primeiro dia útil seguinte, dizendo-se textualmente que “(…) por não se destinar o presente recurso a evitar dano irreparável, o termo do prazo do mesmo, por cair em férias judiciais, se transferiu para o 1.º dia útil seguinte…”

Exposto o enunciado da questão objecto de uniformização e colocada esta no domínio dos prazos processuais, estes são os que regulam o tempo da prática de um acto dentro de um processo, e são entendíveis como “a distância temporal entre os diferentes actos ou fases processuais, ou a produção de um determinado efeito jurídico-processual por força do decurso do tempo “, podendo distinguir-se, quanto ao modo como são fixados, entre prazo legal, judicial e convencional – cf. Marcos Gonçalves, in Prazos Processuais, 2.ª edição, p. 19 e Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, vol. III p. 51 e ac. STJ de 12-10-1989.

O prazo processual desempenha, como funções essenciais, a de garantir a tramitação organizada e disciplinada do processo; a de estabelecer um ritmo regular do processo tornando-o mais rápido ou mais lento em função das diferentes finalidades e interesses se pretendam proteger; a de assegurar a igualdade de armas entre as partes e a de constituir uma segurança para a estabilidade da relação jurídico-processual – Marcos Gonçalves, op, cit. pgs. 19 a 21.

Este período de tempo, fixado para se produzir um determinado efeito processual – o prazo – tem por extremos o dia de início (dies a quo) e o dia de termo (dies ad quem) – Alberto dos Reis, Comentário ao CPC, vol. II, pp. 52 e 53. Começa a correr no dia em que ocorre o facto ou se pratica o acto que constitui o ponto de partida para o início da contagem do período de tempo respectivo e finda logo que esteja esgotado esse período de tempo.

A continuidade dos prazos processuais, que teve a sua consagração inicial nas Ordenações Afonsinas, Livro III Título XVIIII, merecendo sempre atenção nas compilações posteriores – para consulta da evolução histórica vd. Marco Gonçalves, op. cit. pgs. 95 a 98 -, aparece construído no CPC de 1939 de forma a incorporar dois sentidos, “o prazo começa a correr independentemente de assinação ou qualquer outra formalidade, isto é começa a correr automaticamente, pela simples circunstância de ter chegado o dies a quo, mesmo que esse dia seja domingo, feriado ou de ferias” e por outro lado “uma vez iniciado o curso do prazo, este não sofre interrupção; corre seguidamente mesmo durante as férias, nos domingos e dias feriados” – Alberto dos Reis, CPC anotado Vol. I, p. 272 e Comentários Vol. II p. 59 a 62.

Mantendo-se aquela primeira dimensão, a segunda, a consistente na continuidade, foi sofrendo alterações consoante se entendia que o prazo se suspendia ou não durante as férias – vd. no sentido do histórico destas alterações Marcos Gonçalves, op. cit, ps. 97 a 101 – até que o CPC de 1961, a partir da reforma de 1995 e da redacção dada pela Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, no art. 143 n.º 1 e 2 estabeleceu que:

“1 – Sem prejuízo dos actos realizados de forma automática Não se praticam actos processuais nos dias em que os tribunais estiverem encerrados, nem durante o período de férias judiciais.

2 – Exceptuam-se do disposto no número anterior as citações, notificações e os actos que se destinem a evitar dano irreparável.”

E o art. 144, nos n.º 1 e 2, determinou que:

“1 – O prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de actos a praticar em processos que a lei considere urgentes.

2 – Quando o prazo para a prática do acto processual terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.”

No CPC de 2013, promulgado pela Lei n.º 41/2013 de 26 de Junho, os arts. 137 n.º 1 e 2 e 138 n.º 1 e 2 mantiveram inalterada a redacção anterior, razão para que o texto legal a considerar seja o mesmo na sua narrativa.

Analisando estes normativos, pode afirmar-se um sentido geral no seu conteúdo que é o de a urgência na prática do acto judicial impor ao juiz, e à secretaria, um “princípio de compressão temporal concretizado nas regras da continuidade absoluta do prazo processual, da prática imediata e da antecipação do acto processual, seja por encurtamento do prazo respectivo seja por prevalência do acto processual urgente sobre os demais “. – Rui Pinto, in Anotação ao Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça 9/2009, in https://fórum processual.weebly. com/uploads /2/8/8/7/2887461 /anotacao_auj_stj_ 9_009.pdf.

A continuidade absoluta do prazo processual é contemplada no art. 138 n.º 1 do CPC ao estabelecer que relativamente a actos a praticar “em processos que a lei considere urgentes” os prazos processuais, já de si contínuos, não se suspendem nas férias judicias – cf. Teixeira de Sousa, in Estudos sobre o novo processo civil, Lisboa, Lex, 1997, pág.. 248. Por sua vez, a regra da prática imediata do acto urgente constante do art. 137 n.º 2, importa a realização de citações, notificações e dos “actos que se destinem a evitar dano irreparável” nos dias em que os tribunais estiverem encerrados e durante o período de férias judiciais. Ainda, e por último, a regra da antecipação do acto processual expressa-se no encurtamento geral de prazo processual autorizado pelo art. 156 n.º 3 para os despachos ou promoções “considerados urgentes” que devem ser proferidos no prazo máximo de dois dias e não no prazo-regra de dez dias e, ainda, para as secretarias, no disposto nos 162 n.º 1 e 171 n.º 1.

Da consulta destes preceitos, porque a continuidade do prazo que se suspende durante as férias é exceptuada quanto aos “processos urgentes” (art. 138) e porque, quanto aos “actos que se destinem a evitar dano irreparável” (art. 137) a lei excepciona que podem ser praticados nos dias em que os tribunais estiverem encerrados e durante o período de férias judiciais, torna-se necessário realizar um exercício de compatibilização, que tem sido intentado pela jurisprudência dos tribunais, na qual, em recensão, se firmaram dois critérios distintos, um que professa a autonomia e outro a complementaridade das normas e que se expressam precisamente no acórdão fundamento e no acórdão recorrido.

Para o primeiro critério, o da autonomia, dentro dos processos urgentes, há actos que não se destinam a evitar dano irreparável, significando que não basta a natureza urgente do processo em que se integra o acto, sendo, além disso, exigível a demonstração do dano irreparável, porque as normas são autónomas e contemplam realidades diferentes: o art.137 CPC ao dispor sobre o momento da prática dos actos processuais e o art. 138 do CPC reportando ao modo da contagem dos prazos – cf. acs. STJ 24/11/2004 no proc. n.º 04S2851; de 28/9/2006 no proc. n.º 06S2453; de 1-3-2007 proc. 06S3783 e também o acórdão fundamento de 28/9/2006, processo n.º 06S2453

Para o segundo critério, da complementaridade, ambas as normas confluem para o mesmo fim (a prevenção do dano) pelo que a expressão “actos que se destinem a evitar dano irreparável” deve ser interpretada como acto inserido na tramitação de um processo que a lei qualifica como urgente. Neste sentido escreveu-se que “a expressão “actos que se destinem a evitar dano irreparável” deverá ser interpretada e aplicada como significando acto integrado na tramitação de um processo que a lei explicitamente configura e qualifica como “urgente” – sem que deva ter lugar a concreta alegação e demonstração da virtualidade do acto em questão para produzir um (concreto) “dano irreparável”. Na base da qualificação legal de um processo como urgente está a ideia de que o conjunto das diligências a realizar nele tem como fim ou função última a prevenção de um dano que o legislador presumiu irreparável para uma das partes (…)” – Lopes do Rego, in Comentários ao Código de Processo Civil, 1999, pág.122 e acs. STJ de 30-4-2003 no proc.03P788; de 9-1-2009 proc. 07S4222; de 9/1/2008 no proc. n.º 07S4222; o de 30/3/2011 no proc. n.º 4611/07 e também o acórdão recorrido.

No confronto dos argumentos entre os dois entendimentos enunciados, os de abono para sustentar, como o acórdão fundamento, que mesmo nos processos urgentes, para efeitos de determinar quando se praticam os seus actos, se impõe distinguir, entre eles, os que visem evitar dano irreparável dos outros, invocam a ideia de distinção e diferença entre o decurso do prazo e a produção do efeito peremptório. Deste modo, as regras contidas nos arts. 137 n.os 1 e 2 e 138 n.os 1 e 2, contemplando realidades diferentes, manteriam um campo de aplicação próprio, não bastando a qualificação do processo como urgente para que o acto a praticar o seja durante as férias, se nesse período terminar, exigindo-se que o acto em si mesmo, pertença a que processo pertencer, vise evitar dano irreparável.

Analisando, uma primeira observação detém-se na circunstância de o art. 138 n.º 1 do CPC, assim o julgamos, integrado no seu contexto sistemático (disposições gerais) e à luz da sua ratio, não permitir uma interpretação no sentido de defender que a natureza urgente do processo decorra, não da classificação dada pela própria lei, mas da aplicação do critério do dano irreparável (art. 137 n.º 2 do CPC) aplicado a cada acto do processo – neste sentido ac. STJ de 24/11/2004 no proc. n.º 04S2851. Se fosse esta a intenção do legislador não usaria uma formulação dúplice, nem precisaria, talvez, de introduzir na letra da lei a expressão “processos que a lei considere urgentes” uma vez que o conceito de acto destinado a evitar dano irreparável seria bastante e decisivo para que, em face de cada acto, independentemente de pertencer a processo urgente ou não, se tivesse de proceder à respectiva e casuística qualificação para efeitos de lhe abonar um processamento que impusesse ou dispensasse a sua prática durante as férias. E porque o intérprete deve presumir que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (art.º 9.º-3 do CC) impõe-se encontrar um sentido coerente para que figurem essas duas diferentes expressões: processos urgentes e actos que se destinem a evitar dano irreparável.

Ao ter sido inserido no art. 144 n.º 1 do CPC de 1961, com a reforma de 95, a referência a processos que a lei considere urgentes, quando até esse momento o conceito expresso era apenas o do art. 143 n.º 2, actos que se destinem a evitar dano irreparável, julgamos que o legislador, independentemente do preceito em que o incluiu (naquele que regula a prática do actos ou a sua continuidade), pretendeu estabelecer a diferença entre actos que pela sua condição especial, numa consideração isolada e independente dos processos em que estivessem inseridos, fossem destinados a evitar aquele tipo de dano, dos processos que, em si mesmos, pela sua natureza acolhida em qualificação legal, deveriam ser entendidos como urgentes. E seria esta natureza e qualificação do próprio processo urgente, e não do acto isolado, a determinar que no âmbito deste não se impusesse a indagação individual dos actos que se destinassem a evitar dano irreparável daqueles outros que não visassem esse efeito.

Quanto às razões materiais que determinam o legislador a atribuir celeridade própria e especifica a um regime de urgência procedimental, elas radicam na urgência intrínseca do próprio processo e, também, no âmbito da garantia constitucional de direito à tutela jurisdicional, do art. 20.º n.º 1 da Constituição da República. Esta valoração é que faz surgir uma tramitação especial, porque a adequação da conformação da relação jurídica processual ao seu objecto cria os imperativos de uma tutela jurisdicional diferenciada, que está ligada àquela garantia constitucional de processo equitativo (art. 20 n.º 4 da Constituição da República) determina que a uma “diversidade de direitos” corresponda uma “diversidade de remédios jurisdicionais” – cf. Rui Pinto, op. cit. pg. 5.

No caso concreto do processo de insolvência, ainda antes da aprovação de legislação especial na matéria, o Código de Processo Civil de 1961 dispunha, no artigo 1179 n.º 2, (com a epígrafe, “prazo para julgamento”), que o pedido de falência era sempre considerado urgente e tinha preferência sobre qualquer outro serviço.

Idêntica preocupação de celeridade justificou o regime contido no artigo 7.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 177/86, de 2 de julho, que instituiu o processo especial de recuperação da empresa e da proteção dos credores (artigo 7.º, n.º 2 – «as diligências necessárias realizar-se-ão mesmo em período de férias judiciais e têm preferência sobre qualquer outro serviço») e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 10/90, de 5 de janeiro, que introduziu algumas alterações naquele regime (artigo 9.º – «os atos processuais e as diligências necessárias até ser proferido o despacho de prosseguimento da ação especial de recuperação, previsto no n.º 1 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 177/86, têm caráter urgente e realizar-se-ão mesmo em férias judiciais, correndo de igual modo em férias os respetivos prazos»).

Com a entrada em vigor do Código dos Processos Especiais de Recuperação da empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de abril (e que revogou as disposições legais anteriormente previstas no CPC, sobre a matéria -artigos 1135.º a 1325.º), a natureza urgente do processo viria a ser alargada a todas as fases dos processos de recuperação da empresa e falência. Dispunha o n.º 1 do artigo 10.º daquele código: «os processos de recuperação da empresa e de falência, incluindo os embargos e recursos a que houver lugar, têm caráter urgente e gozam de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal». Menezes Cordeiro (“Introdução ao Direito da Insolvência”, O Direito, 137.º, 2005, III, p. 480):

Todavia, como sublinhado por Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda – Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa Anotado, 2.ª edição, p. 97, em anotação ao artigo 9.º-, «O texto do n.º 1 do art. 10.º do CPEREF deixava espaço para a dúvida sobre se a urgência era extensível a todos os apensos dos processos ou, pelo contrário, apenas abrangia aqueles que expressamente referia, a saber, os embargos e, quando devessem ser processados por esse meio, os recursos».

Esta questão viria a ser definitivamente esclarecida com a publicação do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março – diploma que visou atribuir maior celeridade ao processo de insolvência, como se realça no seu preâmbulo. Com efeito, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do CIRE, todo o processo de insolvência tem natureza urgente, aí se incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos – cf. quanto a esta evolução o acórdão do TC n.º 217/13 de 24 de Setembro.

Como se extrai desta exposição sobre o processo de insolvência, e em sentido semelhante aos procedimentos cautelares, que foram objecto do acórdão uniformizador 9/2009, o qual fixou o entendimento de serem sempre processos urgentes, mesmo na fase de recurso, o esforço de análise incide, sempre, sobre avaliar se a qualificação legal de um processo como urgente é excepcionada ou não nalguma das suas partes, nomeadamente, apensos, incidentes e recursos. Porém, esta preocupação de destrinça não desautoriza e antes confirma que, qualificado um processo como urgente, na extensão de urgência que a lei lhe atribua, todos os actos que compõem esse processo são de considerar como destinados a evitar dano irreparável.

No acolhimento da teoria da complementaridade das normas, firmada no acórdão recorrido, observamos que em relação aos processos legalmente qualificados como urgentes vigora a regra da continuidade total do prazo, porque não se suspende durante o período de férias (art. 138 n.º 1). E se o prazo processual significa “o período de tempo fixado para se produzir um determinado efeito processual” – Alberto dos Reis, Comentário, vol. II, p. 52 -, sabendo-se que o decurso do prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto (art. 139 n.º 3), avaliamos como contraditória uma previsão legal de não suspensão do prazo em férias que concedesse, em simultâneo, que esses actos se suspendessem se o seu termo ocorresse durante as férias judicias. De facto, sempre que o prazo terminasse em férias, admitir possibilidade da sua transferência para o primeiro dia útil após aquelas, significaria aceitar uma situação suspensiva, maior ou menor consoante o dies ad quem se situasse mais próximo ou mais afastado do termo das férias.

Como se escreveu a propósito deste argumento “Nessa interpretação, não haveria, é certo, uma suspensão do decurso do prazo já a correr para a prática do acto no sentido de, ainda que iniciado ele antes das férias judiciais, para efeitos da respectiva contagem se não atender ao período de tempo a estas correspondente, reiniciando-se aquela contagem depois de passado tal período. Porém, na realidade das coisas, ainda na dita interpretação, sempre ocorreria uma forma de suspensão, advinda, como se disse, da «transferência» do terminas do prazo para o primeiro dia útil após férias. ” – ac. STJ de 9-1-2009, no proc. 07S4222, in dgsi.pt.

Também a predicação de que são realidades diferentes, o decurso do prazo e a produção do efeito peremptório, não a vemos como decisiva ou ponderosa no sentido de fazer aceitar nos processos urgentes a transferência da prática do acto que termine em férias para o primeiro dia útil após estas. O normativo que disciplina o efeito peremptório, é aquele que se insere no n.º 3 do art. 139 do CPC que dispõe que o decurso do prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto. Porém, num exercício de lógica, no âmbito da prática do acto referente a um prazo peremptório prescrito por lei, a questão é a de saber quando ocorre o decurso do prazo para a prática de um acto nos processos legalmente qualificado como urgentes. O efeito do decurso de prazo peremptório é cominado legalmente com a extinção do direito de o poder praticar, no entanto, a importância em determinar o dia em que termina não é resolvido por se saberem os seus efeitos. Assim, se o prazo para a prática desses actos (em processos urgentes) se não suspende durante as férias judiciais, ainda que o seu terminus ocorra durante o período dessas férias, “se não se sufragar o entendimento de que a prática do acto fica «suspensa» até ao primeiro dia útil após elas, torna-se claro que tais considerações só poderão conduzir a que o prazo, correndo em férias, terminará quando estiver decorrido o lapso de tempo àquele prazo correspondente. E, se o último dia desse lapso temporal ocorrer durante o período de férias, a prática do acto no primeiro dia útil subsequente deve ser considerada como uma prática efectivada já após o decurso do prazo, consequentemente extinguindo o respectivo direito.” – ac. ac. STJ de 9-1-2009, no proc. 07S4222, citado.

No conclusivo desta apreciação, a interpretação realizada dos preceitos em confronto conduz-nos a ter por determinante que a expressão “actos que se destinem a evitar dano irreparável” é mais abrangente que “processos urgentes”, porquanto todos os actos nos processos urgentes se devem entender como visando evitar dano irreparável, embora haja actos de processos não urgentes que visam igualmente evitar tais tipos de danos. Tal interpretação, aponta para a conclusão de que todos os actos dos processos urgentes, inserindo-se na tramitação de um processo que a lei qualifica de forma especial particular, dispensam a concretização distintiva de apurar quais os destinados a evitar dano irreparável, e isto porque, todo o processo legalmente assim qualificado (como urgente) e não algum dos seus actos, está investido dos imperativos processuais de celeridade.

É com este sentido que lemos a anotação ao art. 137, aposta no CPC anotado Vol. I p. 169 de Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Sousa, quando se refere que “terão a natureza de actos destinados a evitar dano irreparável, por exemplo, a produção antecipada de prova (art. 419) a citação urgente (arts. 226 n.º 4 alínea f) e 561), os actos a praticar em processo que a própria lei qualifique como urgentes como ocorre nos com os procedimentos cautelares (art. 363 n.º 1) e o processo de insolvência (…)”. A mesma consideração de dano irreparável inclui os casos isolados de processos que não sejam urgentes e os processos urgentes, em si mesmos, com todos os seus actos, e pela razão de terem sido qualificados legalmente como tal.

Em igual sentido se pronuncia Lopes do Rego ao concluir que “Não se suspendem, portanto, durante os dias que, nos termos das leis de organização judiciária, se integram nas férias judiciais todos os prazos processuais que respeitem a actos incluídos na tramitação de processos urgentes (v.g. procedimentos cautelares – art. 382.º- processos de recuperação de empresa e de falência – art. 10.º do Código aprovado pelo DL n.º 132/93, de 23/4), independentemente da sua duração.

Da conjugação desta norma com a que consta do n.º 2 do art. 143.º, na parte em que admite a prática de actos processuais ‘que se destinem a evitar dano irreparável’ durante o período de férias judiciais, decorre que os actos inseridos na marcha dos processos legalmente ‘urgentes’, cujos prazos terminem em férias, deverão ser durante estas praticados – não se transferindo, pois, para o primeiro dia útil subsequente ao termos daquelas.

Na verdade, pensamos que – consagrada explicitamente, para este efeito, afigura dos processos ‘urgentes’ – a expressão ‘actos que se destinem a evitar dano irreparável’ deverá ser interpretada e aplicada como significando acto integrado na tramitação de um processo que a lei explicitamente configura e qualifica como ‘urgente’ – sem que deva ter lugar a concreta alegação e demonstração da virtualidade do acto em questão para produzir um (concreto) ‘dano irreparável’. Na base da qualificação legal de um processo como urgente está a ideia de que o conjunto das diligências a realizar nele tem como fim ou função última a prevenção de um dano que o legislador presumiu de irreparável para uma das partes.” – Comentários ao Código de Processo Civil, 2.ª edição p. 150.

Igual direcção toma Marco Gonçalves ao perfilhar como normativamente correcto este entendimento, pois, “Se terminar em período de férias judiciais um prazo para a prática de um acto num processo que a lei qualifique coimo sendo urgente, o acto em causa deve ser praticado em férias judiciais (art. 137 n.º 2) já que o termo do prazo se não transfere para o primeiro dia útil subsequente ao termos das férias judiciais. Vale isto por dizer que os regimes previstos nos arts. 138 n.º 1 e 2 e 137 n.º 2 devem ser interpretados de forma conjunta, isto é, se o prazo dizendo respeito a um processo urgente terminar em férias judiciais o prazo processual correlativo deve igualmente ser praticado em férias, porquanto se assim não se entendesse, não faria sentido que o prazo processual, por dizer respeito a processo urgente, não se suspendesse em férias judicias” – op. cit. p. 143.

E com idêntica expressão se pronuncia Rui Pinto, considerando que “Em consequência da qualificação do processo como urgente, vigoram também nos recursos das decisões proferidas em procedimentos cautelares as regras da continuidade absoluta do prazo processual, isto é, os prazos recursais em procedimentos cautelares não se suspendem em ferias judicias (…) Conexamente, por aderirmos a tese de Lopes do Rego, o art. 143 n.º 2, com a sua regra excepcional da prática imediata do acto processual mesmo nos dias em que os tribunais estiverem encerrados e durante o período de ferias judiciais, vale igualmente, de modo irrestrito, também na instancia recursal.

Na recensão de todos estes argumentos, realizada a interpretação das normas contidas nos arts. 137 n.º 1 e 2 e 138 n.º 1 e 2 do CPC tendo na letra do texto o seu primeiro elemento interpretativo e conjugando este com o contexto lógico, de ordem sistemática, histórica e racional, julgamos ser de concluir que os aludidos preceitos devem ser lidos no sentido de determinarem que nos processos urgentes, em razão dessa sua qualificação, todos os seus actos se devem considerar como destinados a evitar dano irreparável e, como assim, impõe-se que sejam praticados durante as férias caso o termo do prazo se situe nesse período.

Perfilhada esta interpretação, a resposta uniformizadora que resulta do enquadramento jurídico adoptado e que se propõe para resolver o caso em decisão é a seguinte:

“Os actos inseridos na tramitação dos processos qualificados como urgentes, cujos prazos terminem em férias judiciais, são praticados no dia do termo do prazo, não se transferindo a sua prática para o primeiro dia útil subsequente ao termo das férias judiciais”.

Considerando a natureza extraordinária do recurso para uniformização de jurisprudência ao ditar, não só a decisão que verifica a existência da contradição jurisprudencial, proferindo resposta uniformizadora, mas também que decida a questão controvertida no aresto recorrido, impõe-se concluir que tendo o acórdão recorrido reconhecido que quando a recorrente apresentou o requerimento de interposição do recurso de revista já estava esgotado o prazo legal, tal conclusão se deve considerar correcta.

Tendo sido a recorrente notificada, em 11 de Julho de 2019, do acórdão da Relação que determinou que o crédito da recorrente não beneficiava do privilégio imobiliário especial, o prazo para interpor recurso desta decisão era de 15 dias – arts. 638 n.º 1 e 677 do CPC. Observando que tal prazo era contínuo e peremptório (arts. 138 n.º 1 e 139 n.º 3 do CPC) e que nenhuma das situações de tempestividade anómala dos arts. 139 n.º 4 e 5 e 140 do CPC se verificam nos autos – justo impedimento e prorrogação em prazo adicional de três dias úteis subsequentes ao termo do prazo condicionada ao pagamento de multa pelo beneficiário desta dilação – O prazo para interposição do recurso, contado que foi nos termos da orientação conforme com a agora acolhida na resposta uniformizadora, impõe-se, em consequência, a confirmação do acórdão recorrido.

Dispositivo

Nestes termos e pelos fundamentos invocados, acorda-se no Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça:

a) Uniformizar a Jurisprudência nos seguintes termos:

“Os actos inseridos na tramitação dos processos qualificados como urgentes, cujos prazos terminem em férias judiciais, são praticados no dia do termo do prazo, não se transferindo a sua prática para o primeiro dia útil subsequente ao termo das férias judiciais”‘.

b) Confirmar o Acórdão recorrido.

c) Custas pela recorrente.

Lisboa, 15 de Abril de 2021.

Nos termos e para os efeitos do art.º 15.º-A do Decreto-Lei n.º 20/2020, verificada a falta da assinatura no acórdão proferido dos Senhores Juízes Conselheiros Tibério Nunes da Silva; Fernando Baptista de Oliveira; Vieira e Cunha; Abrantes Geraldes; José Manso Rainho; Maria da Graça Trigo; Alexandre Reis; Maria Rosa Tching; Henrique Araújo; Maria Olinda Garcia; Fernando Samões; Maria João Vaz Tomé; Nuno Pinto Oliveira; António Moura Magalhães; Ricardo Costa; Fernando Jorge Dias; José Ferreira Lopes e João Cura Mariano, atesto os respectivos votos de conformidade.

Mais confirmo e certifico, nos mesmos termos, que as Sr.ªs Juízas Conselheiras Maria Clara Sottomayor; Graça Amaral e os Srs. Juízes Conselheiros Fernando Pinto de Almeida e Luís Espírito Santo votaram vencidos quanto à admissibilidade do acórdão uniformizador por entenderem que o mesmo não deveria ter sido aceite, tendo votado em conformidade a sua fundamentação e segmento uniformizador, sendo do seguinte teor as respectivas declarações:

– Sr.ª Conselheira Maria Clara Sottomayor: “Vencida quanto à questão prévia da admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, mas voto favoravelmente a orientação adotada pelo Acórdão quanto à resolução da questão de direito nele tratada”.

Sr.ª Conselheira Graça Amaral: “DECLARAÇÃO DE VOTO DE VENCIDA – questão prévia da admissibilidade do recurso.

Vencida quanto à questão prévia da admissibilidade do recurso por considerar não se verificar o fundamento contradição de acórdãos atento o sentido (coincidente) da decisão proferida em cada um dos arestos, porquanto a divergência frontal na questão fundamental de direito, que o caracteriza, terá de assumir, necessariamente, natureza essencial para a solução do caso, isto é, tem de integrar a ratio decidendi no âmbito dos acórdãos em confronto “;

– Sr. Conselheiro Fernando Pinto de Almeida: “Declaração de voto:

Fiquei vencido quanto à admissibilidade do recurso para uniformização, uma vez que não me parece que exista contradição relevante entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, como é exigido pelo art. 688.º do CPC.

Com efeito, ambos os acórdãos concluíram pela não admissibilidade do recurso interposto, por extemporaneidade, estando em causa processos de natureza urgente.

Porém, independentemente da tese preconizada em cada um dos acórdãos em confronto – o prazo para interposição corre em férias, tendo esse acto de ser praticado no termo desse prazo, nos termos do art. 138.º, n.º 1 e 2 do CPC (acórdão recorrido); apesar de o prazo correr em férias, o acto não se destinava a evitar dano irreparável, pelo que a prática deste se transferia para o primeiro dia útil seguinte ao termo das férias, nos termos do actual art. 137.º, n.º 1 e 2 (acórdão fundamento) – a decisão deste seria sempre (como foi) de não admissão do recurso, uma vez que este foi apresentado depois do primeiro dia útil ao termo das férias (e do prazo do art. 139.º, n.º 5, do CPC).

Assim, a questão da opção por uma das referidas teses não parece essencial e decisiva: não estando em causa que o prazo no processo urgente corre em férias -entendimento comum aos dois acórdãos – a questão de saber se o prazo terminava em férias ou se se transferia para o primeiro dia útil após o termo destas, não assume relevo decisivo, uma vez que o recurso, pela data em que foi apresentado, seria sempre extemporâneo.”

– Sr. Conselheiro Luís Espírito Santo: “Vencido quanto à questão prévia da admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, por entender não se verificar a contradição de julgados entre os acórdãos fundamento e recorrido que é exigida no artigo 688.º do Código de Processo Civil.

Com efeito, ambos os arestos são coincidentes quanto ao sentido da sua decisão – inadmissibilidade do recurso por extemporaneidade da interposição – não existindo oposição quanto à razão jurídica, essencial e decisiva, que determinou o veredicto.

De todo o modo, concordando com o conteúdo do projecto apresentado – e uma vez decidida, por maioria, a admissão do recurso uniformizador -, votei-o favoravelmente”‘.

Manuel José Pires Capelo (Relator) – Tibério Nunes da Silva – António Fernando Barateiro Dias Martins – Fernando Baptista de Oliveira – José Manuel Cabrita Vieira e Cunha – Luís Filipe Castelo Branco do Espírito Santo – Maria dos Prazeres Pizarro Beleza – António dos Santos Abrantes Geraldes – Ana Paula Lopes Martins Boularot (vencida quanto à admissibilidade nos termos da declaração junta) – Maria Clara Pereira de Sousa de Santiago Sottomayor – Fernando Manuel Pinto de Almeida – Manuel Tomé Soares Gomes – José Inácio Manso Rainho – Maria da Graça Machado Trigo Franco Frazão – Olindo dos Santos Geraldes – António Alexandre dos Reis – António Pedro de Lima Gonçalves – Maria Rosa Oliveira Tching – Maria do Rosário Correia de Oliveira Morgado – Maria de Fátima Morais Gomes – Graça Maria Lima de Figueiredo Amaral – Henrique Luís de Brito de Araújo – Maria Olinda da Silva Nunes Garcia – António José dos Santos Oliveira Abreu – Fernando Augusto Samões – Maria João Romão Carreiro Vaz Tomé – Ilídio Sacarrão Martins – Nuno Manuel Pinto Oliveira – António José Moura de Magalhães – Ricardo Alberto Santos Costa – Fernando Jorge Dias – Paulo Jorge Rijo Ferreira (Junto declaração de voto) – José Maria Ferreira Lopes – João Eduardo Cura Mariano Esteves – António Joaquim Piçarra (Presidente).

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Proc. 1855/13.4TBVRL-B.G1-B.S1-A (recurso para uniformização de jurisprudência)

Declaração de voto

A controvérsia jurisprudencial aqui em discussão é a de saber se em sede de processos urgentes, terminando o termo do prazo de interposição de um recurso em férias judiciais, recurso esse que não se destina a evitar dano irreparável, tal termo se transfere, ou não, para o primeiro dia útil seguinte a tais férias.

A tese desenvolvida no projecto parte do princípio que os Acórdãos em confronto, recorrido e fundamento estão em oposição, na medida em que o Acórdão recorrido entendeu que, nos processos urgentes, quando o termo do prazo para nele interpor um recurso, caia durante as férias judiciais, ainda que ele não se destine a evitar dano irreparável, tem que ser interposto nesse dia, enquanto o Acórdão fundamento resolveu no sentido afirmativo, ou seja quando, mesmo em processos urgentes, o termo do prazo de interposição de um recurso, que não se destine a evitar dano irreparável, ocorre em férias judiciais, tal termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte àquelas férias.

Temo que a questão essencial não esteja a ser devidamente analisada, na medida em que, residindo esta, necessariamente, tendo em atenção o disposto no artigo 688.º, n.º 1 do CPCivil, na diversa ratio essendi dos Arestos em confronto, nenhuma divergência aqui existe que possa convocar a uniformização pretendida.

Se não.

A decisão produzida no Acórdão fundamento, datado de 28 de Setembro de 2006, tinha por objecto a questão em tela, da continuidade dos prazos durante as férias judiciais ou sua eventual transferência para o primeiro dia útil após as mesmas, posta em sede de suspensão de despedimento, o qual se regia pelo normativo inserto no artigo 32.º, n.º 1 do CPTrabalho de 1999, aplicável à data dos factos, remetendo para as disposições processuais atinentes aos procedimentos cautelares constantes do CPCivil, providências caracterizadas como urgentes pela Lei. concluiu nos seguintes termos, no que à economia da situação em análise «entende-se que, por não se destinar o presente recurso a evitar dano irreparável o termo do prazo do mesmo, por cair em férias judiciais, se transferiu para o 1.º dia útil seguinte, ou seja, para 18.04.2006.

E, nesse quadro, podia ainda o requerimento de interposição do recurso ter sido apresentado, com multa, nos três dias úteis subsequentes, nos termos do art.º 145.º, n.º 5 do CPC, ou seja até 21 de Abril de 2006, inclusive.

Ora, como vimos, ele só foi apresentado em 4 de Maio de 2006, manifestamente fora de prazo, mesmo na referida interpretação perfilhada, a mais favorável para o recorrente.

(…)

Por outro lado, mantemos também inteiramente o que se deixou consignado no despacho reclamado sobre a não suspensão do prazo de interposição do recurso – de 10 dias – no período de férias de Páscoa de 2006 e sobre a forma de apuramento do dia final de contagem do mesmo, que, como aí se consignou, era 18.04.2006, com a possibilidade de, com multa, poder ser interposto nos 3 dias úteis subsequentes, ou seja até 21.04.2006, inclusive.

Na verdade, o regime legal consagrado e que se deixou referido no despacho reclamado não consente a interpretação defendida pelo ora reclamante de que, estando em causa um recurso interposto pelo requerente do procedimento cautelar, o respectivo prazo não corre em férias.

Não há suporte para tal interpretação, sendo o regime aplicável o que se deixou mencionado no despacho reclamado, como tem sido orientação uniforme desta Secção.

E, assim sendo, o requerimento de interposição do recurso, apresentado em 24.04.2006, foi extemporâneo.».

A questão suscitada neste Aresto, da continuidade da contagem dos prazos em sede cautelar, foi expressamente decidida pelo AUJ 9/2009, publicado no DR 1.ª série, de 19 de Maio de 2019, no qual se concluiu com o seguinte segmento uniformizador «Os procedimentos cautelares revestem sempre carácter urgente mesmo na fase de recurso», o que nos conduz ao entendimento de que não temos perante nós uma tese sustentada em Acórdão fundamento hábil para fundar a uniformização pretendida.

Se a tese sustentada por aquele Acórdão de 28 de Setembro de 2006, conduzia à asserção de que mesmo em sede de procedimentos cautelares, processos legalmente qualificados como urgentes, os prazos embora contínuos, poderiam passar para o primeiro dia útil seguinte ao terminus das férias judiciais no caso de interposição de recurso, uma vez que este não se destinaria a evitar dano irreparável, tal tese veio a ser absorvida pela decisão uniformizadora supra extractada, que a afastou, ao reafirmar a urgência dos procedimentos cautelares mesmo em fase de recurso, o que implica uma leitura diversa daquela que foi preconizada naqueloutro Aresto apresentado aqui em oposição.

Existindo, assim, esta vertente uniformizadora no que toca à aplicação da abrangência da noção de urgência, mesmo em fase de recurso, o que atinge a contagem dos prazos, como é evidente, não se antolha nenhuma dicotomia consubstanciadora de uma diversidade de posições jurisprudenciais conducente a uma discussão obtemperadora de um dissenso.

O Acórdão recorrido, obtido em sede de processo de insolvência, o qual tem carácter urgente nos termos do artigo 9.º, n.º 1 do CIRE, entendeu que os prazos eram contínuos e por isso fez aplicar o preceituado no artigo 138.º do CPCivil, afastando a possibilidade de tal situação poder ser descartada pelo regime excepcional aludido no artigo 137.º, n.os 1 e 2 daquele mesmo diploma, além do mais, porque o carácter urgente do regime insolvencial, implica a se uma necessidade intrínseca de evitar qualquer dano irreparável.

Ora, a questão ali suscitada, nesta matéria excepcional de direito insolvencial, que envolverá, quiçá, diferentes interpretações, não se pode mostrar em contradição com um Acórdão, cuja linha orientadora já foi palco de uniformização jurisprudencial, no sentido de considerar como urgentes os processos cautelares mesmo em fase de recurso, obstruindo a ideia inicial produzida de que a urgência poderia ceder face à não existência de qualquer prejuízo irreparável, em sede impugnatória.

Ao contrário do que se esgrime no projecto uniformizador, não se trata aqui da existência do «[r]equisito negativo comportado no n.º 3 do artigo 688.º do CPCivil e que determina a rejeição do recurso se a orientação perfilhada no acórdão recorrido estiver de acordo com jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça», mas antes da inexistência de um Acórdão em oposição, uma vez que a tese afirmada no Acórdão fundamento se mostra absorvida, porque solucionada, pela decisão uniformizadora contida no AUJ 9/2009, caso o recurso tivesse vindo a ser admitido, o que na circunstância não aconteceu, por o mesmo ter sido interposto fora de prazo, situação esta que constitui um argumento coadjuvante, mas decisivo, para o afastamento da contradição referenciada a qual sempre pressuporia duas teses em confronto: uma, a do Acórdão recorrido que não admitiu o recurso; outra, a do Acórdão fundamento a admiti-lo, o que nem sequer veio a acontecer.

Ocorrendo, desta forma, um vazio no que tange a uma eventual oposição jurisprudencial, falecem os pressupostos legais aludidos nos n.os 1 e 2 do artigo 688.º, que fundamentem a uniformização suscitada. – Ana Paula Boularot.

***

Declaração de voto

Processo 1855/13.4TBVRL-B.G1-B.S1-A

Defendi (e nisso fiquei vencido) que o acórdão devia explicitar o critério assumido pelo Pleno das Secções Cíveis para se considerar competente para conhecer deste recurso para uniformização de jurisprudência.

Fica, assim, por se conhecer porque razão, quando se trata de apreciar uma divergência jurisprudencial entre acórdãos proferidos, um, por secção cível e, outro, por secção social, havendo identidade normativa (art.º 43.º, alínea c), da Lei n.º 52/2008 de 28AGO e art.º 53.º, alínea c) da Lei n.º 62/2013 de 26AGO), a competência pertence, uma vez (como no presente caso), ao Pleno das Secções Cíveis e, noutra vez (como no AUJ 9/2009), ao Pleno das Secções Cíveis e Social (e porque, ademais, se seguiu orientação contrária à adoptada aquando do julgamento do RUJ que deu origem ao AUJ 9/2009 e, como nele se faz expressa menção, constante da respectiva acta).

Pela minha parte, e sumariamente, entendo que a competência se afere, como determinado na apontada disposição legal, «nos lermos da lei de processo» e que configurando esta o procedimento de uniformização de jurisprudência como um recurso, será por referência à decisão recorrida que se afere a competência do Pleno das Secções «segundo a sua especialização»: a competência para apreciar o recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência caberá ao Pleno das Secções da especialização do acórdão recorrido; no caso, as secções cíveis.

_*_

O recurso para uniformização de jurisprudência é um recurso extraordinário e, consequentemente, gizado para colmatar situações extraordinárias, de infrequente verificação; sendo vários os autores a assinalar o risco, indesejado, de ele se poder tornar num instrumento de uso corrente e num quarto grau de jurisdição.

Para obviar a esse perigo a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem afirmado a necessidade de seguir um critério de rigor na apreciação dos respectivos requisitos de admissibilidade, em particular na verificação da oposição de acórdãos, que terá de ser uma oposição entre decisões decorrente de uma divergente apreciação da mesma questão de direito que tenha sido essencial para essa decisão.

Ora no caso em apreciação não ocorre essa diversidade de decisão; pelo contrário, ambos os acórdãos concluíram pela extemporaneidade do requerimento de interposição do recurso. E, por outro lado, a interpretação seguida quanto ao cômputo do prazo do acórdão fundamento (divergente da adoptada do acórdão recorrido) nem sequer se mostra essencial para a decisão aí tomada; antes se mostra indiferente porquanto, fosse qual fosse o modo do cômputo de prazo utilizado, a requerimento de interposição do recurso sempre seria extemporâneo.

_*_

As decisões de uniformização da jurisprudência, como qualquer decisão judicial, impõem-se «nos precisos limites e termos em que julgam» (art.º 621.º do CPC), o que implica que a decisão vale no contexto da sua fundamentação, vale como conclusão de certos fundamentos e incorpora esses fundamentos enquanto pressupostos essenciais dessa decisão.

O AUJ 9/2009 estabeleceu como segmento uniformizador que «os procedimentos cautelares revestem sempre carácter urgente mesmo na fase do recurso» e formulou essa preposição na consideração de que os procedimentos cautelares enquanto processos urgentes se destinam a evitar dano irreparável e que essa finalidade ocorre em todas as fases da instância.

Assim, em meu modo de ver, a doutrina que resulta desse AUJ é que os processos urgentes (aí incluídas as providências cautelares) se destinam a evitar dano irreparável pelo que os respectivos prazos processuais, em todas as fases da instância, não só não se suspendem durante as férias judiciais (art.º 144.º, n.º 1, agora 138.º, n.º 1, do CPC) como terminando em período de férias judiciais não se transferem para o 1.º dia útil seguinte (art.º 143.º, n.º 2, agora, 137.º, n.º 1).

Ora foi exactamente esse o entendimento adoptado pelo acórdão recorrido, pelo que o mesmo está de acordo com a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça, o que, segundo o n.º 3 do art.º 688.º do CPC, excluía a admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência.

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Embora a letra da lei não exija para o acórdão fundamento qualquer outro requisito que não o da anterioridade e a contradição, de uma perspectiva teleológica, impõe-se uma interpretação restritiva no sentido de que a contradição seja actual; ou seja, que o acórdão fundamento expresse uma interpretação que se possa configurar como de provável invocação. E nessa conformidade não seriam de considerar como hábeis para fundar um recurso para uniformização de jurisprudência acórdãos que adoptem posições que já não sejam seguidas de todo pela jurisprudência que, entretanto e de forma consolidada, consagrou outra interpretação ou se mostrem incompatíveis com posterior jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça.

Ora no caso em apreço o acórdão fundamento viu as suas premissas – não decorrendo do carácter urgente da providência cautelar que o processo se destinava a evitar dano irreparável, o prazo processual via o seu termo ocorrido no período de férias judiciais transferido para o 1.º dia útil seguinte – rejeitadas pelo AUJ 9/2009, pelo que não podia ser considerado hábil para fundar a admissibilidade do recurso.

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Uma vez admitido o recurso, subscrevo a correspondente fundamentação e decisão quanto ao seu mérito. – Rijo Ferreira.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021

Sumário: Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Por via da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho, na sua redação atual, o Governo estabeleceu os critérios com vista à continuação da estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19. Nos termos da referida Resolução, ficaram definidas duas novas fases de desconfinamento, as fases 1 e 2.

Em simultâneo, foram estabelecidos os traços gerais das medidas sanitárias que seriam aplicadas aos municípios considerados de risco elevado e de risco muito elevado em função da situação epidemiológica, a qual seria avaliada sobretudo com base no critério da incidência cumulativa a 14 dias.

Atento o exposto, nos termos do panorama geral definido pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho, vem o Governo, pela presente, determinar quais as regras a aplicar até ao dia 28 de junho de 2021, sem prejuízo da revisão semanal no que ao âmbito de aplicação territorial destas medidas diz respeito. Assim, começam por ser definidas regras gerais, aplicáveis a todo o território nacional continental, sendo subsequentemente estabelecidas medidas especialmente aplicáveis aos municípios do território nacional continental conforme se enquadrem: i) na fase 1 e ii) na situação de «município de risco elevado».

Em primeiro lugar, em matéria de teletrabalho e desfasamento de horário fica definido que, para efeitos do Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, na sua redação atual, a matéria de organização desfasada de horários e de teletrabalho em situações específicas (designadamente os trabalhadores que se encontrem abrangidos pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos) se aplica a todo o território nacional continental. No que respeita à matéria geral de teletrabalho (i.e. fora das situações de teletrabalho em situações específicas) prevista naquele decreto-lei, a mesma apenas é aplicável aos municípios de risco elevado.

Ainda em matéria de medidas gerais a aplicar a todo o território nacional continental, é de destacar a alteração das normas relativas à realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 no sentido de fixar uma estratégia de testagem mais alargada. Passa a estar prevista, por determinação da autoridade de saúde, a possibilidade de realização de testes a trabalhadores que, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, prestem atividade em locais de trabalho com 150 ou mais trabalhadores. Passa igualmente a estar sujeito à realização de testes, de acordo com as normas e orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS), quem pretenda assistir ou participar em eventos natureza cultural, desportiva, corporativa ou familiar, designadamente casamentos e batizados, sempre que o número de participantes exceda o definido pela DGS para efeitos de testagem de participantes em eventos.

Adicionalmente, são de destacar as alterações promovidas em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais. Foi alterado o tipo de testes admitidos para efeitos de possibilidade de realização de viagens, designadamente a previsão de apresentação de teste rápido de antigénio (TRAg) e, ainda, a possibilidade de adaptação daquelas regras, nomeadamente no que concerne à permissão de viagens não essenciais e à apresentação de testes, em face da implementação de certificados de vacinação, testagem e recuperação ou de outros comprovativos.

Quanto aos municípios que se enquadrem na fase 1, as medidas aplicáveis são, no essencial, as que resultam da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho. Destas medidas destacam-se, a título de exemplo, as referidas infra.

As atividades de comércio de retalho alimentar e não alimentar funcionam de acordo com o horário do respetivo licenciamento. Em matéria de horários de funcionamento da restauração, passa a estar prevista a regra de admissão até às 00:00 h e de encerramento até à 01:00 h. Fica previsto um limite de seis pessoas no interior e 10 pessoas nos espaços ou serviços de esplanadas abertas.

Os equipamentos culturais passam a encerrar à 01:00 h, ficando excluído o acesso, para efeitos de entrada, a partir das 00:00 h. Os demais estabelecimentos e equipamentos, de prestação de serviço, abertos ao público, passam a encerrar à 01:00 h.

Os serviços públicos desconcentrados passam a prestar atendimento presencial sem necessidade de recurso a marcação prévia, mantendo as lojas de cidadão o atendimento presencial mediante marcação, sem prejuízo da prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.

Quanto aos eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, a lotação fica limitada a 50 % do espaço em que sejam realizados. Quanto à prática de todas as atividades de treino e competitivas amadoras, incluindo de escalões de formação, fica admitida a presença de público desde que com lugares marcados, distanciamento, regras de acesso e com limite de lotação correspondente a 33 % da lotação total do recinto desportivo. No caso da prática de todas as atividades de treino e competitivas amadoras, incluindo de escalões de formação, fora de recintos desportivos, é admitida a presença de público com limites de lotação e regras a definir pela DGS.

Quanto às medidas aplicáveis aos municípios de risco elevado, elas são, no essencial, as que eram anteriormente aplicáveis ao nível 1, correspondentes a 1 de maio, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março, embora com as adaptações previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho, designadamente em matéria de horários de encerramento.

Assim:

Nos termos dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, por força do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação atual, do artigo 17.º da Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, do artigo 19.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Declarar, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, até às 23:59 h do dia 27 de junho de 2021, a situação de calamidade em todo o território nacional continental.

2 – Determinar, sem prejuízo das competências dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, da administração interna, da Administração Pública, da saúde, do ambiente e das infraestruturas, as quais podem ser exercidas conjuntamente com os membros do Governo responsáveis pelas respetivas áreas setoriais, quando aplicável, a adoção, em todo o território nacional continental, das seguintes medidas de caráter excecional, necessárias ao combate à doença COVID-19, bem como as previstas no regime anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante:

a) A fixação de regras de proteção da saúde individual e coletiva dos cidadãos;

b) A limitação ou condicionamento de acesso, circulação ou permanência de pessoas em espaços frequentados pelo público, bem como a dispersão das concentrações superiores a 10 pessoas, salvo se todos forem pertencentes ao mesmo agregado familiar que coabite;

c) A limitação ou condicionamento de certas atividades económicas;

d) A fixação de regras de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;

e) A fixação de regras aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos;

f) O reconhecimento da necessidade de requisitar temporariamente bens ou serviços, nos termos a determinar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna;

3 – Reforçar, sem prejuízo dos números anteriores, que compete às forças e serviços de segurança, às polícias municipais e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizar o cumprimento do disposto na presente resolução, mediante:

a) O encerramento dos estabelecimentos e a cessação das atividades previstas no anexo I ao regime anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, bem como nos artigos 39.º e 46.º;

b) A cominação e a participação por crime de desobediência, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, na sua redação atual, do artigo 6.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, por violação do disposto nos artigos 9.º, 39.º e 46.º do regime anexo à presente resolução e, ainda, do confinamento obrigatório por quem a ele esteja sujeito nos termos do artigo 3.º do referido regime;

c) O aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública e a dispersão das concentrações superiores a 10 pessoas, salvo se todos forem pertencentes ao mesmo agregado familiar que coabite.

4 – Determinar a criação de uma estrutura de monitorização da situação de calamidade, coordenada pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, com faculdade de delegação, composta por representantes das áreas governativas definidas por despacho do Primeiro-Ministro e de representantes das forças e serviços de segurança e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), para efeitos de acompanhamento regular da situação declarada.

5 – Determinar, no âmbito da declaração da situação de calamidade, o acionamento das estruturas de coordenação política territorialmente competentes.

6 – Estabelecer, no âmbito da proteção e socorro:

a) A manutenção do estado de prontidão das forças e serviços de segurança, dos serviços de emergência médica e de todos os agentes de proteção civil, com reforço de meios para eventuais operações de apoio na área da saúde pública;

b) A manutenção do funcionamento da Subcomissão COVID-19, no âmbito da Comissão Nacional de Proteção Civil, em regime de permanência, enquanto estrutura responsável pela recolha e tratamento da informação relativa ao surto epidémico em curso, garantindo uma permanente monitorização da situação;

c) A utilização, quando necessário, do sistema de avisos à população pela ANEPC.

7 – Recomendar às juntas de freguesia, no quadro da garantia de cumprimento do disposto no regime anexo à presente resolução, a sinalização, junto das forças e dos serviços de segurança, da polícia municipal e da ASAE, dos estabelecimentos a encerrar, para garantir a cessação das atividades previstas no anexo I ao regime anexo à presente resolução, bem como no artigo 42.º

8 – Determinar que, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 3, as autoridades de saúde comunicam às forças e aos serviços de segurança do local de residência a aplicação das medidas de confinamento obrigatório a doentes com COVID-19, a infetados com SARS-CoV-2 e aos contactos próximos em vigilância ativa.

9 – Determinar que, por decisão da administração regional de saúde e do departamento de saúde pública territorialmente competentes, podem ser constituídas equipas de acompanhamento dos cidadãos em situação de confinamento obrigatório, com representantes da autoridade de saúde local, proteção civil municipal, segurança social e, quando necessário, forças e serviços de segurança bem como, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde e da área setorial respetiva, quaisquer outros serviços, organismos, entidades ou estruturas da administração direta ou indireta do Estado.

10 – Reforçar que, durante o período de vigência da situação de calamidade, os cidadãos e as demais entidades têm, nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, o dever de colaboração, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções das autoridades de saúde, dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança interna e pela proteção civil e na pronta satisfação de solicitações que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas que justificam a presente declaração de calamidade.

11 – Determinar às forças e serviços de segurança, à ASAE e à Autoridade para as Condições do Trabalho o reforço das ações de fiscalização do cumprimento do disposto na presente resolução, seja na via pública, nos estabelecimentos comerciais e de restauração ou em locais de trabalho.

12 – Estabelecer que o Governo avalia, a todo o tempo, a monitorização da aplicação do quadro sancionatório por violação da presente resolução, com base no reporte efetuado pelas forças e pelos serviços de segurança ao membro do Governo responsável pela área da administração interna relativamente ao grau de acatamento das medidas adotadas pela presente resolução.

13 – Reforçar que a desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas durante a vigência da situação de calamidade e em violação do disposto no regime anexo à presente resolução, constituem crime e são sancionadas nos termos da lei penal, sendo as respetivas penas agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual.

14 – Determinar que:

a) Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, na sua redação atual, são considerados todos os municípios do território nacional continental;

b) Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, na sua redação atual, são considerados os municípios de risco elevado e muito elevado conforme previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 2.º do regime anexo à presente resolução.

15 – Determinar que a publicação da presente resolução constitui para todos os efeitos legais cominação suficiente, designadamente para o preenchimento do tipo de crime de desobediência.

16 – Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 9 de junho de 2021. – A Ministra de Estado e da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva.

ANEXO

[Regime da situação de calamidade a que se referem o n.º 2, a alínea b) do n.º 3 e os n.os 7 e 13 da presente resolução]

CAPÍTULO I

Objeto e âmbito de aplicação

Artigo 1.º

Objeto

1 – O presente regime estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e à doença COVID-19 no âmbito da declaração de situação de calamidade.

2 – O presente regime determina igualmente que o disposto no número anterior tem aplicação territorial em função da situação epidemiológica, nos termos do artigo seguinte.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação territorial

1 – Sem prejuízo dos números seguintes, o disposto no presente regime é aplicável a todo o território nacional continental.

2 – O disposto na secção I do capítulo III é especialmente aplicável aos municípios do território nacional continental que estejam referidos no número seguinte, os quais, de acordo com os critérios definidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho, se enquadram na fase 1 da estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.

3 – O disposto na secção II do capítulo III é especialmente aplicável aos seguintes municípios, os quais, de acordo com os critérios definidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho, em especial no seu n.º 4, são qualificados, para efeitos do presente regime, como «Municípios de risco elevado»:

a) Braga;

b) Lisboa;

c) Odemira;

d) Vale de Cambra.

CAPÍTULO II

Disposições gerais aplicáveis a todo o território nacional continental

SECÇÃO I

Medidas sanitárias e de saúde pública

Artigo 3.º

Confinamento obrigatório

1 – Ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes:

a) Os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-CoV-2;

b) Os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa.

2 – As autoridades de saúde comunicam às forças e serviços de segurança do local de residência a aplicação das medidas de confinamento obrigatório.

3 – De acordo com a avaliação da situação epidemiológica e do risco concreto, da responsabilidade da administração regional de saúde e do departamento de saúde pública territorialmente competentes, os cidadãos sujeitos a confinamento obrigatório podem ser acompanhados para efeitos de provisão de necessidades sociais e de saúde, mediante visita conjunta da proteção civil municipal, dos serviços de ação social municipais, dos serviços de ação social do Instituto da Segurança Social, I. P., das autoridades de saúde pública, das unidades de cuidados e das forças de segurança bem como, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde e da área setorial respetiva, quaisquer outros serviços, organismos, entidades ou estruturas da administração direta ou indireta do Estado.

Artigo 4.º

Uso de máscaras ou viseiras

1 – É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência em locais de trabalho que mantenham a respetiva atividade nos termos do presente regime sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável.

2 – A obrigação prevista no número anterior não é aplicável aos trabalhadores quando estejam a prestar o seu trabalho em gabinete, sala ou equivalente que não tenha outros ocupantes ou quando sejam utilizadas barreiras físicas impermeáveis de separação e proteção entre trabalhadores.

3 – Às situações previstas no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.

Artigo 5.º

Controlo de temperatura corporal

1 – Nos casos em que se mantenha a respetiva atividade nos termos do presente regime, podem ser realizadas medições de temperatura corporal por meios não invasivos, no controlo de acesso ao local de trabalho, a serviços ou instituições públicas, a estabelecimentos educativos, de ensino e de formação profissional, a espaços comerciais, culturais ou desportivos, a meios de transporte, a estabelecimentos de saúde, a estabelecimentos prisionais ou a centros educativos, bem como em estruturas residenciais.

2 – Podem igualmente ser sujeitos a medições de temperatura corporal as pessoas a que se refere o artigo seguinte.

3 – O disposto nos números anteriores não prejudica o direito à proteção individual de dados, sendo expressamente proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma.

4 – As medições podem ser realizadas por trabalhador ao serviço da entidade responsável pelo local ou estabelecimento, sempre através de equipamento adequado a este efeito, que não pode conter qualquer memória ou realizar registos das medições efetuadas, não sendo admissível qualquer contacto físico com a pessoa visada.

5 – O trabalhador referido no número anterior fica sujeito a sigilo profissional.

6 – O acesso aos locais mencionados no n.º 1 pode ser impedido sempre que a pessoa:

a) Recuse a medição de temperatura corporal;

b) Apresente um resultado superior à normal temperatura corporal, considerando-se como tal uma temperatura corporal igual ou superior a 38ºC.

7 – Nos casos em que o disposto na alínea b) do número anterior determine a impossibilidade de acesso de um trabalhador ao respetivo local de trabalho, considera-se a falta justificada.

Artigo 6.º

Realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2

1 – Podem ser sujeitos à realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, de acordo com as normas e orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS):

a) Os trabalhadores, utentes e visitantes de estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde;

b) Os trabalhadores, estudantes e visitantes dos estabelecimentos de educação, de ensino e formação profissional e das instituições de ensino superior;

c) Os trabalhadores, utentes e visitantes de comunidades terapêuticas e comunidades de inserção social, bem como dos centros de acolhimento temporário e centros de alojamento de emergência, de estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e de outras estruturas e respostas dedicadas a pessoas idosas, a crianças, jovens e pessoas com deficiência, bem como a requerentes e beneficiários de proteção internacional e a acolhimento de vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos;

d) No âmbito dos serviços prisionais e dos centros educativos:

i) Os reclusos nos estabelecimentos prisionais e os jovens internados em centros educativos;

ii) Quem pretenda visitar as pessoas referidas na alínea anterior;

iii) Os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional e os demais trabalhadores da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), no exercício das suas funções e por causa delas, para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho;

iv) Os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, sempre que, no exercício das suas funções e por causa delas, acedam a outros locais ou neles permaneçam a propósito do transporte e guarda de reclusos, designadamente em unidades de saúde e tribunais;

v) Os prestadores de serviços e utentes de instalações afetas à atividade da DGRSP, sempre que nelas pretendam entrar ou permanecer;

e) Os trabalhadores que desempenham funções em serviços públicos;

f) Os trabalhadores afetos a explorações agrícolas e do setor da construção;

g) Os trabalhadores que, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, prestem atividade em locais de trabalho com 150 ou mais trabalhadores.

2 – Nos casos em que o resultado dos testes efetuados ao abrigo do número anterior impossibilite o acesso de um trabalhador ao respetivo local de trabalho, considera-se a falta justificada.

3 – Deve ainda ser sujeito à realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, de acordo com as normas e orientações da DGS quem pretenda assistir ou participar em eventos de natureza cultural, desportiva, corporativa ou familiar, designadamente casamentos e batizados, sempre que o número de participantes exceda o definido pela DGS para efeitos de testagem de participantes em eventos.

4 – O acesso aos locais mencionados no número anterior pode ser impedido sempre que:

a) Exista recusa na realização de teste;

b) Não seja apresentado comprovativo de resultado negativo de teste laboratorial para despiste do SARS-CoV-2, realizado nos termos das orientações específicas da DGS;

c) Se verifique um resultado positivo no teste realizado.

5 – A realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 referidos no n.º 1 é determinada pelo responsável máximo do respetivo estabelecimento ou serviço, salvo:

a) No caso das alíneas d) e e), em que o é, respetivamente, por despacho do diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais ou, quando for o caso, por iniciativa da entidade gestora de cada Loja de Cidadão nos termos determinados por orientação da DGS;

b) Nos casos das alíneas f) e g), em que o é por determinação da autoridade de saúde.

6 – A responsabilidade pela realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, bem como pelos respetivos encargos, são, no caso dos referidos nas alíneas f) e g) do n.º 1, da empresa utilizadora ou beneficiária final dos serviços prestados e, no caso dos referidos no n.º 3, da responsabilidade do participante no evento ou do interessado em aceder aos locais ali referidos, consoante o que seja aplicável;

7 – A realização de testes a que se refere o presente artigo é determinada de acordo com as orientações específicas da DGS.

8 – O disposto no presente artigo não prejudica o direito à proteção individual de dados, sendo expressamente proibido o registo do resultado do teste associado à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma.

Artigo 7.º

Medidas excecionais no domínio da saúde pública

1 – O membro do Governo responsável pela área da saúde, com faculdade de delegação, determina:

a) As medidas de exceção aplicáveis à atividade assistencial realizada pelos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde;

b) As medidas necessárias e a prática dos atos que, no âmbito específico da sua ação, sejam adequados e indispensáveis para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais à atividade do setor da saúde;

c) As medidas estritamente indispensáveis relativas ao tratamento de dados pessoais pelos serviços de saúde e pelos serviços municipais ou das freguesias, no âmbito das operações necessárias à execução de inquéritos epidemiológicos, operações de rastreio e do plano de vacinação contra a COVID-19, designadamente para efeitos da concretização de contactos para inquérito epidemiológico, rastreio ou vacinação.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o membro do Governo responsável pela área da saúde, em articulação com o membro do Governo responsável pela área da economia, com faculdade de delegação, determina as medidas de exceção necessárias, no contexto da situação de emergência causada pela situação epidemiológica do vírus SARS-CoV-2, bem como para o tratamento da doença COVID-19, relativamente a:

a) Circuitos do medicamento e dos dispositivos médicos, bem como de outros produtos de saúde, biocidas, soluções desinfetantes, álcool e equipamentos de proteção individual, designadamente no âmbito do fabrico, distribuição, comercialização, importação, aquisição, dispensa e prescrição, tendentes a assegurar e viabilizar o abastecimento, a disponibilidade e o acesso dos produtos necessários às unidades de saúde, aos doentes e demais utentes;

b) Acesso a medicamentos, designadamente os experimentais, utilizados no âmbito da pandemia e da continuidade dos ensaios clínicos.

Artigo 8.º

Participação das Forças Armadas em inquéritos epidemiológicos e rastreio de contactos de doentes

As Forças Armadas participam na realização de inquéritos epidemiológicos e rastreio de contactos de doentes com COVID-19, sendo esta participação coordenada pelo respetivo comando.

SECÇÃO II

Medidas aplicáveis a atividades, estabelecimentos, serviços, empresas ou equiparados

Artigo 9.º

Instalações, estabelecimentos e equipamentos encerrados

São encerradas as instalações, estabelecimentos e equipamentos referidos no anexo I ao presente regime e do qual faz parte integrante, sem prejuízo do disposto no artigo 11.º

Artigo 10.º

Exceções às regras de suspensão de atividades, encerramento de estabelecimentos e horários

Ficam excluídos do âmbito de aplicação de quaisquer regras fixadas no presente regime que incidam sobre matéria de suspensão de atividades, de encerramento de estabelecimentos ou de horários de abertura, funcionamento ou encerramento de estabelecimentos, independentemente do município em que se localizem ou da sua área:

a) Os estabelecimentos onde se prestem serviços médicos ou outros serviços de saúde, designadamente hospitais, consultórios e clínicas, clínicas dentárias e centros de atendimento médico-veterinário com urgência, e serviços de apoio social, bem como aos serviços de suporte integrados nestes locais;

b) As farmácias e estabelecimentos de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;

c) Os estabelecimentos educativos, de ensino e de formação profissional;

d) Os estabelecimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local, bem como os estabelecimentos que garantam alojamento estudantil;

e) Os estabelecimentos que prestem atividades funerárias e conexas;

f) As atividades de prestação de serviços que integrem autoestradas, designadamente áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis;

g) Os postos de abastecimento de combustíveis não abrangidos pela alínea anterior, bem como os postos de carregamento de veículos elétricos, exclusivamente na parte respeitante à venda ao público de combustíveis e abastecimento ou carregamento de veículos no âmbito das deslocações admitidas nos termos do presente regime;

h) Os estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo) e de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car);

i) Os estabelecimentos situados no interior de aeroportos situados em território nacional continental, após o controlo de segurança dos passageiros.

Artigo 11.º

Autorizações ou suspensões em casos especiais

1 – O membro do Governo responsável pela área da economia pode, com faculdade de delegação, mediante despacho:

a) Permitir a abertura de algumas instalações ou estabelecimentos referidos no anexo I ao presente regime ou no artigo 42.º, bem como o exercício de outras atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços que venham a revelar-se essenciais com o evoluir da conjuntura;

b) Impor o exercício de algumas das atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços, caso se venha a revelar essencial para assegurar o regular abastecimento de bens essenciais à população;

c) Limitar ou suspender o exercício de atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços, caso o respetivo exercício se venha a manifestar dispensável ou indesejável no âmbito do combate ao contágio e propagação do vírus.

2 – Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da saúde podem, mediante despacho, permitir a abertura de equipamentos referidos no anexo I ao presente regime ou no artigo 42.º

Artigo 12.º

Administração interna

O membro do Governo responsável pela área da administração interna, com faculdade de delegação:

a) Determina o encerramento da circulação rodoviária e ferroviária, por razões de saúde pública, segurança ou fluidez do tráfego ou a restrição à circulação de determinados tipos de veículos;

b) Estabelece, conjuntamente com o membro do Governo responsável pela área da saúde, cercas sanitárias, mediante avaliação da situação de saúde pública;

c) Estabelece medidas específicas de controlo e fiscalização do disposto no presente regime, em articulação com outras áreas governativas, quando aplicável em razão da matéria.

Artigo 13.º

Disposições gerais aplicáveis a estabelecimentos ou locais abertos ao público

1 – Nos estabelecimentos que mantenham a respetiva atividade nos termos do presente regime, independentemente do município em que se localizem, devem ser observadas as seguintes regras de ocupação, permanência e distanciamento físico:

a) A afetação dos espaços acessíveis ao público deve observar regras de ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado de área, com exceção dos estabelecimentos de prestação de serviços;

b) A adoção de medidas que assegurem uma distância mínima de 2 metros entre as pessoas, salvo disposição especial ou orientação da DGS em sentido distinto;

c) A garantia de que as pessoas permanecem dentro do espaço apenas pelo tempo estritamente necessário;

d) A proibição de situações de espera para atendimento no interior dos estabelecimentos de prestação de serviços, devendo os operadores económicos recorrer, preferencialmente, a mecanismos de marcação prévia;

e) A definição, sempre que possível, de circuitos específicos de entrada e saída nos estabelecimentos e instalações, utilizando portas separadas;

f) A observância de outras regras definidas pela DGS.

2 – Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior:

a) Entende-se por «área» a área destinada ao público, incluindo as áreas de uso coletivo ou de circulação, à exceção das zonas reservadas a parqueamento de veículos;

b) Os limites previstos de ocupação máxima por pessoa não incluem os funcionários e prestadores de serviços que se encontrem a exercer funções nos espaços em causa.

3 – Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem atender com prioridade os profissionais de saúde, os elementos das forças e serviços de segurança e dos órgãos de polícia criminal, de proteção e socorro, o pessoal das Forças Armadas e de prestação de serviços de apoio social, sem prejuízo da aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, na sua redação atual.

4 – Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem informar os clientes, de forma clara e visível, relativamente às regras de ocupação máxima, funcionamento, acesso, prioridade, atendimento, higiene, segurança e outras relevantes aplicáveis a cada estabelecimento.

Artigo 14.º

Venda e consumo de bebidas alcoólicas

1 – É proibida a venda de bebidas alcoólicas em áreas de serviço ou em postos de abastecimento de combustíveis.

2 – Nas entregas ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como na modalidade de venda através da disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away), não é permitido fornecer bebidas alcoólicas a partir das 21:00 h e até às 06:00 h.

3 – É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se as esplanadas abertas dos estabelecimentos de restauração e similares devidamente licenciados para o efeito.

4 – No período após as 21:00 h e até às 06:00 h apenas é admitido o consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de restauração e similares, quer no interior quer nas esplanadas, no âmbito do serviço de refeições.

Artigo 15.º

Bares e outros estabelecimentos de bebidas

Permanecem encerrados, por via do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, os bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos de bebidas com espaço de dança.

Artigo 16.º

Veículos particulares com lotação superior a cinco lugares

Os veículos particulares com lotação superior a cinco lugares apenas podem circular, salvo se todos os ocupantes integrarem o mesmo agregado familiar, com dois terços da sua capacidade, devendo os ocupantes usar máscara ou viseira, com as exceções previstas no artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.

Artigo 17.º

Feiras e mercados

1 – É permitido o funcionamento de feiras e mercados, mediante autorização do presidente da câmara municipal territorialmente competente, de acordo com as regras fixadas no número seguinte.

2 – Para cada recinto de feira ou mercado deve existir um plano de contingência para a doença COVID-19, disponibilizado no sítio do município na Internet e elaborado pelo município competente ou aprovado pelo mesmo, no caso de feiras e mercados sob exploração de entidades privadas.

Artigo 18.º

Funerais

1 – A realização de funerais está condicionada à adoção de medidas organizacionais que garantam a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança, designadamente a fixação de um limite máximo de presenças, a determinar pela autarquia local que exerça os poderes de gestão do respetivo cemitério.

2 – Do limite fixado nos termos do número anterior não pode resultar a impossibilidade da presença no funeral de cônjuge ou unido de facto, ascendentes, descendentes, parentes ou afins.

SECÇÃO III

Medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais

Artigo 19.º

Regras gerais aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos

1 – Apenas é autorizado o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental de todos os voos de e para países que integram a União Europeia, de e para países associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça) e de e para o Reino Unido.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, é ainda autorizado o tráfego aéreo para:

a) Realização de viagens essenciais, considerando-se como tal as que são realizadas por motivos profissionais, de estudo, de reunião familiar, por razões de saúde ou por razões humanitárias;

b) Realização de viagens de e para países e regiões administrativas especiais cuja situação epidemiológica esteja de acordo com a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho, de 30 de junho de 2020, e respetivas atualizações, respeitantes a ligações aéreas com Portugal e constantes da lista a definir nos termos n.º 4 do artigo 21.º, sob reserva de confirmação de reciprocidade, ou de passageiros provenientes desses países ainda que realizem escala em países que constem da listagem prevista no n.º 4 do artigo 21.º;

c) Realização de viagens destinadas a permitir o regresso aos respetivos países de cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal continental, desde que tais voos sejam promovidos pelas autoridades competentes de tais países, sujeitos a pedido e acordo prévio, e no respeito pelo princípio da reciprocidade;

3 – Os cidadãos estrangeiros sem residência legal em território nacional que façam escala em aeroporto nacional devem aguardar voo de ligação aos respetivos países em local próprio no interior do aeroporto.

4 – Quando a situação epidemiológica assim o justificar, os membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da defesa nacional, da administração interna, da saúde e da aviação civil podem, mediante despacho, determinar aplicar medidas restritivas ao tráfego aéreo proveniente de determinados países ou permitir viagens não essenciais com origem ou para países não referidos nos n.os 1 e 2.

5 – A ANA – Aeroportos de Portugal, S. A. (ANA, S. A.), deve efetuar, nos aeroportos internacionais portugueses que gere, o rastreio de temperatura corporal por infravermelhos a todos os passageiros que chegam a território nacional continental.

6 – Os passageiros a quem, no âmbito do rastreio a que se refere o número anterior, seja detetada uma temperatura corporal igual ou superior a 38ºC, devem ser encaminhados imediatamente para um espaço adequado à repetição da medição da temperatura corporal, devendo esses passageiros, se a avaliação da situação o justificar, ser sujeitos a teste rápido de antigénio (TRAg) para despiste da infeção por SARS-CoV-2.

7 – O rastreio do controlo da temperatura corporal por infravermelhos e a medição da temperatura corporal são da responsabilidade da ANA, S. A., devendo esta última ser efetuada por profissionais de saúde devidamente habilitados para o efeito, ainda que subcontratados.

Artigo 20.º

Regras aplicáveis ao tráfego aéreo em matéria de testagem

1 – As companhias aéreas só devem permitir o embarque dos passageiros de voos com destino ou escala em Portugal continental mediante a apresentação, no momento da partida, de comprovativo de realização laboratorial de teste de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN) ou de teste rápido de antigénio (TRAg) para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, realizado nas 72 ou 24 horas anteriores à hora do embarque, respetivamente, competindo às companhias aéreas a verificação da existência do referido teste no momento da partida, sem prejuízo de verificação aleatória, à chegada a território nacional continental, por parte da Polícia de Segurança Pública ou do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

2 – Os cidadãos nacionais e os cidadãos estrangeiros com residência legal em território continental, bem como o pessoal diplomático colocado em Portugal que, excecionalmente, não sejam portadores de comprovativo de realização de teste para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo nos termos do número anterior, devem realizar teste de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN) ou teste rápido de antigénio (TRAg) à chegada, antes de entrar em território continental, a expensas próprias, sendo, para o efeito, encaminhados pelas autoridades competentes.

3 – Os passageiros a que se refere o número anterior, bem como aqueles a quem seja detetada uma temperatura corporal igual ou superior a 38ºC e que realizem, por esse motivo, teste rápido de antigénio (TRAg) para despiste da infeção por SARS-CoV-2, aguardam em local próprio no interior do aeroporto até à notificação do resultado.

4 – O disposto nos números anteriores não é aplicável a crianças que não tenham ainda completado 24 meses de idade.

5 – Os testes laboratoriais referidos nos n.os 2 e 10 são efetuados e disponibilizados pela ANA, S. A., através de profissionais de saúde habilitados para o efeito, podendo este serviço ser subcontratado.

6 – Aos cidadãos nacionais de países terceiros sem residência legal em território nacional que embarquem sem o teste a que se refere o n.º 1 deve ser recusada a entrada em território nacional.

7 – As forças de segurança e o SEF procedem à fiscalização do disposto nos números anteriores.

8 – Para efeitos do disposto no presente artigo e no n.º 6 do artigo anterior, apenas são admitidos testes rápidos de antigénio (TRAg) que constem da lista comum de testes rápidos de antigénio para despiste da doença COVID-19 no espaço comunitário, acordada pelo Comité de Segurança da Saúde da União Europeia.

9 – Para efeitos do cumprimento do disposto no número anterior, os comprovativos de realização laboratorial de teste rápido de antigénio (TRAg) devem indicar, obrigatoriamente, o conjunto de dados normalizados acordados pelo Comité de Segurança da Saúde da União Europeia.

10 – Os passageiros que embarquem com comprovativo de realização de teste rápido de antigénio (TRAg) que não cumpra os requisitos previstos nos n.os 8 e 9 devem realizar novo teste de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN) ou teste rápido de antigénio (TRAg) à chegada, antes de entrar em território continental, a expensas próprias, devendo aguardar em local próprio, no interior do aeroporto, até à notificação do resultado.

11 – Para efeitos da alínea q) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, na sua redação atual, não são considerados os cidadãos nacionais e os cidadãos estrangeiros com residência legal em território nacional e seus familiares na aceção da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, bem como o pessoal diplomático colocado em Portugal, que embarquem sem o teste referido no n.º 1 em voos com origem em países africanos de língua oficial portuguesa e em voos de apoio ao regresso dos cidadãos nacionais ou titulares de autorização de residência em Portugal continental ou de natureza humanitária.

Artigo 21.º

Regras aplicáveis ao tráfego aéreo em matéria de confinamento obrigatório

1 – Os passageiros dos voos com origem em países que integrem a lista a definir nos termos do n.º 4 devem cumprir, após a entrada em Portugal continental, um período de isolamento profilático de 14 dias, no domicílio ou em local indicado pelas autoridades de saúde, não se considerando origem, para efeitos da presente norma, uma escala aeroportuária em qualquer desses países.

2 – O disposto no número anterior é ainda aplicável aos passageiros de voos, independentemente da origem, que apresentem passaporte com registo de saída da África do Sul, do Brasil, da Índia ou do Nepal nos 14 dias anteriores à sua chegada a Portugal.

3 – Estão excecionados do disposto nos números anteriores, devendo limitar as suas deslocações ao essencial para o fim que motivou a entrada em território nacional, os passageiros que:

a) Se desloquem em viagens essenciais e cujo período de permanência em território nacional, atestado por bilhete de regresso, não exceda as 48 horas;

b) Se desloquem em viagens essenciais no âmbito dos eventos organizados pela Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, independentemente do período de permanência;

c) Se desloquem exclusivamente para a prática de atividades desportivas integradas em competições profissionais internacionais, constantes de lista a definir nos termos do número seguinte, desde que garantido o cumprimento de um conjunto de medidas adequadas à redução máxima de riscos de contágio, nomeadamente evitando contactos não desportivos, e a observância das regras e orientações definidas pela DGS.

4 – Os membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da defesa nacional, da administração interna, da saúde e da aviação civil determinam, mediante despacho, a lista dos países a que se refere o n.º 1 e a lista de competições desportivas a que se aplica o disposto na alínea c) do número anterior.

5 – As companhias aéreas remetem, no mais curto espaço de tempo, sem exceder 24 horas após a chegada a Portugal continental, às autoridades de saúde a listagem dos passageiros provenientes de voos, diretos ou com escala, com origem nos países que integram a lista prevista no número anterior, com vista a dar cumprimento ao disposto no n.º 1 e na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º

6 – No âmbito da fiscalização do cumprimento do disposto no presente artigo, compete ao SEF, com base numa análise de risco, verificar o país de origem dos passageiros ou onde estes realizaram o teste para despiste da infeção por SARS-CoV-2, disponibilizando-o informaticamente às autoridades de saúde.

Artigo 22.º

Exceção às medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo e aeroportos

O disposto nos artigos 19.º a 21.º não é aplicável:

a) A aeronaves de Estado e às Forças Armadas, a aeronaves que integram ou venham a integrar o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais, a voos para transporte exclusivo de carga e correio, de emergência médica e a escalas técnicas para fins não comerciais;

b) A tripulantes das aeronaves.

Artigo 23.º

Medidas aplicáveis em matéria de fronteiras terrestres, marítimas e fluviais

1 – Os cidadãos que entrem em território nacional por via terrestre ou fluvial, provenientes dos países constantes da lista prevista no n.º 4 do artigo 21.º devem cumprir um período de isolamento profilático de 14 dias, no domicílio ou em local indicado pelas autoridades de saúde.

2 – O disposto no número anterior é ainda aplicável aos cidadãos que, independentemente da origem, tenham saído da África do Sul, do Brasil, da Índia ou do Nepal nos 14 dias anteriores à sua chegada a Portugal.

3 – Para efeitos do presente artigo, são instituídos controlos móveis a viaturas de transporte coletivo de passageiros, autocaravanas e a viaturas ligeiras, com vista a informar os cidadãos dos deveres a que estão sujeitos.

4 – As forças de segurança e o SEF procedem à fiscalização do disposto nos números anteriores, sendo os dados de identificação dos cidadãos abrangidos pelo presente artigo transmitidos, no mais curto espaço de tempo, às autoridades de saúde para cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 3.º, cabendo aos cidadãos o preenchimento do formulário na plataforma travel.sef.pt.

5 – O disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º, nos n.os 1, 8 e 9 do artigo 20.º e nos n.os 1 a 3 do artigo 21.º é aplicável, com as necessárias adaptações, ao embarque e desembarque de passageiros e tripulações de navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, em termos a concretizar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, da administração interna, da saúde e das infraestruturas.

Artigo 24.º

Regras de certificação

Mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, negócios estrangeiros, da administração interna, da saúde e da aviação civil podem ser fixadas regras distintas das definidas na presente secção, designadamente no que concerne à permissão de viagens não essenciais ou à apresentação de teste de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN) ou teste rápido de antigénio (TRAg), na sequência da implementação de certificados de vacinação, testagem e recuperação ou de comprovativos de vacinação.

SECÇÃO IV

Medidas aplicáveis a eventos, estruturas, estabelecimentos ou outras atividades culturais, desportivas, recreativas ou sociais

Artigo 25.º

Eventos

1 – É permitida a realização eventos e celebrações nos termos do disposto nos números seguintes.

2 – A DGS define as orientações específicas para os seguintes eventos:

a) Cerimónias religiosas, incluindo celebrações comunitárias;

b) Eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, de acordo com os limites previstos nas alíneas b) dos n.os 2 dos artigos 39.º e 45.º, respetivamente;

c) Eventos de natureza corporativa realizados em espaços adequados para o efeito, designadamente salas de congressos, estabelecimentos turísticos, recintos adequados para a realização de feiras comerciais e espaços ao ar livre, com diminuição de lotação;

d) Outros eventos, sejam realizados em interior, ao ar livre ou fora de recintos fixos, com diminuição de lotação e de acordo com as orientações específicas da DGS.

3 – Sem prejuízo do número anterior, na ausência de orientação da DGS, salvo nos casos da alínea d) do número anterior em que a realização do evento depende da existência das orientações específicas da DGS, os organizadores dos eventos devem observar, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 13.º, bem como nos artigos 37.º e 44.º, consoante o que seja aplicável quanto aos espaços de restauração nestes envolvidos, devendo os participantes usar máscara ou viseira nos espaços fechados.

4 – Os eventos com público realizados fora de estabelecimentos destinados para o efeito devem ser precedidos de avaliação de risco, pelas autoridades de saúde locais, para determinação da viabilidade e condições da sua realização.

5 – O disposto nos números anteriores não prejudica a realização de eventos em formato digital ou através de meios telemáticos.

Artigo 26.º

Museus, monumentos, palácios, sítios arqueológicos e similares

1 – É permitido o funcionamento de museus, monumentos, palácios, sítios arqueológicos e similares desde que se:

a) Observem as normas e as instruções definidas pela DGS referentes ao distanciamento físico, higiene das mãos e superfícies, etiqueta respiratória e as regras previstas no presente regime;

b) Garanta que cada visitante dispõe de uma área mínima de 20 metros quadrados e de uma distância mínima de 2 metros para qualquer outra pessoa que não seja membro do mesmo agregado familiar que coabite;

2 – Nas áreas de consumo de cafetaria, restauração e bebidas destes equipamentos culturais devem respeitar-se as disposições do presente regime, bem como as orientações definidas pela DGS para o setor da restauração.

Artigo 27.º

Eventos de natureza cultural

1 – É permitido o funcionamento das salas de espetáculos, de exibição de filmes cinematográficos e similares, bem como de outros eventos de natureza cultural realizados ao ar livre, desde que:

a) Sejam observadas, com as devidas adaptações, as regras definidas nos n.os 1 e 2 do artigo 13.º;

b) Sejam observadas as normas e as instruções definidas pela DGS para estes equipamentos culturais, designadamente, referentes ao distanciamento físico, higiene das mãos e superfícies, etiqueta respiratória e as demais regras previstas no presente regime.

2 – Nas áreas de consumo de cafetaria, restauração e bebidas destes equipamentos culturais devem respeitar-se as disposições do presente regime, bem como as orientações definidas pela DGS para o setor da restauração.

Artigo 28.º

Atividade física e desportiva

1 – A prática de atividade física e desportiva, em contexto de treino e em contexto competitivo, pode ser realizada nos termos previstos nos artigos 40.º e 46.º

2 – Para efeitos do presente regime, são equiparadas a atividades profissionais as atividades de atletas de alto rendimento, de seleções nacionais das modalidades olímpicas e paralímpicas, da 1.ª divisão nacional ou de competição de nível competitivo correspondente de todas as modalidades dos escalões de seniores masculino e feminino, os que participem em campeonatos internacionais, a atividade de acompanhantes destes atletas em desporto adaptado, bem como as respetivas equipas técnicas e de arbitragem.

Artigo 29.º

Medidas no âmbito das estruturas residenciais

1 – A proteção dos residentes em estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e outras estruturas e respostas residenciais dedicadas a crianças, jovens e pessoas com deficiência, bem como a requerentes e beneficiários de proteção internacional e a acolhimento de vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos, face à sua especial vulnerabilidade, deve envolver, sem prejuízo do cumprimento das orientações específicas da DGS:

a) A autovigilância de sintomas de doença pelos profissionais afetos a estas unidades, bem como a vigilância de sintomas dos residentes e o seu rastreio regular por forma a identificar precocemente casos suspeitos;

b) A obrigatoriedade do uso de máscaras cirúrgicas por todos os profissionais destas estruturas;

c) A realização de testes a todos os residentes caso seja detetado um caso positivo em qualquer contacto;

d) A disponibilização de equipamento de âmbito municipal ou outro, caso seja necessário o alojamento de pessoas em isolamento profilático ou em situação de infeção confirmada da doença COVID-19 que, face à avaliação clínica, não determine a necessidade de internamento hospitalar;

e) A permissão, salvo nas estruturas e respostas dedicadas a acolhimento de vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos, da realização de visitas a utentes, com observância das regras definidas pela DGS;

f) O seguimento clínico de doentes COVID-19 cuja situação clínica não exija internamento hospitalar por profissionais de saúde dos agrupamentos de centros de saúde da respetiva área de intervenção em articulação com o hospital da área de referência;

g) A operacionalização de equipas de intervenção rápida, compostas por ajudantes de ação direta, auxiliares de serviços gerais, enfermeiros, psicólogos e médicos com capacidade de ação imediata na contenção e estabilização de surtos da doença COVID-19;

h) A manutenção do acompanhamento pelas equipas multidisciplinares.

2 – Os testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 são realizados por um profissional de saúde, sendo os respetivos resultados globalmente comunicados ao responsável da direção técnica da estrutura residencial, ficando este sujeito a sigilo profissional.

3 – Em caso de deteção de casos positivos, a entidade responsável pela análise dos resultados comunica a identificação dos visados diretamente ao responsável da direção técnica da estrutura residencial, o mais brevemente possível, de forma a prevenir contágios.

4 – Para efeitos dos n.os 2 e 3 pode haver lugar ao tratamento de dados pessoais na medida do estritamente indispensável.

Artigo 30.º

Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares

É permitido o funcionamento dos estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares, desde que:

a) Observem as orientações e as instruções definidas especificamente para o efeito pela DGS referentes ao distanciamento físico, higiene das mãos e superfícies, etiqueta respiratória e as regras previstas no presente regime;

b) Possuam um protocolo específico de limpeza e higienização das zonas de jogo;

c) Não permaneçam no interior dos estabelecimentos frequentadores que não pretendam consumir ou jogar.

Artigo 31.º

Equipamentos de diversão e similares

1 – É permitido o funcionamento de equipamentos de diversão e similares desde que:

a) Observem as orientações e instruções definidas pela DGS, em parecer técnico especificamente elaborado para o efeito;

b) Funcionem em local autorizado, nos termos legais, pela autarquia local territorialmente competente;

c) Cumpram o previsto no Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro, na sua redação atual, e na demais legislação aplicável.

2 – Os equipamentos de diversão e similares autorizados a funcionar nos termos do número anterior estão sujeitos à fiscalização das entidades competentes nos termos do presente regime.

Artigo 32.º

Cuidados pessoais, de saúde, de bem-estar e estética

É permitido o funcionamento de:

a) Salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza, mediante marcação prévia;

b) Estabelecimentos ou estúdios de tatuagens e bodypiercing, mediante marcação prévia;

c) Atividade de massagens em salões de beleza, em ginásios ou em estabelecimentos similares;

d) Termas e spas ou estabelecimentos afins.

Artigo 33.º

Atividades em contexto académico

É proibida, no âmbito académico do ensino superior, a realização de festejos, bem como de atividades lúdicas ou recreativas.

Artigo 34.º

Parques infantis

É permitido o funcionamento, desde que no cumprimento das orientações definidas pela DGS:

a) De parques infantis, mediante autorização do presidente da câmara municipal territorialmente competente;

b) De parques de diversão infantil de natureza privada.

CAPÍTULO III

Disposições especiais aplicáveis a determinados municípios

Artigo 35.º

Prevalência

As disposições do presente capítulo são normas especiais quanto aos municípios aos quais o mesmo é aplicável, prevalecendo sobre qualquer norma contrária ou incompatível prevista no presente regime.

SECÇÃO I

Medidas aplicáveis a municípios que se enquadrem na fase 1

Artigo 36.º

Horários em municípios de fase 1

1 – As atividades de comércio de retalho alimentar e não alimentar funcionam de acordo com o horário do respetivo licenciamento.

2 – Os estabelecimentos de restauração e similares encerram, para efeitos de serviço de refeições no estabelecimento, à 01:00 h, ficando excluído o acesso ao público para novas admissões a partir das 00:00 h.

3 – Aos estabelecimentos de restauração e similares integrados em estabelecimentos turísticos ou em estabelecimentos de alojamento local aplicam-se os horários referidos no número anterior, sem prejuízo de, fora daqueles períodos, ser possível a entrega nos quartos dos hóspedes (room service) ou o consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away).

4 – Os equipamentos culturais cujo funcionamento seja admitido nestes municípios encerram à 01:00 h, ficando excluído o acesso, para efeitos de entrada, a partir das 00:00 h.

5 – Os demais estabelecimentos e equipamentos que prestem serviços, estejam abertos ao público e aos quais não se apliquem os números anteriores encerram à 01:00 h.

6 – O disposto no número anterior não é aplicável aos eventos de natureza familiar, designadamente casamentos e batizados.

7 – No caso de estabelecimentos autorizados a funcionar durante 24 horas por dia ficam os mesmos autorizados a reabrir a partir das 08:00 h.

8 – Os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser limitados ou modificados por despacho do membro do Governo responsável pela área da economia.

Artigo 37.º

Restauração e similares em municípios de fase 1

1 – Os estabelecimentos de restauração e similares, independentemente da área de venda ou prestação de serviços, podem funcionar para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away).

2 – O funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares também é permitido caso se verifiquem as seguintes condições:

a) A observância das instruções especificamente elaboradas para o efeito pela DGS, bem como das regras e instruções previstas no presente regime;

b) Não seja admitida a permanência de grupos superiores a seis pessoas no interior ou a 10 pessoas nos espaços ou serviços de esplanadas abertas, salvo, em ambos os casos, se todos forem pertencentes ao mesmo agregado familiar que coabite;

c) O cumprimento dos horários referidos no n.º 2 do artigo anterior;

d) O recurso a mecanismos de marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para atendimento no espaço exterior.

3 – Para efeitos da alínea b) do número anterior consideram-se esplanadas abertas, designadamente:

a) As que se enquadrem no conceito de esplanada aberta nos termos do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação atual, desde que ao ar livre; ou

b) Qualquer espaço do estabelecimento, desde que exterior e ao ar livre.

4 – Para efeitos do número anterior, quando os espaços tenham uma estrutura ou cobertura, tal não obsta à qualificação como esplanada aberta, desde que aquelas estejam rebatidas ou removidas de forma a que o espaço não esteja totalmente coberto e permita a circulação de ar.

5 – Às esplanadas que não integrem o conceito de esplanada aberta são aplicáveis as regras dos estabelecimentos de restauração e similares em interior.

6 – No âmbito da disponibilização de refeições, produtos embalados ou bebidas à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away), é proibido o consumo de refeições, produtos ou bebidas à porta do estabelecimento ou nas suas imediações.

7 – Nas áreas de consumo de comidas e bebidas (food-courts) dos conjuntos comerciais deve prever-se a organização do espaço por forma a evitar aglomerações de pessoas e a respeitar, com as devidas adaptações, as orientações da DGS para o setor da restauração, aplicando-se as regras previstas no n.º 2.

8 – Aos estabelecimentos de restauração e similares integrados em estabelecimentos turísticos ou em estabelecimentos de alojamento local aplica-se o disposto nos n.os 1 a 6.

9 – Os estabelecimentos de restauração e similares que pretendam manter a respetiva atividade, total ou parcialmente, para efeitos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, estão dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores, desde que com o seu consentimento, a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrem o objeto dos respetivos contratos de trabalho.

Artigo 38.º

Serviços públicos em municípios de fase 1

1 – Os serviços públicos desconcentrados prestam o atendimento presencial sem necessidade de recurso a marcação prévia.

2 – As lojas de cidadão mantêm o atendimento presencial mediante marcação prévia.

3 – O disposto nos números anteriores não prejudica a continuidade e reforço da prestação dos serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas

4 – Aos serviços abrangidos pelo presente artigo aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 13.º e o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020, de 14 de outubro, em tudo o que não contrariar o presente regime.

5 – Sem prejuízo do atendimento presencial previamente agendado nos serviços, o atendimento prioritário previsto no Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, é realizado sem necessidade de marcação prévia.

Artigo 39.º

Eventos em municípios de fase 1

1 – Sem prejuízo do número seguinte, é permitida a realização eventos e celebrações nos termos do disposto no artigo 25.º

2 – Nos municípios de fase 1, nos eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, não é permitida uma aglomeração de pessoas em lotação superior a 50 % do espaço em que sejam realizados.

Artigo 40.º

Atividade física e desportiva em municípios de fase 1

É permitida, desde que no cumprimento das orientações definidas pela DGS:

a) A prática de todas as atividades de treino e competitivas profissionais e equiparadas, desde que sem público;

b) A prática de todas as atividades de treino e competitivas amadoras, incluindo de escalões de formação, sendo admitida a presença de público desde que com lugares marcados, distanciamento e com limite de lotação correspondente a 33 % da lotação total do recinto desportivo;

c) A prática de todas as atividades de treino e competitivas amadoras, incluindo de escalões de formação, fora de recintos desportivos, sendo admitida a presença de público com limites de lotação e regras a definir pela DGS;

d) A prática de atividade física ao ar livre e em ginásios e academias.

Artigo 41.º

Transportes em municípios de fase 1

1 – As entidades públicas ou privadas responsáveis por transporte coletivo de passageiros devem assegurar, quando existam lugares sentados e em pé, a lotação máxima de 2/3 da sua capacidade para o transporte terrestre, fluvial e marítimo, não existindo restrições de lotação quando o transporte seja assegurado exclusivamente através de lugares sentados.

2 – No transporte em táxi e no transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, os bancos dianteiros não podem ser utilizados pelos passageiros.

SECÇÃO II

Medidas aplicáveis a municípios de risco elevado

Artigo 42.º

Encerramento de instalações e estabelecimentos em municípios de risco elevado

Sem prejuízo do elencado no anexo I ao presente regime, são encerradas as seguintes instalações e estabelecimentos:

a) Circos;

b) Parques de diversões e parques recreativos e similares para crianças, sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo 34.º;

c) Quaisquer locais destinados a práticas desportivas de lazer, salvo para a prática desportiva admitida nos termos do artigo 46.º;

d) Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores;

e) Praças, locais e instalações tauromáquicas;

f) As seguintes instalações desportivas, salvo para a prática desportiva admitida nos termos do artigo 46.º e das orientações da DGS:

i) Campos de rugby e similares;

ii) Pavilhões ou recintos fechados;

iii) Ringues de boxe, artes marciais e similares;

iv) Pavilhões polidesportivos;

v) Estádios;

g) Casinos;

h) Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares;

i) Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, podendo, no entanto, funcionar nos termos dos artigos 14.º e 44.º;

j) Termas e spas ou estabelecimentos afins;

k) Parques aquáticos, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de cuidado dos animais;

l) Equipamentos de diversão e similares.

Artigo 43.º

Horários em municípios de risco elevado

1 – Apenas podem abrir ao público antes das 10:00 h os estabelecimentos que não tenham encerrado ao abrigo do disposto no Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, bem como, nos termos em que sejam admitidos ao abrigo do presente capítulo, os salões de cabeleireiro, os barbeiros, os institutos de beleza, os restaurantes e similares, as cafetarias, as casas de chá e afins e as instalações desportivas.

2 – Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as atividades de comércio a retalho alimentar e não alimentar e de prestação de serviços em estabelecimentos em funcionamento nos termos do presente capítulo encerram às 21:00 h.

3 – Os estabelecimentos de restauração e similares encerram, para efeitos de serviço de refeições no estabelecimento, às 22:30 h.

4 – Aos estabelecimentos de restauração e similares integrados em estabelecimentos turísticos ou em estabelecimentos de alojamento local aplicam-se os horários referidos no número anterior, sem prejuízo de, fora daqueles períodos, ser possível a entrega nos quartos dos hóspedes (room service) ou o consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away).

5 – Os equipamentos culturais, designadamente museus, monumentos, palácios, sítios arqueológicos e similares, bem como as instalações desportivas onde ocorra prestação de serviços, cujo funcionamento seja admitido nestes municípios encerram às 22:30 h.

6 – No caso de estabelecimentos autorizados a funcionar durante 24 horas por dia ficam os mesmos autorizados a reabrir a partir das 08:00 h.

7 – Os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser limitados ou modificados por despacho do membro do Governo responsável pela área da economia.

Artigo 44.º

Restauração e similares em municípios de risco elevado

1 – Os estabelecimentos de restauração e similares, independentemente da área de venda ou prestação de serviços, podem funcionar para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away).

2 – O funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares também é permitido caso se verifiquem as seguintes condições:

a) A observância das instruções especificamente elaboradas para o efeito pela DGS, bem como das regras e instruções previstas no presente regime;

b) Não seja admitida a permanência de grupos superiores a seis pessoas no interior ou a 10 pessoas nos espaços ou serviços de esplanadas abertas, salvo, em ambos os casos, se todos forem pertencentes ao mesmo agregado familiar que coabite;

c) O cumprimento dos horários referidos no n.º 3 do artigo anterior;

d) O recurso a mecanismos de marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para atendimento no espaço exterior.

3 – Para efeitos da alínea b) do número anterior consideram-se esplanadas abertas, designadamente:

a) As que se enquadrem no conceito de esplanada aberta nos termos do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação atual, desde que ao ar livre; ou

b) Qualquer espaço do estabelecimento, desde que exterior e ao ar livre.

4 – Para efeitos do número anterior, quando os espaços tenham uma estrutura ou cobertura, tal não obsta à qualificação como esplanada aberta, desde que aquelas estejam rebatidas ou removidas de forma a que o espaço não esteja totalmente coberto e permita a circulação de ar.

5 – Às esplanadas que não integrem o conceito de esplanada aberta são aplicáveis as regras dos estabelecimentos de restauração e similares em interior.

6 – No âmbito da disponibilização de refeições, produtos embalados ou bebidas à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away), é proibido o consumo de refeições, produtos ou bebidas à porta do estabelecimento ou nas suas imediações.

7 – Nas áreas de consumo de comidas e bebidas (food-courts) dos conjuntos comerciais deve prever-se a organização do espaço por forma a evitar aglomerações de pessoas e a respeitar, com as devidas adaptações, as orientações da DGS para o setor da restauração, aplicando-se as regras previstas no n.º 2.

8 – Aos estabelecimentos de restauração e similares integrados em estabelecimentos turísticos ou em estabelecimentos de alojamento local aplica-se o disposto nos n.os 1 a 6.

9 – Os estabelecimentos de restauração e similares que pretendam manter a respetiva atividade, total ou parcialmente, para efeitos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, estão dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores, desde que com o seu consentimento, a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrem o objeto dos respetivos contratos de trabalho.

Artigo 45.º

Eventos em municípios de risco elevado

1 – Sem prejuízo do número seguinte, é permitida a realização eventos e celebrações nos termos do disposto no artigo 25.º

2 – Nos municípios de risco elevado, nos eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, não é permitida uma aglomeração de pessoas em lotação superior a 50 % do espaço em que sejam realizados.

Artigo 46.º

Atividade física e desportiva em municípios de risco elevado

A prática de atividade física e desportiva, em contexto de treino e em contexto competitivo, pode ser realizada sem público, desde que no cumprimento das orientações definidas pela DGS.

Artigo 47.º

Serviços públicos em municípios de risco elevado

1 – Os serviços públicos desconcentrados prestam o atendimento presencial preferencialmente mediante marcação prévia.

2 – As lojas de cidadão mantêm o atendimento presencial por marcação.

3 – O disposto nos números anteriores não prejudica a continuidade e reforço da prestação dos serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.

4 – Aos serviços abrangidos pelo presente artigo aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 13.º e o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020, de 14 de outubro, em tudo o que não contrariar o presente regime.

5 – Sem prejuízo do atendimento presencial previamente agendado nos serviços, o atendimento prioritário previsto no Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, é realizado sem necessidade de marcação prévia.

Artigo 48.º

Transportes em municípios de risco elevado

1 – As entidades públicas ou privadas responsáveis por transporte coletivo de passageiros devem assegurar a lotação máxima de 2/3 da sua capacidade para o transporte terrestre, fluvial e marítimo que se realize de ou para municípios de risco elevado ou no interior destes.

2 – No transporte em táxi e no transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, os bancos dianteiros não podem ser utilizados pelos passageiros.

ANEXO I

[a que se referem a alínea a) do n.º 3 e o n.º 7 da presente resolução e os artigos 9.º, o artigo 11.º e no artigo 42.º do regime anexo à presente resolução]

1 – Atividades recreativas, de lazer e diversão:

Discotecas, bares e salões de dança ou de festa;

Parques de diversões, parques recreativos e similares, sem prejuízo do disposto no artigo 34.º;

Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores.

2 – Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas:

Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.

3 – Espaços de jogos e apostas:

Salões de jogos e salões recreativos.

4 – Atividades de restauração:

Bares e afins.

Portaria n.º 121/2021

de 9 de junho

Sumário: Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.

O Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pela Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro, estabelece, como uma das atribuições da Ordem dos Notários, a adoção de medidas que promovam a reorganização dos sistemas de arquivo eletrónico de documentos notariais por forma a que possam, nos casos legalmente admitidos e de acordo com as obrigações legais aplicáveis, ser consultados através de uma certidão notarial permanente, cuja consulta dispensa a exibição do documento original, nos termos de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da justiça.

Paralelamente, o Código do Registo Predial prevê, no seu artigo 43.º-B, que os documentos que contenham factos sujeitos a registo são arquivados eletronicamente, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, sendo a comprovação para efeitos de registo dos factos constantes de documentos que devam ser arquivados eletronicamente feita através da respetiva consulta eletrónica, dispensando-se a apresentação do respetivo suporte em papel perante o serviço de registo.

A presente portaria vem, assim, regulamentar o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notários e de outros documentos arquivados nos cartórios e a respetiva disponibilização através de certidão notarial permanente, passando a comprovação, para efeitos de registo, dos factos constantes de documentos que devam ser arquivados eletronicamente, a ser feita através da consulta eletrónica desse documento, mediante a apresentação do código de acesso à certidão permanente.

Ao mesmo tempo, regulamenta-se a participação dos atos por via eletrónica, pelos notários, à Conservatória dos Registos Centrais, prevista no artigo 187.º do Código do Notariado, prevendo-se que, até à disponibilização de um sistema de informação da responsabilidade do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), que integre os índices gerais de títulos e que permita operar uma comunicação entre sistemas, a participação dos atos seja efetuada através do envio de ficheiro eletrónico à Conservatória dos Registos Centrais, nos termos definidos em protocolo celebrado entre a Ordem dos Notários e o IRN, I. P.

Foram ouvidas a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Notários e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado da Justiça, ao abrigo do disposto na alínea o) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pela Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro, no n.º 1 do artigo 187.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto, e no n.º 1 do artigo 43.º-B do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, e no uso das competências delegadas pela Ministra da Justiça nos termos do n.º 2 do Despacho n.º 269/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2020, o seguinte:

Capítulo I

Disposição geral

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria regulamenta:

a) O arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios e a respetiva disponibilização através de certidão notarial permanente;

b) A participação por via eletrónica, pelos notários, de atos à Conservatória dos Registos Centrais.

Capítulo II

Arquivo eletrónico

Artigo 2.º

Âmbito

1 – Estão obrigatoriamente sujeitos a arquivo eletrónico:

a) Os documentos lavrados por notário relativamente aos quais deva ser participada informação à Conservatória dos Registos Centrais nos termos do artigo 187.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto, e que abrangem:

i) Testamentos públicos;

ii) Instrumentos de aprovação, depósito ou abertura de testamentos cerrados e de testamentos internacionais; e

iii) Escrituras públicas;

b) Os documentos particulares autenticados por notário que não titulem atos sujeitos a registo predial;

c) Os documentos lavrados por notário que envolvam aceitação, ratificação, retificação, alteração ou revogação de documento previamente arquivado eletronicamente.

2 – Podem igualmente ser sujeitos a arquivo eletrónico, a pedido de qualquer interessado:

a) Os instrumentos de atas de reunião de órgãos sociais;

b) Os instrumentos de procurações que não estejam sujeitas a registo obrigatório na base de dados das procurações, criada pelo artigo 1.º da Lei n.º 19/2008, de 21 de abril;

c) Os documentos que forem entregues nos cartórios para ficarem arquivados.

Artigo 3.º

Prazo para arquivamento

1 – Os documentos notariais obrigatoriamente sujeitos a arquivo eletrónico nos termos do artigo anterior são arquivados na data da elaboração do documento.

2 – Se, em virtude de dificuldades de caráter técnico respeitantes ao funcionamento da plataforma eletrónica a que se refere o artigo seguinte, não for possível realizar o arquivo, este facto deve ser expressamente mencionado em documento instrutório, a anexar ao documento a arquivar, lavrado pelo notário ou por trabalhador autorizado, indicando o motivo da impossibilidade, o tipo de documento a arquivar, a data e a hora da sua elaboração e a identificação da entidade que o elaborou, devendo o arquivo eletrónico ser efetuado nas 48 horas seguintes.

Artigo 4.º

Plataforma eletrónica

1 – A plataforma eletrónica a utilizar para o arquivo eletrónico de documentos notariais e de outros documentos arquivados nos cartórios, a realizar por notários e trabalhadores devidamente autorizados a praticar atos notariais, e para a certidão notarial permanente é disponibilizada e gerida pela Ordem dos Notários.

2 – O acesso e a prática de atos na plataforma informática pelos notários e trabalhadores devidamente autorizados a praticar atos notariais efetuam-se de acordo com perfis de acesso definidos pela entidade gestora da plataforma tendo em conta as funções e necessidades de cada utilizador.

3 – Os notários e os trabalhadores devidamente autorizados a praticar atos notariais autenticam-se na plataforma eletrónica com recurso a certificados digitais qualificados que comprovem a sua qualidade profissional ou outro meio de identificação que ofereça garantias de segurança similares.

4 – A plataforma deve adotar, nos serviços a disponibilizar ao público, normas abertas nos termos da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro.

Artigo 5.º

Ingresso no arquivo eletrónico

1 – É condição de ingresso do documento no arquivo eletrónico a aposição da assinatura eletrónica qualificada do notário ou do trabalhador devidamente autorizado a praticar atos notariais.

2 – Relativamente a cada um dos documentos arquivados eletronicamente são registados na plataforma eletrónica os seguintes elementos:

a) Descrição do documento, nomeadamente espécie de documento, denominação do ato, livro em que foi lavrado ou maço em que se encontra fisicamente arquivado e o número de páginas, com indicação do número da primeira folha onde o ato foi lavrado;

b) Identificação do cartório notarial e do notário ou trabalhador que praticou o ato em questão;

c) Data do documento arquivado;

d) Data e hora do arquivo eletrónico do documento;

e) Número de identificação único do documento.

3 – No que respeita aos atos previstos no n.º 1 do artigo 2.º, e com vista à comunicação eletrónica prevista no artigo 187.º do Código do Notariado, são ainda registados na plataforma eletrónica os seguintes elementos:

a) Relativamente aos testamentos públicos e respetivas escrituras de revogação: o nome completo, a filiação, a data de nascimento, a naturalidade, o estado civil e a morada do testador ou do outorgante, a respetiva nacionalidade, caso este não seja português ou tenha outra nacionalidade para além da portuguesa, e ainda, caso sejam conhecidos, o número de identificação civil, ou equivalente relativamente a estrangeiros, e o número de identificação fiscal do testador;

b) Relativamente às demais escrituras públicas:

i) O objeto do ato e o seu valor;

ii) A firma ou denominação de Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada ou de pessoa coletiva a que o ato respeita, a sede e o respetivo número de identificação fiscal;

iii) No caso dos títulos de doação em que os doadores tenham instituído encargos a favor da alma ou de interesse público que devam ser cumpridos depois da sua morte, a informação desse circunstancialismo;

iv) No caso de escrituras de renúncia ou repúdio de herança ou legado, o nome completo, a filiação, a data de nascimento, a naturalidade, o estado civil e a morada do outorgante, bem como a respetiva nacionalidade, caso este não seja português ou tenha outra nacionalidade para além da portuguesa, e ainda, caso sejam conhecidos, o número de identificação civil, ou equivalente relativamente a estrangeiros, e o número de identificação fiscal;

v) No caso de escrituras públicas não compreendidas na subalínea anterior, o nome completo e a morada dos sujeitos ativos e passivos, bem como os respetivos números de identificação fiscal se a natureza do ato o exigir, e ainda, caso seja conhecido, o número de identificação civil ou equivalente relativamente a estrangeiros;

vi) As indicações necessárias à fiscalização do pagamento das obrigações fiscais;

c) Relativamente aos instrumentos de aprovação de testamentos cerrados e de testamentos internacionais:

i) O nome completo, a filiação, a data de nascimento, a naturalidade, o estado civil e a morada do testador, bem como a respetiva nacionalidade, caso este não seja português ou tenha outra nacionalidade para além da portuguesa, e ainda, caso sejam conhecidos, o número de identificação civil, ou equivalente relativamente a estrangeiros, e o número de identificação fiscal do testador;

ii) A indicação de o testamento ter sido ou não cosido e lacrado;

d) Relativamente aos instrumentos de depósito ou de abertura de testamentos cerrados e de testamentos internacionais: o nome completo, a filiação, a data de nascimento, a naturalidade, o estado civil e a morada do testador, bem como a respetiva nacionalidade, caso este não seja português ou tenha outra nacionalidade para além da portuguesa, e ainda, caso sejam conhecidos, o número de identificação civil, ou equivalente relativamente a estrangeiros, e o número de identificação fiscal do testador.

4 – Para além dos referidos nos números anteriores e quando determinado pela entidade gestora podem ser registados na plataforma eletrónica outros elementos relativos aos atos titulados pelo documento.

Artigo 6.º

Formato dos ficheiros

1 – Os ficheiros que contenham os documentos a submeter a arquivo eletrónico devem adotar o formato PDF (Portable Document Format), preferencialmente a versão PDF/A, e ter a dimensão máxima a definir em regulamento a aprovar pela Ordem dos Notários.

2 – No caso dos documentos notariais obrigatoriamente sujeitos a arquivo eletrónico nos termos do n.º 1 do artigo 2.º, a cada documento a arquivar deve corresponder um único ficheiro, que deve incluir eventuais documentos complementares elaborados nos termos do artigo 64.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto.

3 – No caso dos documentos facultativamente sujeitos a arquivo eletrónico nos termos do n.º 2 do artigo 2.º, a Ordem dos Notários pode aprovar, por regulamento, formatos distintos de arquivo.

Artigo 7.º

Associação entre documentos arquivados eletronicamente

Aquando do respetivo arquivo eletrónico, os atos notariais que envolvam aceitação, ratificação, retificação, alteração ou revogação de ato titulado em documento previamente arquivado eletronicamente, são associados, pelos utilizadores, ao documento já arquivado, através do número de identificação único do documento.

Artigo 8.º

Comprovativo do arquivo eletrónico

Por cada documento arquivado eletronicamente é disponibilizado um comprovativo do respetivo arquivo, com a identificação do utilizador, da data e hora do arquivo, dos documentos arquivados e do número de identificação único do documento, bem como uma certidão notarial permanente, os quais são enviados por correio eletrónico, short message service (SMS) ou outro meio eletrónico idóneo para o efeito para o notário responsável pelo arquivo eletrónico, que remete a certidão notarial permanente ao requerente.

Artigo 9.º

Valor probatório dos documentos arquivados eletronicamente

1 – Para que seja reconhecido aos documentos arquivados eletronicamente o mesmo valor probatório dos documentos originais é sucessivamente aposta aos documentos arquivados eletronicamente assinatura eletrónica qualificada e selo temporal qualificado, com validade máxima de 10 anos, pela Ordem dos Notários, enquanto entidade gestora da plataforma eletrónica, antes de expirar a validade da última assinatura eletrónica qualificada aposta.

2 – O disposto no número anterior não dispensa a conservação, no documento, dos algoritmos, parâmetros, dados e validação cronológica relativos às assinaturas e selos anteriores.

Artigo 10.º

Consulta eletrónica

1 – Os documentos arquivados eletronicamente podem ser consultados na plataforma eletrónica a que se refere o artigo 4.º, acessível no endereço www.notarios.pt, por:

a) Qualquer entidade ou interessado que disponha de um código de acesso à certidão notarial permanente;

b) Notário e respetivos trabalhadores do cartório em que se encontre o arquivo físico desses documentos, de acordo com os perfis de acesso definidos pela entidade gestora da plataforma.

2 – Os documentos arquivados eletronicamente podem ainda ser consultados, nos termos a definir por protocolo e mediante indicação do número do processo no âmbito do qual a consulta tem lugar ou do motivo da consulta, por:

a) Magistrados judiciais e magistrados do Ministério Público, no âmbito da prossecução das suas atribuições;

b) Entidades nas quais seja delegada, nos termos da lei processual, a prática de atos de inquérito ou instrução, ou às quais incumba cooperar internacionalmente na prevenção e repressão da criminalidade e no âmbito dessas competências;

c) Entidades com competência legal para garantir a segurança interna e prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de atos que, pela sua natureza, podem alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, no âmbito da prossecução dos seus fins.

3 – A comprovação, para efeitos de registo predial, dos factos constantes de documentos sujeitos a arquivo eletrónico nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, elaborados a partir da data de entrada em vigor da presente portaria, é feita através da consulta eletrónica do documento, mediante apresentação do código de acesso à certidão notarial permanente.

Capítulo III

Certidão permanente

Artigo 11.º

Certidão notarial permanente

1 – Designa-se por certidão notarial permanente a disponibilização do acesso, por via eletrónica, a um documento arquivado eletronicamente nos termos da presente portaria, permanentemente atualizado.

2 – O acesso previsto no número anterior efetua-se mediante a utilização de um código de acesso.

3 – A disponibilização do código de acesso à certidão notarial permanente dispensa, durante o seu prazo de validade, a exibição do documento original perante qualquer entidade pública ou privada, para todos os efeitos legais.

Artigo 12.º

Pedido de certidão notarial permanente

1 – O pedido de certidão notarial permanente pode ser realizado:

a) No sítio na Internet com o endereço www.notarios.pt, mantido pela Ordem dos Notários;

b) Verbalmente, em qualquer cartório notarial, mediante indicação dos dados identificativos do documento em causa.

2 – O pedido de renovação de certidão notarial permanente pode ser realizado até à data limite do seu prazo de validade, pelas formas previstas no número anterior, mediante indicação do código de acesso à certidão notarial permanente.

3 – Para efeitos do disposto no presente artigo, o sítio na Internet referido na alínea a) do n.º 1 deve permitir, entre outras que se mostrem necessárias, as seguintes funcionalidades:

a) A identificação do requerente, mediante indicação do nome ou firma e do endereço de correio eletrónico ou número de telemóvel e dos demais elementos necessários ao pedido;

b) A autenticação eletrónica do requerente através de certificados digitais, quando, nos termos da lei, haja que demonstrar a legitimidade do requerente;

c) A entrega de documentos necessários à apreciação do pedido;

d) A disponibilização de formas de pagamento do serviço por via eletrónica;

e) O envio ao requerente do código de acesso à certidão notarial permanente por correio eletrónico, SMS ou por outro meio eletrónico idóneo para o efeito.

Artigo 13.º

Código de acesso

Após o pedido de certidão notarial permanente ou da sua renovação e confirmado o pagamento dos montantes devidos, é disponibilizado ao requerente um código de acesso que permite a visualização da certidão notarial permanente no sítio na Internet referido na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior.

Artigo 14.º

Prazo de validade

A certidão notarial permanente é disponibilizada por prazo não inferior a um ano, a determinar por regulamento a aprovar pela Ordem dos Notários.

Artigo 15.º

Custo

Por cada pedido de certidão notarial permanente ou de renovação desta é devido, pelo requerente, o valor correspondente ao cobrado para as certidões em suporte físico, cujos valores máximos se encontram previstos na tabela de honorários e encargos notariais, aprovada pela Portaria n.º 385/2004, de 16 de abril.

Capítulo IV

Taxas pela gestão da plataforma e cobrança e distribuição de valores

Artigo 16.º

Taxas pela gestão da plataforma

Enquanto entidade gestora da plataforma eletrónica a que se refere o artigo 4.º, a Ordem dos Notários pode cobrar aos notários taxas pela gestão da plataforma, observando-se, quanto a essa matéria, o disposto no respetivo Estatuto, aprovado pela Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro.

Artigo 17.º

Cobrança e distribuição de valores

1 – O valor devido pela emissão ou renovação de certidão notarial permanente constitui receita do notário titular do arquivo físico.

2 – A Ordem dos Notários, enquanto entidade gestora da plataforma eletrónica a que se refere o artigo 4.º, centraliza a cobrança e a distribuição pelos notários dos montantes devidos pela emissão ou renovação de certidões notariais permanentes.

Capítulo V

Tratamento de dados, auditoria e fiscalização

Artigo 18.º

Tratamento de dados pessoais

1 – A plataforma eletrónica a que se refere o artigo 4.º tem por finalidade o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notários e de outros documentos arquivados nos cartórios e a disponibilização de certidões notariais permanentes dos documentos nela arquivados.

2 – A Ordem dos Notários é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da presente portaria, nos termos e para os efeitos definidos na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho.

3 – Cabe à Ordem dos Notários assegurar os direitos de informação, de acesso e de retificação dos dados pelos respetivos titulares, bem como velar pela legalidade da consulta ou comunicação da informação.

4 – A informação constante do arquivo eletrónico pode ser divulgada para fins de investigação científica ou para fins estatísticos, desde que não possam ser identificáveis as pessoas a que respeita.

5 – As entidades autorizadas a aceder diretamente aos dados obrigam-se a adotar todas as medidas necessárias à estrita observância das regras de segurança estabelecidas na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho.

6 – A plataforma eletrónica a que se refere o artigo 4.º deve estar dotada das garantias de segurança necessárias a impedir a consulta, a modificação, a supressão, o acrescentamento ou a comunicação de dados por quem não esteja legalmente habilitado.

Artigo 19.º

Sigilo

Quem, no exercício das suas funções, tome conhecimento dos dados constantes da plataforma eletrónica a que se refere o artigo 4.º fica obrigado a sigilo.

Artigo 20.º

Auditoria e fiscalização

1 – Os acessos à plataforma eletrónica a que se refere o artigo 4.º são objeto de um registo eletrónico individualizado, para fins de auditoria e de fiscalização pelas entidades competentes.

2 – Do registo a que se refere o número anterior constam a data do acesso, a identificação do utilizador e a informação registada ou consultada, independentemente da finalidade do acesso.

3 – O registo a que se referem os números anteriores é conservado pelo período de dois anos, cabendo à Ordem dos Notários a sua análise regular.

4 – Para efeitos de auditoria, a Ordem dos Notários mantém uma conta bancária aberta especificamente para a cobrança e distribuição dos montantes devidos pela emissão ou renovação de certidões notariais permanentes.

Capítulo VI

Participação de atos à Conservatória dos Registos Centrais

Artigo 21.º

Participação de atos por via eletrónica

Até à disponibilização de um sistema de informação da responsabilidade do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), que integre os índices gerais de títulos, que permita uma comunicação eletrónica entre sistemas de informação, a participação de atos, pelos notários, à Conservatória dos Registos Centrais, prevista no artigo 187.º do Código do Notariado, relativamente a todos os atos aí previstos, é efetuada através do envio de ficheiro eletrónico à Conservatória dos Registos Centrais, nos termos definidos em protocolo celebrado entre a Ordem dos Notários e o IRN, I. P.

Capítulo VII

Disposições finais e transitórias

Artigo 22.º

Documentos notariais previamente elaborados

Os documentos notariais elaborados em data anterior à da entrada em vigor da presente portaria podem ingressar no arquivo eletrónico por iniciativa do notário titular do respetivo arquivo físico, podendo a Ordem dos Notários determinar, por regulamento, a isenção do pagamento, pelos notários, das taxas a que se refere o artigo 16.º

Artigo 23.º

Entrada em vigor

1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente portaria entra em vigor seis meses após a sua publicação.

2 – O arquivo eletrónico de documentos a pedido do interessado, a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º, pode ficar condicionado até um período máximo de seis meses após a entrada em vigor da presente portaria, nos termos a definir por despacho do Bastonário da Ordem dos Notários, a publicitar no endereço www.notarios.pt.

A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso, em 4 de junho de 2021.

Declaração de Retificação n.º 18/2021

Sumário: Retifica a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, «Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital».

Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, «Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2021, saiu com a seguinte incorreção, que assim se retifica:

Na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º, onde se lê:

«A eliminação de barreiras no acesso à Internet por pessoas portadoras de necessidades especiais a nível físico, sensorial ou cognitivo, designadamente através da definição e execução de programas com esse fim;»

deve ler-se:

«A eliminação de barreiras no acesso à Internet por pessoas com necessidades especiais a nível físico, sensorial ou cognitivo, designadamente através da definição e execução de programas com esse fim;».

Assembleia da República, 2 de junho de 2021. – Pelo Secretário-Geral da Assembleia da República, o Adjunto, Rui José Pereira Costa.